RI - TÍTULO III E IV Flashcards
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Qual o prazo do mandato do O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça?
2 anos
Art. 41. O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça terão mandato de dois anos (…)
O mandato é de dois anos! Cuidado para não confundir com o mandato dos membros do Conselho Especial, que também é de dois anos, mas apenas enquanto não for promulgado novo Estatuto da Magistratura. Os presidentes das turmas e câmaras são escolhidos por antiguidade, em rodízio anual
qual a data de posse do Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça ?
(…) tomarão posse no primeiro dia útil seguinte a 21 de abril.
Art. 41. O Presidente do Tribunal, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça terão mandato de 2 anos e tomarão posse no 1º dia útil seguinte a 21 de abril.
Parágrafo único. Ao tomarem posse, prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República, as leis e as decisões da Justiça.
quem vai suceder caso ocorra o falecimento do presidente do tribunal faltando 1 anos para o término do mandato?
Nese caso haverá nova eleição. é a regra geral.
Art. 25. Se ocorrer vacância dos cargos de Presidente do Tribunal, de Primeiro Vice-Presidente, de Segundo Vice-Presidente ou de Corregedor da Justiça, realizar-se-á nova eleição, salvo se faltarem menos de seis meses para o término do mandato, caso em que a Presidência do Tribunal será exercida pelo Primeiro Vice-Presidente; e a Primeira Vice-Presidência, a Segunda Vice-Presidência ou a Corregedoria da Justiça, pelos demais membros, observada a ordem decrescente de antiguidade.
REGRA GERAL: Vagando qualquer dos cargos, será realizada NOVA ELEIÇÃO para suprir a vaga. Perceba que a vacância do cargo de Presidente não é suprida automaticamente pelo Primeiro Vice Presidente. Normalmente o que ocorre é nova eleição, independentemente do cargo vago.
REGRA ESPECIAL: Se a vacância do cargo de Presidente ocorrer faltando menos de 6 meses para o fim do mandato, a presidência será exercida pelo Primeiro Vice Presidente. Se vagar qualquer outro dos cargos, este será exercido pelos demais desembargadores do Tribunal, de acordo com critério da antiguidade.
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Art. 43. São atribuições do Presidente do Tribunal:
I - representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios nas suas relações com os outros Poderes e autoridades;
II - administrar e dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Conselho Especial e do Conselho da Magistratura, bem como as sessões solenes e as especiais, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;
III - promover a execução das penas quando a condenação houver sido imposta em ação de competência originária do Tribunal, podendo delegar a magistrado de Primeiro Grau a prática de atos não decisórios;
IV - determinar a suspensão dos serviços judiciários na ocorrência de motivo relevante;
V - elaborar as escalas de plantão judicial do Conselho da Magistratura e de plantão semanal da segunda instância;
VI - requisitar as verbas necessárias ao pagamento de precatórios pela Fazenda Pública do Distrito Federal;
VII - velar pela regularidade e pela exatidão das publicações das estatísticas mensais, relativas aos trabalhos judiciários do Tribunal;
VIII - designar desembargador para substituição de membro do Conselho Especial, por ocasião de férias, afastamentos e impedimentos, observados os critérios estabelecidos neste Regimento;
IX - designar desembargador para composição de quorum de outro órgão julgador nas hipóteses previstas neste Regimento;
X - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, lista sêxtupla para início dos procedimentos referentes ao preenchimento das vagas correspondentes ao quinto constitucional;
XI - decidir:
a) o pedido de suspensão de execução de medida liminar ou de sentença em mandado de segurança;
b) o pedido de avocação de processos (art. 496, § 1º, Código de Processo Civil);
c) a admissibilidade dos recursos endereçados às instâncias superiores, resolvendo os incidentes suscitados, bem como a decretação de deserção;
d) pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial, na hipótese do art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil;
e) o pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil.
XII - decidir e ordenar o sequestro previsto no art. 100, § 2º, Constituição da República;
XIII - outorgar delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la nos casos previstos em lei, declarando vago o respectivo serviço;
XIV - exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.
ATRIBUIÇÕES DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
Art. 44. São atribuições do Primeiro Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, ausências ou impedimentos eventuais;
II - supervisionar e regulamentar a autuação dos feitos e dos expedientes judiciais protocolizados na Secretaria do Tribunal, dirimindo as dúvidas suscitadas;
III - homologar o relatório de distribuição dos feitos de competência do Tribunal, admitida a assinatura digital ou pessoal nos casos de manifesta urgência ou de impossibilidade de realização na distribuição por meio eletrônico;
IV - regulamentar a distribuição no segundo grau de jurisdição;
V - exercer atribuições do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou neste Regimento, que lhe forem delegadas;
VI - exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.
Parágrafo único. A delegação de competência prevista no inciso V far-se-á por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Primeiro Vice-Presidente.
A delegação de competência de atribuições do presidente do tribunal ao primeiro vice-presidente far-se-á por ato unilateral do Presidente do Tribunal.
CERTO
ERRADO
ERRADO, o presidente pode delegar competências ao primeiro vice-presidente, porém o ATO É CONJUNTO. Veja:
Parágrafo único. A delegação de competência prevista no inciso V deste artigo far-se-á por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Primeiro Vice-Presidente.
ATRIBUIÇÕES DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE
Art. 45. São atribuições do Segundo Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, ausências ou impedimentos eventuais, caso o Primeiro Vice-Presidente esteja impossibilitado de fazê-lo;
II - exercer a função de Coordenador-Geral do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação, bem como designar magistrados para a coordenação dos respectivos Centros Judiciários;
III - exercer atribuições do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou neste Regimento, que lhe forem delegadas;
IV - exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.
Parágrafo único. A delegação de competência prevista no inciso III far-se-á por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Segundo Vice-Presidente.
A delegação de competência de atribuições do presidente do tribunal ao segundo vice-presidente far-se-á por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Segundo Vice-Presidente.
CERTO
ERRADO
CERTO, sempre que o presidente for delegar algo ao 1º ou ao 2º vice-presidente o ato será conjunto.
Parágrafo único. A delegação de competência prevista no inciso III far-se-á por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Segundo Vice-Presidente.
Caso o presidente do tribunal se afaste por 14 dias o primeiro vice-presidente fica limitado a somente praticar os atos manifestamente urgentes
CERTO
ERRADO
CERTO
Art. 46. Não se transmitirá a presidência do Tribunal quando o afastamento do titular, em missão oficial fora do Distrito Federal, ocorrer por período inferior a 15 (quinze) dias, devendo o Primeiro Vice-Presidente praticar os atos manifestamente urgentes.
Parágrafo único. A transmissão da presidência far-se-á mediante ofício.
ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR DE JUSTIÇA
Art. 47. São atribuições do Corregedor da Justiça:
I - fiscalizar, normatizar e exercer o poder disciplinar relativo aos serviços judiciários de Primeiro Grau de Jurisdição e extrajudiciais;
II - realizar inspeções e correições nos serviços judiciários de Primeiro Grau de Jurisdição e extrajudiciais;
III - regulamentar a distribuição no Primeiro Grau de Jurisdição;
IV - exercer a função de Coordenador-Geral do Sistema dos Juizados Especiais do Distrito Federal, indicando ao Conselho Especial magistrados para integrar a respectiva Coordenação;
V - presidir inquérito destinado à apuração de infração penal praticada por juiz;
VI - elaborar a escala mensal dos juízes de direito substitutos para os plantões judiciais de primeiro grau;
VII - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial.
A posse dos desembargadores poderá ser feita somente diante o Tribunal Pleno.
CERTO
ERRADO
ERRADO, a posse dos desembargadores pode ser feita diante do TRIBUNAL PLENO OU do PRESIDENTE DO TRIBUNAL.
Art. 48. Os desembargadores tomarão posse diante do Tribunal Pleno ou do Presidente do Tribunal e prestarão o compromisso solene de bem e fielmente desempenhar os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República e as leis, distribuindo justiça e pugnando sempre pelo prestígio e pela autoridade do cargo.
O compromisso solene prestados pelos desembargadores no ato de posse poderá ser prestado por meio de procurador com poderes especias?
Sim, veja:
§1º Realizando-se a posse perante o Presidente do Tribunal, o compromisso poderá ser prestado por meio de procurador com poderes especiais.
§2º Do ato de posse lavrar-se-á termo em livro especial, subscrito pelo Presidente do Tribunal, pelo empossado e pelo Secretário-Geral do Tribunal.
Ao ser empossado como desembargador, o juiz titular ou suplente do Tribunal Regional Eleitoral terá por encerrado o seu mandato na Justiça Eleitoral.
CERTO
ERRADO
CERTO
§3º Ao ser empossado como desembargador, o juiz titular ou suplente do Tribunal Regional Eleitoral terá por encerrado o seu mandato na Justiça Eleitoral.
Os desembargadores têm as prerrogativas, as garantias, os direitos e os deveres inerentes ao exercício da magistratura e receberão o tratamento de “Excelência”, conservado o título e as honras correspondentes, exceto quando aposentados.
CERTO
ERRADO
ERRADO, o título é conservado AINDA QUE APOSENTADOS.
Art. 49. Os desembargadores têm as prerrogativas, as garantias, os direitos e os deveres inerentes ao exercício da magistratura e receberão o tratamento de “Excelência”, conservado o título e as honras correspondentes, ainda que aposentados.
COMO É DETERMINADO A ANTIGUIDADE NO TRIBUNAL?
Art. 50. Determina-se a antiguidade no Tribunal:
I - pela data da posse;
II - em caso de posse coletiva, pela ordem de colocação anterior, na classe em que se deu a promoção;
III - pelo tempo de serviço como magistrado;
IV - pela idade.
É facultada aos desembargadores a transferência de uma Turma para outra na qual haja vaga antes da posse de novo desembargador ou no caso de permuta. Se houver mais de um pedido, terá preferência o desembargador mais antigo.
CERTO
ERRADO
CERTO
Art. 51. É facultada aos desembargadores a transferência de uma Turma para outra na qual haja vaga antes da posse de novo desembargador ou no caso de permuta. Se houver mais de um pedido, terá preferência o desembargador mais antigo.
Sempre que houver vacância no Tribunal, será dada oportunidade aos desembargadores de passar a compor a Turma na qual surgiu a vaga. Também é possível a troca de turmas por meio de permuta entre desembargadores, de comum acordo.
Se surgir mais de um interessado em ocupar a nova vaga, o impasse será resolvido pelo critério da
antiguidade.
Os desembargadores gozarão férias coletivas na forma disciplinada pelo Tribunal.
CERTO
ERRADO
ERRADO, as férias são individuais.
Art. 52. Os desembargadores gozarão férias individuais na forma disciplinada pelo Tribunal.
O desembargador em férias ou em gozo de licença não poderá participar das sessões administrativas.
CERTO
ERRADO
ERRADO, pode sim.
Art. 53. O desembargador em férias ou em gozo de licença poderá participar das sessões administrativas.
O desembargador que se ausentar, ainda que por motivo de férias, poderá proferir decisões nos processos em que, antes das férias ou do afastamento, haja lançado visto como relator ou revisor, salvo, na hipótese de licença, se houver contraindicação médica.
CERTO
ERRADO
CERTO
Art. 54. O desembargador que se ausentar, ainda que por motivo de férias, poderá proferir decisões nos processos em que, antes das férias ou do afastamento, haja lançado visto como relator ou revisor, salvo, na hipótese de licença, se houver contraindicação médica.
O desembargador que se ausentar, ainda que por motivo de férias, e que houver pedido vista antes do afastamento, poderá comparecer e proferir decisões nos respectivos processos, salvo, na hipótese de licença, se houver contraindicação médica. Nessa hipótese, também, haverá compensação quanto ao períod de férias ou de afastamento.
CERTO
ERRADO
ERRADO, nesse caso não haverá compensação quanto ao período de férias ou de afastamento.
Art. 54. O desembargador que se ausentar, ainda que por motivo de férias, poderá proferir decisões nos processos em que, antes das férias ou do afastamento, haja lançado visto como relator ou revisor, salvo, na hipótese de licença, se houver contraindicação médica.
Art. 55. O desembargador que se ausentar, ainda que por motivo de férias, e que houver pedido vista antes do afastamento, poderá comparecer e proferir decisões nos respectivos processos, salvo, na hipótese de licença, se houver contraindicação médica.
Art. 56. O comparecimento de desembargador, nas hipóteses previstas nos arts. 54 e 55, não acarretará compensação quanto ao período de férias ou de afastamento.
O Presidente do Tribunal será substituído pelo Primeiro Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, pelo Segundo Vice-Presidente; o Primeiro Vice-Presidente será substituído pelo Segundo Vice-Presidente; o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça serão substituídos pelos demais desembargadores, observada a ordem decrescente de antiguidade, a partir do substituído, excluídos os desembargadores que integram o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
CERTO
ERRADO
CERTO, previsão legal do art. 57.
Art. 57. O Presidente do Tribunal será substituído pelo Primeiro Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, pelo Segundo Vice-Presidente; o Primeiro Vice-Presidente será substituído pelo Segundo Vice-Presidente; o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça serão substituídos pelos demais desembargadores, observada a ordem decrescente de antiguidade, a partir do substituído, excluídos os desembargadores que integram o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Quando a substituição do presidente pelo 1º vice-presidente for por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias, o substituto acumulará as funções próprias de seu cargo.
CERTO
ERRADO
CERTO
§ 1º Quando a substituição for por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias, o substituto acumulará as funções próprias de seu cargo.
Em caso de afastamento, superior a 30 (trinta) dias, não serão distribuídos processos aos substitutos e será observado o disposto no art. 60.
CERTO
ERRADO
CERTO
§ 2º Em caso de afastamento, superior a 30 (trinta) dias, não serão distribuídos processos aos substitutos e será observado o disposto no art. 60.
O segundo vice-presidente será substituido em seus afastamentos pelo corregedor.
CERTO
ERRADO
ERRADO. O primeiro detalhe importante é que o Corregedor e o Segundo Vice não têm substitutos determinados. Essa escolha se dará por meio do bom e velho critério da ANTIGUIDADE.