SEÇÃO VI DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS SUBSEÇÃO I DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS

Question 1

Artigo 63°
Os OFÍCIOS de JUSTIÇA
em GERAL possuirão os SEGUINTES LIVROS:

Answer 1

I - VISITAS e CORREIÇÕES;

II - PROTOCOLO de AUTOS e PAPÉIS em GERAL;

IV - REGISTRO de FEITOS ADMINISTRATIVOS
(sindicâncias, procedimentos disciplinares,
representações, etc.);

V - REGISTRO das DECISÕES TERMINATIVAS
proferidas em FEITOS ADMINISTRATIVOS;

VI - PERTINENTES à CORREGEDORIA
PERMANENTE, previstos no art. 23, quando for o caso e no que couber.

Question 2

Artigo 67° O LIVRO de VISITAS e
CORREIÇÕES será ORGANIZADO em FOLHAS SOLTAS, INICIADO

Answer 2

TERMO PADRÃO de
ABERTURA.

Question 3

Artigo 67°
§1° Os ORIGINAIS das ATAS que
formarão o LIVRO de VISITAS e CORREIÇÕES serão:

Answer 3

NUMERADAS e CHANCELADAS pelo
ESCRIVÃO JUDICIAL APÓS a sua ANEXAÇÃO ao LIVRO.

Question 4

Artigo 67°
§3° O LIVRO de VISITAS e
CORREIÇÕES NÃO EXCEDERÁ:

Answer 4

100 FOLHAS, SALVO DETERMINAÇÃO JUDICIAL em CONTRÁRIO OU para a MANUTENÇÃO da CONTINUIDADE da PEÇA CORRECIONAL

Question 5

Artigo 69° A CARGA e DESCARGA de autos entre os USUÁRIOS INTERNOS do sistema informatizado oficial serão feitas ELETRONICAMENTE e CONTROLADAS EXCLUSIVAMENTE

Answer 5

por intermédio do SISTEMA,
onde serão registrados, obrigatoriamente, no campo
próprio, o envio, o recebimento e a devolução, com indicação de data e de usuário responsável por cada
ato.