seguridade social Flashcards
(116 cards)
1
Q
O que compreende a seguridade social
A
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
2
Q
A Lei Eloy Chaves em 1923 foi responsável pelo que ?
A
Pelo marco da previdência social no Brasil através da criação de caixas de aposentadorias e pensões CAPS para empregados da empresas ferroviárias (ação privada)
3
Q
A seguridade social no Brasil foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988.
A
Verdade
4
Q
Segundo entendimento do STF, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios visa proteger o valor nominal ou o valor real desses benéficios
A
O Valor nominal já a previdência visa proteger o valor real do benéfico, ou seja, manter o poder aquisitivo do benefício para que este não seja corroído pela inflação do período.
5
Q
princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios é aplicável tanto para a Seguridade Social quanto para a Previdência Social. Qual busca a preservação do valor nominal do benefício e qual busca o valor real?
A
os benefícios da Seguridade Social (Saúde e Assistência) está garantida a preservação do valor nominal, que é aquele definido na concessão de determinado benefício e nunca é reajustado, mantendo sempre o valor de face
Aos benefícios da Previdência Social está garantida a preservação do valor real, que é aquele que tem o seu valor definido na concessão do benefício, mas é reajustado anualmente (em regra) para manter o seu poder de compra atualizado.
6
Q
Em que hipótese o vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado
A
Na contratação de emprego doméstico
7
Q
princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social
A
Cobertura( objetivo) contigências sociais a serem tuteladas
Atendimento(subjetivo) pessoas destinatárias da proteção social
8
Q
Por onde é pago o salário maternidade da empregada doméstica?
A
pago diretamente pela previdência social, sendo esta também a responsável pelo recolhimento do desconto da contribuição social devida a este segurado.
9
Q
Como é a interpretação sistemática da lei ? e a teleológica?
A
Interpretação sistemática :norma é analisada como parte de um sistema jurídico na qual está inserida, uma vez que a lei não existe isoladamente, devendo ser interpretada em conjunto e de forma compatível com outros diplomas legais do ordenamento jurídico e com os princípios de direito envolvidos.
interpretação teleológica é uma técnica em que se busca o fim almejado pelo legislador, ou seja, o intérprete busca o sentido da norma por meio do entendimento da finalidade de sua inserção no ordenamento jurídico e por meio dos valores por ela tutelados.
10
Q
De acordo com a legislação previdenciária, a testemunha que prestar informações falsas durante o procedimento de Justificação Administrativa qual a pena aplicada?
A
Delito e falsidade ideológica
11
Q
Qual a competência legislativa e quem pode legislar em matéria previdenciária
A
A competência é concorrente da união dos Estados e do DF os municípios não entram, só podem legislar sobre seus regimes próprios de previdência complementar.
12
Q
o que é o empregado doméstico?
A
aquele que presta serviços em residências alheias, em atividades sem fins lucrativos, por mais de dois dias por semana. Na sua residência é considerado segurado facultativo indepentente de dias trabalhados na semana
13
Q
Servidor público titular de cargo efetivo vinculado a um regime próprio de previdência social de qualquer dos entes da Federação não pode se filiar ao regime geral de previdência social na condição de segurado facultativo. certo ou errado?
A
certo só pode se filiar salvo hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.
14
Q
Qual o prazo que o empregador doméstico tem para recolher a contribuição ?
A
até dia 20 do mês seguinte ao da prestação de serviços sendo antecipado para o dia útil imediatamente anterior
15
Q
Quais os benefícios pagos pelo RPPS?
A
A aposentadoria e a pensão por morte o restante é pago pelo ente federativo do qual faz parte a entidade.
16
Q
Inicide contribuição previdenciária sobre parcela percebida em decorrência do exercício do cargo em comissão ?
A
Não incide, fica a cargo do servidor optar pela inclusão na base de cálculo
17
Q
O que fica de fora da base de cotribuição do RPPS?
A
diárias para viagem
ajuda de custo em razão de mudança de sede
indenização de transporte
salário família
auxílio alimentação
auxílio creche
as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho
adicional de férias
adicional noturno
adicional por serviço extraordinário
parcela paga a título de assistência pré-escolar, saúde suplementar
parcela paga a titulo de servidor publico indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo na condição de representante do governo
gratificação por encargo de curso ou concurso,
Gratificação temporária das unidade dos sistemas estruturadores da administração pública federal
Gratificação temporária do sistema de adm dos recursos de de informação e informática
Gratificação temporária de atividade em escola de governo
Gratificação específica de produção de radioisótopos e radiofármacos
Gratifificação de raio x
a parcela relativa ao bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira
a parcela relativa ao bônus de eficiência e produtividade na atividade de auditoria-fiscal do trabalho
Bônus de desempenho institucional por perícia médica em benefícios de incapacidade
Bônus de desempenho institucional por análises de benefícios com indícios de irregularidade.
18
Q
Qual a idade para mulheres e homens se aposentarem no RPPS? e qual o tempo mínimo de contribuição?
Essa regra só vale para a União.
A
Mulheres a idade é de 62 anos
Homens idade de 65 anos
o tempo mínio de contribuição é de 25 anos
sendo de 10 anos no exercício do serviço pulico e
5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria
19
Q
Qual a idade de contribuição para os professores se aposentarem pelo RPPS?
A
57 para mulheres
60 para homens, uma redução de cinco anos
além de 25 anos de contribuição no magistério no ensino fundamental e médio
10 anos de efetivo serviço público
5 anos no cargo em que for concedida a aposentadoria
20
Q
Cálculo da aposentadoria voluntária pelo regime RPPS
A
média aritmética simples de todas a remunerações (100%) apenas para a união
para os Estados, Municipios e DF continua 80% das maiores remunerações
21
Q
para servidores federais após a implantação do RPC(funpresp) qual o calculo que exceder o tempo de contribuição RPPS?
A
60% da média aritmética mais 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo de 20 anos
No RGPS para mulheres tem o acréscimo de 2% a partir de 15 anos
22
Q
No âmbito da união a aposentadoria programada, qual a idade mínima para homens e mulheres ? RPPS regra transitória
A
Mulheres idade mínima de 62 anos e homens 65 anos
23
Q
No âmbito dos estados e municípios qual a lei que trata sobre a idade mínima sobre a aposentadoria voluntária RPPS?
A
Lei orgânica para Municípios e Emenda Constitucional para os Estados
24
Q
Qual Lei que trata sobre outros requisitos como tempo de contribuição para aposentadoria voluntária do RPPS?
A
Lei complementar
25
Na aposentadoria programada qual a idade mínima para se aposentar ? RPPS ( regra de transição)
Para mulheres 57 anos
| Homens 62 anos
26
Quais as regras gerais de aposentadoria programada do RPPS ? (regra de transição)
Mulheres:
30 anos de contribuição
20 anos no exercício público efetivo
5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
Homens:
35 anos de contribuição
20 anos no exercício público efetivo
5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
1ª regra
Além dos requisitos acima
idade mínima do homem de 62 anos e mulher 57
e o somatório da idade mais o tempo de contribuição tem que dar 86 para mulheres 96 para homens, em 2020 vai aumentar um ponto a cada ano até atingir 100 pontos para mulheres e 105 para os homens
2ª regra do pedágio
além dos requisitos gerais a cima
idade mínima para homens 60 e 57 para mulheres
o período adicional do pedágio corresponde a 100% do tempo que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição.
27
Regra de pedágio para aposentadoria programada para RGPS ( regra de transição)
O Pedágio é correspondente a 50%
28
Qual a idade de aposentadoria compulsória do RPPS ?
70 anos com proventos proporcionais ou aos 75 anos de idade dos servidores titulares de cargos efetivos da união, estados Municípios e DF.
29
Como se dá os requisitos para aposentadoria compulsória para RPPS servidores e empregados públicos ao atingir os 75 anos ?
Para o servidores públicos ao chegar aos 75 anos não precisa cumprir os requisitos para se aposentar, já para os empregados públicos precisa cumprir os requisitos mínimo de tempo de contribuição.
30
Como funciona o calculo mensal de aposentadoria compulsória (regra transitória) RPPS?
o valor do benefício corresponderá ao tempo de contribuição dividido por 20 anos o resultado tem que ser limitado a 1 inteiro( ou seja, o resultado não pode passar de 1) , multiplicado pelo coeficiente da regra transitória que é : 60% + 2% para cada ano que supere 20 anos de contribuição. O resultado da média aritmética será multiplicado pelo salario e assim encontra o valor do benefício.
Ex: joão tem 30 anos de contribuição e ganha 15 mil de salário, ao completar 75 anos. Qual o valor do benefício ?
30/20: 1,5 porém se limita a 1 (inteiro)
1 x 80% ( 60% +20% como João possui 30 anos de contribuição, excede 10 anos 2% a cada ano equivale a 10 x 2 = 20% )
80% 15.000 = 12.000
31
qual o limite etário para o ingresso no serviço público quando não há expresso no edital?
74 anos e 364 dias e o servidor público será aposentado no dia seguinte com o valor de 1 salário mínimo.
32
A origem da previdência social surgiu na segunda fase frutos de vários acidentes de trabalho e condições precárias existentes a época( Revolução industrial). Quem instituiu o primeiro sistema a de seguro social?
Em 1883 por Otto Von Bismarck e compreendia seguro-doença, seguro-acidente-de-trabalho, seguro de invalidéz e proteção a velhice. E era destinado aos traalhadores
33
Quem instituiu o plano de proteção social de carácter social (do berço ao túmulo) em 1941 e que não atendia apenas a trabalhadores mas a toda a sociendade?
Willina Henry Beveridge - plano beveridge com a triplice fonte de custeio
34
Evolução resumida da previdência social no Brasil
1923 - Eloy Chaves - institui a seguridade social no Brasil com a criançaão cas CAPS (nas ferrovias) natureza privada
1933- No governo de Getulio Vargas - CAPS vira IAPS que não é mais por empresa e sim por categoria profissional.
1966- IAPS - são unificados formando o INPS ( Instituto Nacional de Previdência Social)
1977 - é criada a SINPAS - Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social
1988 a Constituição Federal instituiu a seguridade social
1990= criou o INSS (fusão do IAPAS e do INPS)
35
Princípios da Seguridade social
*Princípio da solidariedade ( proteção coletiva, regime de repartição simples)
*Princípio da universalidade da cobertura e do atendimento (cobertura= objetivo, atendimento=subjetivo, Universalidade nos subsistemas da seguridade social = saúde (ampla) assistência(limitada) apenas quem precisar de amparo estatal, previdência(limitada)
*Princípio da uniformidade e equivalência do benefícios e serviços as populações urbanas e rurais
*Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
* Princípio da redutibilidade do valor dos benefícios
*Princípio da equidade na participação do custeio (progressividade das alíquotas dos segurados)
*Princípio da diversidade da base de financiamento
Princípio do carácter democrático e descentralizado da administração.(Gestão quadripartite)
36
Quais as categorias em que são divididos os segurados ?
Obrigatórios
| Facultativos
37
Quem são os segurados obrigatórios
```
Empregados
Domésticos
Trabalhador avulso
Contribuinte individual
Segurado especial
```
38
O indivídiduo pode fazer fazer parte dos dois tipos de categorias da previdência social
Sim, desde que exerça atividade em ambos os tipos de de previdência
39
Todo aquele que exercer atividade concomitantemente, mais de uma atividade remunerada no RGPS será obrigatoriamente filiado a cada uma delas ?
Sim e pode ser de duas espécies:
2 vínculos de emprego (mesma espécie)
1 de empregado e 1cde contribuinte individual ( espécies distintas)
40
O dirigente sindical mantém durante o exercício do mandato eletivo o mesmo regime geral de previdência social antes da investidura do cargo?
Sim.
41
O que são os segurados obrigatórios ?
são vinculados ao RGPS de forma obrigatória todos aqueles que exercerem atividade remunerada não abrangida no regime próprio
42
O que é segurados facultativos?
A filiação ao RGPS que decorre da sua própria vontade ( e não de imposição legal por exercer atividade remunerada)
43
Quem são os segurados facultativos ?
*O estudante
*o síndico do condomínio quando não remunerado
*o brasileiro que acompanha conjugue que presta serviço no exterior
*aquele que deixou ser segurado obrigatório da previdência social
*aquele que esse dedique exclusivamente ao trabalho domestico na sua residência
*o atleta beneficiário do bolsa- atleta não filiado ao regime próprio de previdência social
*o segurado recolhido a prisão sob regime fechado os semi-aberto, que preste serviço a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ...
*o membro do conselheiro tutelar que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência
social
* O bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior
* O presidiário que exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a RGPS
44
Quem é o empregado?
Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual(relacionado direita e indiretamente com as atividades normais da empresa), sob sua subordinação e mediante remuneração inclusiva como diretor empregado.
45
aprendiz é considerado empregado?
sim
46
Trabalho temporário é considerado empregado? qual o tempo do trabalho temporário?
sim. O prazo para trabalho temporário é de 180 dias, consecutivos ou não, prorrogável por até 90 dias
47
O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior é considerado o que ?
Empregado
48
O brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja, membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio. É o que ?
Empregado
49
O brasileiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja a maioria do capital votante pertença a emprega Brasileira de capital nacional . É o que ?
Empregado
50
O servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União , Autarquias, inclusive em regime especial e fundações públicas federais, ocupante de cargo de ministro de estrado, de secretário Estadual, distrital ou municipal , sem vínculo efetivo com a U, E DF e M é o que ?
Empregado
51
O exercente de mandato eleitoral , federal estadual ou municipal desde que não vinculado a RPPS, o empregado público é o que ?
Empregado
52
O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil vé o que ?
Empregado
53
O bolsista e o estagiário que prestem serviços a emprega em desacordo com a lei 11.788/08 é o que ?
Empregado
54
O que doméstico ?
aquele que presta serviços de natureza contínua a pessoa ou família no âmbito residencial esta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias na semana
55
a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos é o que ?
Contribuinte individual
56
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua é o que ?
Contribuinte individual
57
o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa
o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
é o que ?
Contribuinte individual
58
o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração
é o que ?
Contribuinte individual
59
quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
é o que ?
Contribuinte individual
60
pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;
é o que ?
Contribuinte individual
61
o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado
Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;
é o que ?
Contribuinte individual
62
o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na hipótese de cobertura securitária específica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social
o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019;
é o que ?
Contribuinte individual
63
o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
o sócio de sociedade em nome coletivo; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural
é o que ?
Contribuinte individual
64
Aquele sindicalizado ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria é o que ?
Trabalhador avulso
65
o trabalhador que exerça atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de embarcação e bloco
o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;
trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios)
Trabalhador avulso
66
o amarrador de embarcação
o ensacador de café, cacau, sal e similares;
trabalhador na indústria de extração de sal
carregador de bagagem em porto
o prático de barra em porto;
o guindasteiro;
o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos;
é o que ?
Trabalhador avulso
67
exerça atividade de movimentação de mercadorias em geral, nos termos do disposto na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de:
1. cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação de carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras;
2. operação de equipamentos de carga e descarga; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
3. pré-limpeza e limpeza em locais necessários às operações ou à sua continuidadade
é o que ?
trabalhador avulso
68
é a atividade de movimentação de cargas e mercadorias nas instalações dentro do porto, que compreende o recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação, a entrega e ainda o carregamento e descarregamento de embarcações com uso de aparelhamento portuário
o que isso compreende?
Capatazia
69
Quando realizada por meio de equipamentos de bordo, a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, compreendendo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga das mesmas, é denominada
o que isso compreeende?
Estiva
70
contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações;
Conferência de carga
71
reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;
o que é ?
Conserto de carga
72
atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação
o que é ?
Vigilância de embarcações
73
a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros( exercido ocasionalmente , em condições de multia colaboração, n existindo subordinação nem remuneração )
oque é ?
Segurado especial
74
Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. o que é ?
Segurado especial
75
O segurado especial pode contratar empregados?
Sim. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado contratado por prazo determinado, à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e quarenta e quatro horas por semana, hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por incapacidade temporária não serão computados.
76
a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; ou
2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
é o que ?
Segurado especial
77
b) pescador artesanal* ou a este assemelhado**, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
* pescador artesanal : aquele que individualmente ou em regime de economia familiar faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida desde que I- não utilize embarcação ou II- utilize embarcação de pequeno porte.
* * aquele que realiza atividade de apoio a pesca artesanal, exercendo trabalho de confecção de de reparos de artes e pretechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando em processamento do produto da pesca artesanal.
O que é
Assegurado especial
78
Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
I-benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;
I-A - benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, independentemente do valor;
II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil,
IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;
V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais,
VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste artigo;
VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; e
VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social.
78
cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, *comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, respectivamente, do grupo familiar.
*para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos ou a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar .
O que é ?
Segurado especial
79
Requisitos que exclui a condição de segurado especial :
a) Deixar de cumprir os requisitos que configuram como segurado especial:
a contar do primeiro dia do mês que:
-não residir em imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele
- atuar individualmente em regime de economia familiar ou com auxilio eventual de terceiros
b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do RGPS, ressalvado:
-o exercício de atividade remunerada não superior a 120 dias.
-O exercício de mandato de vereador no Município em que desenvolvida atividade rural;
-o exercício da função de dirigente de cooperativa rural constituída por segurados especiais;
a atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo grupo familiar
- a atividade artística, desde que a remuneração não supere o salário mínimo
c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário e :
participar de sociedade empresária de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas
80
O que não descaracteriza condição de segurado especial?
a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;
II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;
III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e
IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;
V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal,
a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 1
A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.
81
Quando se dá a aposentadoria por incapacidade permanente ?
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo
82
Qual o tempo mínimo para obter a aposentadoria por incapacidade permanente ?
O servidor não precisa de tempo mínimo de contribuição para ter acesso a tal benefício
83
O servidor público poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas as funções e atribuições sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, em quanto permanecer esta condição desde que ?
possua a habilitação e o nível de escolaridade disponível exigidos pelo cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem .
84
O servidor aposentado por incapacidade permanente será obrigado a se submeter a avaliações periódicas ?
sim. Para verificar a continuidade da condição de incapacidade
85
Qual é o cálculo da incapacidade comum?
mesmo critério utilizado pela aposentadoria programada:
média de todo período contributivo
coeficiente de 60%+2% por ano que exceder 20 anos de contribuição.
86
Como é o cálculo da incapacidade ocupacional?
O valor da aposentadoria corresponderá a 100% da média aritmética.
87
O que é a incapacidade ocupacional?
Aquela decorrente de acidente de trabalho e doenças ocupacionais( do trabalho ou profissional)
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A aposentadoria permanente no caso doenças graves, contagiosas ou incuráveis garantem 100% da média aritmética?
Não. apenas a aposentadoria permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e de doença do trabalho que é a aposentadoria por incapacidade ocupacional
89
Quais São as diretrizes da assistência social ?
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo
90
De acordo com a legislação previdenciária, o empregador doméstico é obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico que lhe preste serviço, recolhendo os valores até o dia 7 do mês seguinte ao da respectiva competência, inclusive durante o período em que a empregada doméstica esteja recebendo o benefício de salário-maternidade
Errado.
Nos termos do art. 73, I, da Lei n. 8.213/1991, o salário-maternidade da empregada doméstica é pago diretamente pela Previdência Social, sendo dessa (e não do empregador) a responsabilidade por proceder ao desconto da contribuição social devida por este segurado. E o recolhimento é até o dia 20
91
O operador do direito, um advogado da área previdenciária, por exemplo, ao se deparar com duas ou mais normas tratando do mesmo tema, deverá se utilizar dos seguintes artifícios para a resolver a lide normativa:
Hierarquia: A norma superior sempre prevalece sobre a norma inferior. Imagine que determinado Decreto traga uma disposição contrária a determinada Lei. Caso isso ocorra, não tenha dúvida, o Decreto é ilegal e inaplicável;
* Especialidade: A norma específica sempre prevalece sobre a norma genérica. Se tivermos duas leis tratando o mesmo tema, sendo uma de forma genérica e outra de maneira específica e detalhada, adota-se o sentido expresso na lei específica em detrimento a lei genérica, e;
* Cronologia: A norma posterior prevalece sobre a norma anterior. Em regra, uma norma nova revoga a norma antiga quando as duas tratarem do mesmo assunto. Entretanto, caso isso não ocorra e as duas estiverem em vigência, adotar-se-á o entendimento presente na norma mais recente.
92
Qual a competência para legislar da previdência social ?
| e da assistência social ?
competência legislativa concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a previdência social .
competência legislativa privativa da União para legislar sobre a seguridade social .
93
Quais são as espécies para aposentadoria especial do RPPS?
* Servidores com deficiência
* Atividades de risco(Policiais da União )
* Exposição a agentes nocivos
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Aposentadoria para servidores com deficiência como é a regulamentação?
A regulamentação é feita por lei complementar onde cada ente federativo poderá estabelecer o tempo mínimo de idade e de contribuição. Para o RPPS ainda não foi editada a lei sendo usada a LP 142/3 do RGPS
precisa de avaliação biopsicossocial( exame prévio feito por equipe multidisciplinar e interdiciplinar.)
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aposentadoria especial pessoa com deficiência- regra transitória: requisitos para servidores federais : tempo mínimo
10 anos no serviço público
5 anos no efetivo cargo público em que for concedida a aposentadoria
Cálculo:(100% da média aritméticas de todas as contribuições
tempo mínimo de contribuição de acordo com o grau de deficiência:
homem mulher
leve 33 28
moderado 29 24
grave 25 20
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aposentadoria especial regra transitória para servidor com deficiência (federal)
aposentadoria por idade homem e mulher?
homem precisa ter 60 anos e mulher 55 independente do grau de deficiência.
carência de 180 contribuições
Cálculo:
coeficiente fixo de 70% do salário -de -benefício acrescido de 1% por grupo de 12 contribuições mensais até alcançar o limite máximo de 30%.
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Aposentadoria especial atividades de risco (policiais da união abrangências?
* Polícia federal
* Polícia rodoviária federal
* Polícia ferroviária federal
* Polícia penal(agente penitenciário federal)
* Agente sócioeducativo federal
* Polícias da câmara legislativa e do senado
* Polícia civil do DF
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Aposentadoria especial- atividades d risco regra transitória :
55 anos de idade
30 anos de contribuição
25 do efetivo exercício do cargo policial
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Aposentadoria especial- atividades d risco regra de transição
1 ª regra:
idade mínima de 55 anos de idade
proventos integrais
homens 30 anos de contribuição e 20 no cargo
mulheres 25 anos de contribuição e 15 no cargo
2ª regra:
idade mínima 52 anos, 53 homens
proventos integrais
homens 30 anos de contribuição e 20 no cargo
mulheres 25 anos de contribuição e 15 no cargo
Pedágio de 100% do tempo de contribuição faltante
100
Aposentadoria especial - exposição a agente nocivos abrangência:
efetiva exposição a agente físicos e biológicos prejudiciais a saúde ou associação desses agentes.
vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Regulamentação em lei complementar : cada ente poderá estabelecer idade e tempo de contribuição.
101
Aposentadoria especial - exposição a agente nocivos regra transitória:
60 anod de idade ambos os sexos
25 anos de efetiva exposição aos agentes nocivos
10 anos de serviço público
5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
vedada a conversão de tempo especial em comum
102
Aposentadoria especial - exposição a agente nocivos regra de transição:
20 anos no serviço público
5 anos no cargo efetivo em que for concebida a aposentadoria
sistema de pontos ( idade + tempo de contribuição) 86 anos = 25 de efetiva exposição
103
RPPS pensão por morte:se o beneficiário possuir alguma fonte de renda formal será possível o pagamento do
benefício de pensão por morte em valor inferior ao salário-mínimo ?
sim. regra que se aplica apenas aos beneficiários do RPPS, pois aos dependentes
de um segurado do RGPS Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho
do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”
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RPPS pensão por morte :Regra transitória para os Policiais da União:
* Óbitos decorrentes de agressão sofrida no exercício ou em razão da função;
* Duração vitalícia para o cônjuge ou companheiro;
* Valor equivalente à remuneração do cargo (integralidade).
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RPPS pensão por morte regra transitória para os demais servidores federais:
Cota fixa: de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente (invalidez);
Cota variável: acréscimo de 10% por dependente, até o limite de 100%.
Nº Dependentes Cota Familiar (Fixa + Variável)
01 60%
02 70%
03 80%
04 90%
05 ou mais 100%
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RPPS pensão por mote :Dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave regra do cálculo:
Cota fixa: 100% da aposentadoria recebido pelo servidor, ou que teria direito a receber por
incapacidade permanente, LIMITADO ao Teto do RGPS;
Cota variável: 50% + 10% por dependente, até o limite de 100%, sobre o valor que
SUPERAR o Teto do RGPS.
Obs.1: a invalidez/deficiência do dependente pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado,
mediante avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada
revisão periódica (art. 23, § 5º, EC 103/19);
Obs.2: cessada a invalidez/deficiência do dependente, o cálculo deve ser refeito pelos parâmetros gerais
(art. 23, § 5º, EC 103/19).
107
RPPS pensão por morte :As cotas por dependentes serão vitalícias ?
não. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão
reversíveis aos demais dependentes
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Pensão por morte RPPS dependentes?
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição*, menor de
21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que
tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
(*) Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o
menor tutelado**, desde que comprovada a dependência econômica (art. 23, § 6º, EC 103/19).
(**) STF e STJ reconhecem a condição do menor sob guarda como dependente.
109
Pensão por morte RPPS : Como se da as regras subsidiárias para o cônjuge/companheiro?
*se inválido ou com deficiência: pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da
deficiência;
*em 4 meses(*): se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha recolhido 18 contribuições
mensais OU se o casamento/união estável for recente (menos de 2 anos antes do óbito)
Se o segurado tiver recolhido 18 contribuições mensais E o casamento/união estável tiver mais de 2 anos
antes do óbito, a pensão terá duração de acordo com a idade* do beneficiário na data do óbito:
idade do beneficiário duração da pensão
até 21 anos 3 anos
entre26 e 27 6 anos
entre 28 e 30 10anos
entre 42 e 44 20anos
45 ou mais vitalícia
110
O CRPS pode julgar recursos envolvendo incapacidade laboral?
Não. O RPS perdeu a capacidade de julgar recursos por incapacidadre
111
Quem compete julgar os recursos das decisões constantes de parecer conclusivo quanto a incapacidade laboral e invalidez permanente?
Secretaria de previdência do Ministério do trabalho e previdência. por meio da subsecretaria de Perícia médica Federal.
112
O Que é o CRPS? Conselho de Recursos da Previdência Social?
Órgão Colegiado integrante da estrutura do Ministério do trabalho e previdência, instituído para exercer o controle jurisdicional das decisões administrativas proferidas em sede de benefícios previdenciários e assistenciais implementados pelo INSS de Fator Acidentário de Prevenção - FAP atribuído às empresas, e de processos relacionados à compensação previdenciária e à supervisão e fiscalização dos RPPS.
113
Quais as demandas compete ao CRPS julgar?
I-Recursos de decisões do INSS nos processos de interesses dos beneficiários(exeto os recursos ao que se refere o art 126.
II-contestações e recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas
III-recursos das decisões do INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que tratam os arts. 38-A e 38-B, ou demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A desta Lei
IV-recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social de que trata
114
Qual o prazo para interposição de contestações e recursos ou para oferecimento de contrarrazões ?CRPS
30 dias a contar :
I-no caso das contestações, da publicação no Diário Oficial da União das informações sobre a II-forma de consulta ao FAP;
ll-no caso dos recursos, da ciência da decisão; e
lll-no caso das contrarrazões, da interposição do recurso
115
quais os recursos cabíveis para pedido de benefício?
Agência da Previdência Social, tendo o pedido indeferido, Juntas de recurso da previdência social, sendo indeferido, câmara de julgamento, sendo indeferido, Pleno.
