seguridade social 2 Flashcards
(116 cards)
1
Q
Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de
contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício,
consideradas as competências consideradas cujo salário de contribuição seja igual ou inferior ao
seu limite mínimo mensal.
A
Errado. O salário de contribuição seja igual ou superior ao
seu limite mínimo mensal.
2
Q
empregados, domésticos, avulsos e contribuinte
individual que preste serviços a pessoa jurídica por meio de cooperativas é um tipo de carência de recolhimento em dia?
A
não. É um tipo de carência de período de filiação onde o empregador que é responsável pelo recolhimento.
3
Q
Qual o prazo de carência de contribuições para o auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente (comum); e o prazo para incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade de natureza acidentária e doenças graves?
A
12 contribuições para auxílio incapacidade e aposentadoria permanente de origem comum.
ara incapacidade temporária e aposentadoria por
incapacidade de natureza acidentária e doenças graves tem se a dispensa da carência
4
Q
carência - recolhimento em dia quem são os tipos de segurados ?
A
contribuinte individual, segurado especial(Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do
trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991) e facultativo
5
Q
O tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade será computado para como tempo de contribuição e de carência .
A
Falso. Só será computado para tempo de contribuição, para carência não será computado.
6
Q
Qual o prazo de carência de contribuições de salário-maternidade devido a:
- contribuinte individual;
- segurada especial;
- facultativa
A
12 contribuições
7
Q
Qual o prazo de carência de contribuições de salário-maternidade devido a:
- contribuinte individual;
- segurada especial;
- facultativa
A
12 contribuições e Em caso de parto antecipado o período de carência será reduzido em número de
contribuições equivalentes aos meses em que o parto foi antecipado
8
Q
O prazo de carência para auxílio reclusão são de 20 contribuições.
A
Errado. O prazo de carência são de 24 contribuições
9
Q
aposentadoria programada, por idade do trabalhador rural e especial, qual a carência?
A
180 contribuições
10
Q
pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente
A
11
Q
pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente tem carência de 12 contribuições
A
Errado. Tem se a dispensa de carência
12
Q
salário-maternidade (empregada, avulsa e doméstica);
• serviços sociais (prótese, órtese, reabilitação, etc. tem se a dispensa da carência
A
Sim
13
Q
salário-maternidade (empregada, avulsa e doméstica);
• serviços sociais (prótese, órtese, reabilitação, etc. tem se a dispensa da carência
A
Sim
14
Q
O pagamento para fins de carência para concessão de benefícios deve ser de forma acumulada.
A
Errado. Deve ser de forma mensal.
15
Q
Quais os benefícios que não utilizam o salário de benefício para cálculo?
A
- Salário maternidade
- salário família
- auxílio reclusão
- pensão por morte
- demais benefícios previsto em legislação especial
16
Q
Para cálculo de benefício será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição, correspondente a 100% de todo o período contributivo.
A
verdade
17
Q
O salário de benefício não será inferior a 1 salário mínimo e maior que o teto do RGPS?
A
Errado.ão será inferior a 1 salário mínimo e nem superior ao teto do RGPS?
18
Q
o décimo terceiro salário compõe o salário de benefício.
A
Errado, o técimo terceiro salário não compõe o salário de benefício.
19
Q
o auxílio acidente integra o salário de contribuição para benefício do inss
A
Certo. para o empregado, avulso o doméstico e o segurado especial
20
Q
o auxílio acidente integra o salário de contribuição para benefício do inss
A
Certo. para o empregado, avulso o doméstico e o segurado especial
21
Q
para atividade concomitantes o salário de benefício será calculado com base na soma dos salários de contribuição
A
Sim
22
Q
Quais hipóteses não será somados os salários de contribuição
A
Quando o segurado ja recolher sobre o teto do RGPS em relação as duas atividades
Se o seguradojá tive sofrido redução de salário-de -contribuição em uma das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário
23
Q
decadência é a perda de uma pretensão em face do seu não exercício em determinado período de tempo.
A
Errado. Isso ai é a prescrição( é o meio de exigir por meio de uma ação judicial que a outra pessoa cumpra com a obrigação) em determinado período de tempo.
A decadência é a perda do seu próprio direito em face do não exercício em determinado período de tempo.
24
Q
O direito ao benefício previdenciário decai e as prestações não reclamadas dentro de um certo tempo não prescrevem.
A
Errado.O direito ao benefício previdenciário não decai e sim, as prestações não reclamadas dentro de um certo tempo prescrevem em virtude da inércia do seu beneficiário.
25
Prescreve em cinco anos , a contar das datas em que deveriam ter sido pagas , toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do código civil.
Certo
26
prescreve em seis anos as ações referentes a prestações por acidentes de trabalho contados da data:
do acidente, quando dele resultar a morte ou incapacidade temporária, verificada este em perícia médica a cargo da previdência social ou
em que for reconhecida a incapacidade permannte pela previdência social ou o agravamento das sequelas do acidente.
Errado. prescrevem em cinco anos
27
a pensão por morte será devida a contar da data:
| 180 após o óbito, para os filhos menores de 16 anos e 90 dias após o óbito para os demais dependentes.
Sim. Se for neste prazo, a data fixada para receber o benefício será na data do óbito e os dependente terão direito de receber os retroativos, se passar desse prazo a data será a do requerimento.
28
é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário da previdência social para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ou do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Verdade
29
dacai em dez anos o direito da previdência social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis pra seus benficiários contados a partir da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé
verdade.
30
De acordo com o STF o prazo decadencial para solicitar revisão para a pensão por morte começa a contar a partir do dia em que o segurado da entrada na pensão e e não a partir da concessão para os beneficiários após a morte.
verdade.
31
Ações declaratórias estão sujeitas a prescrição e decadência.
Errado. Ações de cunho declaratório não estão sujeitos a prescrição e decadência, são apenas declarações de alguma coisa.
32
O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições descontadas indevidamente dos beneficiários de contrato de previdência complementar é de dez anos.
VERDADE. O ENUCIADO DIZ EM RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO , O CIDADÃO SOLICITOU A DEVOLUÇÃO DESCOTADAS INDEVIDAMENTE - OU SEJA TEM DIREITO POR ATÉ 10 -DEZ ANOS
ISSO VALE PRA RGPS - RPPS - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
33
Desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal será segurado obrigatório do RGPS na condição de contribuinte individual.
Errado. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal será segurado obrigatório do RGPS na condição de emrpegado.
34
quiparar-se-á a empresa, para os fins do RGPS, a pessoa física que, para fazer uma reforma na própria casa, contratar um mestre de obras e um ajudante.
Sim. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
35
Wolfgan, brasileiro civil, trabalha em Brasília para a Organização Mundial da Saúde e não está filiado a regime previdenciário da organização. Desta forma, Wolfgan é considerado segurado contribuinte individual no RGPS
Errado. Wolfgan trabalha em Brasília, portanto, no Brasil, para Organismo Oficial Internacional que o Brasil é membro, e assim, será empregado, e não contribuinte individual. Caso ele trabalhasse no exterior, seria um contribuinte individual.
36
A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
Certo.
37
O exercício de atividade econômica sem fins lucrativos não enseja a filiação ao RGPS na condição de segurado obrigatório, mas sim facultativo
Errado. será segurado obrigatório do RGPS, na condição de contribuinte individual, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
38
A CF/88 separou a Previdência Social do ramo do Direito do Trabalho, dando àquela vida autônoma, não mais prevalecendo a antiga concepção de que a previdência pertencia, em termos normativos, ao direito do trabalho
Certo. A própria CF/88 separou a Previdência Social do ramo do Direito do Trabalho, dando àquela vida autônoma, não mais prevalecendo a antiga concepção de que a previdência pertencia, em termos normativos, ao direito do trabalho.
Atualmente, a grande maioria dos juristas defende e milita na teoria dualista, que prega a autonomia entre direito do trabalho e direito previdenciário.
39
Quem são os beneficiários da aposentadoria por incapacidade permanente?
todos os segurados.
40
Não pressupõe a prévia concessão de auxílio por incapacidade temporária
Certo
41
A pessoa pode ter 2 empregos e ficar incapacitado permanentemente em um e continuar trabalhando normalmente no outro e poderá se aposentar por incapacidade permanente.
Errado. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente está condicionada ao afastamento de todas as atividades. Neste caso ela receberá o auxílio por incapacidade temporária.
42
Qual a duração do benefício por incapacidade temporária?
Enquanto permanecer a incapacidade;
• Obrigação de se submeter, a qualquer tempo*, a perícia, reabilitação ou tratamento
gratuito (menos cirúrgico e transfusão), sob pena de SUSPENSÃO do benefício.
43
Incapacidade de origem comum a carência é de 10 contribuições e
Incapacidade de origem acidentária Isenta .
Errado. Incapacidade de origem comum a carência é de 12 contribuições e
Incapacidade de origem acidentária Isenta .
44
O início do benefício por incapacidade temporária para os empregados será 14º dia do afastamento ou do requerimento se passar mais de
30 dias;
Errado. Será do 16º dia do afastamento ou do requerimento se passar mais de
30 dias;
45
início da incapacidade ou requerimento se passar mais
| de 30 dias será para os segurados exceto empregados.
verdade.
46
O cálculo da aposentadoria por incapacidade comum se dará igual a da aposentadoria programada.
Sim. 60% da média aritmética de todos os salários-decontribuição a contar de 07/94 + 2% por ano de contribuição que exceder 15 anos para as
mulheres e 20 anos para os homens;
Obs.: Coeficiente pode superar 100% da média
47
Incapacidade de origem ocupacional será 100% da média aritmética nos casos de
acidentes e doenças ocupacionais
sim. Porém acidente comum não terá o coeficente de 100%
48
Aposentado que necessitar assistência permanente de terceiro terá direito
ao acréscimo de 25% , apenas na aposentadoria programada.
Errado. o adicional de 25% é apenas para o aposentado que necessitar assistência permanente de terceiro na aposentadoria por incapacidade permanente.
49
Recuperação TOTAL da capacidade
• Até 5 anos a contar do início da aposentadoria (ou auxílio por incapacidade
temporária anterior:
Demais segurados: que tiver direito a retornar a função: aposentadoria cessa de
imediato;
- Segurado: aposentadoria será mantida pelo numero de meses igual
aos anos de duração do benefício (ou auxílio por incapacidade temporária).
Errado.
Empregado que tiver direito a retornar a função: aposentadoria cessa de
imediato;
- Demais segurados: aposentadoria será mantida pelo numero de meses igual
aos anos de duração do benefício (ou auxílio por incapacidade temporária).
50
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos
contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional que tipo de crime é esse e qual a pena?
apropriação indébita previdenciária , pena base de 2 a 5 anos de reclusão e multa
51
deixar de recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado
despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação
de serviços é equiparado a que tipo de crime ?
apropriação indébita previdenciária
52
pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou
valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social é equiparado a que tipo de crime ?
apropriação indébita previdenciária
53
O sujeito ativo da apropriação indébita é a União.
Errado o sujeito ativo da apropriação indébita é a pessoa física* que pratica o fato descrito na norma penal incriminadora.
54
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos
contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional que tipo de crime é esse e qual a pena?
apropriação indébita previdenciária , pena base de 2 a 5 anos de reclusão e multa
55
A simples comprovação de que o sujeito integrava o contrato social ou
então participava da gestão da empresa, basta para incriminá-lo como apropriação indébita previdenciária
Errado. A simples comprovação de que o sujeito integrava o contrato social ou
então participava da gestão da empresa, não basta para incriminá-lo, sendo
necessário demonstrar que ele concorreu para o resultado lesivo.
56
A simples comprovação de que o sujeito integrava o contrato social ou
então participava da gestão da empresa, basta para incriminá-lo como apropriação indébita previdenciária
Errado. A simples comprovação de que o sujeito integrava o contrato social ou
então participava da gestão da empresa, não basta para incriminá-lo, sendo
necessário demonstrar que ele concorreu para o resultado lesivo.
57
deixar de recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado
despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação
de serviços é equiparado a que tipo de crime ?
apropriação indébita previdenciária
58
O sujeito passivo a apropriação indébita é a União Federal
Certo. Desde a Lei 11.457/07, as contribuições sociais passaram a constituir
dívida ativa da União, cabendo a Receita Federal do Brasil proceder a
arrecadação e fiscalização
59
Se a empresa não descontar a contribuição do empregado o delito se
consuma por apropriação indébita previdenciária
Errado. Se a empresa não descontar a contribuição do empregado o delito não se
consuma;
60
É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput,
durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente
dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de
parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.
Certo. Se a empresa parcelou a dívida antes do recebimento da denúncia criminal, tem se a suspensão da pretensão punitiva
61
Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos de apropriação indébita previdenciária quando a pessoa
física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral
dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de
concessão de parcelamento e o pagamento deveria ser depois do início da ação fiscal.
Errado.
| o pagamento deveria ser antes do início da ação fiscal.
62
o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele
estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais (R$ 20.000,00)
fica facultado* ao juiz deixar de aplicar a penapara apropriação indébita ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes
Sim.
63
A pena base para o crime de falsidade documental é de 2 a 8 anos e multa
Errado é de 2 a 6 anos e multa
64
Qual o o tipo de crime ao inserir ou fazer inserir informações em documentos a fazer parte da prova perante a previdência social pessoa que não possua
a qualidade de segurado obrigatório
Falsidade documental previdenciária
65
Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos,
alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados
ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem
indevida para si ou para outrem ou para causar dano, é Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações e a Pena base é de reclusão de 2 a 12 anos e multa.
Errado. Isso configura inserção de dados falsos em sistemas de informações
66
Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de
informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente configura Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informaçõese a pena base é de Detenção de 3 meses a 2 anos e multa, aumentada de 1/3 a metade se da
modificação ou alteração resultar dano para a Administração Pública ou para
o administrado.
Certo.
67
Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo
ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro
meio fraudulento configura estelionato previdenciário
verdade
68
a pena para estelionato previdenciário é de reclusão, de 1 a 6 anos e multa, com aumento* de 1/3 pelo fato de ser
cometido contra entidade de direito público
Errado. Reclusão, de 1 a 5 anos e multa, com aumento* de 1/3 pelo fato de ser
cometido contra entidade de direito público
69
A proteção específica contra acidente do trabalho surgiu no Brasil em 1919, por meio de indenização ao operário ou a sua família. Antes, essa questão era resolvida pelas regras vigen-
tes do direito comum.
Certo.
| A assertiva está de acordo com o Decreto n. 3.724, de 15 de janeiro de 1919.
70
4 É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. No caso dos trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cin-
quenta e cinco) anos de idade, se mulher.
Certo.
| A assertiva está de acordo com a CF/1988
71
Lei complementar instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.
Errado.
Não se trata de Lei Complementar:
CF/1988, art. 201, § 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencen-
tes a famílias de baixa renda. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019)
72
O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Na-
cional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.
Certo.
Lei n. 8.212/1991, art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na ser-
ventia
73
Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do apo-
sentado por invalidez, quando ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social.
Certo.
74
No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, sendo que, havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período.
Certo.
Lei n. 8.213/1991, art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar n. 150, de 2015)
I – para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o traba-
lhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empre-
sa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o
75
Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Todavia, na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS.
Certo.
Segundo a Lei n. 8.212/1991: Art. 60, § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-
-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o dis-
posto no art. 62 desta Lei.
76
Somente pessoas físicas podem ser beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
Certo.
Lei n. 8.213/1991. Os beneficiários do Regime Geral de Pre-
vidência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.
77
Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até dois anos após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
Errado.
Lei n. 8.213/1991, art. 3, § 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
78
Em relação à contagem recíproca, a Lei n. 8.213/1991 estabelece que é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003.
Certo.
Lei n. 8.213/1991, art. 96, V – é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo
79
Para o Regime Geral de Previdência Social, o valor da aposentadoria será calculado à base de 60% do salário de benefício, acrescido de 2% ao ano que exceder 20 anos de contribuição, no caso de segurados inscritos antes da EC n. 103/2019.
Errado.
Para o RGPS, o cálculo mencionado na questão só vale para homens, pois, no caso de mulheres, o acréscimo será a partir dos 15 anos de contribuição.
80
A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de 8,8%
Certo.
Lei n. 8.213/1991, art. 24. A contribuição do empregador do-
méstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de:
I – 8% (oito por cento); e
II – 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do se-
guro contra acidentes de trabalho.
81
A reforma da previdência de 2019 trouxe de volta ao ordenamento jurídico nacional os conceitos de “cota familiar”, equivalente a 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente, e de “cota por dependente”, equivalente a 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.
Certo.
A “cota familiar” é equivalente a 50% do valor da aposentado-
ria já concedida ou daquela a que teria direito por incapacidade permanente (art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019).
82
Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles pode-
res para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado no INSS em nome de qualquer um dos empregadores
Errado.
Lei n. 8.213/1991, art. 25-A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. (Incluído pela Lei n. 10.256, de 2001).
§ 2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento.
83
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados me-
diante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância reti-
da até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto
84
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de con-
tribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acar-
reta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Errado.
A assertiva está de acordo com a CF/1988, art. 37, § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
85
Aqueles que receberem benefícios realizarão semestralmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário, observadas as seguintes disposições.
Errado.
Lei n. 8.212/1991, art. 69, § 8º Aqueles que receberem benefícios realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário.
86
De acordo com a Constituição da República, as contribuições sociais para a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, sendo inaplicável o princí-
pio da anterioridade tributária. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data do pagamento do serviço prestado.
Errado.
Lei n. 8.213/1991, art. 43, § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.
87
0 A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Certo.
CF/1988, art. 195, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sis-
tema da seguridade social, como estabelecido em lei, não pode-
rá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
88
Os administradores de autarquias e fundações públicas, cria-
das e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento das contribuições para a seguridade social tornam-se subsidiariamente responsáveis pelo respectivo pagamento.
Errado.
Lei n. 8.213/1991, art. 42. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento das contribuições previstas nesta Lei, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento.
89
O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Certo.
Lei n. 8.213/1991, art. 101. O segurado em gozo de auxílio-
doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
90
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade de base estadual e tem por finalidade atender a popu-
lação de baixa renda e as pessoas que estejam submetidas ao cumprimento de pena de reclusão.
Errado. º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulne-
rabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
91
Segundo o STJ, a depender do agente que pratica a conduta, a natureza
jurídica do estelionato previdenciário será distinta:
*se o agente for o próprio beneficiário, será um delito permanente, que
cessará apenas com o recebimento indevido da última parcela do benefício;
*• se o agente for um terceiro não beneficiário ou um servidor do INSS, será
um crime instantâneo de efeitos permanentes. Nesse caso, o delito terá se
consumado com o pagamento da primeira prestação indevida do benefício.
Certo.
92
Estelionatário se extingue extingue a punibilidade com a devolução à Previdência Social,
Errado. Não se extingue
93
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório,
mediante as seguintes condutas:
omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações
previsto pela legislação previdenciária..
deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa..
– omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas
ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias
Certo
94
A sonegação de contribuição previdenciária não admite a suspensão da pretensão punitiva.
Errado.
É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido
formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.
95
Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de
dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em
homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado,
será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por
morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e
o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas
corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do
benefício.
Verdade
96
A partir da Lei 11.457/07, a atividade arrecadatória atinente às contribuições
sociais passou a ser uma atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Verdade.
97
A jurisprudência do STJ é no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre
parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança
98
O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, (...) para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional
Verdade
99
```
COMPLEMENTAR - RPC
- Facultativo
- Natureza privada (aberta
ou fechada)
- Servidores ou celetistas
```
certo
100
Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que
supere o salário-mínimo.
§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar
o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da
União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
certo
101
Faz parte do RPPS os comissionados, temporários, empregados públicos e
políticos.
Errado. Exclusão dos comissionados, temporários, empregados públicos e
políticos. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário,
inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de
Previdência Social.
102
pode haver mais de um órgão gestor do RPPS em cada ente estatal.
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de
mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo,
abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que
serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.
103
para os empregados públicos não há a exigência do tempo mínimo de contribuição.
Errado.
Não há exigência de tempo mínimo de contribuição para servidores do RPPS, mas para empregados públicos que são celetistas. há sim.
103
para os empregados públicos não há a exigência do tempo mínimo de contribuição.
Errado.
Não há exigência de tempo mínimo de contribuição para servidores do RPPS, mas para empregados públicos que são celetistas. há sim.
104
As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da U/E/DF/M
somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários
(ressalvadas as despesas de taxa de administração);
verdade
105
o abono de permanência deve ser considerado para fins de percepção dos
benefícios.
Errado. o abono de permanência não deve ser considerado para fins de percepção dos benefícios.
106
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos E/DF/M poderão ser inferiores às dos servidores efetivos da União.
Errado. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas
aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
107
U/E/DF/M podem constituir fundos previdenciários, observados os seguintes preceitos: o fundo deve ser constituído (e extinguido) por lei;
Certo
108
recursos do fundo podem ser utilizados para empréstimos de qualquer natureza,
inclusive à U/E/DF/M, a entidades da administração indireta e aos segurados.
Errado. recursos do fundo não podem ser utilizados para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à U/E/DF/M, a entidades da administração indireta e aos segurados*
*) EC 103/19, Art. 9º (...)
§ 7º Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
109
A Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de
previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis
pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive
os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da
carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus
gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de
sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação
em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.
verdade. São responsáveis solidariamente.
110
Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência
social e aos seus fundos previdenciários
a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará,
para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de
previdência social e aos seus fundos previdenciários.
111
aulo Silva é um empregado qualificado como um segurado de baixa renda. Paulo possui um único filho, João Silva, menor de 16 anos de idade, portador de uma deficiência mental severa.
Mesmo após a Reforma Previdenciária (EC n. 103/2019), os segurados qualificados como pessoas com deficiência continuam fazendo jus às modalidades de aposentadoria por idade e tempo de contribuição.
certo
112
não será permitido a contagem de tempo de contribuição em dobro em caso de trabalho concomitantemente.
verdade.
113
Em matéria de contagem recíproca do tempo de contribuição, é vedada a desaverbação de tempo em RPPS quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.
certo
114
Mariano trabalha há 38 anos como pequeno produtor rural, junto com sua família, e está com 55 anos de idade, vertendo as contribuições obrigatórias para o sistema previdenciário, sobre a comercialização de sua produção.
Nesta situação hipotética, Mariano poderá requerer a aposentadoria por tempo de contribuição.
Errado. Os segurados especiais somente farão jus ao benefício se contribuir como facultativo, o que a questão não afirma. Como regra, o segurado especial somente pode se aposentar por idade e por invalidez no RGPS. por idade no caso é 60 anos para homens.
115
Atena exerceu cargo efetivo de professora na rede pública estadual por vinte anos, quando optou por deixar o magistério e exercer, exclusivamente, a função de revisora de livros didáticos em uma renomada editora. Depois de doze anos dedicados à iniciativa privada, Atena pretende fruir aposentadoria. Antes de requerer o benefício previdenciário, a trabalhadora deverá solicitar
A) compensação previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
B) emissão de Certidão de Tempo de Contribuição — CTC à Autarquia Previdenciária estadual.
C) desaverbação de tempo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
D) contagem recíproca à Autarquia Previdenciária estadual.
E) emissão de Certidão de Tempo de Contribuição — CTC ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
letra B - . a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor;
