Serviços Públicos

Question 1

Serviços Públicos

Extinção da Concessão

Causas

Answer 1

1. advento do termo contratual;
2. encampação (ou Resgate);
3. caducidade (ou Decadência);
4. rescisão;
5. anulação; e
6. falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso
   de empresa individual.

Previstas na lei, conforme entendimento doutrinário:

7. desafetação do serviço - Diogenes Gasparini;
8. distrato (ou Acordo); ou
9. renúncia da concessionária - Diogo de Figueiredo Moreira Neto.

Art. 35 e ss. da Lei 8.987/1995

Question 2

Encampação (ou Resgate)

Causa de extinção da concessão

Answer 2

• Consiste na extinção da concessão em face da retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público. Conforme salienta José dos Santos Carvalho Filho, “nessa modalidade
  extintiva, não há qualquer inadimplência por parte do concessionário; há, isto sim, o interesse da Administração em retomar o serviço”
• Prerrogativa do Poder Público de extinguir unilateralmente o contrato administrativo.
• requisitos:
  1. interesse público;
  2. lei que autorize especificamente a encampação; e
  3. pagamento de indenização prévia ao concessionário referente aos bens reversíveis empregados na execução do serviço, ainda não amortizados ou depreciados.
• A lei não prevê, a possibilidade de indenização por lucros cessantes (a indenização pelo lucro que a concessionária teria caso continuasse a executar o contrato até o termo final).