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Serviços Públicos Flashcards

(76 cards)

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1
Q

O que são serviços públicos?

A

Serviços públicos são aqueles prestados pelo Estado ou seus delegatários, visando atender necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, submetidos a um regime jurídico predominantemente público.

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2
Q

Quem pode prestar serviços públicos?

A

Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por delegatários, mediante delegação de serviços públicos.

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3
Q

Qual a definição de serviço adequado, segundo o art. 6º, §1º, da Lei 8.987/95?

A

Serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.

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4
Q

Quais são os princípios básicos aplicáveis à prestação de serviços públicos?

A

Continuidade, regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária.

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5
Q

O que prevê o princípio da continuidade dos serviços públicos?

A

Estabelece que os serviços públicos devem ser prestados sem interrupções, salvo em situações previstas em lei.

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6
Q

Um hospital público pode fechar à noite sem ferir o princípio da continuidade?

A

Não. Um hospital público deve operar 24 horas por dia para atender ao princípio da continuidade.

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7
Q

Um museu público que fecha à noite viola o princípio da continuidade?

A

Não. A continuidade é analisada conforme a natureza do serviço público prestado.

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8
Q

Quais são as hipóteses em que a interrupção de serviços públicos não caracteriza descontinuidade?

A
  1. Situação de emergência, sem aviso prévio; 2. Com prévio aviso, por questões técnicas, segurança das instalações ou inadimplemento do usuário.
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9
Q

É possível interromper serviços públicos por inadimplemento do usuário?

A

Sim, desde que haja prévio aviso ao usuário, conforme art. 6º, §3º, da Lei 8.987/95.

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10
Q

Como a eficiência deve ser aplicada na prestação de serviços públicos?

A

Os serviços devem ser prestados com qualidade e otimização de recursos, garantindo satisfação das necessidades da coletividade.

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11
Q

O que significa modicidade tarifária na prestação de serviços públicos?

A

Que as tarifas cobradas devem ser acessíveis e proporcionais ao serviço prestado, garantindo o acesso a toda a população.

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12
Q

Por que a cortesia é considerada um princípio dos serviços públicos?

A

A cortesia assegura que o atendimento ao público seja feito com respeito e urbanidade, fortalecendo a relação entre Estado e cidadãos.

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13
Q

Quais os direitos do usuário em relação aos serviços públicos?

A

Os usuários têm direito à continuidade, regularidade, eficiência, segurança e modicidade tarifária na prestação dos serviços públicos.

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14
Q

Qual o papel dos delegatários na prestação de serviços públicos?

A

Delegatários são responsáveis por executar serviços públicos delegados pelo Estado, garantindo atendimento adequado à coletividade.

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15
Q

O que acontece se um serviço público delegado não for prestado adequadamente?

A

O delegatário pode sofrer sanções, e o Estado deve assegurar a continuidade e qualidade do serviço público.

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16
Q

É possível interromper serviços públicos que coloquem em risco direitos fundamentais?

A

Não. A interrupção de serviços públicos não pode colocar em risco direitos fundamentais, como a vida, por exemplo, em casos de usuários que dependem de energia elétrica por questões médicas.

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17
Q

Quais dias são vedados para iniciar a interrupção de serviços públicos por inadimplemento?

A

A interrupção não pode começar na sexta-feira, sábado, domingo, feriados ou no dia anterior a feriados, conforme art. 6º, §4º, da Lei 8.987/95.

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18
Q

O que determina o princípio da igualdade na prestação de serviços públicos?

A

Que o serviço público seja prestado de forma impessoal e uniforme, com possibilidade de tratamento diferenciado baseado no princípio da isonomia, como gratuidade para pessoas carentes.

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19
Q

Pode haver diferenciação de tarifas na prestação de serviços públicos?

A

Sim, o art. 13 da Lei 8.987/95 permite tarifas diferenciadas desde que fundamentadas no princípio da isonomia, como casos de usuários em desigualdade social.

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20
Q

O que significa o princípio da atualidade na prestação de serviços públicos?

A

O prestador deve acompanhar inovações tecnológicas e sociais, garantindo a modernidade e eficiência na prestação do serviço, conforme art. 6º, §2º, da Lei 8.987/95.

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21
Q

O que estabelece o princípio da generalidade/universalidade?

A

O serviço público deve beneficiar o maior número de usuários possível, garantindo acesso igualitário e contínuo a todos que têm direito.

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22
Q

Por que a energia elétrica não pode ser interrompida em caso de inadimplemento para alguns usuários?

A

Porque a interrupção colocaria em risco direitos fundamentais, como a vida de pessoas que dependem de equipamentos médicos alimentados por energia elétrica.

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23
Q

O que a Lei 8.987/95 considera serviço adequado?

A

Serviço que atende condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade tarifária.

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24
Q

Quais são os princípios aplicáveis aos serviços públicos delegados?

A

Continuidade, igualdade, atualidade, generalidade, eficiência, segurança, cortesia e modicidade tarifária.

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25
O que o art. 6º, §3º, da Lei 8.987/95 prevê sobre interrupção do serviço público?
Permite interrupção por emergência ou, com aviso prévio, por questões técnicas, segurança das instalações ou inadimplemento do usuário.
26
O que o princípio da cortesia exige na prestação dos serviços públicos?
Que o atendimento seja realizado com urbanidade, respeito e empatia, promovendo boa relação entre prestadores e usuários.
27
Como a continuidade dos serviços públicos é adaptada à sua natureza?
Serviços essenciais, como saúde, devem funcionar 24 horas, enquanto outros, como museus, podem ter horários limitados sem ferir o princípio.
28
Qual é a relação entre o princípio da igualdade e a isonomia?
Embora todos os usuários sejam tratados de forma impessoal, é possível tratamento diferenciado para corrigir desigualdades, como tarifas reduzidas.
29
O que a atualidade exige do prestador de serviços públicos?
Que ele se mantenha atualizado em tecnologias e práticas para garantir eficiência e modernidade no serviço prestado.
30
O que significa modicidade tarifária na prestação de serviços públicos?
As tarifas devem ser acessíveis, garantindo que a população, inclusive de baixa renda, tenha acesso ao serviço público.
31
O que estabelece o princípio da modicidade das tarifas na prestação de serviços públicos?
Que o valor cobrado deve ser o mais baixo possível para garantir o acesso da população. O art. 11 da Lei 8.987/95 permite receitas alternativas, como publicidade, para manter as tarifas acessíveis.
32
Qual é a importância do princípio da regularidade na prestação de serviços públicos?
O serviço deve ser prestado de forma contínua, respeitando horários e padrões previamente estabelecidos.
33
Como se garante a segurança dos usuários nos serviços públicos?
O prestador deve adotar medidas que garantam a segurança dos usuários durante o uso do serviço, minimizando riscos.
34
O que significa eficiência na prestação de serviços públicos?
O serviço público deve ser oferecido de forma eficaz, otimizando recursos e alcançando os melhores resultados para a coletividade.
35
Por que a cortesia é um princípio essencial na prestação de serviços públicos?
Para garantir que os usuários sejam tratados com respeito, educação e empatia, fortalecendo a relação com a Administração Pública.
36
Qual é a diferença entre serviços públicos delegáveis e indelegáveis?
Delegáveis podem ser transferidos para particulares, como transporte público. Indelegáveis só podem ser prestados pelo Estado, como defesa nacional e segurança pública.
37
Quais exemplos ilustram serviços públicos delegáveis?
Transporte público, energia elétrica e telefonia são exemplos de serviços delegáveis.
38
Quais são exemplos de serviços públicos indelegáveis?
Defesa nacional e segurança pública são exemplos de serviços que só podem ser prestados pelo Estado.
39
Como a publicidade pode auxiliar na modicidade das tarifas de serviços públicos?
Receitas provenientes de publicidade, como anúncios em ônibus, podem ser utilizadas para reduzir o valor das tarifas, conforme art. 11 da Lei 8.987/95.
40
O que é necessário para que uma concessionária utilize receitas alternativas para reduzir tarifas?
Deve haver previsão no edital e no contrato de concessão, permitindo receitas como publicidade ou outras fontes.
41
Qual é a relação entre o princípio da eficiência e o regime jurídico dos serviços públicos?
A eficiência garante que o serviço público seja prestado de maneira otimizada e com alta qualidade, atendendo ao interesse coletivo.
42
Por que o princípio da regularidade é essencial em serviços de saúde pública?
Porque serviços essenciais, como hospitais, devem funcionar sem interrupções para atender às necessidades da população.
43
O que caracteriza a classificação de serviços públicos com base na delegação?
Serviços públicos podem ser delegáveis, repassados a particulares, ou indelegáveis, exclusivos do Estado.
44
O que o princípio da segurança exige das concessionárias de serviços públicos?
Que adotem padrões e medidas para proteger os usuários durante a prestação do serviço, garantindo sua integridade física e moral.
45
Por que o princípio da cortesia contribui para a eficiência do serviço público?
Porque melhora a experiência do usuário, promovendo maior satisfação e confiança na Administração Pública.
46
O que são serviços administrativos?
São serviços utilizados pelo Estado para sua própria organização e necessidade interna, como a imprensa oficial.
47
O que são serviços de utilidade pública?
São serviços destinados diretamente à coletividade, como transporte público, energia domiciliar e fornecimento de gás.
48
Qual a diferença entre serviços sociais e econômicos?
Os serviços sociais atendem necessidades básicas da sociedade e são deficitários, como assistência médica. Os econômicos têm possibilidade de lucro, como energia elétrica.
49
Quais são exemplos de serviços administrativos?
Imprensa oficial, utilizada para atender necessidades internas da Administração Pública.
50
O que caracteriza serviços econômicos ou industriais?
São serviços com possibilidade de lucro que atendem necessidades coletivas de ordem econômica, como transporte público e telecomunicações.
51
O que são serviços sociais?
São serviços prestados para atender necessidades básicas, como saúde, educação e previdência, mesmo que sejam deficitários.
52
O que são serviços uti universi?
São serviços prestados à coletividade sem identificar usuários individuais, como iluminação pública e pavimentação de ruas.
53
O que são serviços uti singuli?
São serviços em que é possível identificar quem usa e quanto usa, como fornecimento de água, energia e telefone.
54
Qual é a principal diferença entre serviços uti universi e uti singuli?
Uti universi não permite identificar os usuários e a quantidade usada, enquanto uti singuli permite essa identificação.
55
Exemplo de serviços uti universi:
Iluminação pública, pavimentação de ruas.
56
Exemplo de serviços uti singuli:
Fornecimento de água, energia domiciliar, telefone.
57
O que caracteriza serviços comerciais ou industriais?
Atendem necessidades econômicas coletivas, podendo ser prestados pelo Estado ou por delegação, como transporte público.
58
Exemplo de serviços econômicos ou comerciais:
Energia elétrica, telecomunicações.
59
Exemplo de serviços sociais:
Educação, assistência médica e previdência social.
60
Quais são as formas de classificação dos serviços públicos?
Delegáveis x indelegáveis; administrativos x de utilidade pública; sociais x econômicos; uti universi x uti singuli.
61
O que são serviços federais?
Serviços de titularidade da União, conforme disposto nos artigos 21 da CR/88.
62
O que são serviços estaduais?
Serviços de titularidade do Estado, conforme disposto no artigo 25, §2º da CR/88.
63
O que são serviços distritais?
Serviços de titularidade do Distrito Federal, que acumula competências dos Estados e municípios.
64
O que são serviços municipais?
Serviços de titularidade do Município, conforme artigo 30, V da CR/88.
65
O que são serviços comuns?
Serviços de titularidade comum entre os entes, conforme artigo 23 da CR/88.
66
O que são serviços inerentes?
Serviços que são funções estatais típicas, como a prestação jurisdicional.
67
Exemplo de serviços por opção legislativa:
Serviços que são públicos devido a previsão legal, como serviço postal e transporte público.
68
O que são serviços compulsórios?
Serviços dos quais o usuário não tem escolha de utilizar ou não. Exemplo: coleta de lixo domiciliar.
69
O que são serviços facultativos?
Serviços que o usuário pode escolher se quer usar ou não, como transporte público e energia elétrica.
70
O que são serviços próprios?
Serviços que se relacionam intimamente com as atribuições do poder público, como segurança pública.
71
O que são serviços impróprios?
Serviços que não afetam substancialmente o interesse da coletividade, mas atendem interesses comuns, como táxi.
72
O que caracteriza serviços federais?
Serviços de titularidade da União, conforme artigos específicos da CR/88.
73
O que caracteriza serviços estaduais?
Serviços de titularidade do Estado, conforme artigos específicos da CR/88.
74
O que são serviços distritais?
Serviços de titularidade do Distrito Federal, que acumula competências dos Estados e municípios.
75
O que são serviços municipais?
Serviços de titularidade do Município, conforme artigo 30 da CR/88.
76
Exemplo de serviços comuns entre os entes?
Serviços previstos no artigo 23 da CR/88.

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