Simulado 2 Flashcards
(18 cards)
De acordo com o CP a abolitio criminis possui previsão expressa classificando-a como causa excludente da
Punibilidade
A doutrina fala tipicidade
Qual é a teoria adotada no Brasil para definir dolo?
é a teoria da vontade
A infração penal é ……. do qual o crime e a contravenção penal são …….
gênero
espécies
A imputabilidade penal deve ser aferida no momento do fato criminoso.
A imputabilidade penal pode ser definida como a capacidade mental do agente de entender o caráter ilícito da conduta. Obviamente que existem hipóteses em que há exclusão da culpabilidade,
a INputabiLIdade é a possibilidade de se atribuir um crime a uma pessoa, sendo constituída por dois elementos:
um intelectual (se a pessoa entende as proibições e determinações legais)
E voLItivo (se o indivíduo entende que sua conduta é ilícita).
V ou f
É isento de pena o agente que, por embriaguez, completa ou não, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
F. Leia com atenção, porra
foi incluído recentemente no Código Penal, por meio da Lei nº 14.811/24, que institui medidas de proteção à criança e aos adolescentes contra a ** violência nos estabelecimentos educacionais ou similares**
§2º-B. A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de:
III - 2/3 (dois terços) se o crime for praticado em instituição de educação básica pública ou privada.
??
Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro
Extorsão indireta.
O inquérito é Discricionário:
- Discricionário: a autoridade policial tem autonomia para determinar diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, respeitando as normas constitucionais e leis.
Na determinação da competência por conexão ou continência, segundo o Código de Processo Penal brasileiro, é correto afirmar:
IV - No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, caso as respectivas penas
forem de igual gravidade.
A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
Confissão divisível: A confissão não é necessariamente total. O interrogado pode, por exemplo, confessar a autoria, mas alegar legítima defesa. Na espécie, não houve confissão do delito, houve apenas o reconhecimento da tipicidade da conduta, não de sua antijuridicidade.
O silêncio do acusado não poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz?
Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
Prisão temporária: juiz X MP
Art.2° (..)
§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
Art.2º (..)
§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de ……., contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
24 (vinte e quatro) horas
Crimes contra a Adm Pública …… prevê prisão temporária
não
Art.647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos …
de punição disciplinar.
Art. 650.
§2º.Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o
pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.
A prisão administrativa é caracterizada na norma regulamentar da Polícia Militar como medida punitiva para transgressão militar, em que o acusado é submetido à permanência em local determinado por autoridade competente por um prazo previsto legalmente de no máximo 30 dias.
