Slide 7 Flashcards
(23 cards)
Qual é a Lei número 12.378/10.?
É a lei que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo, e cria o Conselho de arquitetura e urbanismo.
Qual é a função do conselho de arquitetura e urbanismo?
Disciplinar, fiscalizar.
Zelar pela ética e disciplina em todo o território nacional.
Como são eleitos os conselheiros do Conselho?
Por voto direto e obrigatório dos profissionais do estado que representam
Qual é o mandato do conselheiro do CAU?
Três anos
O que o arquiteto precisa para exercer sua profissão?
Registro no conselho do estado ou do DF
A carteira do profissional de arquiteto e urbanista e possui fé pública?
Sim e constitui prova de identidade Civil para todos os fins legais
O que é o acervo Técnico?
É propriedade do profissional e é composto por suas atividades desenvolvidas, garantindo o direito autoral.
O que é necessário para poder fazer o registro no conselho?
capacidade civil
Diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público.
Profissionais estrangeiros sem domicílio no país poderão atuar?
Sim, desde que tenha capacidade civil e diploma reconhecido pelo poder público
O que é RRT?
Registro de responsabilidade técnica.
Toda RRT precisa recolher taxa?
Sim, e o valor é sempre de R$60
O valor da RRT é alterado?
Sim, é atualizado anualmente de acordo com o inpc calculado pelo IBGE.
O que sujeitará a falta do RRT?
Violação ética, paralisação do trabalho até a regularização da situação, multa de 300% sobre a taxa da RRT.
O que acontece com a falta de RRT em caso emergencial?
Nada, desde que seja feita e regularizada o mais rápido possível
Qual é a Lei número 5194/66?
É a lei que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo.
Quais são as infrações disciplinares do art. 18?
- Registrar um projeto que não tenha concebido.
- Reproduzir um projeto ao trabalho sem autorização do detentor dos direitos autorais.
- Fazer falsa prova de quaisquer documentos exigidos para o registro no CAU.
- Delegar a quem não seja que tanto a execução de uma atividade privativa do arquiteto.
- Simular a existência de profissional do ramo.
- Tirar proveito ilicitamente por qualquer meio às custas do cliente diretamente ou por intermédio de terceiros.
- Recusando assim a prestar contas ao cliente de quando recebeu dele, diretamente o por intermédio de terceiros.
- Não informar ao CAU , Clientes ou público em geral os dados exigidos nos termos desta lei.
- Deixar de observar as normas legais e técnicas na execução de atividades de arquitetura e Urbanismo.
- Ser desleixado na execução do trabalho contratado.
- Deixar de pagar o Conselho.
- Não efetuar RRT quando for obrigatório.
Quais são as sanções disciplinares do art. 19.
- Advertência
- suspensão de 30 dias a um ano do exercício daqui tritura e urbanismo em território nacional.
- Cancelamento do registro.
- Multa no valor de uma a 10 anuidades.
O que acontece quando o arquiteto não paga o Conselho?
Será suspenso até a regularização da dívida.
O processo disciplinar instaura-se mediante o que?
Ofício ou qualquer pessoa interessada.
O processo disciplinar poderá tramitar em sigilo?
Sim, mediante a vontade do acusado ou do acusador.
O que acontece ao terminar o processo disciplinar?
Torna-se público
Prescreve-se em quantos anos a punição da sanções disciplinares.?
Cinco anos.
A prescrição interrompe se quando:
O acusado apresentar defesa.
