STF - SÚMULAS Flashcards
1
Q
736 - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores?
A
SIM, compete à Justiça do Trabalho;
2
Q
735 - Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar?
A
NÃO
3
Q
734 - Cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal?
A
NÃO
4
Q
733 - Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios?
A
NÃO
5
Q
732 - É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996?
A
SIM, é constitucional;
6
Q
731 - Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, os juízes têm direito à licença-prêmio?
A
SIM, é de interesse geral da magistratura;
7
Q
730 - A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição alcança as entidades fechadas de previdência social privada?
A
somente se não houver contribuição dos beneficiários
8
Q
729 - A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária?
A
NÃO
9
Q
728 - Qual o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral? A partir de quando esse prazo é contado?
A
É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6055/1974, que não foi revogado pela Lei 8950/1994.
10
Q
727 - Pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário? E se a decisão é referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais?
A
Não pode deixar de encaminhar o agravo de instrumento, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
11
Q
726 - Para efeito de aposentadoria especial de professores, se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula?
A
NÃO
12
Q
725 - É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I?
A
SIM, é constitucional;
13
Q
724 - O imóvel pertencente aos partidos políticos e suas fundações permanecem imunes ao IPTU quando alugados a terceiros?
A
SIM, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais forem constituídas (e não apenas as atividades essenciais).
De acordo com a Súmula 724 do STF, “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”. A Súmula, contudo, foi superada pela edição da Súmula Vinculante 52, que tem uma abrangência ligeiramente superior: não somente as atividades essenciais, mas quaisquer atividades para as quais o partido ou fundação foi constituído:
Súmula Vinculante 52: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas”.
14
Q
723 - Se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano?
A
NÃO se admite;
15
Q
722 - São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento?
A
SIM, são de competência da União;
16
Q
721 - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual?
A
SIM
17
Q
720 - O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres?
A
SIM, derrogou;
18
Q
719 - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea?
A
SIM, exige motivação idônea;
19
Q
718 - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada?
A
NÃO constitui;
20
Q
717 - Impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial?
A
NÃO impede;
21
Q
716 - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória?
A
SIM, admite-se;
22
Q
715 - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução?
A
NÃO é considerada;
23
Q
714 - É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções?
A
SIM, é concorrente;
24
Q
713 - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição?
A
SIM
25
712 - É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa?
SIM, é nula;
26
711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência?
SIM
27
710 - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação OU da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem?
Contam-se os prazos da data de intimação;
28
709 - O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela?
SIM
salvo quando nula a decisão de primeiro grau;
29
708 - É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro?
SIM, é nulo;
30
707 - Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, caso haja a nomeação de defensor dativo?
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo
31
706 - Qual o tipo de nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção?
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
32
705 - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta?
NÃO impede o conhecimento da apelação;
33
704 - Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados?
NÃO viola;
34
703 - A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/1967?
NÃO impede;
35
702 - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual?
SIM, nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo Tribunal de Segundo Grau.
a) Crime estadual: a competência será do TJ.
b) Crime federal: a competência será do TRF.
c) Crime eleitoral: a competência será do TRE.
36
701 - No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo?
SIM, é obrigatória a citação;
37
700 - Qual é o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal?
cinco dias
38
699 - Qual o prazo para interposição de agravo, em processo penal, de acordo com a Lei 8038/1990? Ele é aplicável, ou prevalece o disposto no CPC?
Essa súmula foi superada, morda, porque a discussão dizia respeito ao CPC antigo, de 1973, e com a edição do CPC de 2015, o citado artigo da lei 8.038/1990 foi revogado. Coloque na resposta, então, o que segue abaixo:
O agravo de que trata esta súmula é aquele interposto contra a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial ou extraordinário.
Segundo a súmula, em um processo criminal, se a parte interpusesse RE ou REsp e o Tribunal de origem inadmitisse algum deles, caberia agravo e este deveria ser interposto no prazo de 5 dias.
Este prazo de 5 dias era previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90 (Art. 28. Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.).
Como o CPC/1973 previa o prazo de 15 dias, antes da súmula ser editada ficou uma dúvida: aplica-se o CPC ou o art. 28 da Lei nº 8.038/90?
O STF, a fim de pacificar o tema, editou a súmula para afirmar: não se aplica o prazo do CPC, mas sim o prazo especial do art. 28 da Lei nº 8.038/90. O prazo do CPC só vale para os processos cíveis e no caso dos feitos criminais existe esta regra específica.
Ocorre que o art. 28 da Lei nº 8.038/90 foi agora expressamente revogado pelo novo CPC. Logo, o argumento de que havia um prazo especial para os agravos envolvendo recurso extraordinário em matéria criminal caiu por terra.
Em virtude disso, ainda há polêmica, mas prevalece que a súmula está superada.
Qual será o prazo a ser aplicado, então? Em um processo penal, se a parte interpõe RE ou Resp e o Tribunal de origem inadmite o recurso, caberá agravo em quantos dias?
A questão ainda é polêmica, mas prevalece que o prazo é de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º e do art. 1.070 do CPC/2015.
Importante fazer um último alerta:
Esta súmula 699 do STF não tem nada a ver com agravos internos interpostos contra decisões monocráticas de Ministros do STF e STJ. No caso de agravo interposto contra decisão monocrática do Ministro Relator no STF e STJ, em recursos ou ações originárias que versem sobre matéria penal ou processual penal, o prazo continua sendo de 5 dias, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.038/90 (não se aplicando o art. 1.070 do CPC/2015).
39
698 - Se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura?
Súmula 698-STF: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura."
SUPERADA: A súmula foi editada em 24/09/2003. Ocorre que, em 23/02/2006, o STF declarou que era inconstitucional proibir a progressão de regime no caso de crimes hediondos ou equiparados (HC 82959).
40
697 - A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos, veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo?
NÃO veda o relaxamento;
41
696 - Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procurador-geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal?
SIM, o juiz deverá remeter a questão ao procurador-geral;
42
695 - Cabe "habeas corpus" quando já extinta a pena privativa de liberdade?
NÃO cabe "habeas corpus";
43
694 - Cabe "habeas corpus" contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública?
NÃO cabe "habeas corpus";
44
693 - Cabe "habeas corpus" contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada?
NÃO
45
692 - Se conhece de "habeas corpus" contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito?
NÃO se conhece de "habeas corpus"
46
691 - Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar?
NÃO compete ao STF;
47
690 - A quem compete originariamente o julgamento de "habeas corpus" contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais?
A Súmula 690-STF diz que "Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais."
Ela, contudo, foi SUPERADA: No julgamento do HC 86.834-7/SP (23/08/2006), o STF reviu seu posicionamento sobre o tema e passou a decidir que a competência para julgar HC impetrado contra ato da Turma Recursal é do Tribunal de Justiça (se for turma recursal estadual) ou do Tribunal Regional Federal (se a turma recursal for do JEF).
Desse modo, muito cuidado! A competência para julgar HC contra ato da Turma Recursal é do TJ ou do TRF.
48
689 - O segurado pode ajuizar ação contra a Instituição Previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da Capital do Estado-Membro?
SIM, pode ajuizar ação;
49
688 - É legítima a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o 13º salário?
SIM, é legítima;
50
687 - A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988?
NÃO se aplica;
51
686 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público?
SIM, só por lei;
52
685 - É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido?
NÃO. É inconstitucional;
53
684 - É constitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público?
NÃO. É inconstitucional;
54
683 - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido?
SIM
55
682 - Ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos?
NÃO ofende a CF;
56
681 - É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária?
NÃO. É inconstitucional;
57
680 - O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos?
NÃO se estende;
58
679 - A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva?
NÃO pode ser objeto de convenção coletiva;
59
678 - São constitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela Consolidação das Leis do Trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único?
NÃO. São inconstitucionais;
60
677 - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade?
SIM
61
676 - A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também se aplica ao suplente do cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA)?
SIM, também se aplica;
62
675 - Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição?
NÃO descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos;
63
674 - A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política?
NÃO alcança os militares expulsos;
64
673 - O art. 125, § 4º, da Constituição impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo?
NÃO impede a perda;
65
672 - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais?
SIM, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo;
66
671 - Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento?
SIM
67
670 - O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa?
NÃO
68
669 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária, se sujeita ao princípio da anterioridade?
NÃO se sujeita ao princípio da anterioridade;
69
668 - É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana?
NÃO. É inconstitucional;
70
667 - Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa?
SIM, viola;
71
666 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo?
SIM, só é exigível dos filiados;
72
665 - É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei 7940/1989?
SIM. É constitucional;
73
664 - É constitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8033/1990, que instituiu a incidência do Imposto nas Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.?
NÃO. É inconstitucional;
74
663 - Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição?
SIM, foram recebidos pela CF;
75
662 - É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete?
SIM, é legítima;
76
661 - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro?
SIM, é legítima;
77
660 - Incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto?
Súmula 660-STF: Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
A Súmula, contudo, está SUPERADA desde a edição da EC 33/2001. Atualmente, o ICMS incide sobre toda e qualquer importação. Independentemente de a pessoa ser contribuinte ou não do ICMS, deverá pagar o ICMS importação.
Veja a redação do art. 155, § 2º, IX, “a”, da CF/88: Incide também o ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (Redação dada pela EC 33/2001)
78
659 - É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país?
SIM, é legítima;
79
657 - A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos?
SIM, abrange;
80
656 - É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel?
NÃO. É inconstitucional;
81
655 - A exceção prevista no art. 100, "caput", da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza?
NÃO dispensa a expedição de precatório;
82
654 - A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, é invocável pela entidade estatal que a tenha editado?
NÃO é invocável;
83
653 - No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha?
SIM, deve se seguir essa ordem;
84
652 - Contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública)?
NÃO contraria a CF;
85
651 - A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição?
SIM, podia;
86
650 - Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto?
NÃO. Eles não alcançam;
87
649 - É constitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades?
NÃO. É inconstitucional;
88
648 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar?
SIM, sua aplicabilidade era condicionada à edição de lei complementar;
89
647 - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal?
SIM, compete à União;
90
646 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área?
SIM, ofende o princípio da livre concorrência;
91
645 - É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial?
SIM, o município é competente;
92
644 - Ao titular do cargo de procurador de autarquia se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo?
NÃO se exige;
93
643 - O Ministério Público tem legitimidade para promover Ação Civil Pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares?
SIM, ele tem a legitimidade;
94
642 - Cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal?
NÃO
95
641 - Se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido?
NÃO
96
640 - É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de Juizado Especial Cível e Criminal?
SIM, é cabível;
97
639 - Aplica-se a súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada?
A Súmula 639-STF diz que "aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada."
Acontece que a Súmula 288 do STF ("Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia") foi superada e, com ela, a Súmula 639 também.
98
638 - A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza constitucional ou infraconstitucional? Em outras palavras, cabe ou não recurso extraordinário sobre o tema?
Infraconstitucional, e por isso NÃO viabiliza recurso extraordinário
99
637 - Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município?
NÃO cabe recurso;
100
636 - Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida?
NÃO cabe recurso;
101
635 - Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade?
SIM, cabe ao presidente do tribunal de origem;
102
634 - Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem?
NÃO compete ao STF;
103
633 - É cabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista?
NÃO. É incabível;
*exceto nas hipóteses previstas na Lei 5584/1970*
104
632 - É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança?
SIM, é constitucional;
105
631 - Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário?
SIM. É extinguido;
106
630 - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria?
SIM, tem legitimação;
107
629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes?
SIM
108
628 - Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente?
SIM
109
627 - No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do presidente da república, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento?
SIM
110
626 - A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração?
SIM
111
625 - Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança?
NÃO impede;
112
624 - Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais?
NÃO compete;
113
623 - Gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, "n", da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros?
NÃO gera por si só;
114
622 - Cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança?
Súmula 622-STF: Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
SUPERADA
Na época em que essa súmula foi editada (24/09/2003), seu entendimento era correto. Ocorre que a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) previu expressamente que CABE agravo contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em MS: "Art. 16 (...) Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre".
115
621 - Enseja embargos de terceiro à penhora a Promessa de Compra e Venda não inscrita no Registro de Imóveis?
Súmula 621-STF: Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.
SUPERADA: Atualmente, vigora o entendimento expresso na Súmula 84 do STJ ("É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.")
116
620 - A sentença proferida contra autarquias está sujeita a reexame necessário?
Súmula 620-STF: A sentença proferida contra autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
SUPERADA pela edição do art. 496 do CPC/2015: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público"
117
618 - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano?
Súmula 618-STF: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
Essa súmula está, aparentemente, superada. Entenda:
JUROS COMPENSATÓRIOS NA DESAPROPRIAÇÃO. O juiz pode autorizar que, antes de a ação de desapropriação chegar ao fim, o Poder Público já assuma a posse do bem desapropriado. A isso se chama de imissão provisória na posse.
Ocorre que, se o valor da indenização fixada na sentença for maior do que a quantia oferecida pelo Poder Público, isso significa que o proprietário do bem estava certo ao questionar esse valor e que ele foi “injustamente” retirado prematuramente da posse de seu bem. Digo “injustamente” porque o valor oferecido era menor realmente do que o preço devido.
Assim, a legislação, como forma de compensar essa perda antecipada do bem, prevê que o expropriante deverá pagar juros compensatórios ao expropriado. Desse modo, os juros compensatórios na desapropriação são aqueles fixados com o objetivo de compensar o proprietário em razão da ocorrência de imissão provisória na posse.
QUAL É TAXA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS?
É importante, no entanto, fazermos um breve histórico sobre o tema:
* 1941: na redação original do DL 3.365/41 não havia previsão do pagamento de juros compensatórios nos casos de imissão provisória na posse do bem expropriado;
* 1963: o STF, por criação jurisprudencial, entende que devem ser pagos juros compensatórios e edita a Súmula 164 com a seguinte redação: “No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.”. Como não havia um percentual previsto no DL 3.365/41, a jurisprudência entendeu àquela época que o percentual dos juros compensatórios deveria ser fixado em 6% ao ano, com base no Código Civil de 1916.
* 1984: o Brasil vivia um cenário de inflação crônica com a perda do poder aquisitivo da moeda sem que existissem mecanismos de correção monetária. Tudo isso, aliado à excessiva demora dos processos de desapropriação, bem como a disposição da Lei da Usura que limita a taxa de juros ao dobro da legalmente prevista, levaram o STF a modificar a jurisprudência e passar a entender que os juros deveriam ser fixados em 12% ao ano, correspondente ao dobro dos juros legais do Código Civil de 1916. Foi, então, editada a Súmula 618, com a seguinte redação: “Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.”
* 1997 (11/06/1997): o Governo editou a MP 1.577/1997 reduzindo os juros compensatórios para 6% ao ano. Nas sucessivas edições da Medida Provisória até chegar à MP 2.183-56, a redação foi alterada para estabelecer a taxa em “até 6%”, além do ônus do proprietário de provar a perda da renda sobre o imóvel como condição para o deferimento do pagamento dos juros compensatórios e afastar o pagamento quando o grau de utilização e eficiência na exploração da propriedade forem iguais a zero.
* 2001: o STF concedeu medida liminar nesta ADI 2332/DF declarando inconstitucional a redução dos juros para 6% e determinando a volta da taxa fixa para 12%. A decisão do STF foi publicada em 13/09/2001. Vale ressaltar, no entanto, que essa decisão do STF foi ex nunc (para frente). Assim, a MP 1.577/97 produziu efeitos no período de 11/06/1997 a 13/09/2001. Neste período, a taxa de juros foi de 6%, voltando a 12% após a decisão liminar do STF na ADI 2332/DF. Na mesma decisão foi suspensa a eficácia dos §§1º e 2º do art. 15-A, que tratam das condicionantes para incidência de juros compensatórios (comprovação de perda de renda e grau de utilização).
Qual foi o novo “capítulo” desse enredo?
O STF julgou o mérito da ADI 2332/DF e resolveu alterar a decisão liminar que havia tomado em 2001.
Agora, em 2018, o STF, ao julgar em definitivo a ADI 2332/DF, decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41
118
617 - A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente?
SIM
119
616 - É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente?
SIM
120
614 - Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor Ação Direta Interventiva por Inconstitucionalidade de Lei Municipal?
SIM, somente ele tem legitimidade;
121
613 - Os dependentes de trabalhador rural têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar 11/1971?
NÃO tem direito;
122
612 - Ao trabalhador rural se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei 6367, de 19/10/1976?
Súmula 612-STF: Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6.367, de 19.10.76 (que trata do seguro obrigatório contra acidentes do trabalho).
A Súmula está SUPERADA, mas não descobri por quê.
123
611 - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna?
SIM
124
610 - Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima?
SIM
125
609 - É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal?
SIM
126
608 - No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada?
SIM
127
607 - Na ação penal regida pela Lei 4611/1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, interrompe a prescrição?
Súmula 607-STF: Na ação penal regida pela Lei nº 4.611/65, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição.
A Súmula, contudo, está SUPERADA.
128
606 - Cabe "habeas corpus" originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em "habeas corpus" ou no respectivo recurso?
NÃO cabe "habeas corpus";
129
605 - Se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida?
Súmula 605-STF: Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
SUPERADA com a reforma penal de 1984.
Em 1984, houve uma reforma da Parte Geral do Código Penal, materializada pela Lei nº 7.209. A Reforma de 1984 passou a permitir, expressamente, a continuidade delitiva em crimes dolosos, conforme se verifica no parágrafo único do art. 71 do CP. Logo, para a doutrina e jurisprudência, o presente enunciado, apesar de não formalmente cancelado, está incorreto, uma vez que é possível a continuidade delitiva em crimes contra a vida.
130
604 - A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade?
Súmula 604-STF: A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.
• Superada.
• De fato, a prescrição da pretensão executória é calculada pela pena em concreto. No entanto, ela não é a única. A prescrição intercorrente e a prescrição retroativa também são calculadas pela pena em concreto. Logo, não se pode dizer que a prescrição pela pena em concreto somente ocorre no caso de pretensão executória.
131
603 - A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri?
SIM, é de competência do juiz singular;
132
602 - Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso extraordinário é de quantos dias?
anteriormente, de 10 dias.
SUPERADA: prazo agr é de 15 dias;
133
600 - Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária?
SIM, cabe ação executiva;
134
598 - Nos embargos de divergência servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário?
NÃO. Não servem como padrão;
135
597 - Cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação?
NÃO
SUPERADA: porque o novo CPC acabou com os embargos infringentes.
136
596 - As disposições do Decreto 22626/1933 se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional?
NÃO se aplicam;
137
595 - É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural?
NÃO. É inconstitucional;
138
594 - Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal?
SIM, pode ser exercido por ambos;
139
593 - Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho?
SIM
140
592 - Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal?
SIM
141
591 - A imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados?
NÃO se estende ao produtor;
142
590 - Calcula-se o Imposto de Transmissão "Causa Mortis" sobre o saldo credor da Promessa de Compra e Venda de Imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor?
SIM
143
589 - É constitucional a fixação de adicional progressivo do Imposto Predial e Territorial Urbano em função do número de imóveis do contribuinte?
NÃO. É inconstitucional;
144
588 - O Imposto sobre Serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários?
NÃO incidem;
145
587 - Incide Imposto de Renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil?
SIM
146
586 - Incide Imposto de Renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo?
SIM
147
584 - Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração?
SIM
148
583 - Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano?
SIM
149
581 - A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei 666, de 2/7/1969?
SIM
150
575 - À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida a similar nacional?
SIM
151
574 - Sem Lei Estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar?
SIM, é ilegítima;
152
573 - Constitui fato gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato?
NÃO
153
567 - A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de Direito Público Interno?
NÃO proíbe mandarem contar;
154
565 - A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, se incluindo no crédito habilitado em falência?
NÃO se inclui;
* Superada.
* A Lei nº 11.101/2005 dispõe, em seu art. 83, VII, que podem ser cobradas na falência as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.
155
564 - A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual?
SIM
salvo se já houver sentença condenatória;
* Prevalece que está superada.
* O fundamento desta súmula era o art. 109, §2°, do DL 7.661/45 (antiga Lei de Falências), que se encontra, contudo, revogado pela Lei 11.101/2005.
156
563 - O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, I, da Constituição Federal?
SIM
157
562 - Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária?
SIM
158
561 - Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez?
SIM
159
556 - É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista?
SIM, é competente;
160
555 - É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local?
SIM, é competente;
161
554 - O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta ao prosseguimento da ação penal?
NÃO obsta;
162
547 - Ao contribuinte em débito, é lícito à autoridade proibir que adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais?
NÃO é lícito;
163
546 - Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo?
SIM
164
545 - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu?
SIM
545 - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu.
SUPERADA EM PARTE:
Súmula 545-STF: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias.
165
544 - Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas?
NÃO podem ser livremente suprimidas;
166
542 - É constitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário?
NÃO. É inconstitucional;
167
539 - É constitucional a lei do município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro?
SIM, é constitucional;
168
531 - É constitucional o Decreto 51668, de 17/1/1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres?
NÃO. É inconstitucional;
169
530 - Na legislação anterior ao art. 4º da Lei 4789, de 12/8/1965, a contribuição para a previdência social estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei 3807, de 26/8/1960, sobre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei 4281, de 8/11/1963?
NÃO estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei;
170
528 - Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal "a quo", de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento?
NÃO limitará a apreciação;
171
525 - A medida de segurança será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido?
NÃO será aplicada;
172
524 - Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas?
NÃO pode;
173
523 - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu?
SIM
174
522 - Compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes?
SIM
Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, a competência será da Justiça Federal;
175
521 - O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado?
SIM
176
520 - A lei exige que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta?
NÃO é exigido pela lei;
177
519 - Se aplica aos executivos fiscais o princípio da sucumbência referido no art. 64 do Código de Processo Civil?
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Sim, aplica-se o princípio da sucumbência.
519 - Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.
* Superada.
* A Súmula faz referência ao CPC de 1939 (revogado).
178
518 - A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e com pendência de embargos, ocasiona o deslocamento do processo para o Tribunal Federal de Recursos?
Não ocasiona esse deslocamento.
518 - A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.
• Superada, considerando que o Tribunal Federal de Recursos foi extinto com a CF/88.
179
517 - Quando as sociedades de economia mista têm foro na Justiça Federal?
Apenas quando a União intervém como assistente ou oponente;
517 - As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
180
516 - O SESI está sujeito à jurisdição de qual Justiça?
Está sujeito a Justiça Estadual
516 - O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.
181
515 - Quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, a competência para a ação rescisória ainda é do STF?
Se é diversa da que foi suscitada no período rescisório, então não é mais do competência do STF.
515 - A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.
182
514 - Se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado?
Sim, mesmo que contra ela não tenha se esgotado todos os recursos.
514 - Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos
183
513 - De quem é a decisão que enseja a interposição de recurso ordinário e extraordinário?
A decisão é do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.
513 - A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário, não é a do plenário que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.
184
512 - Cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança?
Não cabe condenação.
512 - Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
