STJ - SÚMULAS Flashcards
(148 cards)
1
Q
649 - Incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior?
A
Não incide.
649 - Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
2
Q
648 - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus?
A
Sim.
648 - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
3
Q
647 - Qual o prazo de prescrição das ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar?
A
Essas ações são imprescritíveis.
647 - São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
4
Q
646 - Possui relevância a natureza da verba trabalhista para os fins de incidência da contribuição do FGTS?
A
Não, é irrelevante a sua natureza, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9°, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do dispositivo no art. 15, § 6° da Lei n. 8.036/1990.
Lei 8.212/1991 - art. 28, § 9°:
Lei 8.036/1990 - art. 15, § 6°:
pesquisar as leis pq são muito grandes para colocar aqui
646 - É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.
5
Q
645 - O crime de fraude à licitação é formal ou material? Sua consumação depende da comprovação do prejuízo ou da obtenção da vantagem?
A
O crime é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
645 - O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
6
Q
644 - O núcleo de prática jurídica precisa apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente?
A
Salvo quando nomeado pelo juízo.
644 - O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.
7
Q
643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação?
A
Sim.
643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
8
Q
642 - O direito à indenização por danos morais é transferido com falecimento do titular? Quem tem legitimidade para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória?
A
Sim, pode. Os herdeiros da vítima têm legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
642 - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
9
Q
641 - A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar precisa expor os fatos a serem apurados de forma detalhada, ou basta uma exposição geral?
A
Ela prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
641 - A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
10
Q
640 - O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Extraordinárias (REINTEGRA) alcança que operações?
A
Esse benefício alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.
640 - O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.
11
Q
639 - Lesa o contraditório e o devido processo decisão que sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custódia em estabelecimento penitenciário federal?
A
Não fere o contraditório e o devido processo.
639 - Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
12
Q
638 - É válida a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelo danos decorrentes de roubo, furto, ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil?
A
Não, essa cláusula é abusiva.
638 - É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
13
Q
637 - O ente público detém legitimidade para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares? Que matérias podem ser arguidas?
A
Sim, ele possui essa legitimidade e interesse para intervir, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
637 - O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
14
Q
636 - Os maus antecedentes e a reincidência podem ser comprovados apenas pela folha de antecedentes criminais?
A
Sim, ela é suficiente.
636 - A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
15
Q
635 - A partir de que momento são iniciados os prazos prescricionais previstos no Art. 142 da Lei n. 8.112/1990? Quando podem ser interrompidos? E a quando podem voltar a fluir?
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
A
635 - Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
16
Q
634 - Em relação a Lei de Improbidade Administrativa, é aplicado o mesmo regime prescricional ao particular e para o agente público?
A
Sim, é plicado o mesmo regime prescricional previsto na lei.
634 - Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
17
Q
633 - A Lei n. 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos, pode ser aplicada aos estados e municípios?
A
Somente de forma subsidiária, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
633 - A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
18
Q
632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir de que momento?
A
Incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento
19
Q
631 - O indulto extingue todos os efeitos da condenação?
A
Não, ele apenas extingue apenas os efeitos primários.
631 - O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
20
Q
630 - A admissão da posse ou propriedade de drogas para uso próprio, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é o suficiente para a incidência de atenuante de confissão espontânea?
A
Não. É necessário que o acusado reconheça a traficância, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
630 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
21
Q
629 - Em relação ao dano ambiental, a condenação do réu na obrigação de indenizar pode ser cumulada com a de fazer ou não fazer?
A
Sim, pode ser cumulada.
629 - Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
22
Q
628 - Quando é aplicada a teoria da encampação no mandado de segurança?
A
É aplicada quando presente cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e
c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
628 - A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
23
Q
627 - O contribuinte isento do imposto de renda por doença deve demonstrar contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade?
A
Não lhe é exigido demonstração, pois o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda.
627 - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
24
Q
626 - Imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão, a incidência do seu IPTU depende da existência dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN?
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
A
626 - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
25
625 - O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para ação de repetição de indébito tributário? E o prazo da execução de título judicial contra a Fazenda Pública?
Nenhum dos dois prazos é interrompido
625 - O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
26
624 - É possível a cumulação de indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n° 10.559/2002?
*Lei da Anistia Política
Sim, é possível haver essa cumulação.
624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
27
623 - Qual a natureza jurídica das obrigações ambientais? Elas podem ser cobradas do proprietário/possuidor atual? E dos anteriores?
É admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, fica a escolha do credor. As obrigações ambientais possuem natureza 'propter rem'.
623 - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
28
622 - A contagem da decadência para a constituição do crédito tributário pode ser cessada pela notificação do auto de infração? Quando é iniciado o prazo prescricional para a cobrança judicial?
Sim, essa notificação faz cessar essa contagem.
Inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial, exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário.
622 - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
29
621 - A sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento produz seus efeitos a partir de que momento? Nesse tipo de ação é possível a compensação? E a repetibilidade?
Retroativos à data da citação.
621 - Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
30
620 - A seguradora pode ser obrigada a pagar indenização prevista em contrato de seguro de vida caso o sinistro tenha ocorrido por embriaguez do segurado?
Sim
620 - A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
31
619 - A ocupação indevida de bem público configura posse? O ocupante tem direito a retenção ou indenização por acessões e benfeitorias úteis/necessárias?
Configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
619 - A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
32
618 - A inversão do ônus da prova se aplica às ações de degradação ambiental?
Sim, aplica-se.
618 - A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
33
617 - Qual a consequência da ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional até o término do período de prova?
A extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena
617- A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
34
616 - Imagine um caso no qual o segurado esteja em mora no pagamento do prêmio de um seguro. A simples falta de comunicação prévia acerca desse atraso impede a seguradora de se eximir da obrigação de pagar a indenização securitária?
Sim
616 - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
35
615 - Pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior?
615 - Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
36
614 - O locatário tem legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado?
Ele não tem legitimidade ativa para isso, e nem para repetir indébito desses tributos.
614 - O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
37
613 - É admitida a aplicabilidade da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental?
Não se admite.
613 - Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
38
612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários. A partir de quando seus efeitos passam a valer?
612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
39
611 - É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima?
Sim, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
611 - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
40
610 - A partir de quanto tempo de vigência do contrato de seguro de vida, é coberto o suicídio?
O suicídio é coberto após dois anos de vigência do contrato, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
610 - O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
41
609 - É lícita a recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente?
Não, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
609 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
42
608 - Se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?
Sim, salvo os administrados por entidades de autogestão.
608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
43
607 - O que configura a majorante do tráfico transnacional de drogas?
Configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
607 - A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
*Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.
44
606 - Se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência?
Nesse caso não se aplica, o que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
606 - Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
*Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.
45
605 - A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional ou na aplicação da medida socioeducativa em curso?
Não interfere enquanto não atingida a idade de 21 anos .
605 - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
46
604 - Pode-se aplicar o mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo MP?
Não se presta para atribuir efeito suspensivo.
604 - O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
47
602 - Se aplica o Código de Defesa do Consumidor em empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas?
Sim, é aplicável.
602 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
48
601 - O MP tem legitimidade ativa para atuar na defesa de que direitos dos consumidores?
O MP tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que sejam decorrentes da prestação de serviço público.
601 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
49
600 - Para ser configurada violência doméstica e familiar, na Lei Maria da Penha, é exigida a coabitação entre autor e vítima?
Não se exige a coabitação para configurar violência doméstica.
600 - Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima
50
599 - Aplica-se o princípio de insignificância aos crimes contra administração pública?
Não, esse princípio é inaplicável.
599 - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
51
598 - É necessária a apresentação de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda?
É desnecessária a apresentação, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova
52
597 - Em relação à cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de urgência e emergência, ultrapassado qual prazo após a contratação é considerada abusiva?
Se ultrapassando o prazo máximo de 24 horas após a contratação.
597 - A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
53
596 - Quando se dá a obrigação alimentar dos avós?
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, então se dá apenas no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
596- A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
54
595 - Quem responde pelos danos suportado pelo aluno/consumidor na realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação?
Respondem objetivamente as instituições de ensino superior por esses danos, desde que não tenha sido dada prévia e adequada informação ao aluno/consumidor.
595 - As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
55
594 - O MP tem legitimidade ativa pra ajuizar ação de alimentos em provimento de criança ou adolescente em todas as situações que se encontrar o menor?
Sim, ele tem essa legitimidade, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 90 do ECA, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
*Art. 98 - ECA: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
594 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
56
593 - É configurado crime de estupro de vulnerável com menores de até quantos anos?
Com menores de 14 (quatorze) anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
593 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
57
592 - O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar pode causar sua nulidade?
Apenas se houver demonstração de prejuízo à defesa.
592 - O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
58
591 - É permito o uso de 'prova emprestada' no processo administrativo disciplinar?
Sim, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
591 - É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
59
590 - O que constitui acréscimo patrimonial que atrai a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade previdência privada?
Constitui acréscimo patrimonial a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
590 - Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
60
589 - É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas?
Não. É inaplicável.
589 - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
61
588 - No crime ou contraversão penal contra a mulher com violência ou ameaça, pode possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
Não, é impossibilitada.
588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
62
587 - O que é necessário para incidência de majorante na realização de tráfico interestadual?
É desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
Art. 40, V - Lei n. 11.343/2006: caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
587 - Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
63
586 - A exigência de acordo entre credor e o devedor na escolha do agente fiduciário, aplica-se à todos os contratos?
Não, essa exigência aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
586 - A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH.
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585 - A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito, abrange tudo incidente sobre o veículo automotor?
Não abrange o IPVA incidente no que se refere ao período posterior à sua alienação.
585 - A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
65
584 - As sociedades corretoras de seguros, as sociedades de valores imobiliários e os agentes autônomos de seguro privado, estão todos no rol de entidades constantes do art. 22, §1°, da Lei n° 8.212/1991 e sujeitando à majoração da alíquota da Confins?
Art. 22 - §1°: No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.
As sociedades corretoras de seguros, estão fora do rol de entidades constantes e não se sujeita à majoração da alíquota da Confins prevista no art. 18 da Lei n° 10.684/2003.
584 - As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.
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583 - O arquivamento provisório dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda nacional ou por ela cobrados, é aplicada às execuções fiscais movidas pelos conselhos e pelas autarquias?
Não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.
583 - O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais
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582 - É consumado crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou ameaça, havendo recuperação da coisa roubada?
Sim, consuma-se crime, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
582 - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
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581 - Se o devedor principal estiver em recuperação judicial, é impedido o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral?
Não é impedido o prosseguimento, para que haja garantia cambial, real ou fidejussória.
581 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
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580 - A correção monetária é dada nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez a partir de que momento?
Ela incide desde a data do evento danoso.
580 - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
Lei n° 6.194/1974 - art. 5, § 7°: Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado.
70
579 - É necessário a ratificação do recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração?
Não, quando inalterado o resultado anterior.
579 - Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
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578 - Empregados que laboram no cultivo de cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola. Sobre eles, como é feita a cobrança do seu FGTS?
Esses empregados ensejam a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n° 11/1971 até a promulgação da CF de 1988.
578 - Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
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577 - É possível reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado?
Sim, é possível reconhecer esse tempo desde que, amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
577 - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
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576 - Qual será a data do termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente?
Será a data da citação válida, desde que ausente requerimento administrativo no INSS.
576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
74
575 - Se constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada?
Sim, é constituído crime, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
575 - Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
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574 - O que é necessário para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade?
Apenas a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material é o suficiente, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representam.
574 - Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
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573 - Em ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, do que depende a contagem do prazo prescricional?
A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, depende de laudo médico para contagem do prazo, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
573 - Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
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572 - O Banco do Brasil têm a responsabilidade de notificar o devedor acerca da sua inscrição no cadastro do CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos)?
O Banco do Brasil não tem essa responsabilidade e tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
572 - O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
78
571 - A taxa progressiva de juros, é aplicada às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos?
Ela não se aplica a essas contas.
571 - A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
79
570 - Cabe a qual Justiça o processo e julgamento de demanda em que se discute o credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes?
É competência da Justiça Federal a discussão da ausência de ou o obstáculo a esse credenciamento.
570 - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
80
569 - Na importação, pode ser exigida a nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, tendo sido apresentada a comprovação de quitação de tributos federais?
Não, é indevida a exigência de nova certidão, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
81
568 - Quando houver entendimento dominante acerca do tema, quem poderá dar ou negar provimento ao recurso?
O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso.
568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
82
567 - O sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior do estabelecimento comercial, torna impossível o crime de furto?
Isso não torna impossível a configuração do crime de furto.
567 - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto
83
566 - Nos contratos bancários, pode ser cobrada tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira?
Sim, apenas para contratos posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n° 3.518/2007.
566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
84
565 - A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida para todos os contratos?
Não, é válida apenas para contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008.
565 - A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008.
85
564 - No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, o que acontece quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente?
Nesse caso, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.
564 - No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.
86
563 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à todas entidades de previdência complementar?
Não, é aplicável apenas às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos de previdenciários celebrados com entidades fechadas.
563 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
87
562 - É possível redimir parte do tempo de execução da pena, quando o condenado desempenha atividade laborativa?
Sim, é possível essa remição, em regime fechado ou semiaberto, ainda que essa atividade seja extramuros.
562 - É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
88
561 - Quem são os responsáveis para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos?
Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem essa atribuição.
561 - Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
89
560 - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, decreta tbm o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis?
A decretação da indisponibilidade de bens também pressupõe esse exaurimento, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
560 - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
90
559 - Em casos de ações de execução fiscal, há instrução da petição inicial com demonstrativo de cálculo do débito?
É desnecessária a instrução da petição inicial, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6° da Lei n° 6.830/1980.
Lei n° 6.830/1980: art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
I - o Juiz a quem é dirigida;
II - o pedido; e
III - o requerimento para a citação.
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
559 - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.
91
558 - Em ações de execução fiscal, a petição inicial pode ser indeferida pela falta de documentos da parte executada?
Não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
558 - Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
92
557 - Como deve ser apurada a Renda Mensal Inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença?
Deve ser apurada na forma do art. 36, §7°, do Decreto n° 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
557 - A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
93
556 - É conveniente a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras?
Não, é indevida essa incidência. Em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1°/1/1988 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.
556 - É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.
94
555 - Quando não houver declaração do débito, qual o prazo para o Fisco constituir o crédito tributário?
O prazo decadencial é quinquenal e conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
CTN - art. 173, I: do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
555 - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
95
554 - Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange todas as dívidas da sucedida?
Sim, os tributos, as multas monetárias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
554 - Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
96
553 - Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, qual a Justiça competente para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás?
É competência da Justiça Estadual, requerida a intervenção da União no feito após a prolação da sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.
553 - Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.
97
552 - O portador de surdez unilateral é qualificado como pessoa com deficiência para disputar as vagas reservadas em concursos?
Ele não é qualificado com pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
552 - O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
98
551 - Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, é admitida a condenação do pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio?
Sim, é admite-se, independentemente de pedido de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.
551 - Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.
99
550 - O consumidor tem direito de solicitar esclarecimentos sobre informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no cálculo de escore de crédito que não constitui banco de dados?
Sim, o consumidor tem esse direito.
550 - A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
100
549 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação?
Sim, é válida.
549 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
101
548 - A partir do pagamento integral e efetivo do débito, quem é incumbido de excluir o registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes? E qual o prazo para essa exclusão?
Incumbe ao credor fazer essa exclusão, e ele tem o prazo de cinco dias úteis a partir da data do pagamento.
548 - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
102
547 - Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, qual o prazo prescricional na vigência do Código Civil de 1916? E na vigência do Código Civil de 2002?
O prazo é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916.
Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.
547 - Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.
103
546 - A competência para processar e julgar o crime de documento falso é firmada em razão da entidade/ órgão ao qual foi apresentado o documento ou do órgão expedidor?
A competência é firmada em razão da entidade/ órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
546 - A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
104
545 – Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Qual é essa atenuante?
*achei que para esse caso, vale vc saber o que está no artigo como resposta
Código Penal - Art. 65, III, d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
545 – Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
105
544 - É válida a utilização de do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez?
Sim, e também é válida essa utilização também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/2008.
544 - É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/2008.
106
543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, o que acontece com o valor das parcelas que já foram pagas?
Deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integramente, no caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
107
542 - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher pode ser pública incondicionada?
Sim, ela é uma ação penal pública incondicionada.
542 - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
108
541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual, deve ser superior a quanto da mensal para ser suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada?
Deve ser superior ao duodécuplo da mensal.
541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
109
540 - Qual foro responsável na ação de cobrança do seguro DPVAT, o do domicílio do autor, do local do acidente ou do domicílio do réu?
Constitui faculdade do autor escolher o foro.
540 - Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
110
539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional?
Sim, foi permitida a partir 31/3/2000, desde que expressamente pactuada.
539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
111
538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer taxa de administração?
Sim, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.
538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.
112
537 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitara denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima?
Sim, pode, dentro dos limites contratados na apólice.
537 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitara denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
113
536 - A suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha?
Não se aplicam.
536 - A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
114
535 - A prática de falta grave pode interromper o prazo para fim de comutação de pena ou indulto?
Essa prática não interrompe o prazo.
535 - A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
115
534 - A prática de falta grave pode interromper a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena?
Sim, a prática de falta grave interrompe o prazo, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
534 - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
116
533 - O que é necessário para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal?
É imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
533 - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
117
532 - É lícito o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor?
è configurado ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa, pois constitui prática comercial abusiva.
532 - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
118
531 - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão de cártula?
Sim, é dispensável.
531 - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
119
530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, qual deve ser taxa aplicada?
Aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
120
529 - No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano?
Nesse caso, não cabe ajuizamento de ação.
529 - No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
121
528 - A quem compete processar e julgar o crime de tráfico internacional pela apreensão de droga remetida do exterior através de via postal?
Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga.
528 - Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
122
527 - Qual o tempo de duração da medida de segurança para delito praticado?
O tempo não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
527 - O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
123
526 - Para o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de crime definido como doloso no cumprimento da pena, o que é necessário para apuração do fato?
Prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
526 - O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato
124
525 - A Câmara dos Vereadores possui personalidade jurídica?
Não, ela possui apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
525 - A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais
125
524 - No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide sobre a taxa de agenciamento de todo serviço prestado?
Não, ele incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
524 - No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
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523 - A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder a qual taxa?
Deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
523 - A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
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522 - A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica ou atípica?
É conduta típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
522 - A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
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521 - De quem é a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória?
521 - A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
• SUPERADA:
O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública.
STF. Plenário. ADI 3150/DF, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 12 e 13/12/2018 (Info 927).
STF. Plenário. AP 470/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12 e 13/12/2018 (Info 927).
NOVIDADE LEGISLATIVA (2019)
LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME): ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A PENA DE MULTA (ART. 51 DO CP)
Sanção penal
Sanção penal é a resposta dada pelo Estado à pessoa que praticou uma infração penal.
Existem duas espécies de sanção penal:
1) Pena.
2) Medida de segurança.
Espécies de pena
As penas podem ser de três subespécies:
1. 1 Penas privativas de liberdade;
1. 2 Penas restritivas de direito;
1. 3 Multa.
Espécies de medidas de segurança
As medidas de segurança, por sua vez, podem ser:
2. 1 Detentiva
2. 2 Restritiva
Multa
Multa é uma espécie de pena por meio da qual o condenado fica obrigado a pagar uma quantia em dinheiro que será revertida em favor do Fundo Penitenciário.
Pagamento da multa
A pena de multa é fixada na própria sentença condenatória.
Depois que a sentença transitar em julgado, o condenado terá um prazo máximo de 10 dias para pagar a multa imposta (art. 50 do CP).
O Código prevê a possibilidade de o condenado requerer o parcelamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas, podendo o juiz autorizar, desde que as circunstâncias justifiquem (ex: réu muito pobre, multa elevadíssima etc.).
O parcelamento deverá ser feito antes de esgotado o prazo de 10 dias.
O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações (art. 169, § 1º da LEP).
Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá revogar o benefício (art. 169, § 2º da LEP).
O que acontece caso o condenado não pague nem parcele a multa no prazo de 10 dias?
Se a multa não for paga, ela será considerada dívida de valor e deverá ser exigida por meio de execução.
Quem executa a pena de multa?
* Prioritariamente: o Ministério Público, na vara de execução penal, aplicando-se a LEP.
* Caso o MP se mantenha inerte por mais de 90 dias após ser devidamente intimado: a Fazenda Pública irá executar, na vara de execuções fiscais, aplicando-se a Lei nº 6.830/80.
Foi o que decidiu o STF:
O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública.
STF. Plenário. ADI 3150/DF e AP 470/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 12 e 13/12/2018 (Info 927).
Onde tramita essa execução?
No juízo da execução penal.
O art. 51 do Código Penal foi alterado para deixar expressa essa competência:
ANTES DA LEI 13.964/2019:
Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
ATUALMENTE:
Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
129
520 - O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é jurisdicional ou de delegação da autoridade administrativa do estabelecimento prisional?
É ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
520 - O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
130
519 - São cabíveis honorários advocatícios nos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença?
São incabíveis honorários advocatícios nesses casos.
519 - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
131
518 - É cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, para fins do art. 105, III, a, da CF?
CF - art. 105, III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência
Não é cabível.
518 - Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
132
517 - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação?
Sim, são devidos honorários advocatícios, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
517 - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
133
516 - A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (decreto-Lei n° 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, foi extinta pelas Leis n° 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991?
Não foi extinta por essas Leis, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.
516 - A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.
134
515 - A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade de quem?
Constitui faculdade do Juiz.
515 - A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.
135
514 - Quem é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço?
o CEF é o responsável, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
514 - CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão
136
513 - A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, é para praticas do crime até quando?
Para crimes praticados até 23/10/2005.
513 - A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
137
511 - É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2° do art. 155 do CP nos casos de furto qualificado, se estiverem presentes o que?
Se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e qualificadora for de ordem objetiva.
511 - É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
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510 - A liberação de veículo retido por transporte irregular de pessoas está condicionado ao pagamento de multas e despesas?
Se estiver retido apenas por esse motivo, não está condicionado ao pagamento.
510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas
139
509 - É lícito ao comerciante aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea?
Sim, é lícito, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
140
508 - A isenção da Confins concedida pelo art. 6°, II, da LC n° 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9430/1996. Pq?
Porque agr as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.
508 - A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.
141
507 - Em relação a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, pressupõe-se que a lesão incapacitante a aposentadoria sejam anteriores a que momento?
Pressupõe que sejam anteriores a 11/11/1997.
507 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
142
506 - A Anatel é parte legítima nas demandas entre concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relações contratuais?
Ela não é parte legítima.
506 - A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
143
505 - De quem é a competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER?
É competência da Justiça estadual.
505 - A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER é da Justiça estadual.
144
504 - Qual o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de NOTA PROMISSÓRIA sem força executiva? E quando começa a contar?
O prazo é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título
504 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte a o vencimento do título.
145
503 - Qual o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de CHEQUE sem força executiva? E quando começa a contar?
O prazo é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
503 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
146
502 - Em relação ao crime previsto no art. 184, § 2°, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs "piratas", presentes a materialidade e a autoria, afigura-se Típica ou atípica?
É afigurada a conduta típica.
CP - art. 184, § 2°: Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
502 - Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs “piratas”.
147
501 - É cabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), em que situação?
É cabível desde que o resultado da incidência das disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei Lei nº 6.368/1976, sendo vedada a combinação das leis
501 - É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
148
500 - Do que depende para configuração do crime do art. 244-B do ECA?
É um crime que independe da prova efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
500 - A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
