Súmulas do STJ - Direito Penal

Question 1

A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?

Answer 1

Súmula 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Question 2

A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial?

Answer 2

Súmula 241 - A reincidência penal não podeser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Question 3

É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo?

Answer 3

Súmula 442 - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Question 4

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, ou é suficiente para a sua exasperação a indicação do número de majorantes?

Answer 4

Súmula 443 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Question 5

É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006 caso o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, ou é necessário fazer a combinação de leis?

Answer 5

Súmula 501 - É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis

Question 6

A ‘abolitio criminis’ temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado antes de 23/10/200?

Answer 6

Súmula 513 - A ‘abolitio criminis’ temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005

Question 7

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado?

Answer 7

Súmula 511 - É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

Question 8

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal?

Answer 8

Súmula 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

Question 9

Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, ou basta a demonstração da intenção de realizar o tráfico interestadual?

Answer 9

Súmula 587 - Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

Question 10

Aplica-se o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência?

Answer 10

Súmula 606 - Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

Question 11

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ou é necessária a transposição de fronteiras?

Answer 11

Súmula 607 - A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

Question 12

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, ou basta a admissão da posse ou propriedade para uso próprio?

Answer 12

Súmula 630 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

Question 13

A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência?

Answer 13

Súmula 636 - A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

Question 14

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública?

Answer 14

Súmula 599 - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Question 15

A configuração do crime do art. 244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor, ou se trata de delito formal?

Answer 15

Súmula 500 - A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Question 16

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, também é necessária prova de ausência de consentimento da vítima para a prática do ato, de sua experiência sexual anterior ou da existência de relacionamento amoroso com o agente?

Answer 16

Súmula 593 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Question 17

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil?

Answer 17

Súmula 74 - Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

Question 18

Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é possível a substituição da prisão por multa?

Answer 18

Súmula 171 - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

Question 19

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos?

Answer 19

Súmula 269 - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Question 20

Fixada a pena-base no mínimo legal, é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base na gravidade abstrata do delito?

Answer 20

Súmula 440 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Question 21

É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base?

Answer 21

Súmula 444 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Question 22

É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto?

Answer 22

Súmula 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Question 23

O indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação (pretensão executória), ou também atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais?

Answer 23

Súmula 631 - O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

Question 24

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido?

Answer 24

Súmula 17 - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Question 25

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal (“*A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência*”)?

Answer 25

**Súmula 24 -** **Aplica-se** ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.

Question 26

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, qual crime, e de competência de qual Justiça?

Answer 26

**Súmula 73 -** A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de **estelionato**, da competência da **Justiça Estadual**.

Question 27

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida?

Answer 27

**Súmula 96 -** O crime de extorsão consuma-se **independentemente** da obtenção da vantagem indevida.

Question 28

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica caso praticada em situação de alegada autodefesa?

Answer 28

**Súmula 522 -** A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial **é típica**, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Question 29

Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto?

Answer 29

**Súmula 567** - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, **não torna impossível** a configuração do crime de furto.

Question 30

A conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, constitui crime de *per* si, ou é necessária a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo?

Answer 30

**Súmula 575 -** **Constitui crime** a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, **independentemente** da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

Question 31

Consuma-se o crime de roubo com que ato? A posse mansa e pacífica ou desvigiada é prescindível?

Answer 31

**Súmula 582** - Consuma-se o crime de roubo com a **inversão da posse** do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, **sendo prescindível** a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Question 32

O crime de fraude à licitação é material, formal ou de mera conduta? Sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem?

Answer 32

**Súmula 645 -** O crime de fraude à licitação é **formal** e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

Question 33

Mesmo presentes a materialidade e a autoria, afigura-se atípica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de meramente expor à venda CDs e DVDs piratas?

Answer 33

**Súmula 502 -** Presentes a materialidade e a autoria, **afigura-se típica**, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

Question 34

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, ou é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem?

Answer 34

**Súmula 574 -** Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, **é suficiente** a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

Question 35

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade? A ela subsistem quais efeitos condenatórios?

Answer 35

**Súmula 18 -** A sentença concessiva do perdão judicial **é declaratória** da extinção da punibilidade, **não subsistindo** qualquer efeito condenatório.

Question 36

É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética?

Answer 36

**Súmula 438 -** É **inadmissível** a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Question 37

O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado?

Answer 37

**Súmula 527** **-** O tempo de duração da medida de segurança **não deve** ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

Question 38

A pronúncia é causa interruptiva ou suspensiva da prescrição? E se o Tribunal do Júri vier a desclassificar o crime?

Answer 38

**Súmula 191** **-** A pronúncia é causa **interruptiva** da prescrição, **ainda que** o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

Question 39

A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva?

Answer 39

**Súmula 220 -** A reincidência **não influi** no prazo da prescrição da pretensão punitiva. *Não confundir. A reincidência **influencia no prazo da prescrição da pretensão EXECUTÓRIA**. Segundo o art. 110 do CP, os prazos necessários para que ocorra a prescrição executória são aumentados de um terço, no caso de o condenado ser reincidente. O que a súmula diz é que esse aumento previsto no art. 110 do CP não se aplica no caso da prescrição da pretensão punitiva.*

Question 40

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado por qual pena?

Answer 40

**Súmula 415 -** O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo **máximo** da pena cominada.