Súmulas STJ - Direito Processual Civil Flashcards
Assimilar as questões discutidas nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de Direito Processual Civil. (414 cards)
1
Q
Qual é a condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?
A
A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária.
Súmula/STJ 410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
2
Q
Existe alguma ressalva à competência da Justiça Federal para processar justificações judiciais?
A
Sim, a súmula ressalva a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.
Súmula/STJ 32 - Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.
3
Q
Qual é o efeito da intervenção da União como sucessora da RFFSA na competência judicial?
A
A intervenção desloca a competência para a Justiça Federal.
Súmula/STJ 365 - A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
4
Q
Qual é a limitação imposta por súmula do STJ em relação às decisões dos Juizados Especiais (turmas recursais)?
A
A súmula estabelece que não é possível interpor recurso especial contra decisões proferidas por órgãos de segundo grau dos Juizados Especiais.
Súmula/STJ 203 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
5
Q
A impenhorabilidade de bem de família se restringe apenas a famílias tradicionais?
A
Não, a súmula estende o conceito a imóveis de pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Súmula/STJ 364 - O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
6
Q
Qual justiça é competente para processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT?
A
Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
Súmula/STJ 222 - Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
7
Q
Que tipo de ação relacionada a dados eleitorais é de competência da Justiça comum estadual?
A
Os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
Súmula/STJ 368 - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
8
Q
Qual é a importância de súmula do STJ para a estratégia recursal (prequestionamento vs. protelatório)?
A
Esta súmula protege a parte que interpõe embargos de declaração para fins de prequestionamento, evitando que seja penalizada por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.
Súmula/STJ 98 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
9
Q
Em que momento processual a reconvenção pode ser apresentada na ação monitória?
A
A reconvenção pode ser apresentada após a conversão do procedimento em ordinário.
Súmula/STJ 292 - A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
10
Q
Qual é a restrição imposta por súmula do STJ em relação à multa cominatória?
A
A súmula estabelece que não cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos.
Súmula/STJ 372 - Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
11
Q
O que é exigido na citação postal, quando autorizada por lei?
A
É exigido o aviso de recebimento.
Súmula/STJ 429 - A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
12
Q
É admissível a condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança?
A
Não, na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
Súmula/STJ 105 - Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
13
Q
O que se entende por matéria de mérito no contexto de súmula do STJ (embargos inrfringentes)?
A
Matéria de mérito refere-se às questões principais da causa, em oposição a questões processuais ou preliminares.
Súmula/STJ 255 - Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
14
Q
Qual é o marco inicial para a incidência da correção monetária sobre os honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa?
A
O marco inicial para a incidência da correção monetária é o ajuizamento da ação.
Súmula/STJ 14 - Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
15
Q
Qual é o limite temporal para a aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC?
A
O limite é a data de vigência do referido parágrafo, não se aplicando a sentenças transitadas em julgado antes dessa data.
Súmula/STJ 487 - O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
16
Q
Em que situação a inobservância do prazo de 48 horas acarreta nulidade?
A
A nulidade ocorre quando o julgamento é realizado sem a presença das partes e não foi respeitado o prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e o julgamento.
Súmula/STJ 117 - A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
17
Q
O que a remessa oficial devolve ao Tribunal em relação à condenação suportada pela Fazenda Pública?
A
A remessa oficial devolve o reexame de todas as parcelas da condenação.
Súmula/STJ 325 - A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
18
Q
O que o Juiz Federal não deve fazer nessa situação (recebimento de processo de juiz estadual), segundo súmula do STJ?
A
Segundo a súmula, o Juiz Federal não deve suscitar conflito de competência nessa situação.
Súmula/STJ 224 - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
19
Q
A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo diferenciado para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça?
A
Sim, a Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
Súmula/STJ 116 - A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
20
Q
Os honorários advocatícios podem ser fixados em salários-mínimos?
A
Não, os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
Súmula/STJ 201 - Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
21
Q
Por que os embargos infringentes não são admitidos no mandado de segurança?
A
A súmula não explica o motivo, mas geralmente se entende que é devido à natureza especial e à celeridade processual característica do mandado de segurança.
Súmula/STJ 169 - São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
22
Q
Em que situação cabem embargos infringentes contra acórdão proferido em agravo retido?
A
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
Súmula/STJ 255 - Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
23
Q
As causas relacionadas ao processo eleitoral sindical são de competência da Justiça do Trabalho?
A
Não, as causas relacionadas ao processo eleitoral sindical são de competência da Justiça Estadual, não da Justiça do Trabalho.
Súmula/STJ 4 - Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.
24
Q
A dispensa de reexame necessário para condenações inferiores a 60 salários mínimos se aplica a sentenças ilíquidas?
A
Não, a dispensa não se aplica a sentenças ilíquidas.
Súmula/STJ 490 - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
25
O que significa atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada?
Significa que o agravo deve abordar e contestar diretamente as razões e argumentos utilizados na decisão que está sendo impugnada.
## Footnote
Súmula/STJ 182 - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
26
As licitações promovidas por sociedades de economia mista ou empresas públicas estão sujeitas a mandado de segurança?
Sim, a súmula estabelece que cabe mandado de segurança contra atos praticados nessas licitações.
## Footnote
Súmula/STJ 333 - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
27
As pessoas jurídicas com fins lucrativos podem obter o benefício da justiça gratuita?
Sim, desde que demonstrem impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
## Footnote
Súmula/STJ 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
28
O que significa dizer que o recurso é inexistente nesse contexto?
Significa que o recurso é considerado como se não tivesse sido interposto, não produzindo nenhum efeito jurídico.
## Footnote
Súmula/STJ 115 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
29
Em que situação a ratificação do recurso especial é dispensada?
Quando o resultado anterior não é alterado pelo julgamento dos embargos de declaração.
## Footnote
Súmula/STJ 579 - Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
30
Qual é o efeito da apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação?
A apelação tem efeito meramente devolutivo.
## Footnote
Súmula/STJ 331 - A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
31
O que se entende por juízo deprecante e juízo deprecado no contexto da execução por carta?
O juízo deprecante é o que solicita a realização de atos processuais a outro juízo, enquanto o juízo deprecado é o que recebe a solicitação e realiza os atos processuais solicitados.
## Footnote
Súmula/STJ 46 - Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
32
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional?
Não, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
## Footnote
Súmula/STJ 311 - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
33
O relator pode decidir monocraticamente sobre o provimento de um recurso no STJ?
Sim, o relator pode dar ou negar provimento ao recurso monocraticamente.
## Footnote
Súmula/STJ 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
34
O que se entende por simples reexame de prova no contexto do recurso especial?
Simples reexame de prova refere-se à mera reanálise ou reapreciação do conjunto probatório já avaliado pelas instâncias inferiores, o que não é permitido em sede de recurso especial.
## Footnote
Súmula/STJ 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
35
A instalação da Junta de Conciliação e Julgamento afeta a competência do Juiz de Direito para executar suas próprias sentenças trabalhistas?
Sim, a instalação da Junta de Conciliação e Julgamento afeta a competência do Juiz de Direito para executar suas próprias sentenças trabalhistas, cessando essa competência.
## Footnote
Súmula/STJ 10 - Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.
36
Qual é a peculiaridade do INSS em relação ao depósito prévio em ações rescisórias?
O INSS não é obrigado a fazer o depósito prévio quando propõe ações rescisórias, diferentemente de outros autores.
## Footnote
Súmula/STJ 175 - Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
37
Como deve ser feita a intimação do devedor para possibilitar a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?
A intimação deve ser feita pessoalmente ao devedor.
## Footnote
Súmula/STJ 410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
38
Os processos sentenciados antes da EC n. 45/2004 são afetados pela nova competência estabelecida?
Não, a nova competência não afeta os processos já sentenciados.
## Footnote
Súmula/STJ 367 - A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
39
Quem é competente para decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária?
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir esses conflitos.
## Footnote
Súmula/STJ 428 - Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
40
A execução pode se basear em mais de um título extrajudicial?
Sim, a execução pode se fundar em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.
## Footnote
Súmula/STJ 27 - Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.
41
Qual é a extensão da aplicação do art. 557 do CPC (decisões monocráticas) segundo súmula do STJ?
Segundo a súmula, o art. 557 do CPC se aplica não apenas aos recursos voluntários, mas também ao reexame necessário.
## Footnote
Súmula/STJ 253 - O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
42
O réu pode arguir o vício da sentença ilíquida quando o pedido foi certo e determinado?
Não, segundo a súmula, somente o autor tem interesse recursal nessa situação.
## Footnote
Súmula/STJ 318 - Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
43
O que significa atuar como fiscal da lei no contexto da atuação do Ministério Público?
Atuar como fiscal da lei significa que o Ministério Público intervém no processo para garantir a correta aplicação da lei, mesmo não sendo parte na ação.
## Footnote
Súmula/STJ 99 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
44
É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência de embargos de declaração?
Não é necessário, quando inalterado o resultado anterior.
## Footnote
Súmula/STJ 579 - Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
45
Qual é a restrição imposta por súmula do STJ em relação aos embargos infringentes no reexame necessário?
A súmula estabelece que não se admitem embargos infringentes nas decisões por maioria em reexame necessário.
## Footnote
Súmula/STJ 390 - Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
46
Em que situação o recurso especial é inadmissível em relação a questões não apreciadas pelo Tribunal a quo?
É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
## Footnote
Súmula/STJ 211 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
47
Em qual situação não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento?
Quando o agravo de instrumento não admite recurso especial.
## Footnote
Súmula/STJ 315 - Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
48
O que determina se uma vaga de garagem pode ser penhorada, segundo súmula do STJ?
A existência de matrícula própria no registro de imóveis determina que a vaga de garagem não constitui bem de família e pode ser penhorada.
## Footnote
Súmula/STJ 449 - A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
49
Quem tem competência para dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal?
O Tribunal Regional Federal tem competência para dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
## Footnote
Súmula/STJ 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
50
O que se entende por acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, no contexto de súmula do STJ?
Refere-se a uma ação que contém tanto pedidos relacionados à legislação trabalhista quanto à legislação que rege os servidores públicos estatutários.
## Footnote
Súmula/STJ 170 - Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
51
O que significa processar e julgar, originariamente no contexto de súmula do STJ (mandado de segurança contra colegiado)?
Significa que o STJ não tem competência para ser a primeira instância a analisar e decidir sobre esses mandados de segurança.
## Footnote
Súmula/STJ 177 - O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
52
O que acontece com a liminar deferida se a ação principal não for ajuizada no prazo legal?
A liminar perde sua eficácia.
## Footnote
Súmula/STJ 482 - A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
53
A Justiça comum é competente para julgar ações de anulação de débito de multa eleitoral?
Não, essa competência é da Justiça Eleitoral, conforme a súmula.
## Footnote
Súmula/STJ 374 - Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
54
O Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa de direitos dos consumidores?
Sim, tem legitimidade para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.
## Footnote
Súmula/STJ 601 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
55
O crédito hipotecário tem preferência sobre o crédito de cotas condominiais na execução?
Não, o crédito de cotas condominiais tem preferência sobre o hipotecário.
## Footnote
Súmula/STJ 478 - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
56
É cabível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais?
Não, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
## Footnote
Súmula/STJ 203 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
57
Qual condição deve ser satisfeita para que um imóvel residencial único locado a terceiros seja impenhorável?
A renda obtida com a locação deve ser revertida para a subsistência ou a moradia da família do devedor.
## Footnote
Súmula/STJ 486 - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
58
Qual é a limitação temporal para a aplicação do § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997?
A limitação é a data de vigência da lei, não se aplicando a acordos ou transações anteriores.
## Footnote
Súmula/STJ 488 - O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
59
Qual é a peculiaridade do mandado de segurança em relação aos honorários advocatícios?
No mandado de segurança, não se admite a condenação em honorários advocatícios, diferentemente de outros tipos de ações.
## Footnote
Súmula/STJ 105 - Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
60
Quais são as formas de garantia de pagamento da pensão mencionadas em súmula do STJ para ações de indenização?
As formas mencionadas são a constituição de capital ou caução fidejussória.
## Footnote
Súmula/STJ 313 - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
61
Em que situações de citação se aplica a nomeação de curador especial segundo súmula do STJ?
A nomeação de curador especial se aplica quando o executado é citado por edital ou por hora certa e permanece revel.
## Footnote
Súmula/STJ 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
62
O Superior Tribunal de Justiça tem competência para dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas de diferentes Tribunais Regionais do Trabalho?
Não, não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
## Footnote
Súmula/STJ 236 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
63
Quanto tempo o portador de uma nota promissória sem força executiva tem para ajuizar uma ação monitória?
Tem cinco anos (prazo quinquenal) a partir do dia seguinte ao vencimento do título.
## Footnote
Súmula/STJ 504 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
64
Qual órgão judicial resolve conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal dentro da mesma seção judiciária?
O Tribunal Regional Federal, de acordo com a súmula.
## Footnote
Súmula/STJ 428 - Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
65
Qual é o objetivo da ação declaratória (contratos) mencionada em súmula do STJ?
O objetivo da ação declaratória é obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
## Footnote
Súmula/STJ 181 - É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.
66
Quem tem legitimidade para apresentar embargos quando o executado é citado por edital ou por hora certa e permanece revel?
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
## Footnote
Súmula/STJ 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
67
Como são calculados os honorários advocatícios (correção monetária a partir do ajuizamento) mencionados em súmula do STJ?
Os honorários advocatícios mencionados na súmula são calculados em percentual sobre o valor da causa.
## Footnote
Súmula/STJ 14 - Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
68
Onde deve ser processada a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral?
A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
## Footnote
Súmula/STJ 238 - A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
69
O que são embargos infringentes no contexto de súmula do STJ (exaurimento da via recursal)?
Embargos infringentes são um tipo de recurso cabível contra decisões não unânimes em determinadas situações, que devem ser esgotados antes da interposição do recurso especial.
## Footnote
Súmula/STJ 207 - É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.
70
Qual é a consequência da inobservância do prazo de 48 horas entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes?
A inobservância do prazo de 48 horas entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes acarreta nulidade.
## Footnote
Súmula/STJ 117 - A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
71
O que é necessário em relação ao vínculo entre as autoridades para aplicação da teoria da encampação?
Deve existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
## Footnote
Súmula/STJ 628 - A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
72
Quais elementos devem ser examinados na decisão de admissibilidade do recurso especial?
Devem ser examinados os pressupostos gerais e constitucionais do recurso especial.
## Footnote
Súmula/STJ 123 - A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
73
Em que situação cabem embargos de divergência contra acórdão que decide recurso especial?
Quando o acórdão decide recurso especial em agravo regimental.
## Footnote
Súmula/STJ 316 - Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
74
As causas envolvendo mensalidades de escolas particulares são de competência da Justiça Federal?
Não, as causas envolvendo mensalidades de escolas particulares são de competência da Justiça Estadual, não da Justiça Federal.
## Footnote
Súmula/STJ 34 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
75
O Ministério Público pode atuar na defesa dos consumidores em casos relacionados a serviços públicos?
Sim, sua legitimidade se estende mesmo aos casos decorrentes da prestação de serviço público.
## Footnote
Súmula/STJ 601 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
76
O que determina a competência territorial, segundo súmula do STJ (vara privativa estadual)?
Segundo a súmula, a competência territorial é determinada pelas leis de processo, não sendo alterada pela existência de vara privativa instituída por lei estadual.
## Footnote
Súmula/STJ 206 - A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
77
O que permite ao relator decidir sozinho sobre um recurso no STJ?
A existência de um entendimento dominante sobre o tema do recurso.
## Footnote
Súmula/STJ 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
78
O que se entende por acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento?
Refere-se à decisão colegiada (acórdão) emitida por um tribunal ao julgar um recurso de agravo de instrumento.
## Footnote
Súmula/STJ 86 - Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
79
Na ação monitória baseada em cheque prescrito, é obrigatório mencionar a causa da emissão do cheque?
Não, a súmula estabelece que é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente.
## Footnote
Súmula/STJ 531 - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
80
O juiz pode extinguir de ofício as ações de pequeno valor?
Não, a súmula veda a atuação judicial de ofício na extinção dessas ações.
## Footnote
Súmula/STJ 452 - A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
81
Que tipo de decisão é mencionada em súmula do STJ (incompetência de juízo laboral)?
A súmula menciona sentenças proferidas por órgãos de primeiro grau da Justiça Trabalhista.
## Footnote
Súmula/STJ 225 - Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
82
O que se entende por sucumbência recíproca no contexto de súmula do STJ (fixação de honorários advocatícios)?
Sucumbência recíproca ocorre quando ambas as partes são vencedoras e vencidas em parte de seus pedidos no processo.
## Footnote
Súmula/STJ 306 - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
83
O INSS é obrigado a fazer o depósito prévio nas ações rescisórias que propõe?
Não, descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
## Footnote
Súmula/STJ 175 - Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
84
É cabível a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos?
Não, não cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos.
## Footnote
Súmula/STJ 372 - Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
85
Por que os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos?
A súmula não explica o motivo, mas geralmente isso se deve à proibição constitucional de vincular o salário mínimo para qualquer fim.
## Footnote
Súmula/STJ 201 - Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
86
O que se entende por estabelecimento particular de ensino no contexto da competência jurisdicional?
Estabelecimento particular de ensino refere-se a instituições educacionais privadas, cujas causas relativas a mensalidades são de competência da Justiça Estadual.
## Footnote
Súmula/STJ 34 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
87
Que tipo de efeito tem a apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação?
A apelação tem efeito meramente devolutivo.
## Footnote
Súmula/STJ 331 - A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
88
A citação postal pode ser considerada válida sem o aviso de recebimento?
Não, a súmula estabelece que é exigido o aviso de recebimento.
## Footnote
Súmula/STJ 429 - A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
89
O que determina o início do prazo decadencial para a ação rescisória?
O prazo se inicia quando não houver mais possibilidade de recurso do último pronunciamento judicial.
## Footnote
Súmula/STJ 401 - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
90
A obrigação de repartição dos honorários advocatícios prevista no § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997 se aplica a acordos anteriores à lei?
Não, é inaplicável a acordos ou transações celebrados antes da vigência da lei.
## Footnote
Súmula/STJ 488 - O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
91
Em que situação o Juiz Federal deve restituir os autos ao Juiz Estadual?
O Juiz Federal deve restituir os autos quando o ente federal, cuja presença havia levado o Juiz Estadual a declinar da competência, é excluído do feito.
## Footnote
Súmula/STJ 224 - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
92
A Lei de Arbitragem se aplica a contratos celebrados antes de sua edição?
Sim, desde que contenham cláusula arbitral.
## Footnote
Súmula/STJ 485 - A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
93
O que ocorre com a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista após a instalação da Junta de Conciliação e Julgamento?
A competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista cessa após a instalação da Junta de Conciliação e Julgamento.
## Footnote
Súmula/STJ 10 - Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.
94
O que se entende por processo eleitoral sindical para fins de competência jurisdicional?
O processo eleitoral sindical refere-se às causas decorrentes das eleições sindicais, cuja competência para julgamento é da Justiça Estadual.
## Footnote
Súmula/STJ 4 - Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.
95
São cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença?
Não são cabíveis honorários advocatícios nessa situação.
## Footnote
Súmula/STJ 519 - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
96
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito?
Sim, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
## Footnote
Súmula/STJ 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
97
Que tipos de atos do presidente do tribunal são mencionados em súmula do STJ (caráter jurisdicional ou não)?
A súmula menciona atos que disponham sobre processamento e pagamento de precatório.
## Footnote
Súmula/STJ 311 - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
98
Quais são os requisitos para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança?
São necessários cumulativamente: vínculo hierárquico entre as autoridades, manifestação sobre o mérito nas informações e ausência de modificação de competência constitucional.
## Footnote
Súmula/STJ 628 - A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
99
Qual é o entendimento de súmula do STJ sobre a relação entre a forma de liquidação e a coisa julgada?
A súmula estabelece que a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
## Footnote
Súmula/STJ 344 - A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
100
A competência da Justiça Comum Estadual em relação às sociedades de economia mista abrange tanto causas cíveis quanto criminais?
Sim, a competência da Justiça Comum Estadual abrange tanto as causas cíveis em que a sociedade de economia mista é parte quanto os crimes praticados em seu detrimento.
## Footnote
Súmula/STJ 42 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
101
O que se entende por cheque prescrito no contexto de súmula do STJ (meio de cobrança judicial)?
Um cheque prescrito é aquele que perdeu sua força executiva devido ao decurso do prazo legal para sua apresentação ou execução.
## Footnote
Súmula/STJ 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
102
Qual é a ordem de preferência entre créditos condominiais e hipotecários na execução?
Os créditos relativos a cotas condominiais têm preferência sobre os hipotecários.
## Footnote
Súmula/STJ 478 - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
103
A má-fé do terceiro adquirente pode ser um fator para o reconhecimento da fraude à execução?
Sim, a prova de má-fé do terceiro adquirente é uma das condições para o reconhecimento da fraude à execução.
## Footnote
Súmula/STJ 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
104
Uma pessoa solteira pode ter seu imóvel protegido pela impenhorabilidade de bem de família?
Sim, a súmula inclui explicitamente imóveis pertencentes a pessoas solteiras no conceito de impenhorabilidade de bem de família.
## Footnote
Súmula/STJ 364 - O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
105
Por que a certidão de intimação do acórdão recorrido é importante no agravo?
A certidão de intimação é importante porque permite verificar a tempestividade do recurso, ou seja, se foi interposto dentro do prazo legal.
## Footnote
Súmula/STJ 223 - A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.
106
O que se entende por fraude contra credores no contexto de súmula do STJ (anulação de ato jurídico em embargos de terceiro)?
Fraude contra credores refere-se a atos praticados pelo devedor que prejudicam seus credores, tornando-se insolvente ou agravando sua insolvência.
## Footnote
Súmula/STJ 195 - Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
107
A partir de quando se inicia o prazo para ajuizamento de ação monitória de cheque sem força executiva?
O prazo se inicia a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
## Footnote
Súmula/STJ 503 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
108
O Superior Tribunal de Justiça é competente para decidir conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção?
Não, essa competência é do Tribunal Regional Federal, conforme a súmula.
## Footnote
Súmula/STJ 428 - Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
109
Quem tem competência para julgar mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado?
A súmula não especifica quem tem a competência, apenas afirma que não é o Superior Tribunal de Justiça.
## Footnote
Súmula/STJ 177 - O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
110
Súmula do STJ (ações contra o INSS e custas) se aplica a ações propostas na Justiça Federal?
Não, a súmula especifica que se refere a ações propostas na Justiça Estadual.
## Footnote
Súmula/STJ 178 - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
111
Qual é a consequência da falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC?
A perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
## Footnote
Súmula/STJ 482 - A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
112
Qual é o fundamento constitucional do habeas data mencionado em súmula do STJ?
O fundamento constitucional do habeas data mencionado na súmula é o art. 5º, LXXII, letra a da Constituição Federal.
## Footnote
Súmula/STJ 2 - Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
113
Qual é a flexibilização permitida por súmula do STJ em relação ao prazo para efetuar o preparo?
Permite que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente se o recurso for interposto após o fim do expediente bancário.
## Footnote
Súmula/STJ 484 - Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
114
Como é tratada a ordem cronológica dos precatórios de natureza alimentícia em relação aos demais?
Os precatórios de natureza alimentícia são desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
## Footnote
Súmula/STJ 144 - Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
115
Que tipo de contribuição sindical é mencionada em súmula do STJ (competência para julgar)?
A súmula se refere especificamente à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
## Footnote
Súmula/STJ 222 - Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
116
Qual é a função do curador especial mencionado em súmula do STJ (citação por edital ou por hora certa)?
O curador especial tem legitimidade para apresentar embargos em nome do executado revel.
## Footnote
Súmula/STJ 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
117
Que tipo de remédio jurídico pode ser usado contra atos em licitações de sociedades de economia mista ou empresas públicas?
Pode ser usado o mandado de segurança.
## Footnote
Súmula/STJ 333 - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
118
Como é aferida a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça?
A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.
## Footnote
Súmula/STJ 216 - A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.
119
O que se entende por meação no contexto de súmula do STJ (cônjuge e penhora de imóvel do casal)?
Meação refere-se à metade dos bens do casal que pertence a cada cônjuge em um regime de comunhão de bens.
## Footnote
Súmula/STJ 134 - Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
120
Quem tem direito à execução do saldo dos honorários advocatícios em caso de compensação?
O advogado tem direito autônomo à execução do saldo dos honorários, sem excluir a legitimidade da própria parte.
## Footnote
Súmula/STJ 306 - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
121
Qual é a extensão do prazo para a Fazenda Pública e o Ministério Público interporem agravo regimental no STJ?
O prazo é em dobro, ou seja, duas vezes o prazo normal concedido às outras partes.
## Footnote
Súmula/STJ 116 - A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
122
A existência de impugnação afeta o dever de pagar honorários advocatícios no cumprimento de sentença?
Não, os honorários são devidos haja ou não impugnação.
## Footnote
Súmula/STJ 517 - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
123
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas?
Sim, são devidos honorários advocatícios nessas situações.
## Footnote
Súmula/STJ 345 - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
124
O protesto pela preferência de crédito apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual desloca a competência para a Justiça Federal?
Não, o protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
## Footnote
Súmula/STJ 270 - O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
125
Os embargos de divergência podem ser justificados por dissídio com acórdão que não tem mais competência para a matéria?
Não, não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
## Footnote
Súmula/STJ 158 - Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
126
Quem tem competência para apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista?
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
## Footnote
Súmula/STJ 225 - Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
127
Por que não se considera haver conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada do mesmo estado?
Presume-se que as competências desses tribunais são definidas de forma distinta e complementar pela legislação estadual, não havendo sobreposição que gere conflito.
## Footnote
Súmula/STJ 22 - Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.
128
Existe alguma exceção à regra de que os embargos do devedor na execução por carta devem ser decididos no juízo deprecante?
Sim, há uma exceção: se os embargos versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens, eles serão decididos no juízo deprecado.
## Footnote
Súmula/STJ 46 - Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
129
A competência para processar contravenções penais muda se o delito for praticado contra bens, serviços ou interesses da União?
Não, mesmo que a contravenção penal seja praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades, a competência permanece da Justiça Estadual Comum.
## Footnote
Súmula/STJ 38 - Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
130
Quem passa a ter competência para executar as sentenças trabalhistas proferidas pelo Juiz de Direito após a instalação da Junta de Conciliação e Julgamento?
Após a instalação da Junta de Conciliação e Julgamento, esta passa a ter competência para executar as sentenças trabalhistas proferidas pelo Juiz de Direito.
## Footnote
Súmula/STJ 10 - Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.
131
O INSS é obrigado a efetuar depósito prévio do preparo?
Não, o INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo.
## Footnote
Súmula/STJ 483 - O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
132
A homologação do acordo ou convenção coletiva pela Justiça do Trabalho influencia a competência para julgar a ação de cumprimento?
Sim, a falta de homologação pela Justiça do Trabalho faz com que a competência para julgar a ação de cumprimento seja da Justiça Comum Estadual.
## Footnote
Súmula/STJ 57 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
133
A data de celebração do contrato impede a aplicação da Lei de Arbitragem?
Não, desde que o contrato contenha cláusula arbitral.
## Footnote
Súmula/STJ 485 - A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
134
Qual é o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva?
O prazo é quinquenal.
## Footnote
Súmula/STJ 503 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
135
O que se entende por simples interpretação de cláusula contratual no contexto do recurso especial?
Simples interpretação de cláusula contratual refere-se à mera análise do significado ou alcance de uma cláusula de contrato, que não é suficiente para justificar a interposição de recurso especial.
## Footnote
Súmula/STJ 5 - A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
136
O que súmula do STJ dispensa em relação à ação monitória fundada em cheque prescrito?
Dispensa a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do cheque.
## Footnote
Súmula/STJ 531 - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
137
Que tipo de matéria o ente público pode deduzir ao intervir em ação possessória entre particulares?
Pode deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, se for o caso.
## Footnote
Súmula/STJ 637 - O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
138
Em quais tipos de ações o INSS deve pagar custas e emolumentos na Justiça Estadual?
O INSS deve pagar custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.
## Footnote
Súmula/STJ 178 - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
139
Para atender ao requisito do prequestionamento, onde deve estar presente a questão federal?
A questão federal deve estar presente além do voto vencido, não sendo suficiente sua presença apenas nele.
## Footnote
Súmula/STJ 320 - A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
140
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público?
Sim, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
## Footnote
Súmula/STJ 329 - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
141
O que se entende por correção monetária no contexto de súmula do STJ (estabelecimento de crédito que recebe depósito judicial)?
Correção monetária refere-se ao ajuste do valor do dinheiro ao longo do tempo para compensar os efeitos da inflação.
## Footnote
Súmula/STJ 179 - O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
142
Os embargos infringentes são admissíveis no processo de mandado de segurança?
Não, são inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
## Footnote
Súmula/STJ 169 - São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
143
Qual é a limitação imposta por súmula do STJ quanto à análise de provas no recurso especial?
A súmula impõe a limitação de que o simples reexame de prova não pode ser objeto de recurso especial.
## Footnote
Súmula/STJ 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
144
Em que situação a Fazenda Pública deve fazer o depósito prévio dos honorários do perito?
A Fazenda Pública deve fazer o depósito prévio dos honorários do perito quando é parte no processo.
## Footnote
Súmula/STJ 232 - A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
145
Qual é a limitação imposta ao Tribunal no reexame necessário em relação à Fazenda Pública?
No reexame necessário, o Tribunal está proibido de agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
## Footnote
Súmula/STJ 45 - No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
146
Qual é o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva?
O prazo é quinquenal.
## Footnote
Súmula/STJ 504 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
147
Que tipo de ação judicial pode ser usada para cobrar saldo remanescente de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente?
Pode ser usada a ação monitória, conforme estabelecido na súmula.
## Footnote
Súmula/STJ 384 - Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
148
Que tipo de lide é mencionada em súmula do STJ (conflito de competência entre juízo estadual e juízo trabalhista)?
A súmula menciona especificamente a lide trabalhista.
## Footnote
Súmula/STJ 180 - Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.
149
Em que situações a Câmara de Vereadores pode demandar em juízo?
Somente para defender os seus direitos institucionais.
## Footnote
Súmula/STJ 525 - A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
150
São admitidos embargos infringentes nas decisões por maioria em reexame necessário?
Não, não se admitem embargos infringentes nessas situações.
## Footnote
Súmula/STJ 390 - Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
151
A defesa do patrimônio público pode ser realizada pelo Ministério Público através de ação civil pública?
Sim, a súmula afirma que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
## Footnote
Súmula/STJ 329 - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
152
Onde devem ser reunidas as ações civis públicas propostas na Justiça Federal e na Justiça estadual quando reconhecida a continência?
Devem ser reunidas na Justiça Federal.
## Footnote
Súmula/STJ 489 - Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
153
O que se entende por ente federal no contexto de súmula do STJ (decisão de juízo federal que remete os autos à justiça estadual)?
Ente federal refere-se a órgãos, autarquias ou empresas públicas federais que podem ser parte em processos judiciais.
## Footnote
Súmula/STJ 254 - A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
154
O que acontece com a questão federal ventilada apenas no voto vencido em relação ao prequestionamento?
Ela não atende ao requisito do prequestionamento.
## Footnote
Súmula/STJ 320 - A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
155
A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica?
Não, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária.
## Footnote
Súmula/STJ 525 - A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
156
A possibilidade de recurso afeta o início do prazo decadencial da ação rescisória?
Sim, o prazo só se inicia quando não for mais cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
## Footnote
Súmula/STJ 401 - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
157
Qual é a competência para processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral?
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar esses pedidos.
## Footnote
Súmula/STJ 368 - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
158
O que se entende por interesse jurídico no contexto de súmula do STJ (competência para examinar a existência de interesse jurídico federal)?
Interesse jurídico refere-se à relevância legal ou direito que justifique a participação da União, suas autarquias ou empresas públicas em um processo judicial.
## Footnote
Súmula/STJ 150 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
159
Em que situação os embargos de divergência não são cabíveis?
Os embargos de divergência não são cabíveis quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
## Footnote
Súmula/STJ 168 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
160
Qual é o órgão competente para julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial?
A turma recursal é o órgão competente, conforme estabelecido na súmula.
## Footnote
Súmula/STJ 376 - Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
161
Qual é o prazo mínimo que deve ser observado entre a publicação da pauta e o julgamento?
O prazo mínimo que deve ser observado é de 48 horas.
## Footnote
Súmula/STJ 117 - A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
162
O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado?
Não, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
## Footnote
Súmula/STJ 177 - O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
163
A pendência de apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos afeta a definitividade da execução de título extrajudicial?
Não, a execução permanece definitiva mesmo com a pendência dessa apelação.
## Footnote
Súmula/STJ 317 - É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
164
Quanto tempo o portador de um cheque sem força executiva tem para ajuizar uma ação monitória?
Tem cinco anos (prazo quinquenal) a partir do dia seguinte à data de emissão do cheque.
## Footnote
Súmula/STJ 503 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
165
Qual é a limitação da competência do Tribunal Regional Federal em relação às decisões de juízes estaduais?
O Tribunal Regional Federal não tem competência para julgar recursos de decisões proferidas por juízes estaduais que não estejam investidos de jurisdição federal.
## Footnote
Súmula/STJ 55 - Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
166
A interposição de recurso especial durante a pendência de embargos de declaração exige ratificação posterior?
Não exige, se o resultado anterior permanecer inalterado após o julgamento dos embargos.
## Footnote
Súmula/STJ 579 - Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
167
Quem pode impetrar mandado de segurança contra ato judicial, segundo súmula do STJ?
Segundo a súmula, um terceiro pode impetrar mandado de segurança contra ato judicial.
## Footnote
Súmula/STJ 202 - A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
168
O que se entende por competência originária no contexto de súmula do STJ (mandado de segurança contra ato de outros tribunais)?
Competência originária refere-se à atribuição de um tribunal para julgar uma causa em primeira instância, sem que ela tenha passado por instâncias inferiores.
## Footnote
Súmula/STJ 41 - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
169
Em que situação a conexão não leva à reunião dos processos?
A conexão não leva à reunião dos processos quando um deles já foi julgado.
## Footnote
Súmula/STJ 235 - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
170
Em que situação a competência é deslocada para a Justiça Federal, segundo súmula do STJ (RFFSA)?
Quando há intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA).
## Footnote
Súmula/STJ 365 - A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
171
Qual é o limite temporal para aplicação da competência estabelecida pela EC n. 45/2004?
O limite é a sentença, não se aplicando aos processos já sentenciados.
## Footnote
Súmula/STJ 367 - A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
172
Existe alguma exceção para a Fazenda Pública quanto ao depósito prévio dos honorários periciais?
Não, a súmula não menciona nenhuma exceção, indicando que a Fazenda Pública está sujeita à mesma exigência que as demais partes.
## Footnote
Súmula/STJ 232 - A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
173
Que tipo de conflito de competência o STJ não pode resolver, segundo súmula do STJ (trabalhista)?
O STJ não pode resolver conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a diferentes Tribunais Regionais do Trabalho.
## Footnote
Súmula/STJ 236 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
174
Que tipo de citação é permitida em ação monitória, segundo súmula do STJ?
A súmula permite a citação por edital em ação monitória.
## Footnote
Súmula/STJ 282 - Cabe a citação por edital em ação monitória.
175
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública?
Sim, é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
## Footnote
Súmula/STJ 279 - É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
176
O que determina a inadmissibilidade dos embargos de divergência segundo súmula do STJ?
A inadmissibilidade dos embargos de divergência é determinada quando a jurisprudência do Tribunal está alinhada com o acórdão embargado.
## Footnote
Súmula/STJ 168 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
177
Qual é a relação entre a impetração de segurança e a interposição de recurso, conforme súmula do STJ (terceiros)?
A súmula estabelece que não há necessidade de interpor recurso para que um terceiro possa impetrar mandado de segurança contra ato judicial.
## Footnote
Súmula/STJ 202 - A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
178
Como é classificada a Fundação Habitacional do Exército para fins de competência judicial?
É equiparada à entidade autárquica federal.
## Footnote
Súmula/STJ 324 - Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
179
Que tipo de ação súmula do STJ especifica ser de competência da Justiça estadual (profissional liberal)?
A súmula especifica a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
## Footnote
Súmula/STJ 363 - Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
180
A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora?
Não, a vaga de garagem com matrícula própria não constitui bem de família para efeito de penhora.
## Footnote
Súmula/STJ 449 - A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
181
Quem tem a prerrogativa de extinguir as ações de pequeno valor, segundo súmula do STJ?
A Administração Federal tem a faculdade de extinguir essas ações.
## Footnote
Súmula/STJ 452 - A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
182
Quais são os requisitos para a interposição de embargos infringentes contra acórdão em agravo retido?
Os requisitos são: o acórdão deve ser proferido por maioria e deve tratar de matéria de mérito.
## Footnote
Súmula/STJ 255 - Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
183
Como devem ser tratados os honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca?
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
## Footnote
Súmula/STJ 306 - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
184
A sentença proferida por Juízo estadual impede o deslocamento de competência para a Justiça Federal quando a União intervém como sucessora da RFFSA?
Não, o deslocamento ocorre mesmo que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
## Footnote
Súmula/STJ 365 - A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
185
Em ações de indenização, quando o pedido é procedente, o que é necessário para garantir o pagamento da pensão?
É necessária a constituição de capital ou caução fidejussória.
## Footnote
Súmula/STJ 313 - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
186
Em que âmbito territorial se aplica a competência do Tribunal Regional Federal para dirimir conflitos de competência?
A competência do Tribunal Regional Federal para dirimir conflitos de competência se aplica na respectiva região.
## Footnote
Súmula/STJ 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
187
A intimação do cônjuge sobre a penhora do imóvel do casal impede a oposição de embargos de terceiro?
Não, a intimação do cônjuge sobre a penhora do imóvel do casal não impede a oposição de embargos de terceiro para defesa da meação.
## Footnote
Súmula/STJ 134 - Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
188
Quando é admissível que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente?
Quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
## Footnote
Súmula/STJ 484 - Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
189
A demora na citação pode justificar o acolhimento da prescrição ou decadência?
Não, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
## Footnote
Súmula/STJ 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
190
Em que situações a Fazenda Pública deve pagar honorários advocatícios segundo súmula do STJ (execuções)?
Nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo que não embargadas.
## Footnote
Súmula/STJ 345 - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
191
Qual é a peculiaridade do mandado de segurança em relação aos embargos infringentes?
No processo de mandado de segurança, não se admitem embargos infringentes, diferentemente de outros tipos de processos.
## Footnote
Súmula/STJ 169 - São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
192
O que se entende por Tribunal a quo no contexto de súmula do STJ (embargos declaratórios não apreciados na origem)?
Tribunal a quo refere-se ao tribunal de origem, ou seja, o tribunal que proferiu a decisão que se pretende recorrer através do recurso especial.
## Footnote
Súmula/STJ 211 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
193
Qual órgão supervisiona a Fundação Habitacional do Exército, segundo súmula do STJ?
A Fundação Habitacional do Exército é supervisionada pelo Ministério do Exército.
## Footnote
Súmula/STJ 324 - Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
194
Qual documento é peça obrigatória do instrumento de agravo?
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.
## Footnote
Súmula/STJ 223 - A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.
195
Qual é o critério para determinar o juízo competente para a avaliação da indenização mencionada em súmula do STJ (alvará de pesquisa mineral)?
O critério é a situação do imóvel, sendo competente o Juízo Estadual da localidade onde o imóvel está situado.
## Footnote
Súmula/STJ 238 - A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
196
O que acontece com o pedido que não pode ser julgado pelo juízo onde a ação foi inicialmente intentada?
O pedido que não pode ser julgado pelo juízo inicial pode ser objeto de nova causa, ajuizada no juízo próprio.
## Footnote
Súmula/STJ 170 - Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
197
Qual é o efeito do protesto pela preferência de crédito apresentado por ente federal na competência jurisdicional?
O protesto pela preferência de crédito apresentado por ente federal não altera a competência, que permanece na Justiça Estadual.
## Footnote
Súmula/STJ 270 - O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
198
O que deve fazer o Juiz Federal quando o ente federal é excluído do feito?
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
## Footnote
Súmula/STJ 224 - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
199
A intervenção do ente público em ação possessória entre particulares é limitada a algum tipo específico de defesa?
Não, o ente público pode deduzir qualquer matéria defensiva, incluindo o domínio.
## Footnote
Súmula/STJ 637 - O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
200
A ação de exibição de documentos permite a imposição de multa cominatória?
Não, segundo a súmula, não cabe a aplicação de multa cominatória nesse tipo de ação.
## Footnote
Súmula/STJ 372 - Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
201
É necessário mencionar o negócio jurídico subjacente à emissão do cheque em ação monitória fundada em cheque prescrito?
Não, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente.
## Footnote
Súmula/STJ 531 - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
202
O que deve ser feito com ações civis públicas propostas na Justiça estadual quando há continência com ações na Justiça Federal?
Devem ser reunidas com as ações da Justiça Federal na própria Justiça Federal.
## Footnote
Súmula/STJ 489 - Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
203
A legitimidade do Ministério Público na defesa dos consumidores se estende a que tipos de direitos?
Estende-se a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.
## Footnote
Súmula/STJ 601 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
204
A interpretação de cláusula contratual pode ser objeto de recurso especial?
Não, a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.
## Footnote
Súmula/STJ 5 - A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
205
Qual é a condição para que o recurso especial seja admissível quando o acórdão tem fundamento constitucional e infraconstitucional?
Para que o recurso especial seja admissível nessa situação, a parte vencida deve manifestar também recurso extraordinário.
## Footnote
Súmula/STJ 126 - É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
206
Quem deve alegar a incompetência relativa em um processo judicial?
A incompetência relativa deve ser alegada pela parte interessada, não podendo ser declarada de ofício pelo juiz.
## Footnote
Súmula/STJ 33 - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
207
Quando se inicia o prazo decadencial da ação rescisória?
O prazo se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
## Footnote
Súmula/STJ 401 - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
208
Em que situação o recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido tem duplo fundamento?
É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
## Footnote
Súmula/STJ 126 - É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
209
As sentenças transitadas em julgado antes da vigência do parágrafo único do art. 741 do CPC são afetadas por ele?
Não, o parágrafo não se aplica a essas sentenças.
## Footnote
Súmula/STJ 487 - O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
210
O que se entende por conexão no contexto de súmula do STJ (reunião de processos)?
Conexão refere-se à relação entre duas ou mais ações que têm o mesmo objeto ou causa de pedir, o que normalmente justificaria sua reunião para julgamento conjunto.
## Footnote
Súmula/STJ 235 - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
211
Quem tem competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas no processo?
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
## Footnote
Súmula/STJ 150 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
212
Em que situação o habeas data não é cabível?
O habeas data não é cabível quando não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
## Footnote
Súmula/STJ 2 - Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
213
A Justiça Federal é competente para julgar ações de cobrança de profissionais liberais contra clientes?
Não, segundo a súmula, essa competência é da Justiça estadual.
## Footnote
Súmula/STJ 363 - Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
214
O Tribunal Regional do Trabalho pode declarar a nulidade da sentença por incompetência?
Sim, o Tribunal Regional do Trabalho pode apreciar o recurso mesmo que seja para declarar a nulidade da sentença em virtude de incompetência.
## Footnote
Súmula/STJ 225 - Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
215
Qual justiça é competente para processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar cobrada por estabelecimento particular de ensino?
A Justiça Estadual é competente para processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar cobrada por estabelecimento particular de ensino.
## Footnote
Súmula/STJ 34 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
216
Os créditos de natureza alimentícia têm preferência sobre outros tipos de créditos?
Sim, os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
## Footnote
Súmula/STJ 144 - Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
217
A situação financeira do demandado influencia na necessidade de garantia de pagamento da pensão em ações de indenização?
Não, a garantia é necessária independentemente da situação financeira do demandado.
## Footnote
Súmula/STJ 313 - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
218
Qual é o entendimento de súmula do STJ sobre a rigidez da penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens?
A súmula estabelece que a penhora de dinheiro na ordem de nomeação não tem caráter absoluto.
## Footnote
Súmula/STJ 417 - Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
219
Qual justiça é competente para processar contravenções penais na vigência da Constituição de 1988?
A Justiça Estadual Comum é competente para processar contravenções penais na vigência da Constituição de 1988.
## Footnote
Súmula/STJ 38 - Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
220
Qual justiça é competente para processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho?
A Justiça Comum Estadual é competente para processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
## Footnote
Súmula/STJ 57 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
221
Em que situações relacionadas a cláusulas contratuais o recurso especial poderia ser cabível?
O recurso especial poderia ser cabível em situações que envolvam questões além da simples interpretação de cláusula contratual, como violação de lei federal ou divergência jurisprudencial.
## Footnote
Súmula/STJ 5 - A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
222
Qual é o requisito de competência para que um acórdão possa ser usado para justificar embargos de divergência?
O acórdão usado para justificar embargos de divergência deve ser de Turma ou Seção que ainda tenha competência para a matéria em questão.
## Footnote
Súmula/STJ 158 - Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
223
O cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação?
Sim, embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
## Footnote
Súmula/STJ 134 - Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
224
Quem pode se beneficiar da justiça gratuita, segundo súmula do STJ?
A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
## Footnote
Súmula/STJ 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
225
É possível a citação por edital em ação monitória?
Sim, cabe a citação por edital em ação monitória.
## Footnote
Súmula/STJ 282 - Cabe a citação por edital em ação monitória.
226
O que se entende por fundamentos constitucional e infraconstitucional no contexto de súmula do STJ (recurso extraordinário e especial)?
São as bases jurídicas da decisão, sendo o fundamento constitucional baseado diretamente na Constituição, e o infraconstitucional baseado em leis ordinárias ou outros dispositivos legais abaixo da Constituição.
## Footnote
Súmula/STJ 126 - É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
227
O voto vencido é suficiente para caracterizar o prequestionamento de uma questão federal?
Não, segundo a súmula, a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
## Footnote
Súmula/STJ 320 - A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
228
O que se entende por conversão do procedimento em ordinário no contexto de súmula do STJ (ação monitória)?
Refere-se à transformação do procedimento especial da ação monitória em procedimento comum, que ocorre após a apresentação de embargos pelo réu.
## Footnote
Súmula/STJ 292 - A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
229
Qual justiça é competente para processar e julgar causas cíveis envolvendo sociedade de economia mista?
A Justiça Comum Estadual é competente para processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista.
## Footnote
Súmula/STJ 42 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
230
Qual é a competência para processar e julgar ações envolvendo a Fundação Habitacional do Exército?
Compete à Justiça Federal processar e julgar essas ações.
## Footnote
Súmula/STJ 324 - Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
231
Quais documentos são necessários para o ajuizamento de ação monitória, segundo súmula do STJ (instituições financeiras)?
Segundo a súmula, são necessários o contrato de abertura de crédito em conta-corrente e o demonstrativo de débito.
## Footnote
Súmula/STJ 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
232
O que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC?
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
## Footnote
Súmula/STJ 182 - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
233
O Tribunal Regional Federal é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal?
Não, o Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
## Footnote
Súmula/STJ 55 - Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
234
A extinção das ações de pequeno valor é uma obrigação ou uma faculdade da Administração Federal?
É uma faculdade da Administração Federal.
## Footnote
Súmula/STJ 452 - A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
235
O que se entende por reexame necessário no contexto de súmula do STJ (decisões monocráticas)?
Reexame necessário refere-se à remessa obrigatória de certas decisões contra a Fazenda Pública para revisão pelo tribunal, mesmo sem recurso das partes.
## Footnote
Súmula/STJ 253 - O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
236
Qual é o entendimento de súmula do STJ sobre honorários advocatícios quando há rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença?
A súmula estabelece que não são cabíveis honorários advocatícios nessa situação.
## Footnote
Súmula/STJ 519 - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
237
A apelação contra sentença que julga embargos à arrematação possui efeito suspensivo?
Não, a apelação tem efeito meramente devolutivo.
## Footnote
Súmula/STJ 331 - A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
238
Qual é o tipo de decisão que permite a interposição de embargos de divergência, segundo súmula do STJ?
Acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
## Footnote
Súmula/STJ 316 - Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
239
O que se entende por ação de cumprimento no contexto de súmula do STJ (acordo ou convenção coletiva)?
Ação de cumprimento refere-se à ação judicial que visa fazer cumprir os termos de um acordo ou convenção coletiva de trabalho.
## Footnote
Súmula/STJ 57 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
240
Qual é a implicação de súmula do STJ para o sistema recursal (decisões interlocutórias)?
A súmula estabelece que as decisões em agravo de instrumento podem ser objeto de recurso especial, ampliando as possibilidades de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.
## Footnote
Súmula/STJ 86 - Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
241
O que pode acontecer se a certidão de intimação do acórdão recorrido não for incluída no instrumento de agravo?
Se a certidão não for incluída, o agravo pode ser considerado deficiente e, consequentemente, não ser conhecido (não ser analisado) pelo tribunal.
## Footnote
Súmula/STJ 223 - A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.
242
Qual é a competência da Justiça Federal em relação às justificações judiciais?
A Justiça Federal é competente para processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro.
## Footnote
Súmula/STJ 32 - Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.
243
O que se entende por citação por edital no contexto de súmula do STJ (monitória)?
A citação por edital é uma forma de notificação pública utilizada quando não é possível localizar pessoalmente o réu ou quando ele se encontra em local incerto e não sabido.
## Footnote
Súmula/STJ 282 - Cabe a citação por edital em ação monitória.
244
O conceito de impenhorabilidade de bem de família se aplica a que tipos de situações pessoais?
O conceito se aplica a imóveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
## Footnote
Súmula/STJ 364 - O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
245
Qual é a natureza dos atos do presidente do tribunal relativos a precatórios, segundo súmula do STJ?
Segundo a súmula, esses atos não têm caráter jurisdicional.
## Footnote
Súmula/STJ 311 - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
246
O que significa orientação do Tribunal no contexto de súmula do STJ (recurso especial pela divergência)?
Orientação do Tribunal refere-se ao entendimento consolidado ou predominante do Superior Tribunal de Justiça sobre determinada questão jurídica.
## Footnote
Súmula/STJ 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
247
Os embargos de declaração com propósito de prequestionamento são considerados protelatórios?
Não, os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.
## Footnote
Súmula/STJ 98 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
248
Contra quais atos o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para julgar mandado de segurança?
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para julgar mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
## Footnote
Súmula/STJ 41 - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
249
Que tipo de ação relacionada a multas eleitorais é de competência da Justiça Eleitoral?
A ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
## Footnote
Súmula/STJ 374 - Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
250
Em que âmbito territorial se aplica a competência do Tribunal Regional do Trabalho para dirimir conflitos de competência?
A competência do Tribunal Regional do Trabalho para dirimir conflitos de competência se aplica na respectiva região.
## Footnote
Súmula/STJ 180 - Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.
251
Quem é competente para processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial?
A turma recursal é competente para processar e julgar esse mandado de segurança.
## Footnote
Súmula/STJ 376 - Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
252
A existência de vara privativa instituída por lei estadual altera a competência territorial?
Não, a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
## Footnote
Súmula/STJ 206 - A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
253
Qual é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação?
O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.
## Footnote
Súmula/STJ 118 - O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.
254
O que se entende por jurisprudência do Tribunal se firmou no contexto de súmula do STJ (embargos de divergência)?
Significa que o entendimento predominante ou consolidado do Tribunal sobre determinada questão jurídica está estabelecido.
## Footnote
Súmula/STJ 168 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
255
Quais são as duas condições alternativas para o reconhecimento da fraude à execução, segundo súmula do STJ?
As condições são o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente.
## Footnote
Súmula/STJ 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
256
O que se entende por depósito prévio no contexto de ações rescisórias?
O depósito prévio geralmente se refere a um valor que o autor da ação rescisória deve depositar como requisito para a propositura da ação, mas que não se aplica ao INSS.
## Footnote
Súmula/STJ 175 - Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
257
Qual é o requisito adicional para a validade da citação postal, segundo súmula do STJ?
O requisito adicional é o aviso de recebimento.
## Footnote
Súmula/STJ 429 - A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
258
Qual é o efeito da pendência de apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos na execução de título extrajudicial?
A pendência da apelação não afeta a definitividade da execução, que permanece definitiva.
## Footnote
Súmula/STJ 317 - É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
259
O que é necessário para o reconhecimento da fraude à execução?
É necessário o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente.
## Footnote
Súmula/STJ 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
260
O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é suficiente para o ajuizamento de ação monitória?
Sim, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
## Footnote
Súmula/STJ 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
261
O que torna deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça?
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
## Footnote
Súmula/STJ 187 - É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
262
O que se entende por dissídio no contexto de súmula do STJ (embargos de divergência)?
Dissídio refere-se à divergência ou discordância entre decisões judiciais sobre a mesma questão de direito.
## Footnote
Súmula/STJ 158 - Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
263
As sentenças ilíquidas estão sujeitas ao reexame necessário, independentemente do valor?
Sim, as sentenças ilíquidas estão sempre sujeitas ao reexame necessário.
## Footnote
Súmula/STJ 490 - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
264
O que determina a competência da Justiça Federal para processar justificações judiciais segundo súmula do STJ?
A competência da Justiça Federal é determinada pelo fato de a justificação judicial ser destinada a instruir pedidos perante entidades que têm exclusividade de foro na Justiça Federal.
## Footnote
Súmula/STJ 32 - Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.
265
Como deve proceder o juízo onde for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário?
O juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, deve decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
## Footnote
Súmula/STJ 170 - Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
266
Que despesas devem ser recolhidas na origem para evitar a deserção do recurso?
Devem ser recolhidas as despesas de remessa e retorno dos autos.
## Footnote
Súmula/STJ 187 - É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
267
É admissível ação declaratória para interpretar cláusula contratual?
Sim, é admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
## Footnote
Súmula/STJ 181 - É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.
268
Qual é a consequência quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida em um recurso especial por divergência?
Quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida, o recurso especial por divergência não é conhecido, ou seja, não é admitido para julgamento.
## Footnote
Súmula/STJ 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
269
A quem cabe avaliar se há interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas em um processo?
Cabe à Justiça Federal avaliar se há interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas em um processo.
## Footnote
Súmula/STJ 150 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
270
A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença gera direito a honorários advocatícios?
Não, segundo a súmula, não são cabíveis honorários nessa hipótese.
## Footnote
Súmula/STJ 519 - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
271
A Fazenda Pública pode ser ré em ação monitória?
Sim, a súmula estabelece que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
## Footnote
Súmula/STJ 339 - É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
272
A Lei 8.009/90 se aplica a penhoras realizadas antes de sua vigência?
Sim, a Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
## Footnote
Súmula/STJ 205 - A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
273
A Justiça Eleitoral é competente para julgar pedidos de retificação de seus próprios dados cadastrais?
Não, segundo a súmula, essa competência é da Justiça comum estadual.
## Footnote
Súmula/STJ 368 - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
274
Qual é o critério para determinar quem paga os honorários advocatícios em embargos de terceiro?
O critério é identificar quem deu causa à constrição indevida.
## Footnote
Súmula/STJ 303 - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
275
Qual é a condição para que múltiplos títulos extrajudiciais possam fundamentar uma única execução?
Os múltiplos títulos extrajudiciais devem ser relativos ao mesmo negócio para fundamentar uma única execução.
## Footnote
Súmula/STJ 27 - Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.
276
A quem caberia dirimir os conflitos mencionados em súmula do STJ (juízos trabalhistas)?
A súmula não especifica, mas geralmente esse tipo de conflito seria dirimido pelo Tribunal Superior do Trabalho.
## Footnote
Súmula/STJ 236 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
277
É possível ajuizar uma ação própria para cobrar honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado?
Não, a súmula estabelece que não é possível cobrar esses honorários em ação própria.
## Footnote
Súmula/STJ 453 - Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
278
Qual justiça é competente para julgar causas decorrentes do processo eleitoral sindical?
A Justiça Estadual é competente para julgar causas decorrentes do processo eleitoral sindical.
## Footnote
Súmula/STJ 4 - Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.
279
Como deve ser feita a recusa ao encargo de depositário de bens penhorados?
A recusa deve ser feita expressamente.
## Footnote
Súmula/STJ 319 - O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
280
Quem tem competência para julgar crimes praticados em detrimento de sociedade de economia mista?
A Justiça Comum Estadual tem competência para julgar os crimes praticados em detrimento de sociedade de economia mista.
## Footnote
Súmula/STJ 42 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
281
Por que o agravo de instrumento é o recurso apropriado nesse caso?
O agravo de instrumento é apropriado porque permite uma revisão rápida da decisão sem suspender o andamento do processo principal.
## Footnote
Súmula/STJ 118 - O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.
282
Em que circunstância o autor tem interesse recursal exclusivo para arguir o vício da sentença ilíquida?
Quando foi formulado pedido certo e determinado.
## Footnote
Súmula/STJ 318 - Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
283
O que não é admitido como objeto de recurso especial?
O simples reexame de prova não é admitido como objeto de recurso especial.
## Footnote
Súmula/STJ 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
284
Onde devem ser decididos os embargos do devedor na execução por carta?
Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante.
## Footnote
Súmula/STJ 46 - Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
285
Quem deve requerer a extinção do processo por abandono da causa?
O réu deve requerer a extinção do processo por abandono da causa pelo autor.
## Footnote
Súmula/STJ 240 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
286
É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública?
Sim, é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
## Footnote
Súmula/STJ 339 - É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
287
A partir de quando se inicia o prazo para ajuizamento de ação monitória de nota promissória sem força executiva?
O prazo se inicia a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
## Footnote
Súmula/STJ 504 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
288
A impetração de segurança por terceiro contra ato judicial depende da interposição de recurso?
Não, a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
## Footnote
Súmula/STJ 202 - A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
289
Qual é a diferença entre incompetência relativa e absoluta em relação à possibilidade de declaração de ofício?
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, diferentemente da incompetência absoluta, que pode ser reconhecida pelo juiz sem provocação das partes.
## Footnote
Súmula/STJ 33 - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
290
A violação de enunciado de súmula pode ser fundamento para recurso especial?
Não, a súmula estabelece que não é cabível recurso especial com esse fundamento.
## Footnote
Súmula/STJ 518 - Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
291
O que se entende por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça no contexto de súmula do STJ (demora na realização da citação)?
São as razões de atraso na citação que não dependem da parte autora, mas sim do funcionamento do sistema judiciário.
## Footnote
Súmula/STJ 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
292
A legitimidade recursal do Ministério Público depende da interposição de recurso pelas partes?
Não, a legitimidade recursal do Ministério Público independe da interposição de recurso pelas partes.
## Footnote
Súmula/STJ 99 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
293
A concessão de justiça gratuita para pessoas jurídicas depende de que fator?
Depende da demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
## Footnote
Súmula/STJ 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
294
Qual é a limitação imposta ao Juízo Estadual em relação à decisão do Juízo Federal?
O Juízo Estadual não pode reexaminar a decisão do Juízo Federal que exclui ente federal da relação processual.
## Footnote
Súmula/STJ 254 - A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
295
Qual é a competência para processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente?
Compete à Justiça estadual processar e julgar essa ação.
## Footnote
Súmula/STJ 363 - Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
296
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada?
Não, a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
## Footnote
Súmula/STJ 344 - A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
297
O que significa recurso deserto no contexto de súmula do STJ?
Um recurso deserto é aquele que não é conhecido (não é analisado) pelo tribunal devido ao não cumprimento de requisitos formais, neste caso, o não recolhimento das despesas de remessa e retorno dos autos.
## Footnote
Súmula/STJ 187 - É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
298
Qual é a importância dos embargos declaratórios no contexto de súmula do STJ (cabimento de recurso especial)?
Os embargos declaratórios são mencionados como um meio de tentar obter a apreciação da questão pelo Tribunal a quo, mas sua mera oposição não é suficiente para tornar a questão admissível em recurso especial se não for apreciada.
## Footnote
Súmula/STJ 211 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
299
Qual é a relevância da menção à vigência da Constituição de 1988 em súmula do STJ (contravenções penais)?
A menção à vigência da Constituição de 1988 indica que esta regra de competência se aplica sob o atual ordenamento constitucional, podendo ter sido diferente em constituições anteriores.
## Footnote
Súmula/STJ 38 - Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
300
Qual é o instrumento judicial que o Ministério Público pode utilizar para defender o patrimônio público?
O Ministério Público pode utilizar a ação civil pública para defender o patrimônio público.
## Footnote
Súmula/STJ 329 - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
301
Quem deve arcar com os honorários advocatícios em embargos de terceiro?
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
## Footnote
Súmula/STJ 303 - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
302
A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de algum requerimento?
Sim, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
## Footnote
Súmula/STJ 240 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
303
O que se entende por protesto pela preferência de crédito no contexto de súmula do STJ?
Protesto pela preferência de crédito é um ato processual pelo qual um credor manifesta sua intenção de receber seu crédito com prioridade sobre outros credores.
## Footnote
Súmula/STJ 270 - O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
304
Qual é o fator determinante para a aplicação da Lei de Arbitragem a contratos anteriores a ela?
A presença de cláusula arbitral no contrato.
## Footnote
Súmula/STJ 485 - A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
305
O que se entende por ação declaratória no contexto de súmula do STJ (contratos)?
Uma ação declaratória é um tipo de processo judicial que busca obter uma declaração oficial do juízo sobre a existência, inexistência ou interpretação de uma relação jurídica.
## Footnote
Súmula/STJ 181 - É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.
306
A ordem de nomeação de bens na execução civil pode ser flexibilizada em relação à penhora de dinheiro?
Sim, a súmula indica que a penhora de dinheiro não tem caráter absoluto na ordem de nomeação.
## Footnote
Súmula/STJ 417 - Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
307
Qual é a limitação imposta à penhora de numerário em execução contra instituição financeira?
A penhora é limitada ao numerário disponível, não incluindo as reservas bancárias no Banco Central.
## Footnote
Súmula/STJ 328 - Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
308
O que se entende por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais?
Refere-se às Turmas Recursais ou Colégios Recursais dos Juizados Especiais, que julgam recursos contra decisões dos juízes de primeiro grau.
## Footnote
Súmula/STJ 203 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
309
O Tribunal pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública no reexame necessário?
Não, é defeso ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública no reexame necessário.
## Footnote
Súmula/STJ 45 - No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
310
Qual é a limitação imposta por súmula do STJ em relação aos embargos de divergência e indenização por danos morais?
A súmula estabelece que é incabível discutir o valor da indenização por danos morais em embargos de divergência.
## Footnote
Súmula/STJ 420 - Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
311
O ente público tem legitimidade para intervir em ação possessória entre particulares?
Sim, o ente público tem legitimidade e interesse para intervir incidentalmente.
## Footnote
Súmula/STJ 637 - O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
312
A incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz?
Não, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
## Footnote
Súmula/STJ 33 - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
313
O encargo de depositário de bens penhorados pode ser recusado?
Sim, o encargo pode ser expressamente recusado.
## Footnote
Súmula/STJ 319 - O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
314
É cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula?
Não é cabível recurso especial nessa situação.
## Footnote
Súmula/STJ 518 - Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
315
Em que situação a execução de título extrajudicial é considerada definitiva?
Quando há pendência de apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
## Footnote
Súmula/STJ 317 - É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
316
Qual é o tratamento dado à vaga de garagem com matrícula própria em relação à penhora?
A vaga de garagem com matrícula própria não é considerada bem de família, podendo ser penhorada.
## Footnote
Súmula/STJ 449 - A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
317
A intimação do advogado é suficiente para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?
Não, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor.
## Footnote
Súmula/STJ 410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
318
Súmula do STJ (advogado sem procuração nos autos) se aplica a todas as instâncias ou apenas à instância especial?
A súmula se aplica especificamente à instância especial, que se refere ao Superior Tribunal de Justiça.
## Footnote
Súmula/STJ 115 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
319
A divergência entre julgados do mesmo Tribunal pode fundamentar recurso especial?
Não, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
## Footnote
Súmula/STJ 13 - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
320
Em que situação o recurso especial é inadmissível?
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.
## Footnote
Súmula/STJ 207 - É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.
321
É cabível ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia?
Sim, cabe ação monitória nessa situação.
## Footnote
Súmula/STJ 384 - Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
322
Qual tipo de ação súmula do STJ declara ser cabível contra a Fazenda Pública (cobrança)?
A súmula declara ser cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública.
## Footnote
Súmula/STJ 339 - É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
323
Qual justiça tem preferência para reunir ações civis públicas em caso de continência?
A Justiça Federal tem preferência para reunir as ações.
## Footnote
Súmula/STJ 489 - Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
324
O que determina a possibilidade de efetuar o preparo no dia útil seguinte?
A interposição do recurso após o encerramento do expediente bancário.
## Footnote
Súmula/STJ 484 - Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
325
Como deve ser a decisão que admite ou não o recurso especial?
A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
## Footnote
Súmula/STJ 123 - A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
326
Além da perda de eficácia da liminar, qual outra consequência ocorre pela não propositura da ação principal no prazo?
A extinção do processo cautelar.
## Footnote
Súmula/STJ 482 - A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
327
Qual é o requisito para a impetração do habeas data?
O requisito para a impetração do habeas data é a recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
## Footnote
Súmula/STJ 2 - Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
328
A locação de um imóvel residencial único do devedor afeta sua impenhorabilidade?
Não afeta, desde que a renda da locação seja usada para subsistência ou moradia da família do devedor.
## Footnote
Súmula/STJ 486 - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
329
O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997 se aplica a todos os acordos ou transações?
Não, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
## Footnote
Súmula/STJ 488 - O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
330
Por que o INSS não precisa efetuar depósito prévio do preparo?
Porque goza das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
## Footnote
Súmula/STJ 483 - O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
331
O que se entende por agravar a condenação no contexto do reexame necessário?
Agravar a condenação significa aumentar o valor ou tornar mais severa a condenação originalmente imposta à Fazenda Pública, o que é proibido no reexame necessário.
## Footnote
Súmula/STJ 45 - No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
332
Qual é o requisito para a divergência jurisprudencial que pode fundamentar um recurso especial?
Para fundamentar um recurso especial, a divergência jurisprudencial deve ser entre julgados de tribunais diferentes, não do mesmo tribunal.
## Footnote
Súmula/STJ 13 - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
333
O mandado de segurança contra ato de juizado especial deve ser julgado pelo próprio juizado?
Não, segundo a súmula, compete à turma recursal processar e julgar esse mandado de segurança.
## Footnote
Súmula/STJ 376 - Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
334
Qual é a consequência da interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos na instância especial?
Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
## Footnote
Súmula/STJ 115 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
335
Em que situação o recurso especial por divergência não é conhecido?
O recurso especial por divergência não é conhecido quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
## Footnote
Súmula/STJ 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
336
O que é penhorável na execução contra instituição financeira?
É penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
## Footnote
Súmula/STJ 328 - Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
337
Qual é o limite de valor para a dispensa de reexame necessário, segundo súmula do STJ?
O limite é de sessenta salários mínimos.
## Footnote
Súmula/STJ 490 - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
338
Qual é o requisito temporal mencionado em súmula do STJ para evitar a prescrição ou decadência?
A ação deve ser proposta no prazo fixado para o seu exercício.
## Footnote
Súmula/STJ 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
339
Os honorários de advogado estão incluídos no reexame devolvido pela remessa oficial?
Sim, os honorários de advogado estão incluídos no reexame.
## Footnote
Súmula/STJ 325 - A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
340
Em que situação o relator pode decidir monocraticamente sobre um recurso no STJ?
Quando houver entendimento dominante acerca do tema.
## Footnote
Súmula/STJ 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
341
O que se entende por créditos de natureza alimentícia no contexto de súmula do STJ (preferência)?
Créditos de natureza alimentícia geralmente se referem a verbas necessárias à subsistência da pessoa, como salários, pensões e benefícios previdenciários.
## Footnote
Súmula/STJ 144 - Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
342
Qual é a limitação dos embargos de terceiro em relação à fraude contra credores?
Os embargos de terceiro não podem ser usados para anular ato jurídico por fraude contra credores.
## Footnote
Súmula/STJ 195 - Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
343
O que se entende por atualização do cálculo da liquidação no contexto de súmula do STJ (agravo contra decisão que homologa os cálculos)?
Refere-se ao processo de ajustar os valores determinados na sentença, considerando fatores como juros e correção monetária, antes da execução.
## Footnote
Súmula/STJ 118 - O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.
344
Um imóvel residencial único do devedor que esteja locado a terceiros pode ser penhorado?
Não, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da família do devedor.
## Footnote
Súmula/STJ 486 - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
345
A ausência de embargos afeta o dever da Fazenda Pública de pagar honorários advocatícios em execuções individuais de sentença coletiva?
Não, os honorários são devidos ainda que não haja embargos.
## Footnote
Súmula/STJ 345 - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
346
O Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais?
Não, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
## Footnote
Súmula/STJ 41 - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
347
Qual é a abrangência do reexame devolvido ao Tribunal pela remessa oficial em condenações contra a Fazenda Pública?
O reexame abrange todas as parcelas da condenação, inclusive os honorários de advogado.
## Footnote
Súmula/STJ 325 - A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
348
O juiz pode extinguir o processo por abandono da causa de ofício?
Não, segundo a súmula, a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu, não podendo ser feita de ofício pelo juiz.
## Footnote
Súmula/STJ 240 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
349
Que tipo de conflito de competência o Tribunal Regional Federal pode resolver?
O Tribunal Regional Federal pode resolver conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
## Footnote
Súmula/STJ 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
350
O parágrafo único do art. 741 do CPC se aplica a todas as sentenças transitadas em julgado?
Não, não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência.
## Footnote
Súmula/STJ 487 - O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
351
É cabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública?
Sim, cabe mandado de segurança nessa situação.
## Footnote
Súmula/STJ 333 - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
352
Qual é o requisito para a viabilidade do agravo do art. 545 do CPC?
Para ser viável, o agravo do art. 545 do CPC deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
## Footnote
Súmula/STJ 182 - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
353
Qual recurso deve ser interposto antes do recurso especial, segundo súmula do STJ (exaurimento dos recursos)?
Segundo a súmula, quando cabíveis, os embargos infringentes devem ser interpostos antes do recurso especial.
## Footnote
Súmula/STJ 207 - É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.
354
Esta prerrogativa de prazo em dobro se aplica a todos os recursos ou apenas ao agravo regimental no STJ?
Segundo a súmula, esta prerrogativa se aplica especificamente ao agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
## Footnote
Súmula/STJ 116 - A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
355
O que se entende por constrição indevida no contexto de súmula do STJ (embargos de terceiro)?
Constrição indevida refere-se à apreensão ou restrição injustificada de bens de terceiros no processo de execução.
## Footnote
Súmula/STJ 303 - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
356
A penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens na execução civil tem caráter absoluto?
Não, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
## Footnote
Súmula/STJ 417 - Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
357
A partir de que momento são devidos os honorários advocatícios no cumprimento de sentença?
Depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
## Footnote
Súmula/STJ 517 - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
358
O que a Lei 8.009/90 regula?
A Lei 8.009/90 trata da impenhorabilidade do bem de família, mas a súmula não fornece detalhes específicos sobre seu conteúdo.
## Footnote
Súmula/STJ 205 - A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
359
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença?
Sim, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença.
## Footnote
Súmula/STJ 517 - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
360
O que se entende por documento hábil no contexto de súmula do STJ (cobrança por instituições financeiras)?
Documento hábil refere-se a um documento que é considerado suficiente e adequado para embasar o ajuizamento de uma ação monitória.
## Footnote
Súmula/STJ 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
361
A aceitação do encargo de depositário de bens penhorados é obrigatória?
Não, a súmula estabelece que o encargo pode ser expressamente recusado.
## Footnote
Súmula/STJ 319 - O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
362
É possível realizar a liquidação de sentença de forma diferente da estabelecida inicialmente?
Sim, a súmula indica que a liquidação pode ser feita por forma diversa da estabelecida na sentença.
## Footnote
Súmula/STJ 344 - A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
363
A conexão determina a reunião dos processos em todos os casos?
Não, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
## Footnote
Súmula/STJ 235 - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
364
Qual é a consequência da omissão de honorários sucumbenciais em decisão transitada em julgado?
A consequência é que esses honorários não podem ser cobrados posteriormente, nem em execução nem em ação própria.
## Footnote
Súmula/STJ 453 - Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
365
Qual é a limitação da capacidade jurídica da Câmara de Vereadores para atuar em juízo?
A Câmara de Vereadores só pode demandar em juízo para defender seus direitos institucionais.
## Footnote
Súmula/STJ 525 - A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
366
Qual é o tratamento dado ao INSS em relação ao depósito prévio do preparo?
O INSS é isento da obrigação de efetuar depósito prévio do preparo.
## Footnote
Súmula/STJ 483 - O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
367
Qual é o critério determinante para a tempestividade do recurso no STJ?
O critério determinante é a data do registro no protocolo da secretaria do STJ.
## Footnote
Súmula/STJ 216 - A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.
368
A data de entrega do recurso na agência dos correios é considerada para aferir a tempestividade?
Não, a data de entrega na agência dos correios não é considerada para aferir a tempestividade do recurso no STJ.
## Footnote
Súmula/STJ 216 - A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.
369
Quem tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida quando formulado pedido certo e determinado?
Somente o autor tem interesse recursal nessa situação.
## Footnote
Súmula/STJ 318 - Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
370
Qual é a obrigação do estabelecimento de crédito em relação aos depósitos judiciais?
O estabelecimento de crédito é responsável pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recebidos em depósito judicial.
## Footnote
Súmula/STJ 179 - O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
371
Os honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado podem ser cobrados em execução ou ação própria?
Não, os honorários sucumbenciais omitidos não podem ser cobrados posteriormente.
## Footnote
Súmula/STJ 453 - Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
372
A ação monitória é cabível para cobrar saldo remanescente de alienação fiduciária após venda extrajudicial?
Sim, a súmula estabelece que cabe ação monitória nessa situação.
## Footnote
Súmula/STJ 384 - Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
373
Qual é o efeito da Lei 8.009/90 sobre penhoras anteriores à sua vigência?
A Lei 8.009/90 tem efeito retroativo, aplicando-se inclusive às penhoras realizadas antes de sua entrada em vigor.
## Footnote
Súmula/STJ 205 - A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
374
O que se entende por divergência entre julgados no contexto do recurso especial?
Divergência entre julgados refere-se a decisões conflitantes sobre a mesma questão de direito, mas para ensejar recurso especial, essas decisões devem ser de tribunais diferentes.
## Footnote
Súmula/STJ 13 - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
375
O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário?
Sim, o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
## Footnote
Súmula/STJ 253 - O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
376
Que tipo de indenização é mencionada em súmula do STJ (alvará de pesquisa mineral)?
A súmula menciona a indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral.
## Footnote
Súmula/STJ 238 - A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
377
Qual é a competência para processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral?
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar essa ação.
## Footnote
Súmula/STJ 374 - Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
378
As reservas bancárias mantidas no Banco Central são penhoráveis na execução contra instituição financeira?
Não, as reservas bancárias mantidas no Banco Central são excluídas da penhora.
## Footnote
Súmula/STJ 328 - Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
379
Quem é responsável pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos em depósito judicial?
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
## Footnote
Súmula/STJ 179 - O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
380
É cabível discutir o valor de indenização por danos morais em embargos de divergência?
Não, é incabível discutir o valor de indenização por danos morais em embargos de divergência.
## Footnote
Súmula/STJ 420 - Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
381
O que significa juiz estadual não investido de jurisdição federal no contexto de súmula do STJ (incompetência do TRF)?
Refere-se a um juiz da justiça estadual que não recebeu autorização para exercer jurisdição federal, ou seja, não está atuando em substituição ou por delegação da Justiça Federal.
## Footnote
Súmula/STJ 55 - Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
382
Qual é a restrição imposta por súmula do STJ em relação à fixação de honorários advocatícios (vedada a vinculação para qualquer fim)?
A súmula proíbe a fixação de honorários advocatícios em salários-mínimos.
## Footnote
Súmula/STJ 201 - Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
383
É possível interpor recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento?
Sim, cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
## Footnote
Súmula/STJ 86 - Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
384
Qual é a limitação imposta por súmula do STJ em relação ao recurso especial e enunciados de súmulas?
A súmula estabelece que não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
## Footnote
Súmula/STJ 518 - Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
385
Os embargos de divergência são cabíveis contra qualquer acórdão que decide recurso especial?
Não, a súmula especifica que cabem contra acórdão que decide recurso especial em agravo regimental.
## Footnote
Súmula/STJ 316 - Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
386
É possível anular ato jurídico por fraude contra credores em embargos de terceiro?
Não, em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
## Footnote
Súmula/STJ 195 - Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
387
Os embargos de divergência podem ser usados para questionar o montante de indenização por danos morais?
Não, a súmula determina que é incabível discutir esse valor em embargos de divergência.
## Footnote
Súmula/STJ 420 - Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
388
A correção monetária dos depósitos judiciais depende de ação específica?
Não, a correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
## Footnote
Súmula/STJ 271 - A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
389
Qual é a relação entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada de um mesmo estado-membro em termos de competência?
A súmula estabelece que não há conflito de competência entre esses tribunais, sugerindo uma delimitação clara de suas respectivas atribuições.
## Footnote
Súmula/STJ 22 - Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.
390
O que se entende por Fazenda Pública no contexto de súmula do STJ (execução de título extrajudicial)?
Fazenda Pública refere-se aos órgãos da administração pública direta, como União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
## Footnote
Súmula/STJ 279 - É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
391
Que tipo de execução pode ser movida contra a Fazenda Pública, segundo súmula do STJ?
Segundo a súmula, pode ser movida execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
## Footnote
Súmula/STJ 279 - É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
392
Por que os honorários advocatícios não são admitidos no mandado de segurança?
A súmula não explica o motivo, mas geralmente se entende que é devido à natureza constitucional e à celeridade processual característica do mandado de segurança.
## Footnote
Súmula/STJ 105 - Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
393
A decisão do Juízo Federal que exclui ente federal da relação processual pode ser reexaminada no Juízo Estadual?
Não, a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
## Footnote
Súmula/STJ 254 - A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
394
Quem tem competência para dirimir conflito de competência entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento?
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.
## Footnote
Súmula/STJ 180 - Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.
395
O que se entende por vara privativa no contexto de súmula do STJ (vara privativa estadual e competência territorial)?
Vara privativa refere-se a uma vara judicial especializada, criada por lei estadual para tratar de assuntos específicos.
## Footnote
Súmula/STJ 206 - A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
396
É necessário ajuizar uma ação específica para obter a correção monetária dos depósitos judiciais?
Não, segundo a súmula, não é necessário ajuizar uma ação específica para obter a correção monetária dos depósitos judiciais.
## Footnote
Súmula/STJ 271 - A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
397
Os embargos de divergência são cabíveis em todos os tipos de agravo de instrumento?
Não, eles não cabem quando o agravo de instrumento não admite recurso especial.
## Footnote
Súmula/STJ 315 - Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
398
A partir de quando incide a correção monetária sobre honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa?
A correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação quando os honorários advocatícios são arbitrados em percentual sobre o valor da causa.
## Footnote
Súmula/STJ 14 - Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
399
Quem é responsável pela correção monetária dos depósitos judiciais?
A súmula não especifica, mas implica que o banco depositário é responsável pela correção monetária dos depósitos judiciais.
## Footnote
Súmula/STJ 271 - A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
400
Existe conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro?
Não, não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.
## Footnote
Súmula/STJ 22 - Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.
401
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em processos em que atuou como fiscal da lei?
Sim, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
## Footnote
Súmula/STJ 99 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
402
Os embargos infringentes são cabíveis em todas as decisões por maioria?
Não, a súmula especifica que não são admitidos nas decisões por maioria em reexame necessário.
## Footnote
Súmula/STJ 390 - Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
403
A reconvenção é cabível na ação monitória?
Sim, a reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
## Footnote
Súmula/STJ 292 - A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
404
As ações relativas à contribuição sindical são de competência da Justiça do Trabalho?
Não, segundo a súmula, essas ações são de competência da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho.
## Footnote
Súmula/STJ 222 - Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
405
Qual é o efeito da prescrição do cheque em relação à ação monitória?
A prescrição do cheque não impede o ajuizamento de ação monitória baseada nele.
## Footnote
Súmula/STJ 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
406
Qual é a limitação imposta por súmula do STJ em relação aos embargos de divergência no contexto do agravo de instrumento?
A limitação é que os embargos de divergência não cabem quando o agravo de instrumento não admite recurso especial.
## Footnote
Súmula/STJ 315 - Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
407
O INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual?
Não, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.
## Footnote
Súmula/STJ 178 - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
408
A Fazenda Pública está sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito?
Sim, a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
## Footnote
Súmula/STJ 232 - A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
409
O que se entende por mesmo negócio no contexto da execução baseada em múltiplos títulos extrajudiciais?
Mesmo negócio refere-se à mesma relação jurídica ou transação que deu origem aos diferentes títulos extrajudiciais utilizados na execução.
## Footnote
Súmula/STJ 27 - Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.
410
A exigência de fundamentação se aplica tanto para a admissão quanto para a não admissão do recurso especial?
Sim, a exigência de fundamentação se aplica tanto para a decisão que admite quanto para a que não admite o recurso especial.
## Footnote
Súmula/STJ 123 - A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
411
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 alcança os processos já sentenciados?
Não, a competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
## Footnote
Súmula/STJ 367 - A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
412
Como a competência constitucional afeta a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança?
Não deve haver modificação de competência estabelecida na Constituição Federal para que a teoria seja aplicada.
## Footnote
Súmula/STJ 628 - A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
413
Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, qual crédito tem preferência?
O crédito relativo a cotas condominiais tem preferência sobre o hipotecário.
## Footnote
Súmula/STJ 478 - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
414
O que se entende por prequestionamento no contexto dos embargos de declaração?
Prequestionamento refere-se à necessidade de que a questão federal tenha sido debatida e decidida pelo tribunal de origem para que possa ser objeto de recurso especial.
## Footnote
Súmula/STJ 98 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
