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Súmulas Vinculantes STF Flashcards

(1 cards)

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1
Q

Discorra sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias em lei estadual

A

SÚMULA VINCULANTE 2 (Veja o Debate de Aprovação) É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

teste

teste rodape

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