Superendividamento

Question 1

O que significa o princípio da proteção simplificada do luxo?

Answer 1

O Direito protege situações de luxo sem o mesmo prestígio de situações essenciais ou úteis. Quanto menor o grau de essencialidade do direito, menor deve ser a intervenção do Direito.

Question 2

Em quais situações o disposto no Capítulo sobre superendividamento não se aplica ao consumidor?

Answer 2

Quando as dívidas são oriundas de:
* Fraude
* Má-fé
* Contratos celebrados dolosamente
* Aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor

O propósito de não realizar o pagamento é um fator determinante.

Question 3

Excluem-se do processo de repactuação de dívidas junto aos credores do consumidor super endividado as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, ainda que decorrentes de relações de consumo; e as dívidas provenientes de contratos de financiamentos imobiliários e de crédito rural, salvo os contratos de crédito com garantia real. Certo ou errado?

Answer 3

Errado. Art. 104-A. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Question 4

No âmbito da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento em dívidas de consumo, a repactuação preservará as garantias e as formas de pagamento originariamente pactuadas, nos termos do disposto no caput do Art. 104-A da Lei nº 8.078/1990. Certo ou errado?

Answer 4

Certo. Art. 104-A . A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Question 5

Em quais situações não se aplica o processo de repactuação de dívidas ao consumidor?

Answer 5

Quando as dívidas forem oriundas de:
* contratos celebrados dolosamente sem propósito de realizar o pagamento
*contratos de crédito COM garantia real
* financiamentos imobiliários
* crédito rural