Suspensão condicional da pena Flashcards
Quais são os requisitos da suspensão da pena privativa de liberdade?
I. o condenado não seja reincidente em crime doloso;
II. os elementos para a fixação da pena do art. 59 ( culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias) autorizem a concessão do benefício;
III. Não seja indicada ou cabível a substituição pelas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44.
Qual é o tempo de suspensão da pena, nos termos do artigo 77 do CP?
O período de prova é de 2 a 4 anos.
Qualquer pena privativa de liberdade pode ter a execução suspensa?
REGRA: Não, somente aquelas que não excedam a 2 anos (art. 77, caput, CP)
SURSIS HUMANITÁRIO: A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão (art. 77, §2º, CP).
V ou F: A condenação anterior a pena de multa impede a concessão de sursis.
Falso. A condenação anterior a pena de multa NÃO impede a concessão do benefício (sursis).
V ou F: A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.
Verdadeiro. Art. 80, CP.
Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 do CP lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de final de semana por quais condições? Essas condições são cumulativas?
Nesse caso, o juiz poderá substituir as exigências do art. 78, § 1º, do CP, pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:
a) proibição de frequentar determinados lugares;
b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;
c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
Em quais hipóteses o sursis é OBRIGATORIAMENTE revogado ?
A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
I. é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;
II. frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;
III. descumpre a condição imposta para o período de prova (prestação de serviços à comunidade ou a limitação de final de semana no primeiro ano do prazo).
Em quais hipóteses o sursis PODE SER revogado (facultatividade)?
A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
V ou F: Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
Verdadeiro. Considera-se prorrogado o período de prova até o julgamento definitivo, se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção.
A suspensão condicional da pena se estende às penas restritivas de direito e à multa?
Não. A suspensão NÃO se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.
O que acontece se o prazo da suspensão expira sem a revogação por qualquer motivo?
Considera-se extinta a pena privativa de liberdade (art. 82 do CP).
