Teoria do Crime Flashcards

Question

Objetos do crime

Answer 1

Subdivide-se em objeto jurídico e objeto material: a) objeto jurídico: é o bem ou o interesse tutelado pela norma. Exemplos: no crime de aborto é a vida; no crime de roubo é o patrimônio; no crime de estupro é a liberdade/dignidade sexual. b) objeto material: é a pessoa ou a coisa que foi atingida pela conduta criminosa. Exemplos: homicídio – a pessoa; furto – coisa subtraída. É possível que haja crime sem objeto material (ex.: falso testemunho).

Answer 2

I – Crimes mono-ofensivos: ofendem um único bem jurídico (furto). II – Crimes pluriofensivos: ofendem dois ou mais bens jurídicos (latrocínio).

Answer 3

I - Teoria causalista/mecanicista/naturalista/clássica/causal: (Franz Von Liszt, Belling e Radbruch) Crime é fato típico, ilícito e culpável, e a conduta seria elemento do fato típico. a ação humana não possui conteúdo de vontade ou finalidade. A conduta é analisada por si só, sem elemento subjetivo. Desse modo, se alguém atropela um pedestre e lhe causa lesões que o levam à morte, praticou a conduta prevista no art. 121 CP, ou seja, praticou o fato típico de homicídio. Dolo normativo, ou seja, a pessoa tem consciencia de que tem o dolo, logo a (atual, e não potencial) consciencia da ilicitudae está noa conduta, e não na culpabilidade II – Teoria Neokantista/Neoclássica/Teoria Causal-valorativa (base causalista): (Reinhart Frank) (Edmund Mezger) só existe culpabilidade quando o agente imputável pratica o fato típico e ilícito em uma situação de normalidade, ou seja, quando lhe era exigível uma conduta diversa. Dolo e culpa não são esécies, mas elementos da culpabilidade., Crime não é fato típico, ilícito e culpável. Ele adota um conceito bipartido: o crime é um fato tipicamente ilícito e culpável. Ou seja: crime é formado por fato típico e culpabilidade. Dolo normativo, ou seja, a pessoa tem consciencia de que tem o dolo, logo a consciencia da ilicitudae está noa conduta, e não na culpabilidade III – Teoria Finalista (prevalece): (Hans Wetzel – 1930, livro “O novo sistema jurídico penal”). A conduta também está no fato típico.. Dolo natural (neutro, acromatico, sem cor), pois ele deuxa de ser consciencia atual e se torna potencial. IV - TEORIA FINALISTA DISSIDENTE: É a bipartite, em que a culpabilidade seria pressuposto de aplicação da pena. Logo, crime seria fato típico + ilícito, apenas. V – TEORIA SOCIAL DA AÇÃO Essa teoria explicava a ação, não com base na finalidade e nem em relações de causa e efeito (explicações física-naturalística), mas com base na RELEVÂNCIA SOCIAL DA CONDUTA. Crítica: não há definição clara do que seria “socialmente relevante”. VI – CONCEITO PESSOAL DE AÇÃO (ROXIN) Para Roxin, o conceito de ação é a MANIFESTAÇÃO DA PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO. Abrange todo acontecimento atribuível ao centro de ação psíquico-espiritual do homem CRÍTICA: Há uma generalização sobre o que efetivamente venha a ser manifestação da personalidade. VII – TEORIA FUNCIONALISTA (FUNCIONALISMO TELEOLÓGICO): (Roxin) A conduta seria comportamento humano voluntário, orientada pelo princípio da intervenção mínima, causadora de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Adota-se a Teoria personalista da ação: base metodológica, influência do pensamento de Claus Roxin. Ou seja, proteção dos bens jurídicos relevantes. VIII – FUNCIONALISMO SISTÊMICO OU RADICAL: (Jakobs) É tripartite. A conduta seria comportamento humano voluntário causador de resultado evitável, violando o sistema, frustrando as expectativas normativas. Adota a Teoria da evitabilidade individual: base metodológica, influência do pensamento de Jakobs. Ou seja, garantia da vigência da norma. ● Dolo e culpa: Permanecem no fato típico. ● Serve de base para o DIREITO PENAL DO INIMigo

Answer 4

Conduta é AÇÃO OU OMISSAO voluntaria e consciente direcionada a determinado fim, cujos elementos são vontade, consciencia e finalidade

Answer 5

I. Crime comissivo (ação) II. Crime omissivo TEORIAS SOBRE A OMISSÃO: ∘ Naturalística: A omissão é fenômeno causal, sendo verdadeira espécie de ação. Quem se omite, FAZ efetivamente alguma coisa, por produzir resultado no mundo dos fatos. ∘ Normativa (Adotada no CP): A omissão é determinada pela lei. Só será relevante ao direito penal a omissão quando a lei impunha uma ação diante da inércia do agente. ESPÉCIES DE CRIMES OMISSIVOS OMISSIVOS PRÓPRIOS (PUROS): Omissão descrita no próprio tipo penal.NÃO admitem tentativa, são unissubsistentesVia de regra, são de mera conduta, mas o STF tem decisão dizendo que excepcionalmente podem ser materiais.Omissão de socorro (art. 135, CP), abandono material (art 244), notificação de doença (269), omissao de socorro no transito (art 269) pouem tipicidade imediata, são de mera conduta OMISSIVOS IMPRÓPRIOS (ESPÚRIOS / COMISSIVOS POR OMISSÃO) Dever específico de evitar o resultado (recai sobre as pessoas do art. 13, §2º, CP – os “garantes”) – crimes próprios.Subsunção indireta entre fato e norma. O tipo descreve uma ação, mas a inércia do agente, descumprindo seu dever de agir (art. 13, §2º, CP), leva à produção do resultado naturalísticoAdmitem tentativa, são plurissubsistentesVia de regra, são crimes materiais. Pai/m, bombiro, salva-vidas, líder em excursão, médico, capitão em embarcação. São de tipicidade mediata CUIDADO: OMISSÃO DE CAUTELA É O PROPRIO CRIME, ART 13, O PAI DEIXA O FILHO MENOR DE 18 ANOS COM ARMA (DETENÇÃO 1 A 3 ANOS E MULTA Crimes de "olvido" (ou de esquecimento) é o nome dado aos crimes omissivos impróprios culposos, ou seja, nos casos em que a omissão do garantidor ocorrer por culpa. Aproveitando o exemplo do afogamento, o salva-vidas não impediu aqui por estar beijando a namorada, por exemplo

Answer 6

Caso fortuito (ação humana) e força maior (natureza) são acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis, que escapam ao controle da vontade. Sem vontade não há conduta. Obs.: A depender da corrente adotada, esses conceitos podem ser encontrados invertidos – caso fortuito como ação da natureza etc. ●Movimentos reflexos: Reações corporais automáticas, as quais independem da vontade do ser humano. São reações fisiológicas, que decorrem da provocação dos sentidos. Não se confundem com: ∘Ações em curto circuito, que derivam de uma explosão emocional repentina (há conduta e crime). SAO MOVIMENTOS INSTINTIVOS, POR EXEMPLO O SJEITO QUE DECOBRE ESPOSA COM AMANTE E ETIRA, NÃO AFASTA AEXISTENCIA DO CRIME ∘Atos habituais: realizados pela pessoa repetidamente, mesmo que contrários ao ordenamento jurídico – há vontade. Lembrando que hábito e costume são diferentes, vez que o hábito (dirigir falando ao celular) se faz por repetição por vontade do agente e o costume, embora também haja repetição, é porque se acredita na obrigatoriedade. ● Coação física irresistível (vis absoluta) – O agente é fisicamente controlado pelo coator, de modo que não há vontade. Exclui o dolo e, por conseguinte, a tipicidade. Ex.: Thiago aperta o dedo de Ana contra o gatilho para matar alguém. Mas atenção: aqui a coação deve ser física. Se for moral irresistível (vis compulsiva) a situação é de inexigibilidade de conduta diversa. Há vontade, vez que o agente decide se obedece ou não, mas é uma vontade viciada. Exclui a culpabilidade. ● Sonambulismo e hipnose: os atos são praticados em estado de inconsciência, de modo que se não há consciência, não há dolo e, consequentemente, não há conduta. ● Embriaguez letárgica ∘ Santiago Mir Puir e Grande parte da doutrina - hipótese de ausência da conduta. ∘ Bittencourt - é um transtorno mental transitório que, como tal, deveria ser tratado. Dessa forma, deveria ser analisado como uma hipótese de exclusão da imputabilidade, e não como ausência de conduta.

Answer 7

É o efeito ou consequência da ação ou omissão do sujeito ativo. dECORRE DO PRINCIPIO DA LESIVIDADE. o RESULTAO NATURALISTICO TEM RELAÇÃO DIRETA COMA CLASSIFICAÇÃO DE CRIME FORMAL MATERIAL DE MERA CONDUTA. Naturalístico/Material: Alteração física no mundo exterior. Se o delito é de homicídio, a morte da vítima é o resultado material. o Presente apenas nos crimes materiais consumados. o Nos crimes formais, a ocorrência do resultado naturalístico é possível, mas é dispensável para a sua consumação. o Já os de mera conduta, jamais terão resultado naturalístico. ● Jurídico/Normativo: Lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. É a transgressão da lei penal. Presente em todos os crimes. Alguns autores afirmam que o tipo penal nos crimes formais é INCONGRUNTE, assim chamados por prever que o agente visa a um resultado que não é essencial para a definição dos limites entre o delito consumado e o delito tentado. Ou seja, o agente deve perseguir determinado resultado, mas sua ocorrência é desnecessária para a consumação do delito.

Answer 8

BUSCAM EXPLICAR A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO: 1) TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS / DA CAUSALIDADE SIMPLES / DA CONDITIO SINE QUA NON 9ADOTADA ART 13) Causa é todo e qualquer acontecimento provocado pelo agente, sem o qual o resultado não teria ocorrido como e quando ocorreu. (nexo físico + elementos subjetivos). teoria dos antecedentes causais gera um grande inconveniente apontado pela Doutrina: Permite o regresso “ad infinitum”. Se formos regressando cada vez mais no tempo e eliminando condutas que geraram outras, por exemplo, chegaríamos ao ponto de que se a mãe de João não tivesse dado à luz a ele, ele não teria existido e nem causado a morte de Maria. Assim, essa conduta teria sido causa, o que é bizarro. Então esse regresso deve ser feito somente até onde há relevância, analisando não só a causalidade física, como a causalidade psíquica/subjetiva, verificando dolo/culpa. 2) TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA Causa é todo e qualquer comportamento humano adequado/idôneo/eficaz/capaz de produzir o resultado como ele ocorreu. veio para limitar o nexo causal nos desdobramentos causais extraordinários produzidos pelas concausas relativamente independentes. Ou seja: veio limitar esse regresso ao infinito promovido pela Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais. Adotada como exceção, no §1º, para concausa relativamente independente que por si só produziu o resultado. Faz um juiz de probabilidade estatistico. tem que analisar a conduta e perceber quais são seus desdobramentos estatísticos prováveis, e verificar se eles estão compatíveis com o resultado. Quem atira em alguém, acaba produzindo estatisticamente uma morte por infecção hospitalar no ferimento.Entretanto, se ele morre porque está em uma ambulância que bate em um carro, o disparo de arma de fogo não causa o risco estatístico de morte por acidente de ambulância. Por isso, a causa disparo de arma de fogo não é adequada ao resultado morte por acidente de trânsito. 3) TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA (ROXIN) Adiciona ao nexo de causalidade a criação de um risco proibido ou o aumento de um já existente, a realização desse risco no resultado, exigindo que o resultado esteja na linha de desdobramento causal NORMAL da conduta, ao que se dá o nome de nexo normativo. Complemnta a teroria 2, que vai além do nexo fisico, indo al nexo normativo. Ao contrário do que o nome sugere, esta teoria não defende a aplicação de responsabilidade objetiva. Trata, na verdade, de delimitar, objetivamente, como será feita a imputação (atribuição) do resultado ao agente. Roxin traz os seguintes elementos para analisar o nexo normativo (1) CRIAÇÃO OU INCREMENTO DE UM RISCO PROIBIDO OU NÃO PERMITIDO: é um risco toleravel? ELE NAO CRIA OR ISCO João deseja a morte de seu tio, Pedro. Para isso, ele convence Pedro a andar de avião frequentemente, rezando para que o avião caia. Nesse caso, embora ele queira a morte da pessoa (ele tem o dolo, porque ele quer), ele não responde por homicídio, caso o avião caia e Pedro morra, porque não há a criação ou incremento de um risco não permitido. → Dirigir com velocidade muito acima do permitido é um risco proibido que dá causa à imputação do resultado. (2) REALIZAÇÃO DO RISCO NO RESULTADO ELE CRIA OR ISCO MAS NAO REALIZA NO RESULTADO Embora tenha criado ou aumentado um risco não permitido, se esse risco não se realizar no resultado, não haverá imputação pelo crime. Ex.: Se ele atropelar alguém em razão do excesso de velocidade, haverá imputação do resultado morte. No entanto, se constatar que mesmo trafegando na velocidade permitida o atropelamento teria ocorrido, significa que o risco incrementado (excesso de velocidade) não eliminou o resultado morte advindo do atropelamento, pois o acidente ocorreria da mesma maneira. 3) RESULTADO DENTRO DA LINHA DE DESDOBRAMENTO CAUSAL NORMAL DA CONDUTA Somente haverá responsabilização penal se A CONDUTA DO INDIVÍDUO AFRONTAR A FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA. Ou seja: se o resultado estiver fora da esfera de proteção da norma, não haverá imputação objetiva. não é qualquer ação/omissão do agente que será considerada causa do resultado, mas tão somente as que criaram ou aumentaram um risco proibido, com realização desse risco no resultado e o resultado estando dentro da linha de desdobramento normal da conduta Ex.: A atropela negligentemente alguém e lhe causa a morte. A mãe da vítima, ao receber a notícia do acidente, começa a chorar e sofrer um ataque nervoso, vindo a falecer. O resultado morte da mãe da vítima não poderá ser imputado ao atropelador A, pois as normas de trânsito que A descumpriu buscam regulamentar o tráfego e não a saúde mental das pessoas. Ou seja: a finalidade protetiva das normas de trânsito não é tutelar a saúde da mãe das vítimas, logo não é possível imputar o resultado. Ex.: um dependente químico, em decorrência de abuso do uso de substância entorpecente vem a óbito. Esse resultado morte pode ser imputado a quem lhe vendeu a droga? A resposta é não. O agente gerou um risco proibido e praticou tráfico, porém, o resultado morte não está dentro da linha de desdobramento normal do tráfico, não é o que o tipo penal busca proteger

Answer 9

É inepta denúncia que impute a prática de homicídio na forma omissiva imprópria quando não há descrição clara e precisa de como a acusada – médica cirurgiã de sobreaviso – poderia ter impedido o resultado morte, sendo insuficiente a simples menção do não comparecimento da denunciada à unidade hospitalar, quando lhe foi solicitada a presença para prestar imediato atendimento a paciente que foi a óbito. De igual modo, é também inepta a denúncia que, ao descrever a conduta da acusada como sendo dolosa, o faz de forma genérica, a ponto de ser possível enquadrá-la tanto como culpa consciente quanto como dolo eventual. STJ. 6a Turma. RHC 39.627-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 8/4/2014 Quando se imputa a alguém CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO (art. 13, § 2o, “b”, do CP), é necessário que se demonstre o NEXO NORMATIVO (também chamado de NEXO DE EVITAÇÃO) entre a conduta omissiva e o resultado normativo, porque só se tem por constituída a relação de causalidade se, baseado emelementos empíricos, for possível concluir, com alto grau de probabilidade, que o resultado não ocorreria se a ação devida fosse efetivamente realizada. Na hipótese em foco, a denúncia não descreveu com a clareza necessária qual foi a conduta omitida pela denunciada que teria impedido o resultado morte, com probabilidade próxima da certeza. (Via Dizer o Direito)

Answer 10

pluralidade de causas concorrendo para o mesmo evento Dependentes: Não são capazes de produzir, por si só, o resultado. Precisam da conduta do agente e, por isso, não excluem a relação de causalidade; Independentes: Capazes de produzir, por si só, o resultado, ou seja, não dependem da conduta do agente. Podem ser absolutas ou relativas, como veremos à frente.

Answer 11

Ocorre quando há uma concausa capaz de produzir por si só o resultado e que NÃO se origina da conduta do agente. É totalmente desvinculada, motivo pelo qual ocorre a EXCLUSÃO DA IMPUTAÇÃO DAQUELE RESULTADO (deixa de ser causa, exclui o nexo e responde por TENTATIVA. concausa absolutamente independente, por produzir por si só o resultado, rompe o nexo causal entre o resultado e a conduta do agente, fazendo com que este responda apenas pelo crime na modalidade TENTADA. Adotou-se aqui a regra geral do artigo 13 do CP, teoria da conditio sine qua non Pode ser 1. PREEXISTENTE: ocorre antes da conduta do agente. A alveja B com disparo de arma de fogo, mas B morre em razão do veneno ministrado a ele anteriormente por C e não em razão do tiro “A” responderia por tentativa de homicídio e “C” por homicídio consumado 2. CONCOMITANTE: ocorre ao memso tempo. ‘A’ alveja ‘B’ com disparo de arma de fogo, mas ‘B’ morre em razão de traumatismo craniano por um tijolo de um prédio que ao mesmo tempo da conduta de A caiu e atingiu a sua cabeça. “A” também responderá por tentativa de homicídio 3. SUPERVENIENTE: posterior. A’ coloca veneno na comida de ‘B’. Antes que o veneno cause a morte de ‘B’, ‘C’ entra na casa dele e o mata com um tiro. ‘A’ responderá por tentativa de homicídio e ‘C’ por homicídio consumado

Answer 12

causa concorrente se origina direta ou indiretamente da conduta do agente, ou seja, ambas, em conjunto, levarão ao resultado final. Assim, ao contrário das absolutamente independentes, estas NÃO EXCLUEM A IMPUTAÇÃO DO RESULTADO. 1. PREEXISTENTE Causas relativamente independentes não excluem a imputação. A’, querendo matar ‘B’ e sabendo ser ele hemofílico, desfere contra ele uma facada na perna que, sozinha, não causaria a sua morte, mas que por esta condição, a morte ocorreu. A doença era anterior à facada, agindo as duas em conjunto, de modo que o agente responde pelo crime consumado. o indivíduo que desferiu as facadas deve responder pelo resultado morte.hemofilia e a facada são dependentes uma da outra para ocorrer o resultado. Ou seja: é a soma das causas que leva ao resultado morte. A lesão é o resultado das agressões sofridas, 2. CONCOMITANTE A’, objetivando matar ‘B’, efetua disparo de arma de fogo contra a vítima, não vindo, contudo, a atingi-la. ‘B’, em decorrência do susto causado pelo disparo, sofre um infarto e falece. A morte se deu pelo conjunto das causas, de modo que ‘A’ responde pelo delito consumado;Se uma causa depende da outra, não haverá a exclusão do resultado morte, e ‘A’ deve responder pelo homicídio.O disparo, por si só, não levaria ele à morte. Assim como o colapso cardíaco, por si só, também não o levaria à morteO que levou à morte foi a conjunção dos dois resultados: uma causa depende da doutra. (causa efetiva= colapso e causa concorrente= disparo 3. SUPERVENIENTE, se subdivide em: a) Que por si só produz o resultado; UNICA QUE APLICA A TEROIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA exceção do §1º do art. 13, (todas as demais hipóteses de concausas são analisadas com base na conditio sine qua non).: é um resultado esperado, estatisticamente? ‘A’ atira em ‘B’ e este é socorrido. Estando no hospital, com vida, o teto desaba e ele vem a falecer em decorrência do desabamento, Tendo em vista que o desabamento de um teto não está dentro do resultado esperado advindo de um tiro, houve o rompimento do nexo causal, de modo que o agente responde apenas por tentativa. (situação imprevisível, que seja apto a produzir o resultado, exclui a imputação e só responde por tentativa). b) Por si só não produz o resultado ‘B’ morre em razão de infecção nos ferimentos decorrentes do tiro. Tendo em vista que não fosse o tiro não haveria a infecção e que esta infecção é uma possibilidade normal, que se encontra dentro das consequências esperadas de um tiro, o agente responde pelo delito consumado.

Answer 13

TIPICIDADE CONGLOBANTE, preconizada por Zaffaroni tipicidade material + antinormatividade.. A antinormatividade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico como um todo. Para ele, não se pode considerar ilícita uma conduta que é determinada ou fomentada pelo Estado. Assim, para o autor, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito, que para a doutrina majoritária e para o CP constituem causas excludentes de ilicitude, seriam, na verdade, causas de exclusãoda tipicidade, tornando, por consequência, a conduta atípica, justamente por achar absurdo que alguém que esteja cumprindo seu dever legal ou esteja exercendo uma atividade fomentada pelo direito tenha estas ações consideradas como fatos típicos. Um exemplo é do oficial de justiça que promove penhora de bens em razão de cumprimento de mandado (ele está nada menos que subtraindo coisa alheia móvel), que só ficará isento de responsabilidade na análise do segundo elemento do crime, enquanto não deveria sequer haver tipicidade penal. Já legítima defesa e estado de necessidade continuariam como excludentes de ilicitude, segundo esta teoria, vez que não são fomentadas e nem determinadas pelo Estado, mas tão somente toleradas. O STJ já adotou a tipicidade conglobante (AP 638). Para a teoria da tipicidade conglobante: Tipicidade Penal = Tipicidade formal + tipicidade conglobante · Tipicidade Conglobante = Tipicidade material + antinormatividade · Tipicidade Formal = adequação do fato ao tipo penal incriminador · Antinormatividade = conduta não exigida ou não fomentada pelo Estado

Answer 14

É a tipicidade formal na prática. Há duas espécies de tipicidade formal: (1)Subsunção direta ou adequação típica imediata: não há dependência de qualquer dispositivo complementar para adequar o fato à norma. Ex.: ‘A’ subtrai o celular de ‘B’. Neste caso, o fato de subtrair coisa alheia móvel se enquadra diretamente ao art. 155 do CP. (2) Subsunção indireta ou adequação típica mediata: há uma conjugação do tipo penal com a NORMA DE EXTENSÃO, também denominada de norma de adequação típica mediata. No nosso Código Penal temos 3 hipóteses: tentativa, participação e comissivos por omissao A.Norma de extensão temporal: Tentativa (art. 14, II do CP). Os tipos penais não possuem definição direta de tentativa em cada um deles. Há essa norma geral que será combinada com o tipo penal não consumado. Ex.: ‘A’ tenta matar ‘B’. Este fato não há subsunção direta ao art. 121. Neste caso, devemos utilizar do art. 121 do CP, cumulado com o art. 14, II, do CP. B.Norma de extensão pessoal e espacial: Participação, artigo 29 do CP (esse artigo trata de todo o concurso de pessoas, mas o que tem relevância aqui é a figura do partícipe). Quem espera do lado de fora da casa enquanto o comparsa subtrai a televisão da vítima, embora não tenha subtraído coisa alheia móvel, como manda o tipo, responderá pelo furto qualificado pelo concurso de pessoas em razão da norma de extensão prevista no art. 29 do CP. C.Norma de extensão da conduta: Crimes comissivos por omissão (em que há um garantidor): a conduta que só podia ser praticada por ação passa a ser praticada por omissão, quando o garante devia e podia agir para evitar o resultado. Art. 13, §2º, CP.

Answer 15

CConsiderando que tipicidade é o conjunto de elementos que fazem cmque uma conduta seja contraria a norma, a teporia d tipo estuda esses elementos. Funções do Tipo Penal ✔De garantia (reserva legal, garantia do indivíduo, só a lei cria) ✔Fundamentadora (fundamenta o direito de punir do estado) ✔Indiciária da ilicitude (o fato típico é presumidamente ilícito – presunção relativa, que acarreta na inversão do ônus da prova quanto às excludentes) ✔Diferenciadora do Erro (para que o agente seja responsabilizado por pela prática de um crime doloso, seu dolo deve alcançar todas as elementares do tipo. Caso ignore alguma delas, incorrerá em erro de tipo, afastando o dolo, nos termos do artigo 20 do CP. Por outro lado, estando delimitado o tipo penal e havendo dolo em relação a ele, não há que se falar em erro). ✔Seletiva (seleciona as condutas proibidas (crimes comissivos) ou ordenadas (crimes omissivos) pelo direito penal. Estrutura do Tipo Penal TIPO FUNDAMENTAL: NUCLEO (VERBO) E ELEMENTOS (OBJETIVOS, SUBJETIVOS NORMATIVOS) TIPO DERIVADO: CIRCUSNTANCIAS (QUALIFIADORAS E PRIVILEGIOS) A. Objetivos/descritivos: trazem um juízo de certeza. Podem ser compreendidos por qualquer pessoa. Ex.: “coisa alheia móvel” no furto, “alguém” no homicídio etc. B. Subjetivos: Se relacionam com o animus do agente, sua especial finalidade de agir, suas intenções. Ex.: “para si ou para outrem” no furto. Não basta a subtração de coisa alheia móvel, faz-se necessário o “animus rem sibi habendi”, dolo de assenhoramento definitivo. C. Normativos: Demandam um juízo de valor por parte do aplicador do direito. Ex.: “obsceno”, “indevidamente”, “cruel”, “honesto”, “pudor”, “decoro” etc. Termos não definidos, que demandam uma interpretação caso a caso

Answer 16

3.3.1 Tipo Normal X Anormal ▪ Tipo normal / neutro / acromático / avalorado: é o que, além do núcleo, contém somente elementos objetivos/descritivos (ex.: matar alguém). ▪ Tipo anormal: é aquele que, além de núcleo e elementos objetivos, contém também elementos subjetivos e/ou normativos (no finalismo TODOS os tipos são anormais, vez que dolo e culpa estão no fato típico, como elemento da conduta e são essenciais a qualquer tipo). 3.3.2 Tipo Congruente X Tipo Incongruente ▪ Tipo congruente (simétrico) é aquele em que há perfeita congruência entre a vontade do agente e o fato tipificado (exemplo: crimes dolosos consumados). ▪ Tipo incongruente (assimétrico) é aquele em que não há congruência entre a vontade do agente e o fato por ele praticado (exemplo: os crimes tentados, os crimes culposos, preterdolosos). Se ‘A’ quer matar ‘B’, mas apenas o lesiona, há uma assimetria entre os elementos objetivos e subjetivos. 3.3.3 Tipo Simples X Tipo Misto ▪ Tipo simples: o tipo penal contém apenas um núcleo. Ex.: matar. ▪ Tipo misto (de conduta mista ou de conteúdo variado): há mais de um núcleo (verbo) no tipo penal. Ex.: tráfico de drogas (guardar, vender, ter em depósito etc.)Pode ser subdividido em: (1) Tipo misto alternativo: mesmo com a prática de mais de um núcleo do tipo haverá crime único, desde que no mesmo contexto fático. (Ex.: prática de conjunção carnal e de outros atos libidinosos diversos, sob violência ou grave ameaça, no mesmo contexto fático – caracteriza crime único – STJ) (2) Tipo misto cumulativo: são os que a pratica de mais de um núcleo do tipo, configurando concurso material de crimes (ex.: art. 244, CP – Abandono material). 3.3.4 Tipo Fechado (Cerrado) X Tipo Aberto ▪ Tipo fechado: possui descrição minuciosa da conduta. ▪ Tipo aberto: não possui uma descrição completa e deve ser complementado por um juízo de valor, realizado pelo aplicador da lei no caso concreto. Exemplos: ⦁ Crimes culposos ⦁ Crimes omissivos impróprios ⦁ Quando há elemento normativo no tipo Diferença entre tipo aberto e norma penal em branco: esta última é complementada por lei ou ato administrativo, enquanto o primeiro é complementado por um juízo de valor. 3.3.5 Tipo Preventivo Trata-se dos crimes-obstáculo. São as figuras em que o legislador incrimina de forma autônoma um fato que seria apenas um ato preparatório de outro crime, antecipando a tutela penal. 3.3.6 Tipo Penal Doloso X Culposo X Preterdoloso

Answer 17

A) DOLO Vontade livre e consciente, dirigida a realizar ou aceitar realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador. ELEMENTOS DO DOLO: 1) Intelectivo/Cognitivo: Consciência do agente quanto a sua ação ou omissão, ou seja, o conhecimento acerca da forma como ele próprio age e o mundo que o cerca. É o saber. 2) Volitivo: Vontade, é o querer do agente em relação a uma conduta por ele praticada. ● TEORIAS SOBRE O DOLO (se dividem em cognitivas/intelectivas ou volitivas): 1. Teoria da vontade: Teoria volitiva. ∘ O fundamento central dessa teoria é a VONTADE. Ou seja: há dolo quando há vontade consciente de produzir o resultado. Logo, pela Teoria da Vontade, dolo é a vontade consciente de querer praticar a infração penal, não basta só prever. ∘ Adotada pelo CP no que se refere ao dolo direto de 1º grau2. Teoria da representação (ou da possibilidade): Teoria cognitiva/ intelectiva. ∘ haverá dolo quando o sujeito realizar sua ação ou omissão prevendo o resultado como certo ou provável (ainda que não o deseje) (Von Liszt e Frank). ∘ Não faz distinção entre dolo eventual e culpa consciente 3. Teoria do assentimento/ consentimento / aprovação: Teoria volitiva. ∘ No dolo eventual, além de prever o resultado, conforma-se com a sua realização ou aceita a sua produção. O agente, mesmo prevendo determinado resultado, decide prosseguir com asua conduta, assumindo o risco de produzi -lo. Nesse caso, o indivíduo consente com a produção do resultado. ∘ Adotada pelo CP para o dolo eventual. ATENÇÃO: O Brasil adotou: - Teoria da vontade: Dolo direto - Teoria do assentimento: Dolo eventual

Answer 18

o Dolo natural X dolo normativo: Estudado no material anterior. Vamos fazer uma rápida retomada? ⮚ Dolo natural ou acromático - o elemento cognitivo do dolo não abrange o conhecimento da ilicitude. Não possui a consciência da ilicitude (adotado no modelo Finalista). ⮚ Dolo normativo - além dos elementos objetivos ou descritivos, exige o conhecimento acerca do potencial conhecimento da ilicitude (adotado no modelo Neoclássico). o Dolo direto X Dolo indireto: a) DOLO DIRETO – O agente, com sua conduta, prevendo determinado resultado, sai em busca de realizá-lo. Pode ser: ⮚ De primeiro grau: resultado certo e determinado buscado pelo agente ⮚ De segundo grau: também conhecido por “dolo de consequências necessárias”. O agente danifica os freios do carro de ‘A’ durante a noite para causar um acidente e matá-lo, sabendo que todo dia pela manhã ele sai de carro. Porém, os filhos sempre vão junto e o agente sabe que a morte deles será inevitável e pratica a conduta mesmo assim, para alcançar seu objetivo principal. ⮚ De terceiro grau: Consequência da consequência. O agente, objetivando matar seu inimigo político, coloca uma bomba no jatinho dele, sabendo que sua próxima viagem será com sua esposa, que está grávida. A morte do inimigo político seria o dolo de primeiro grau. A da esposa, de segundo. O aborto, de terceiro. É criticada e tida como desnecessária por parte da doutrina, vez que qualquer consequência estaria abarcada no dolo de segundo grau Não se pode confundir o dolo direito de segundo grau com o dolo eventual. No dolo de segundo grau as consequências secundárias são inerentes aos meios escolhidos b) DOLO INDIRETO: O agente, com sua conduta, não busca realizar um determinado resultado: ⮚ Dolo alternativo: O agente prevê pluralidade de resultados, dirigindo sua conduta na realização de qualquer deles, com igual intensidade a produzir um ou outro resultado. ⮚ Dolo eventual: Embora o agente não deseje o resultado, assume o risco de produzi-lo. Age com indiferença TEORIA POSITIVA DO CONHECIMENTO: Reinhard Frank. “Seja como for, dê no que dê, eu não deixarei de agir”. Dolo cumulativo: O agente pretende alcançar dois ou mais resultados típicos em sequência (progressão criminosa); o Dolo geral (erro sucessivo): Ocorre quando o agente, supondo já ter alcançado um resultado por ele visado, pratica nova ação que efetivamente o provoca. Ex.: para matar seu inimigo, alguém o golpeia fortemente, de modo que a vítima desmaia, fazendo o agente pensar equivocadamente que ela faleceu; em seguida, com a finalidade de simular um suicídio, deixa o ofendido suspenso em uma corda amarrada ao seu pescoço, asfixiando-o. o Dolo de propósito (refletido): resulta da reflexão do agente. Ocorre nos crimes premeditados. o Dolo de ímpeto (repentino): resulta de uma explosão emocional. Ocorre nos crimes passionais

Answer 19

Consiste em uma conduta voluntária que realiza um fato ilícito não querido pelo agente, mas que foi por ele previsto (culpa consciente) ou lhe era imprevisível (culpa inconsciente) e poderia ter sido evitado se o agente atuasse com cuidado. Rogério Greco diz que “a conduta, nos delitos de natureza culposa, é o ato humano voluntário dirigido, em geral, à realização de um fim lícito, mas que, por imprudência, imperícia ou negligência, isto é, por não ter o agente observado o seu dever de cuidado, dá causa a um resultado não querido, nem mesmo assumido, tipificado previamente na lei penal”. Via de regra é tipo penal aberto, ou seja, a conduta não é descrita de modo detalhado (geralmente vem “se tal crime é culposo – pena tal”), demandando um juízo de valor pelo aplicador do direito. Mas há crime culposo com tipo fechado, como o art. 180, §3º do CP. O fundamento da punibilidade de crimes culposos está no interesse público da proteção de bens jurídicos indispensáveis ao indivíduo e à sociedade. O homem vive em sociedade, então é responsável pelo que causa nela. Porém, as penas são menores, vez que o desvalor da conduta é menor que nos crimes dolosos Em suma, para se saber se houve culpa ou não será sempre necessário proceder-se a um juízo de valor, comparando a conduta do agente no caso concreto com aquela que uma pessoa medianamente prudente teria na mesma situação. Isso faz com que a culpa seja qualificada como um elemento normativo da conduta (necessita de um juízo prévio de valor). ATENÇÃO: as hipóteses de crimes culposos devem vir expressamente previstas em lei, desse modo, a regra é o dolo, enquanto a culpa é exceção.

Answer 20

1) Culpa consciente: É a culpa com previsão. O agente prevê o resultado, mas não espera que ele ocorra. 2) Culpa inconsciente: O agente não prevê o resultado, mas ele era objetivamente previsível. (essa possibilidade nem sequer passa pela cabeça do agente). 3) Culpa própria: o agente não quer o resultado nem assume o risco de produzi-lo. 4) Culpa imprópria (culpa equiparada ou por assimilação): O agente, por erro evitável, fantasia certa situação de fato que não existe, supondo estar acobertado por excludente de ilicitude (descriminante putativa) e, em razão disso, provoca intencionalmente o resultado ilícito. Embora a conduta seja dolosa, o agente responde por culpa, por razões de política criminal (art. 20, §1º, CP). Ex.: ‘A’ vê um vulto dentro de casa e dispara, pensando ser um bandido, mas na verdade era seu genro que estava indo embora de lá de madrugada sem ele saber. Neste caso, ‘A’ matou porque quis, mas achou que estaria em legítima defesa. Por essa situação, responderá por culpa. 5) Culpa mediata ou indireta: é aquela em que o resultado naturalístico é produzido indiretamente a título de culpa. É importante ressaltar que, para a configuração dessa modalidade de culpa, será imprescindível que o resultado esteja na linha de desdobramento causal da conduta, ou seja, no âmbito do risco provável, e, além disso, que possa ser atribuído ao autor mediante culpa. 6) Culpa presumida (“in re ipsa”): Sendo uma forma de responsabilidade objetiva, não é admitida no Brasil, pois a culpa precisa ser provada

Answer 21

1) Conduta humana voluntária 2) Violação de um dever de cuidado objetivo (imprudência, negligência ou imperícia) 3) Resultado involuntário 4) Nexo de causalidade 5) Previsibilidade Objetiva 6) Tipicidade

Answer 22

NÃO existe no Direito Penal a compensação de culpas, mas a culpa concorrente da vítima pode atenuar a do agente, sendo possível levar em consideração na dosimetria da pena, ex.: comportamento da vítima é uma circunstância judicial (art. 59, CP). Ps: Se a culpa é exclusiva da vítima, o agente não responde. No caso de concorrência de culpas, cada um dos agentes responde na medida de sua culpabilidade, ex.: dois motoristas ultrapassam a preferencial de matam o mesmo pedestre, não tem concurso de pessoas, mas os dois devem responder pelo resultado

Answer 23

o 1ª Corrente (MAJORITÁRIA): Admitem a coautoria, MAS NÃO ADMITEM PARTICIPAÇÃO, de modo que não é possível haver participação dolosa em crime culposo. Assim, qualquer causa culposa importa em violação do dever objetivo de cuidado, fazendo do agente autor e não partícipe. (Foi questão da 2ª Fase de Delegado de Polícia de Minas Gerais em 2018!) o 2ª Corrente (LFG): Não admite nem coautoria e nem participação nos crimes culposos, em razão da ausência de vínculo subjetivo entre os envolvidos. o 3ª Corrente (Fernando Capez): Ambos são possíveis, sendo autor aquele que realiza o núcleo do tipo e partícipe o que concorre para o crime, sem, no entanto, cometer o núcleo verbal da ação. Para os partidários da teoria do domínio do fato, não há como sustentar o concurso de agentes no crime culposo, pois neste o agente não quer o resultado e, portanto, não há como sustentar que ele detenha o controle final sobre algo que ele não deseja. Por isso, adotam a posição no sentido da inviabilidade da participação no crime culposo.

Answer 24

É uma espécie de crime agravado pelo resultado, constituindo de dolo no antecedente e culpa no consequente (art. 19, CP). Elementos: ✔ Conduta dolosa visando a determinado resultado; ✔ Provocação culposa de resultado mais grave do que o desejado; ✔ Nexo causal entre conduta e resultado; ✔ Tipicidade. ● O preterdoloso serve para configurar reincidência em crime doloso, vez que apenas o resultado mais grave foi praticado por culpa, havendo dolo no crime menos grave. ● Todo crime preterdoloso (dolo + culpa) é um crime agravado pelo resultado, mas a recíproca não é verdadeira. Há outras formas de crimes agravados pelo resultado que não se enquadram como preterdolosos, como dolo + dolo (latrocínio – a morte pode ser dolosa ou culposa, desde que seja em razão da subtração); culpa + culpa (art. 258, parte final do CP – incêndio culposo com morte culposa) e culpa + dolo (lesão culposa de trânsito, qualificada por omissão de socorro dolosa – art. 303, § único do CTB). ● O resultado deve ser culposo – Se o resultado mais grave advém de caso fortuito ou força maior, não pode ser imputado ao agente (sob pena de responsabilidade objetiva).

Answer 25

a) Materiais: com a produção do resultado naturalístico; b) culposos: com a produção do resultado naturalístico; c) de mera conduta: com a ação ou omissão delituosa; d) formais: com a simples atividade, independente do resultado; e) permanentes: o momento consumativo se protrai no tempo; f) omissivos próprios: com a abstenção do comportamento devido; g) omissivos impróprios: com a produção do resultado naturalístico; h) qualificados pelo resultado: com a produção do resultado agravador; i) complexos: quando os crimes componentes estejam integralmente realizados; j) habituais: com a reiteração de atos, pois cada um deles, isoladamente, é um indiferente penal. O momento consumativo é incerto, pois não se sabe quando a conduta se tornou um hábito.

Answer 26

Só haverá iter criminis nos crimes dolosos! Já que, nos crimes culposos, o resultado ilícito não é querido, ele provém da violação de um dever objetivo de cuidado.

Answer 27

I. FASE INTERNA - cogitação II. FASE EXTERNA PREPARAÇÃO: A doutrina denomina essa fase de conatus remotus - EXECUÇÃO - CONSUMAÇÃO

Answer 28

Abarca: ⦁ Idealização – quando surge a ideia da prática do delito; ⦁ Deliberação – o agente faz a análise de prós e contras da empreitada criminosa; ⦁ Resolução – o agente decide praticar o crime A simples ideia de crime NÃO pode ser punida, em razão do princípio da materialização, exteriorização do fato (princípio da transcendência). “Direito à perversão”. “Claustro psíquico”. O Direito Penal não se ocupa de convicções pessoais, pensamentos ou desejos íntimos

Answer 29

o indivíduo exterioriza o projeto criminoso que ele havia elaborado mentalmente. Ou seja: A preparação corresponde aos atos indispensáveis à prática da infração penal. Há quem entenda que compõe a fase interna, a exemplo de Rogério Sanches, mas não prevalece Regra: Impunível, vez que o CP busca punir o crime a partir dos atos executórios, pois o bem jurídico ainda não foi exposto à agressão nem colocado em risco. o Exceção – Atos preparatórios podem gerar crimes autônomos chamados de crimes obstáculo criados pelo legislador. ⦁ Fabricar, fornecer, adquirir e portar explosivos; ⦁ Incitação ao crime; ⦁ Petrechos de falsificação de moeda; ⦁ Associação criminosa. Trata-se do fenômeno chamado antecipação da tutela penal. É o fenômeno pelo qual o legislador criminaliza condutas que seriam atos preparatórios de outros crimes, mas que constituem crimes autônomos. Essa ampliação está atrelada ao próprio papel do Estado, como provedor de determinados direitos.

Answer 30

Inicia a agressão ao bem jurídico, ou seja, começo da realização da conduta típica. Deve ser: ● Ato idôneo: Com capacidade suficiente para lesar o bem jurídico penalmente tutelado; ● Ato inequívoco: Direcionado ao ataque do bem jurídico Transição dos atos preparatórios para os atos executórios: Da série: parece simples, mas não é. Em qual momento um ato deixa de ser preparatório e passa a ser considerado como executório? Algumas teorias tratam do assunto:

Answer 31

Há a configuração ou realização pela da conduta tipificada em lei. O agente pratica a conduta prevista no tipo penal necessária para a consumação. Tipicidade formal + tipicidade material. Com a consumação, o crime passa a ser punido com a sanção penal prevista no preceito secundário, de forma integral. ⦁ Crimes de perigo concreto = a consumação se dá com a efetiva exposição do bem jurídico a uma probabilidade de dano ⦁ Crimes de perigo abstrato = a consumação se dá com a mera prática da conduta definida pela lei como perigosa (porte de arma). Obs1.: Não é necessário que se alcance essa fase para que a conduta do agente seja punível, pois, como vimos, o ingresso na fase dos atos executórios já torna a conduta penalmente relevante. Se não atingida a fase da consumação, a realização de atos executórios é punível em regra, pela tentativa. Obs2.: Há crimes que preveem um resultado naturalístico cuja ocorrência não é necessária para a consumação. Denomina-se delitos de consumação antecipada, ou, ainda, crimes formais. A consumação ocorre com a pratica da conduta e independe de resultado naturalístico previsto na norma penal, e se acaso ocorrer, será mero exaurimento do crime.

Answer 32

resumo: Teoria objetivo-formal ou lógico-formal (adotada CP) Ato de execução como aquele em que o agente começa a praticar o verbo (o núcleo do tipo) da conduta criminosa Teoria objetivo-individual ou objetivo-subjetiva Atos executórios são aqueles em que o agente inicia a realização do núcleo do tipo e também os atos que lhe são imediatamente anteriores, DE ACORDO COM O PLANO CONCRETO DO AGENTE Teoria objetivo-material atos de execução são aqueles em que o agente inicia a realização do núcleo do tipo e também os atos que lhe são imediatamente anteriores, NA VISÃO DO TERCEIRO OBSERVADOR ● Teoria subjetiva: O início da execução é a partir do elemento subjetivo ativo, verificando-se se foi iniciada com a fase do elemento intelectivo e volitivo do autor (plano interno do autor). Não há distinção entre o ato preparatório e o executório. Considera-se o dolo do agente, que está presente a todo momento – não é admitida no Brasil. ● Teorias objetivas: a)Teoria da hostilidade ao bem jurídico: o ato de execução é aquele em que o agente ataca o bem jurídico (expõe o bem jurídico a perigo), enquanto o ato preparatório não altera o seu “estado de paz”. No momento que cria um risco proibido ao bem jurídico tutelado pela normal penal, a conduta do agente é considerada início dos atos de execução, e logo, punível na esfera penal. (Nelson Hungria, Max Ernst Mayer) b) Teoria objetivo-formal ou lógico-formal: é a teoria majoritária no Brasil. Caracteriza ato de execução como aquele em que o agente começa a praticar o verbo (o núcleo do tipo) da conduta criminosa, enquanto os atos anteriores são preparatórios. Portanto, é a realização do núcleo do tipo (verbo nuclear que descreve a conduta no tipo penal) que configura o marco de início da execução e, por conseguinte, do marco a partir do qual a conduta passa a ser punível. (Franz Von Liszt) Atenção à jurisprudência que relata a teoria adotada pelos tribunais superiores. O agente que pretendia praticar roubo e foi surpreendido após romper o cadeado e destruir a fechadura da porta da casa da vítima; não se pode falar em tentativa de roubo. Adotando-se a teoria objetivo-formal, o rompimento de cadeado e destruição de fechadura da porta da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação por tentativa de roubo circunstanciado (Info 711, STJ). c) Teoria objetivo-individual ou objetivo-subjetiva: Adotada excepcionalmente. Atos executórios são aqueles em que o agente inicia a realização do núcleo do tipo e também os atos que lhe são imediatamente anteriores, DE ACORDO COM O PLANO CONCRETO DO AGENTE. (Welzel, Zaffaroni). Ex: “A”, segurando uma faca, aguarda atrás de uma parede a passagem de “B”, seu inimigo, para matá-lo na volta de seu trabalho, caminho fixo pelo qual a vítima passa, já tendo feito por diversas vezes esta ameaça. Quando este se encontra a 100m de distância, “A” fica de pé e segura firme a faca, aguardando em posição de ataque. Surge um policial e o aborda. Para esta teoria, poderia haver a prisão em flagrante, em face da caracterização da tentativa de homicídio, o que não se daria na teoria objetivo-formal. d)Teoria objetivo-material: Os atos de execução são aqueles em que o agente inicia a realização do núcleo do tipo e também os atos que lhe são imediatamente anteriores, NA VISÃO DO TERCEIRO OBSERVADOR. É o que diferencia da lógico-individual / objetivo-subjetiva. O juiz deve avaliar os atos a partir de uma visão externa da situação (não necessariamente de uma terceira pessoa presente no local do crime – é uma figura hipotética). (Reinhart Frank). e)Teoria da impressão: Se considera iniciada a conduta capaz de produzir na comunidade a impressão de agressão ao bem jurídico, prejudicando a segurança. f)Teoria negativa: entende não ser possível limitar, em uma regra geral, o que seriam atos preparatórios ou executórios, devendo tal definição ficar a cargo do julgador no momento da análise de cada caso.

Answer 33

ATENÇÃO: EXAURIMENTO: Também chamado de “crime exaurido ou de crime esgotado”. Trata-se do conjunto de efeitos posteriores à consumação do delito. Tem relevância, tecnicamente, apenas aos delitos formais, em que o resultado naturalístico é dispensável e quando este ocorre, fala-se em exaurimento. É o que Zaffaroni chamou de consumação material. Porém, para a doutrina majoritária, ele NÃO integra o iter criminis. No entanto, não é irrelevante. Interfere na dosimetria da pena, seja como circunstância judicial desfavorável, ou então como qualificadora ou causa de aumento de pena.

Answer 34

Crime tentado é aquele que, após o início da sua execução, não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. De acordo com o autor Zaffaroni, temos uma tipicidade subjetiva completa e um aspecto objetivo incompleto. Natureza Jurídica: (importante!!) ● Trata-se de norma de extensão temporal da figura típica causadora de adequação típica mediata ou indireta. ● Sob o enfoque da PENA - trata-se de causa geral obrigatória de diminuição de pena Elementos: ●Início da execução (questão de lógica: se tentativa é justamente a execução interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente, é imprescindível o seu início); ●Ausência de consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente; ●Dolo de consumação (o dolo é o mesmo do delito consumado); ●Resultado possível (se o resultado não ocorreu por ser impossível, será crime impossível).

Answer 35

●Teoria objetiva/realística/dualista (adotada em regra): tentativa é punida por causa do perigo proporcionado ao bem jurídico tutelado (diminuição obrigatoria de 1/3 a 2/3). Exceção: Teoria subjetiva (ou objetiva mitigada para Greco), como a lei trouxe um "salvo em contrario", permite exceções, que são os CRIMES DE ATENTADO OU MERO EMPREENDIMENTO → são os crimes que não admitem tentativa pois a própria tentativa já é a consumação desse crime. A tentativa é punida com a mesma pena da consumação; Na firgura típica já consta a tentativa como a vontade de obter o resultado, como exemplo: evasão mediante violência contra a pessoa (Evadir-se é escapar da guarda ou custódia, responde pela tentativ de evasao e pela violencia) ●Teoria subjetiva/voluntarista/monista: o sujeito é punido por sua intenção, pois o que importa é o desvalor da ação, sendo irrelevante o desvalor do resultado, de modo que deveria suportar a mesma pena. ●Teoria sintomática: sustenta a punição em razão da periculosidade subjetiva, ou seja, do perigo revelado pelo agente. Para esta teoria, o Estado deveria aplicar uma medida de segurança; ● Teoria da impressão/objetivo-subjetiva: admite a punição da tentativa quando a atuação da vontade ilícita do agente for adequada para comover a confiança na vigência do ordenamento e o sentimento de segurança jurídica dos que tenham conhecimento da conduta criminosa. Mais restritiva que a subjetiva, por não aceitar tentativa no caso de absoluta inidoneidade (crime impossível);

Answer 36

o Reduz a pena de 1/3 a 2/3 (obrigatorio); o Incide na 3ª fase na aplicação da pena privativa de liberdade; o Parâmetro de aplicação: iter criminis (proximidade da consumação).

Answer 37

BRANCA/INCRUENTA, VERMELHA/CRUENTA, PERFEITA/CRIME FALHO/IMPERFEITA/INACABADA/TENTATIVA PROPRIAMENTE DITA, QUALIFICADA/ABANDONADA, ● Tentativa branca ou incruenta: O objeto material NÃO é atingido pela conduta criminosa; ● Tentativa vermelha ou cruenta: O objeto é atingido; ● Tentativa perfeita ou crime falho: O agente esgota todos os meios executórios que estavam à disposição, e mesmo assim não sobrevém a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. ☞ Apenas é compatível com os crimes MATERIAIS, tendo em vista que nos formais e de mera conduta, esgotando-se os atos executórios, teremos crime consumado, não tentado; ☞ crime falho NÃO é crime impossível (quase-crime, crime oco, tentativa inidônea e tentativa impossível): na tentativa o resultado não alcançado era possível de acontecer, enquanto no crime impossível o resultado era impossível de ser alcançado, seja pela absoluta ineficácia do meio, ou pela absoluta impropriedade do objeto material. ● Tentativa imperfeita, inacabada ou tentativa propriamente dita: O agente inicia a execução sem utilizar todos os MEIOS que tinha ao seu alcance, e o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. ● Tentativa simples: É a tentativa propriamente dita. O resultado não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. ● Tentativa qualificada/abandonada: Embora carregue o termo “tentativa”, de tentativa só tem o nome, pois, na verdade, não é. É o termo utilizado como gênero, do qual são espécies a desistência voluntária e o arrependimento eficaz

Answer 38

● Regra geral: os crimes dolosos admitem tentativa ● Exceções: (cai muito em prova!!!) 1. Crimes culposos: são incompatíveis com a tentativa, em razão do resultado ser involuntário. Na culpa imprópria admite-se a tentativa; 2. Crimes de atentado ou empreendimento: aquele já prevê no seu tipo a equiparação entre a forma tentada e a consumada, dessa forma não é possível configurar tentativa; 3. Crimes preterdolosos: a tentativa é inadmissível na parte culposa; 4. Crimes unissubsistentes: são aqueles em que a conduta é composta por um único ato, sendo impossível fracionar o "iter criminis”, motivo pela qual a tentativa é inadmissível (exemplo: injúria verbal); 5. Crimes omissivos próprios e de perigo abstrato: são unissubsistentes, razão pela qual a tentativa é inadmissível; 6. Contravenções penais: a tentativa de contravenção é penalmente irrelevante por previsão legal (art. 4°, LCP); 7. Crime obstáculo: vez que a preparação já está sendo punida de forma autônoma; 8. Crime habitual: exige reiteração de atos, motivo pelo qual a tentativa não seria cabível. Doutrina minoritária entende que sim, ex.: falso médico aluga local e faz anúncio da futura abertura de sua clínica, antes de chegar a atender alguém. ☞ Quanto ao dolo eventual, é possível a punição a título de tentativa? Apesar da divergência doutrinária, parte da doutrina entende ser possível, pois o CP equiparou o dolo eventual ao dolo direto. O STJ também entende compatíveis o dolo eventual e a tentativa.

Answer 39

"tentativa abandonada", "tentativa qualificada", "ponte de ouro" arrependimetno eficaz tb chama de resipiscência ▪ Desistência voluntária: O agente INICIA O EXECUTÓRIO, mas por vontade própria, interrompe este processo, abandonando a prática dos demais atos necessários e que estavam à sua disposição para a consumação. Em regra, conduta negativa. ☞ Um terceiro pode influenciar, pedir, mas não pode ter havido coação. Exige-se, portanto, a vontade livre do agente, mas NÃO precisa ser espontânea (surgir da cabeça dele). ☞ É incabível nos crimes unissubsistentes, que são realizados por apenas 1 (um) ato. ▪ Arrependimento eficaz ou resipiscência): Depois de já praticados todos os atos executórios suficientes à consumação do crime, o agente adota providências aptas a impedir a produção do resultado. Sendo assim, é cabível somente em crimes materiais. Em regra, conduta positiva.

Answer 40

Ocorre quando o agente restitui a coisa ou repara o dano provocado por sua conduta (CRIME SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA) voluntariamente e até o RECEBIMENTO da denúncia ou queixa, restitui a coisa ou repara o dano provocado por sua conduta. a) Natureza jurídica: É causa pessoal e obrigatória de diminuição da pena. b) Extensão do benefício: Conforme a doutrina majoritária, alcança qualquer crime que com ele seja compatível, e não apenas delitos contra o patrimônio, vez que o CP não limita a eles. No entanto, o STJ tem jurisprudência que os crimes praticados sejam patrimoniais ou possuam efeitos patrimoniais. Já nos crimes contra a FÉ PÚBLICA, assim como nos demais crimes NÃO patrimoniais em geral, são INCOMPATÍVEIS com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída” c) Fundamentos: ● Proteção à vítima; ● Fomento ao arrependimento do agente d) Algumas características: ● A reparação do dano ou restituição da coisa tem natureza objetiva, razão pela qual comunica-se aos demais coautores e partícipes do crime (majoritário). ● A recusa do ofendido NÃO impede a redução da pena. ● Em algumas situações, não se aplicará pelo fato de existir norma específica mais favorável para o caso de haver reparação do dano, como por exemplo, extinção da punibilidade, ex.: apropriação indébita, crimes de menor potencial ofensivo, peculato culposo etc.

Answer 41

a) Conceito: Verifica-se da impossibilidade de ocorrer a consumação, seja pela ineficácia absoluta do meio, ou por absoluta impropriedade do objeto. Também conhecido por “tentativa inidônea, tentativa inadequada, tentativa impossível ou quase crime”. b) Natureza jurídica: Causa de exclusão da TIPICIDADE. c) Espécies de crime impossível: ● Por ineficácia absoluta do meio de execução: O meio empregado ou o instrumento utilizado para a execução do crime jamais levarão a consumação, pois não possui potencialidade lesiva alguma. Ex: Um palito de dente para matar um adulto é incapaz de produzir o resultado. A idoneidade deve ser analisada no caso concreto. Obs.: A ineficácia do meio, quando RELATIVA, leva à TENTATIVA e não ao crime impossível. Ex.: um palito é meio relativamente independente eficaz para matar um recém-nascido, perfurando-lhe a moleira. ● Por impropriedade absoluta do objeto: A pessoa ou coisa sobre que recai a conduta é absolutamente inidônea para a produção de algum resultado lesivo, o objeto material do crime é absolutamente impróprio. Ex.: Caso de uma mulher grávida, ingere substância com efeito abortivo, mas na verdade não era gestante. Também é tentativa inidônea atirar contra alguém já morto, pensando que está viva para prática de homicídio. Obs.: de acordo com o autor Fernando Capez, a impropriedade não pode ser relativa, pois nesse caso haverá tentativa. Ex.: o punguista enfia a mão no bolso errado. Houve circunstância meramente acidental que não torna impossível o crime. No caso, responde por tentativa. Por outro lado, se a vítima não tivesse nada em nenhum dos seus bolsos, a impropriedade seria absoluta, inviabilizando totalmente a consumação do delito e tornando-o impossível. Critério para aferição da idoneidade: a aferição da idoneidade deve ser feita no momento em que se realiza a ação ou omissão delituosa: a) se concretamente os meios ou o objeto eram inidôneos para a consecução do resultado já antes de se iniciar a ação executória, o crime é impossível. b) se os meios ou o objeto tornam-se inidôneos concomitantemente ou após o início da execução, tipifica-se uma tentativa de crime que se pretendia cometer, porque, no momento em que o agente praticou crime, este tinha possibilidade de consumar-se. Um exemplo dado pelo autor Fernando Capez, em que o agente envenena a vítima, que já tinha sido envenenada antes por outra pessoa. Vindo ela, posteriormente, a falecer em decorrência do veneno anterior, não se poderá falar em crime impossível no tocante ao agente, que, assim, responderá por tentativa, pois a vítima ainda estava viva quando ele a envenenou, sendo esse objeto material idôneo para sofrer a agressão homicida. O resultado só não ocorreu em decorrência de conduta anterior, que produziu sozinha o resultado morte. Súmula 145, STF: “não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. Segundo Greco, “por intermédio da Súmula n° 145 do STF foi pacificado o entendimento daquela Corte no sentido de que, em determinadas situações, se a polícia preparar o flagrante de modo a tornar impossível a consumação do delito, tal situação importará em crime impossível não havendo, por conseguinte, qualquer conduta que esteja a merecer a reprimenda do Estado”. A atuação ao agente provocador pode impedir a caracterização do crime, quando se cria um cenário em que o crime não pode ocorrer. Será uma hipótese de flagrante provocado ou de crime de ensaio. No caso há uma indução de um terceiro para a prática criminosa, e assim, provocar uma responsabilização. Teríamos nesse caso, um controle de um terceiro na situação que provocou a conduta agente, simulando por exemplo uma transação ilícita para o flagrante, tornando o crime impossível (crime de ensaio). O PACOTE ANTICRIME INSERIU, NA LEI DE DROGAS E NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, A FIGURA DO “POLICIAL DISFARÇADO”, COM O INTUITO EXATAMENTE DE EVITAR QUE OCORRA O CRIME IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DO FLAGRANTE PREPARADO QUANDO HOUVER INDÍCIOS PROBATÓRIOS DE CONDUTA CRIMINOSA PREEXISTENTE! Súmula 567 - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

Answer 42

d) Teorias sobre o crime impossível: 1) Subjetiva: O crime impossível deve receber a mesma punição que o crime consumado, pois o agente tem uma vontade ilícita e essa vontade deve ser punida. 2) Sintomática: o crime impossível revela a periculosidade do agente, portanto, o agente deve suportar uma medida de segurança. 3) Objetiva – essa teoria leva em conta a potencialidade da conduta para ofender o bem jurídico. Quando a conduta não tem potencialidade, surge a chamada inidoneidade. A teoria objetiva se divide em duas: - Teoria objetiva pura: havendo inidoneidade, não importa se absoluta ou relativa, será caso de crime impossível – não admite a tentativa, pois sempre que o agente não conseguir consumar o crime será caso de crime impossível; - Teoria objetiva temperada ou intermediária: se a idoneidade for absoluta o crime é impossível, se a inidoneidade for relativa, será hipótese de tentativa. Adotada pelo CP.

Answer 43

e) Crime putativo x crime impossível: ● Crime impossível: O autor, com intenção de cometer o delito, NÃO consegue, pela inidoneidade do meio ou do objeto material. ● Crime putativo: O agente, embora acredite praticar fato típico, realiza um indiferente penal. (Ex.: Agente que comete adultério e pensa ser um ilícito penal). No delito putativo por erro de tipo, o sujeito quer praticar um crime, mas, devido ao desconhecimento da situação de fato, comete um irrelevante penal. Também chamado de crime de alucinação Delito putativo por obra do agente provocador, crime de flagrante preparado, delito de ensaio ou experiência: A polícia ou terceiro (agente provocador) prepara uma situação, na qual induz o agente a cometer o delito (ex.: delegada grávida pede para o médico fazer aborto ilegal e depois que o prende em flagrante). Nessa situação o autor é protagonista de uma farsa que, desde o início, não tem a menor chance de dar certo. Por essa razão a jurisprudência considera a encenação do flagrante preparado uma espécie de crime impossível entendendo não haver delito, ante a atipicidade do fato

Answer 44

(cumulativos): 1. Ausência de violência ou grave ameaça A PESSOA ( à coisa não é impedimento). 2. Reparação do dano ou restituição da coisa: - Voluntária - Pessoal, salvo comprovada impossibilidade - Integral. A aplicação do art. 16 do Código Penal exige a comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Na espécie, os mencionados requisitos não foram comprovados; STF (Info 608): Já admitiu reparação parcial do dano, sopesando o percentual da reparação da pena; 3. Voluntariedade do agente; (diferente de espontaneidade). Redução da pena de 1/3 a 2/3, a depender da celeridade e voluntariedade. 4. Momento para reparação do dano ou restituição da coisa: A reparação do dano ou restituição da coisa deve ser feita ATÉ O RECEBIMENTO da denúncia, ainda que pague os juros ou correção monetária posteriormente. Veja a jurisprudência do STF nesse sentido É possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior) para o caso em que o agente fez o ressarcimento da dívida principal (efetuou a reparação da parte principal do dano) antes do recebimento da denúncia, mas somente pagou os valores referentes aos juros e correção monetária durante a tramitação da ação penal. Nas exatas palavras do STF: “É suficiente que ocorra arrependimento, uma vez reparada parte principal do dano, até o recebimento da inicial acusatória, sendo inviável potencializar a amplitude da restituição.” STF. 1ª Turma. HC 165312/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/4/2020. (Info 973)

Answer 45

Ex.: quando se utiliza um sonífero para diminuir a capacidade de resistência da vítima. R.: Há divergência doutrinária: Parte da doutrina entende que o arrependimento posterior é uma das poucas hipóteses em que o legislador se preocupa com a vítima, se preocupa com a forma de diminuir os danos causados à vítima. Assim, como esse instituto é direcionado à vítima, sempre que puder incentivar o autor a reparar o dano ou restituir a coisa, reduzindo os prejuízos da vítima, admitiria a aplicação do arrependimento posterior. No entanto, a jurisprudência é muito reticente em aplicar.

Answer 46

SIM! Segundo a doutrina, em caso de violência culposa, é cabível o arrependimento posterior. Isso porque, nesse caso, não houve violência na conduta, mas sim no resultado. É o que se dá, por exemplo, na lesão corporal culposa, crime de ação penal pública condicionada em que a reparação do dano pode,inclusive, acarretar na renúncia ao direito de representação se celebrada a composição civil, na forma do art. 74 e parágrafo único da Lei 9.099/1995.

Answer 47

Nesse caso, ele não será beneficiado pelo arrependimento posterior, mas é uma circunstância atenuante (art. 65, III, “b”, CP)

Answer 48

A assertiva refere-se à literalidade da redação do art. 15, do CP: Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. RESPOSTA: CERTO

Answer 49

A – INCORRETA A incorreção da assertiva está em afirmar que a reparação do dano deve ser antes do oferecimento da denúncia quando, na verdade, de acordo com o art. 16, do CP, tal reparação é até o recebimento da denúncia ou queixa. Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. B – CORRETA: Conforme entendimento fixado pelo STJ, a configuração da desistência voluntária afasta, inevitavelmente, o delito na sua forma tentada, respondendo o agente pelos atos já praticados. posto que o fim inicialmente pretendido pelo agente não se realiza, ou seja, ao alterar o dolo inicialmente quisto, enseja a ocorrência da atipicidade, respondendo, entretanto, pelos atos já praticados. "Não há dúvida, entretanto, que na tentativa o resultado não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (resp 497.175/sc). (...) (stj. hc 184366 / df. relator(a) ministro jorge mussi. órgão julgador t5. data do julgamento 02/08/2011 data da publicação/fonte dje 29/08/2011. C – INCORRETA A incorreção na assertiva está em afirmar que há lógica em se reconhecer a hipótese de sua desistência voluntária, tendo em vista que se tratam de institutos diferentes. Portanto, é importante salientar: · Tentativa: o agente deseja atingir o resultado criminoso, que somente não é alcançado por circunstâncias alheias a sua vontade. · Desistência voluntária: o agente cessa a execução do delito ou impede a sua consumação, porque não deseja mais a obtenção do seu resultado. D – INCORRETA Em nenhuma das hipóteses há consumação, vide a justificativa da alternativa anterior. E – INCORRETANa verdade, para o Juiz aferir o critério para punição do crime tentado, o magistrado deverá levar em conta a proximidade da consumação. Isto é, quanto mais próximo o indivíduo chegou à consumação, maior será a reprimenda. Nessa hipótese, o indivíduo terá uma redução de 1/3, por exemplo. Portanto, na punição da tentativa, quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. RESPOSTA: B

Answer 50

Trata-se de tentativa perfeita porque Caio esgotou todos os atos executórios não obtendo a consumação do delito. O caminho do crime é composto de duas fases, quais sejam, a interna e a externa. Aquela, composta exclusivamente da cogitação, jamais poderá ser punível em virtude da aplicação do vetor do princípio da lesividade proibindo a incriminação de atitudes internas. Não se pune o pensamento por mais horrível que seja. Contudo, se este for externado, entra-se na fase externa do crime. A segunda fase – externa – é composta da preparação, execução e consumação do injusto. A preparação, em regra não punível, constitui-se em atos anteriores à execução do verbo do tipo. Em outras palavras, o ato de arrombar a fechadura de uma casa com a finalidade de adentrar e subtrair seus bens constitui-se em atos preparatórios do delito de furto ou roubo. Contudo, adverte-se: há crimes que punem os atos preparatórios (crimes obstáculos que antecipam a tutela penal) como a associação criminosa e entre outros.Caminhando, após a realização da preparação, há a fase executória do delito, ou seja, conforme a teoria adotada –a teoria objetiva-formal – a execução do crime inicia-se com prática do VERBO previsto do tipo penal e os atos anteriores são preparatórios. Dentro dessa linha, se o agente ao iniciar a prática do verbo do tipo e for INTERROMPIDO, ou seja, NÃO CONSEGUIR ESGOTAR OS MEIOS DISPONÍVEIS E O DELITO NÃO SE CONSUMAR POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, há a figura da TENTATIVA IMPERFEITA. Por outro lado, se o sujeito ativo, ao iniciar a execução, ESGOTAR TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS E O DELITO NÃO SE CONSUMAR POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE configurará a TENTATIVA PERFEITA. De todo modo, este raciocínio responderia a questão acima uma vez que Caio esgotou todos os meios que detinha. Por fim, a fase da consumação restará completa quando o agente conseguir reunir todos os elementos da definição legal do injusto penal. RESPOSTA: B

Answer 51

COMENTÁRIO Trata-se de conduta que encontra subsunção ao tipo penal formal (isto é, prescinde do resultado naturalístico, ou seja, o recebimento da vantagem indevida para determinar a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, bastando a execução do verbo pelo sujeito ativo para restar consumado. Nesse contexto, no momento da oferta do celular realizada por Paulo aos policiais para não efetuarem prisão captura, o caminho do crime se tornou perfeito alcançando a consumação total do verbo do tipo. É bom lembrar também que a não execução do ato que incumbiria aos policiais ensejaria causa de aumento de pena) de corrupção ativa prevista do art. 333 do CP: Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. RESPOSTA: Ba) A-deve ser autuado em flagrante delito pelo crime de corrupção passiva por tentar impedir a atuação da polícia. b) B-cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer vantagem aos policiais na tentativa de que não o levassem à delegacia pela conduta de posse de drogas ilícitas. c) C-pode ser acusado pelo crime de corrupção ativa na modalidade tentada, caso os policiais não tenham aceitado a oferta. d) D-cometeu o crime de favorecimento pessoal, previsto no Código Penal, ao oferecer o aparelho celular aos policiais. e) E-não deve ser autuado por nenhum crime, em razão de a conduta de uso de entorpecentes ter sido descriminalizada.

Answer 52

a) A-conduta atípica. b) B-tentativa de estelionato e uso de documento falso. c) C-tentativa de estelionato e falsidade ideológica. d) D-tentativa de estelionato. e) E-falsidade ideológica.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça “a mera declaração de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita não é considerada conduta típica, diante da presunção relativa de tal documento, que comporta prova em contrário. (HC 261.074/MS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014). GABARITO: A

Answer 53

A – INCORRETA Artigo 16 do Código Penal, que assim dispõe: "nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços" B - INCORRETA Artigo 19 do Código Penal, que trata da agravação pelo resultado, "pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente" C - INCORRETA Artigo 15 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados".D - INCORRETA Configura-se o crime impossível, sendo a conduta atípica, nos termos do artigo 17 do Código Penal, que assim dispõe: "Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime". E – CORRETA Alínea "b", do § 2º, do artigo 13 do Código Penal: "a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado". GABARITO: E

Answer 54

Ocorre quando o responsável pelo crime praticado sem violência à pessoa ou grave ameaça, voluntariamente e até o recebimento da denúncia ou queixa, restitui a coisa ou repara o dano provocado por sua conduta. DICA DD: Natureza jurídica- É causa pessoal e obrigatória de diminuição da pena. A – INCORRETA Conforme a doutrina majoritária, alcança qualquer crime que com ele seja compatível, e não apenas delitos contra o patrimônio, vez que o CP não limita a eles. No entanto, o STJ tem jurisprudência que os crimes praticados sejam patrimoniais ou possuam efeitos patrimoniais. Já nos crimes contra a fé pública, assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída” (REsp 1.242.294/PR, j. 18/11/2014). RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 312 DO CTB. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. REPARAÇÃO DO DANO. APLICÁVEL APENAS NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. ART. 65, III, B, DO CP. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. SÚMULA 231/STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O CRIME PRATICADO SEJA PATRIMONIAL OU POSSUA EFEITOS PATRIMONIAIS. (REsp 1561276/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 15/09/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte possui firme entendimento de que, para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, faz-se necessário que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais. Precedentes. 2. Inviável o reconhecimento do arrependimento posterior na hipótese de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que o delito do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ser encarado como crime patrimonial ou de efeito patrimonial. Na espécie, a tutela penal abrange o bem jurídico mais importante do ordenamento jurídico, a vida, que, uma vez ceifada, jamais poderá ser restituída, reparada. Precedente. (STJ; AgRg-HC 510.052; Proc. 2019/0136931-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 17/12/2019; DJE 04/02/2020) B - INCORRETA Arrependimento posterior CP, Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. C - CORRETA É possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior) para o caso em que o agente fez o ressarcimento da dívida principal (efetuou a reparação da parte principal do dano) antes do recebimento da denúncia, mas somente pagou os valores referentes aos juros e correção monetária durante a tramitação da ação penal. Nas exatas palavras do STF: “É suficiente que ocorra arrependimento, uma vez reparada parte principal do dano, até o recebimento da inicial acusatória, sendo inviável potencializar a amplitude da restituição.” STF. 1ª Turma. HC 165312/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/4/2020 (Info 973). D - INCORRETA Arrependimento posterior CP, Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. E - INCORRETA ● Cabe arrependimento posterior em caso de violência culposa? R.: SIM! Segundo a doutrina, em caso de violência culposa, é cabível o arrependimento posterior. Isso porque, nesse caso, não houve violência na conduta, mas sim no resultado. É o que se dá, por exemplo, na lesão corporal culposa, crime de ação penal pública condicionada em que a reparação do dano pode, inclusive, acarretar na renúncia ao direito de representação se celebrada a composição civil, na forma do art. 74 e parágrafo único da Lei 9.099/1995. GABARITO: C

Answer 55

Os dois institutos constituem aquilo que a doutrina chamou de "tentativa abandonada" ou "tentativa qualificada", em que o crime não se consuma pela própria vontade do agente. – NÃO CONFUNDIR com a "tentativa", propriamente dita (em que o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente). São chamados também de "ponte de ouro" - pela oportunidade que o agente tem de "corrigir o seu percurso", voltando à esfera da licitude. Desistência voluntária: O agente inicia os atos executórios, mas por vontade própria, interrompe este processo, abandonando a prática dos demais atos necessários e que estavam à sua disposição para a consumação. Em regra, conduta negativa. ● Um terceiro pode influenciar, pedir, mas não pode ter havido coação. Exige-se, portanto, a vontade livre do agente, mas não precisa ser espontânea (surgir da cabeça dele). ● É incabível nos crimes unissubsistentes, que são realizados por apenas 1 (um) ato. Arrependimento eficaz ou resipiscência (olho no nome!): Depois de já praticados todos os atos executórios suficientes à consumação do crime, o agente adota providências aptas a impedir a produção do resultado. Sendo assim, é cabível somente em crimes materiais. Em regra, conduta positiva. A – INCORRETAHá incompatibilidade entre os institutos. Relembrando: ● Tentativa perfeita ou crime falho: O agente esgota todos os meios executórios que estavam à disposição, e mesmo assim não sobrevém a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. ● Tentativa imperfeita, inacabada ou tentativa propriamente dita: O agente inicia a execução sem utilizar todos os meios que tinha ao seu alcance, e o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. B - CORRETA Em ambos os casos o agente só irá responder pelos atos já praticados, se caracterizarem crime, não podendo atribuir a tentativa, ainda porque a não consumação do delito, in casu, se dá por ato VOLUNTÁRIO do agente e não por circunstâncias alheias (tentativa).C - INCORRETA Na Desistência voluntária: O agente inicia os atos executórios, mas por vontade própria, interrompe este processo, abandonando a prática dos demais atos necessários e que estavam à sua disposição para a consumação. Já no Arrependimento eficaz ou resipiscência ocorre depois de já praticados todos os atos executórios suficientes à consumação do crime, o agente adota providências aptas a impedir a produção do resultado. D - INCORRETA Novamente, na Desistência voluntária, o agente inicia os atos executórios, mas por vontade própria, interrompe este processo, abandonando a prática dos demais atos necessários e que estavam à sua disposição para a consumação. E - INCORRETA A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são incompatíveis com os crimes culposos, salvo na culpa imprópria. GABARITO: B

Answer 56

A – INCORRETA Os crimes de perigo concreto admitem a tentativa. Relembrando: Admissibilidade e inadmissibilidade da tentativa ● Regra geral: os crimes dolosos admitem tentativa ● Exceções: ● Crimes culposos: são incompatíveis com a tentativa, em razão do resultado ser involuntário. Contudo, não esqueça de que, na culpa imprópria, admite-se a tentativa. ● Crimes de atentado ou empreendimento: aquele já prevê no seu tipo a equiparação entre a forma tentada e a consumada, dessa forma não é possível configurar tentativa. ● Crimes preterdolosos: a tentativa é inadmissível na parte culposa. ● Crimes unissubsistentes: são aqueles em que a conduta é composta por um único ato, sendo impossível fracionar o "iter criminis”, motivo pela qual a tentativa é inadmissível (exemplo: injúria verbal). ● Crimes omissivos próprios e de perigo abstrato: são unissubsistentes, razão pela qual a tentativa é inadmissível. ● Contravenções penais: a tentativa de contravenção é penalmente irrelevante por previsão legal (art. 4°, LCP). ● Crime obstáculo: vez que a preparação já está sendo punida de forma autônoma.● Crime habitual: exige reiteração de atos, motivo pelo qual a tentativa não seria cabível. Doutrina minoritária entende que sim (cabe a tentativa), ex.: falso médico aluga local e faz anúncio da futura abertura de sua clínica, antes de chegar a atender alguém. B - INCORRETA Os crimes próprios, apesar de exigirem qualidade específica do autor, admitem participação e coautoria, até porque, conforme prevê o Código Penal em seu art. 30, nos casos em que a circunstância ou condição de caráter pessoal é elementar do crime, perde ela seu condão de incomunicabilidade. Crimes próprios/especiais: o tipo penal exige uma condição (fática ou jurídica) especial do sujeito ativo. Admitem coautoria e participação. Exemplo: peculato (somente pode ser praticado por funcionário público); C - INCORRETA CP, Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.D - CORRETA De acordo com a Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. E - INCORRETA CP, Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. GABARITO: D

Answer 57

Súmula 567 do STJ: Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. GABARITO: Certa

Answer 58

Admite-se no caso de, por exemplo, se o agente constrange a vítima, mas ela não faz o que foi exigido, há a tentativa. GABARITO: Errado

Answer 59

Cleber Masson, em seu Direito Penal, Parte Geral, Esquematizado, Vol. 1 (Editora Método): "Prevalece no Brasil o entendimento favorável ao cabimento da tentativa nos crimes cometidos com dolo eventual, equiparado pelo art. 18, I, do Código Penal, no tocante ao seu tratamento, ao dolo direto". Em sentido oposto: Rogério Greco defende a inadmissibilidade da tentativa em crime com dolo eventual. GABARITO: Errado

Answer 60

“Atenção! O exaurimento não faz parte do iter criminis, que se encerra com a consumação. Contudo, poderá servir como: a) circunstância judicial desfavorável (consequências do crime – art. 59 do CP); b) causa de aumento de pena (ex.: corrupção passiva – art. 317, § 1º, do CP); c) qualificadora (ex.: resistência – art. 329, § 1º, do CP); d) crime autônomo (ex.: se, após consumar o sequestro qualificado pela finalidade libidinosa, o agente praticar na vítima atos de libidinagem, o exaurimento do crime contra a liberdade individual pode gerar um novo crime, qual seja, estupro, art. 213 do CP)." (ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal – Parte Geral e Parte Especial. 2 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, P. 388). Obs. A 4 é duvidosa, pois tecnicamente a teoria é a da hostilidade do bem jurídico, mas não vamos “brigar” com a banca. GABARITO: D

Answer 61

Artigo 4º do Código Penal sobre o tempo do crime. CP, Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Adverte-se ainda que, de forma semelhante nos delitos plurilocais, neste caso adota-se a teoria da atividade ou, como é denominada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, de teoria do esboço do resultado quando o delito for de homicídio distanciando-se da regra geral da teoria do resultado prevista do art. 70 do CPP. GABARITO: A

Answer 62

ERRADO Fonte: site STJ O STJ sedimentou o entendimento na súmula nº 567 no sentido de que "sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto". Com efeito, precedentes da mencionada Corte afirmaram a tese de que não se considera impossível o crime de furto tão somente em razão da existência de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em estabelecimento comercial. É que, embora o sistema eletrônico de vigilância de supermercado ou loja comercial dificulte a ocorrência de furtos no interior do estabelecimento, não é capaz de impedir a sua ocorrência. Se não há absoluta impossibilidade de consumação do delito, não há que se falar em crime impossível (REsp 757.642-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 20/5/2005).

Answer 63

A – CORRETA DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Constituição de milícia privada Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código. B – INCORRETA CÓDIGO PENAL MILITAR Desacato a superior Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade: Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. Agravação de pena Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.CRIMES CONTRA A HONRA Injúria Art. 189. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro: Pena – detenção, de um a seis meses. Parágrafo único. Se a injúria consiste em violência que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se consiste aviltante: Pena – detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência. Art. 190. As penas cominadas neste capítulo aumenta-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I – contra militar, ou funcionário público, em razão de suas funções; II – na presença de duas ou mais pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. C - INCORRETA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇADenunciação caluniosa Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. D - INCORRETA Falso testemunho ou falsa perícia Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação. E – INCORRETA Fraude processual Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.GABARITO: A

Answer 64

A – CORRETA Crimes complexos: pode ser subdivido em: a) Crime complexo em sentido estrito: resulta da união de dois ou mais tipos penais, como o crime de roubo, que deriva da fusão entre furto + ameaça ou furto + lesão corporal; Obs.: São crimes famulativos aqueles que compõem a estrutura unitária do crime complexo. b) Crime complexo em sentido amplo: deriva da fusão de um crime com um comportamento penalmente irrelevante, como o estupro = violência ou ameaça (conduta típica) + conjunção carnal (figura atípica).c) Crime ultracomplexo: resta caracterizado quando crime complexo é acrescido de outro, que serve como qualificadora ou majorante daquele. Ex.: roubo majorado pelo emprego de arma de fogo = roubo (crime complexo) + porte ilegal de arma de fogo (que vai servir como causa de aumento). B – INCORRETA O momento consumativo do delito de Concussão, tipificado no artigo 316 do Código Penal, ocorre com a exigência (oral, escrita, por interposta pessoa, por gestos etc.). C - INCORRETA Artigo 15 do Código Penal traz como redação: dá-se o arrependimento eficaz quando o agente completa os atos de execução do crime, mas, por meio de uma nova conduta, impede a produção do resultado do crime que originariamente se propusera a praticar. D - INCORRETA No caso constante nesta alínea, a reparação do dano antes do recebimento configura arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal. E – INCORRETA Nos termos do artigo 16 do Código Penal, o instituto jurídico denominado de arrependimento posterior aplica-se apenas "a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa". GABARITO: A

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