Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Flashcards
(15 cards)
O que são direitos e garantias fundamentais?
São proteções essenciais para garantir a liberdade e a dignidade dos indivíduos, funcionando como barreiras contra abusos de poder do Estado e de particulares.
Qual o objetivo principal dos direitos fundamentais?
Assegurar a proteção individual dos cidadãos contra violações de suas liberdades.
Onde estão localizados os direitos e garantias fundamentais na CF/88?
No Título II da Constituição Federal, abrangendo os artigos 5º ao 17.
Qual a diferença entre direitos e garantias?
Direitos são bens declarados na norma; garantias são os instrumentos que asseguram o exercício desses direitos (ex: Habeas Corpus).
Os direitos fundamentais são absolutos?
Não. Nenhum direito é absoluto; todos podem ser relativizados em casos de colisão com outros direitos.
Quais são as principais características dos direitos fundamentais?
Exemplificatividade, relatividade, aplicação imediata, inalienabilidade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade, universalidade, historicidade, proibição do retrocesso, inviolabilidade, concorrência, complementariedade e máxima efetividade.
Quais são as dimensões (ou gerações) dos direitos fundamentais?
1ª – Liberdade (direitos civis e políticos); 2ª – Igualdade (direitos sociais); 3ª – Fraternidade (difusos e coletivos); 4ª – Globalização e tecnologia; 5ª – Paz (há divergência doutrinária).
Quem são os titulares dos direitos fundamentais segundo a CF/88?
Brasileiros, estrangeiros residentes, estrangeiros em trânsito, apátridas e pessoas jurídicas.
Quem são os destinatários dos direitos fundamentais?
O Estado e também os particulares (eficácia horizontal e diagonal).
O que são cláusulas pétreas e como se relacionam com os direitos fundamentais?
São normas que não podem ser abolidas por emendas; incluem os direitos e garantias individuais (Art. 60, §4º, IV da CF/88).
Quais são as eficácias dos direitos fundamentais?
Vertical: entre o Estado e o indivíduo; Horizontal: entre particulares; Diagonal: entre particulares em desigualdade.
Quais são as dimensões dos direitos fundamentais?
Objetiva: princípios estruturantes do ordenamento; Subjetiva: proteção individual (direitos exigíveis judicialmente).
O que é a Teoria dos Quatro Status de Jellinek?
Passivo: deveres com o Estado; Negativo: liberdade frente ao Estado; Positivo: exigir prestações do Estado; Ativo: participação política.
Qual o status jurídico dos tratados de direitos humanos no Brasil?
Aprovados com quórum qualificado: emenda; Sem quórum: supralegal; Tratados comuns: lei ordinária.
Como se classificam as normas constitucionais quanto à eficácia?
Plena: autoaplicáveis, sem restrições; Contida: autoaplicáveis, mas passíveis de restrições; Limitada: dependem de regulamentação.
