Teste

Question 1

O que é controle?

Answer 1

Comparar um objeto a um padrão de controle.

Question 2

Qual é o objetivo do controle?

Answer 2

Averiguar o cumprimento do que já foi predeterminado ou evidenciar eventuais desvios passíveis de correção.

Question 3

Como é definido o controle na Ciência da Administração?

Answer 3

Ação que ajusta as operações aos padrões predeterminados.

Question 4

Qual é o processo de controle?

Answer 4

Comparação entre o que aconteceu e o que se esperava que acontecesse.

Question 5

Quais são alguns exemplos de medidas corretivas que podem ser adotadas em um processo de controle?

Answer 5

• Proibição de jogar videogame
• Matrícula em aulas de reforço
• Incorporação de ‘estudos em família’

Question 6

O que caracteriza a atividade de controle na administração pública?

Answer 6

A fiscalização do patrimônio público gerido por pessoas que não são seus verdadeiros donos.

Question 7

Qual é a expressão que representa o controle na administração pública?

Answer 7

Faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.

Question 8

O que é o poder-dever no controle da administração pública?

Answer 8

O dever de verificação, inspeção e exame da conduta gerencial de um Poder ou órgão.

Question 9

Quais são os principais aspectos que o controle busca assegurar?

Answer 9

• Legalidade
• Eficiência
• Efetividade

Question 10

Como é classificado o controle quanto ao momento ou oportunidade?

Answer 10

• Prévio (a priori)
• Concomitante (pari passu)
• Posterior (a posteriori)

Question 11

O que caracteriza o controle prévio?

Answer 11

Realizado antes da prática do ato controlado para evitar atos ilegais.

Question 12

O que caracteriza o controle concomitante?

Answer 12

Realizado enquanto o ato controlado é praticado.

Question 13

O que caracteriza o controle posterior?

Answer 13

Realizado após a prática do ato controlado, visando corrigir ou confirmar a regularidade.

Question 14

Quais são os tipos de controle quanto ao órgão ou à natureza do órgão controlador?

Answer 14

• Administrativo
• Legislativo
• Judicial

Question 15

O que é o controle administrativo?

Answer 15

Realizado pela administração pública sobre seus próprios atos, fundamentado na hierarquia e autotutela.

Question 16

O que é o controle legislativo?

Answer 16

Controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a atuação da administração pública.

Question 17

O controle legislativo se subdivide em quais tipos?

Answer 17

• Controle parlamentar direto (ou político)
• Controle parlamentar indireto (ou técnico)

Question 18

Qual é a função da autotutela no controle administrativo?

Answer 18

Prerrogativa do poder público de controlar e desfazer seus atos mediante revogação ou anulação.

Question 19

O que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão prescreveu sobre o controle?

Answer 19

A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Question 20

O que envolve o controle administrativo?

Answer 20

Aspectos de legalidade e de mérito, podendo ensejar confirmação, anulação, revogação ou convalidação dos atos administrativos.

Pode ser exercido de ofício ou por provocação.

Question 21

O que é controle legislativo?

Answer 21

Controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a atuação da administração pública, subdividido em controle parlamentar direto e indireto.

O controle direto é político, enquanto o indireto é técnico.

Question 22

Quais são os exemplos de controle parlamentar direto?

Answer 22

• Sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
• Julgamento das contas anuais do Presidente da República
• Comissões parlamentares de inquérito

Referente a CF, art. 49.

Question 23

O que caracteriza o controle parlamentar indireto?

Answer 23

Exercido pelos tribunais de contas, com exemplos como emissão de parecer prévio sobre as contas do Presidente da República e julgamento das contas dos administradores públicos.

Referente ao CF, art. 71.

Question 24

O que é controle judicial?

Answer 24

Controle realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário sobre a atuação da administração pública, com monopólio da função jurisdicional.

Ocorre por provocação e é posterior à prática do ato.

Question 25

Como é classificado o controle quanto ao órgão controlador?

Answer 25

* Administrativo * Legislativo * Judicial ## Footnote Cada tipo de controle possui suas características e formas de atuação.

Question 26

O que é controle interno?

Answer 26

Realizado por órgão integrante do mesmo Poder que está sendo controlado, como o Poder Executivo controlando sua própria atuação. ## Footnote Exemplos incluem atos de corregedoria e atuação da CGU.

Question 27

Defina controle externo.

Answer 27

Realizado por um Poder sobre a atuação de outro Poder, como o Judiciário anulando atos do Executivo. ## Footnote Fundamentado no sistema de freios e contrapesos.

Question 28

O que é controle social?

Answer 28

Controle realizado pela sociedade sobre a atuação da administração pública, assegurado pela Constituição Federal. ## Footnote Inclui o direito à informação e ao peticionamento.

Question 29

Quais as categorias de controle quanto à localização do controlador?

Answer 29

* Interno * Externo * Social ## Footnote Cada um tem sua forma de atuação e impacto na administração pública.

Question 30

Qual é o objetivo do controle de legalidade?

Answer 30

Verificar a conformação do ato com a legislação, sendo um princípio constitucional. ## Footnote Pode ser exercido pelos três Poderes.

Question 31

Quais são as consequências do controle de legalidade?

Answer 31

* Confirmação do ato * Anulação do ato * Convalidação do ato ## Footnote A confirmação pode ocorrer por atos de homologação, aprovação, etc.

Question 32

O que caracteriza o controle de mérito?

Answer 32

Avaliação da margem de liberdade que a lei concede ao agente público para definir a melhor conduta no interesse público. ## Footnote Envolve a análise dos fundamentos para definir o objeto do ato.

Question 33

Quais são as possíveis consequências do controle de mérito?

Answer 33

* Confirmação do ato * Alteração do conteúdo do ato * Desfazimento do ato ## Footnote A decisão deve respeitar a competência da autoridade controladora.

Question 34

Como o controle de legalidade está se ampliando?

Answer 34

Incorpora o controle de legitimidade, que considera o objetivo da norma além da mera conformidade legal. ## Footnote Exige que atos administrativos respeitem princípios constitucionais.

Question 35

O que é o controle da 'boa administração'?

Answer 35

Refere-se ao controle da eficiência e gestão, muitas vezes exercido pelos Tribunais de Contas. ## Footnote Envolve aspectos de mérito sem substituir a função do administrador.

Question 36

O ato administrativo deve se adequar a que aspectos?

Answer 36

Ao Direito como um todo ## Footnote Isso inclui a lei, valores e princípios.

Question 37

Quais princípios podem levar à anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário?

Answer 37

* Moralidade * Impessoalidade * Razoabilidade * Proporcionalidade ## Footnote A violação destes princípios pode caracterizar abuso de poder.

Question 38

O que é o princípio da juridicidade?

Answer 38

A administração deve se submeter ao Direito como um todo, incluindo leis, Constituição e normas internacionais ## Footnote Isso implica que atos administrativos também podem ser anulados por contrariedade a súmulas vinculantes do STF.

Question 39

Qual é o conceito de controle de legalidade?

Answer 39

Conformação do ato com a legislação ## Footnote Pode ser realizado por todos os Poderes, especialmente pelo Judiciário e pela administração pública.

Question 40

Quais são os possíveis resultados do controle de legalidade?

Answer 40

* Confirmação * Anulação * Convalidação ## Footnote A convalidação ocorre quando o ato possui vício sanável.

Question 41

O que envolve a ampliação do conceito de controle de legalidade?

Answer 41

* Constitucionalização do direito administrativo * Legitimidade * Juridicidade ## Footnote Esses aspectos são considerados no controle de legalidade.

Question 42

O que é o controle de mérito?

Answer 42

Juízo de conveniência e oportunidade, dentro da margem de liberdade prevista em lei ## Footnote É prerrogativa apenas da administração pública.

Question 43

Quais são os possíveis resultados do controle de mérito?

Answer 43

* Manutenção ou confirmação do ato * Alteração do conteúdo * Revogação ## Footnote O Tribunal de Contas pode avaliar aspectos de eficiência, mas não pode revogar atos da administração.

Question 44

Quais são as duas formas de controle quanto à iniciativa?

Answer 44

* De ofício * Por provocação ## Footnote O controle de ofício é feito independentemente de solicitação, enquanto o controle por provocação ocorre a partir de uma solicitação de terceiro.

Question 45

O que caracteriza o controle de ofício?

Answer 45

Realizado independentemente de solicitação de qualquer pessoa ## Footnote A administração pode instaurar processos administrativos por iniciativa própria.

Question 46

O que é o controle por provocação?

Answer 46

Realizado a partir da solicitação de terceiros ## Footnote Exemplos incluem representações de irregularidades ou recursos administrativos.

Question 47

O que é controle compulsório ou periódico?

Answer 47

Aquele que a legislação determina que seja realizado ao término de determinado período ## Footnote Um exemplo é a prestação de contas anual.

Question 48

Quem julga as prestações de contas anuais?

Answer 48

Principalmente pelo Tribunal de Contas, exceto as contas do chefe do Executivo, que são julgadas pelo Legislativo ## Footnote Isso ocorre após a emissão de parecer prévio pelas Cortes de Contas.