Título III - Administração Pública Flashcards Preview

Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte > Título III - Administração Pública > Flashcards

Flashcards in Título III - Administração Pública Deck (19):
1

O que constituem os bens municipais?

Todas as coisas móveis e imóveis, direitos e
ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

2

Quais os princípios da administração pública?

Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade;
Razoabilidade

3

O que deve ser explicitado quando o agente público motiva o ato administrativo?

Fundamento legal;
Fático;
Finalidade.

4

Quem faz parte da administração indireta?

Autarquia;
Sociedade de Economia Mista;
Empresa Pública;
Fundação Pública

5

Como serão integrados os sistemas que organizam a atividade administrativa, vinculada ou subordinada ao Prefeito?

I - órgão central de direção e coordenação;
II - entidade da administração indireta, se houver;
III - unidade administrativa.

6

Qual é o órgão central de cada sistema administrativo?

Secretaria Municipal

7

O que é Administração Regional?

Unidade descentralizada do Poder Executivo

Circunscrição, atribuição, organização e funcionamento definidos em lei.

8

Quais as atribuições da Administração Regional?

I - relacionar as carências e reivindicações regionais;
II - participar da elaboração de planos de obras prioritárias para a região;
III - analisar e manifestar-se sobre o plano diretor e outros;
IV - acompanhar e fiscalizar as ações regionais;
V - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos;
VI - elaborar proposta de solução para problemas.

9

Onde o Poder Público garante a participação da sociedade civil?

Na elaboração:

Plano Diretor;
Plano plurianual;
Diretrizes orçamentárias;
Orçamento anual.

10

O Município terá um livro especial para o registro de suas leis?

Sim

11

De que depende a alienação de bem IMÓVEL público edificado?

Avaliação prévia;
Licitação;
Autorização legislativa.

12

De que depende a alienação de bem MÓVEL público edificado?

Avaliação prévia;
Licitação.

13

Quais bens são inalienáveis?

Bens públicos não-edificados, salvo os casos de
permuta e de implantação de programas de habitação popular

Bens imóveis públicos, edificados ou não,
utilizados pela população em atividades de lazer, esporte e cultura.

14

Quando os bens imóveis públicos de interesse histórico, artístico ou cultural podem ser utilizados por terceiros?

Somente quando forem utilizados para finalidades culturais.

15

Quando o procedimento licitatório é dispensável?

I - doação, exclusivamente para interesse social;
II - permuta;
III - venda de ações em bolsa (prévia autorização
legislativa).

16

Como se dará o uso especial de bem patrimonial do Município por terceiro?

I - concessão, mediante contrato de direito público;
II - permissão;
III - cessão;
IV - autorização.

17

O uso especial de bem patrimonial deve ser remunerado e depende de licitação. Quando ele pode ser gratuito?

Quando se destinar a outras entidades de direito público, entidades assistenciais, religiosas, educacionais, esportivas, desde que verificado relevante interesse público.

18

Quando deve ser feita a atualização do cadastramento e identificação técnica dos imóveis do Município?

Anualmente

19

Como é a identificação dos imóveis não edificados?

Murados ou cercados;
Identificados com placas da propriedade municipal.