Título IV - Organização dos Poderes Flashcards Preview

Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte > Título IV - Organização dos Poderes > Flashcards

Flashcards in Título IV - Organização dos Poderes Deck (82):
1

Como é exercido o Poder Legislativo no Município?

Câmara Municipal
Representantes do povo
Sistema proporcional
Mandato de 4 anos

2

Como se dá o aumento do número de vereadores?

Aumenta em proporção ao crescimento da população municipal

Acrescenta 1 vereador para cada 500 mil habitantes

3

Quando a Câmara se reunirá, em sessão ordinária, independente de convocação?

Fevereiro a Dezembro de cada ano

4

Para que a Câmara se reúne no dia 01/01 do primeiro ano de cada legislatura?

Dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice
Eleger mesa diretora (2 anos mandato)

5

Como é a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal?

Por chapa (completa ou não)
Inscrita até a hora da eleição (qualquer Vereador)

6

Como é feita a convocação de sessão extraordinária da Câmara Municipal?

Pelo Presidente da Câmara: caso de intervenção do Município ou posse do Prefeito e Vice

Pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito ou por 1/3 dos membros da Câmara: caso de urgência ou interesse público

7

Como são as deliberações da Câmara Municipal em matérias de empréstimos, isenções, incentivos e benefícios fiscais?

Deliberações tomadas por 2/3 dos membros da Câmara Municipal

8

Quando o Presidente da Câmara Municipal vota?

Caso de escrutínio (exame, urna) secreto
Caso de empate

9

Como são as reuniões da Câmara Municipal?

Públicas
Assegurado uso da palavra por representantes populares

10

A Câmara ou suas comissões podem convocar Secretário Municipal ou dirigente da adm. indireta para prestar informações?

Pode, com antecedência mínima de 10 dias.
Não comparecimento cabe pena de responsabilização

11

Em caso de urgência ou interesse público, o prazo de convocação pode ser alterado?

Pode ser reduzido a até 48 horas, mediante requerimento aprovado por 3/5 dos membros da Câmara

12

O convocado enviará à Câmara exposição referente às informações em quantos dias?

3 dias úteis antes de seu comparecimento

13

O que é a inviolabilidade do Vereador?

Inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município

14

Em quais casos o Vereador perde o mandato?

Câmara decide por voto nominal e maioria dos membros:
1) Corrupção e improbidade administrativa
2) Fixar residência fora do Município

Mesa da Câmara decide (ofício ou provocação):
3) Tiver suspensos os direitos políticos
4) Justiça Eleitoral decretar
5) Deixar de comparecer a 1/3 das reuniões

6) Condenação criminal transitada em julgado (culposo Câmara decide; doloso Mesa decide)

15

Em quais casos o Vereador NÃO perde o mandato?

Investido em outro cargo no setor público
Licenciado por motivo de doença
LIP (sem remuneração) até 60 dias por sessão legislativa

16

Se ocorrer vaga de Vereador e não houver suplente, o que acontece?

Ocorre eleição para preencher a vaga, se faltar mais de 15 meses para o término do mandato

17

Quais são as competências das Comissões da Câmara Municipal?

Discutir e votar projetos
Realizar audiência pública
Convocar autoridades e servidores
Receber petição e reclamação
Solicitar depoimento
Acompanhar implantação de planos e programas

18

Quais são as competências da Câmara Municipal, com SANSÃO do Prefeito?

Plano Diretor, PPA, LDO, LOA
Sistema tributário
Dívida pública e créditos
Delegação serviços públicos
Criação e extinção de cargo/função
Fixação de remuneração
Organização e definição de atribuições
Divisão territorial do Município
Transferência temporária da sede do Governo Municipal

19

Quais são as competências EXCLUSIVAS da Câmara Municipal?

Elaborar Regimento Interno
Eleger Mesa e constituir comissões
Fixar remuneração de Prefeito, Vice, Vereador e Secretário
Dar posse ao Prefeito e Vice
Autorizar ausência do município por mais de 10 dias
Julgar contas prestadas pelo Prefeito anualmente
Eleger Defensor do Povo (2/3 dos membros)
Solicitar intervenção do Estado
Autorizar referendo e convocar plebiscito


20

A representação judicial da Câmara é exercida por quem?

Procuradoria-Geral, presta consultoria jurídica ao Poder Legislativo

21

O processo legislativo na esfera municipal compreende a elaboração de que?

Emenda à Lei Orgânica
Lei
Resolução
Decreto legislativo

22

O que também é objeto de deliberação da Câmara?

Autorização
Indicação
Requerimento
Representação

23

Quem pode propor Emenda à Lei Orgânica?

Prefeito
mínimo 1/3 membros da Câmara
mínimo 5% eleitorado do Município

24

Em quais casos a Lei Orgânica não pode ser emendada?

Vigência de estado de sítio
Estado de defesa
Município sob intervenção do Estado

25

Como é aprovada uma proposta de Emenda?

Discutida e votada em 2 turnos, com interstício (intervalo) mínimo de 10 dias
2/3 dos votos dos membros da Câmara

26

Quem promulga a Emenda à Lei Orgânica?

Mesa da Câmara

27

Pode ser realizado referendo à Emenda?

Sim, se requerido antes da data da promulgação, por 2/3 dos membros da Câmara ou por 5% do eleitorado (mínimo)

28

Quem possui iniciativa de propor Lei?

Membro ou comissão da Câmara
Prefeito
Cidadãos

29

Quais são as matérias que dependem do voto de 2/3 dos membros da Câmara?

Plano Diretor
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Código Tributário

30

Quais são as matérias que dependem do voto da MAIORIA dos membros da Câmara?

Código de Obras e de Posturas
Código Sanitário
Organização Defensoria do Povo e Guarda Municipal
Organização Administrativa
Criação de cargos, funções e empregos públicos

31

Qual o prazo para qualquer cidadão apresentar sugestão sobre projetos de Lei Orgânica, estatuto e códigos?

15 dias da data de publicação

32

Quais são as matérias de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal?

Regulamento Geral
Autorização para Prefeito se ausentar do Município
Mudança temporária da sede da Câmara

33

Como se dá a iniciativa popular em matéria de interesse específico do Município ou de bairros?

Apresentação de projeto de lei à Câmara
Subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado municipal
Lista organizada por entidade associativa (responsável pela idoneidade das assinaturas)

34

Em quais casos não será admitido aumento da despesa prevista?

Projetos de iniciativa do Prefeito
Projetos sobre organização dos serviços administrativos

35

O Prefeito pode solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa?

Pode.

Se a Câmara não se manifestar em 45 dias (recesso não conta), o projeto será incluído na ordem do dia

36

Qual o prazo de apreciação pelo Prefeito quando este recebe proposição de lei resultante de projeto aprovado pela Câmara?

15 dias úteis, contados da data de recebimento

O silêncio do Prefeito após esse prazo significa sanção

37

No caso de veto, o Prefeito comunica a quem?

Comunica seus motivos ao Presidente da Câmara, em 48 horas

Projeto então volta para a Câmara

38

Dentro de 30 dias contados do recebimento da comunicação do veto, a Câmara só pode rejeitar o veto pelo voto:

3/5 dos membros (matéria depende de aprovação de 2/3)

maioria dos membros (matéria depende de aprovação do quórum igual ou inferior)

39

Quem é responsável pela promulgação da Lei?

Prefeito (em 48 horas), ou sucessivamente:

Presidente da Câmara (48 horas)
Vice-Presidente da Câmara

40

Quando a matéria constante no projeto de lei rejeitado pode ser incluída na mesma sessão legislativa?

Maioria dos membros da Câmara
ou
5% do eleitorado

41

Quem pode colocar e retirar projetos de lei na ordem do dia?

Colocar: requerimento do vereador, decorridos 60 dias do recebimento, aprovado pelo Plenário

Retirar: requerimento do autor do projeto, aprovado pelo Plenário

42

Quem exerce o controle externo?

Câmara, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado

43

Quem exerce o controle interno?

Poderes Legislativo e Executivo
Entidades da Administração indireta

44

Qual a finalidade do controle interno?

Avaliar cumprimento das metas previstas
Comprovar legalidade e avaliar resultados
Exercer controle nas operações de crédito
Apoiar o controle externo

45

Como devem proceder os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade?

Comunicar ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade solidária

46

Quem pode denunciar irregularidade ou ilegalidade de ato de agente público?

Cidadão
Partido político
Associação legalmente constituída
Sindicato

47

Onde é feita a denúncia de irregularidade ou ilegalidade de ato de agente público?

Câmara ou Defensoria do Povo

Ministério Público ou Tribunal de Contas (assunto de competência deles)

48

Quem julga as contas do Prefeito, referentes à gestão financeira do ano anterior?

Câmara Municipal, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas

49

Durante quantos dias as contas do Município ficarão disponíveis para apreciação do cidadão?

60 dias, anualmente

50

No primeiro e último ano de mandato do Prefeito, o Município enviará o que ao Tribunal de Contas?

Inventário de todos os seus bens móveis e imóveis

51

Quando a Câmara receberá, em reunião especial, o Prefeito, que informará o estado dos assuntos municipais por meio de relatório?

Anualmente, dentro de 60 dias do início da sessão legislativa

52

O que é a Defensoria do Povo?

Órgão público com autonomia administrativa e financeira
Função: controle da administração pública
Organização definida em lei, aprovada pela maioria dos membros da Câmara

53

Quem dirige a Defensoria do Povo?

Defensor do Povo
+ 30 anos de idade, notável experiência, reputação ilibada, senso de justiça
Eleito por 2/3 dos membros da Câmara
Mandato de 4 anos, não renovável, nomeado pelo Presidente da Câmara

54

O Defensor do Povo se sujeita às proibições, incompatibilidades e perda de mandato de quem?

As mesmas aplicáveis ao Vereador

55

Quais são as atribuições da Defensoria do Povo?

Apurar atos, fatos e omissões do Poder Público
Apurar reclamações da prestação de serviços públicos
Divulgar os direitos do cidadão
Divulgar informações e avaliações de suas ações
Acompanhar processos de licitação
Encaminhar relatórios e prestar contas à Câmara

56

Quem exerce o Poder Executivo?

Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais

57

Quando ocorre a eleição do Prefeito e Vice?

Até 90 dias antes do término do mandato de seus antecessores

58

O que acontece com Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta?

Perde o mandato

59

Qual o compromisso do Prefeito e Vice prestado durante reunião de posse na Câmara?

"Prometo manter, defender e cumprir a CF, a CEMG, a LOMBH, promover o bem do povo belo-horizontino e exercer o cargo com inspiração no interesse público, lealdade e honra"

60

Quem assume o Governo Municipal no caso de impedimento ou vacância dos cargos de Prefeito e Vice?

Presidente da Câmara Municipal

Novas eleições: 90 dias depois de aberta a última vaga

Últimos 15 meses de mandato: eleição 30 dias depois da última vaga

61

Em quantos dias o cargo será declarado vago devido ao não comparecimento do Prefeito ou Vice, sem motivo?

10 dias decorridos da data fixada para a posse

62

Qual o prazo para o Prefeito apresentar o programa de metas de sua gestão?

até 120 dias, contados da posse

63

O que compõe o programa de metas?

Ações estratégicas
Metas quantitativas e qualitativas
Indicadores de desempenho
Diretrizes

64

Como e quando o programa de metas será divulgado?

Meio eletrônico
Mídia impressa
Rádio/TV
Publicação DOM

No primeiro dia útil seguinte a sua apresentação

65

Com que frequência os indicadores de desempenho relativos à execução do programa de metas serão divulgados?

Semestralmente, pelo Poder Executivo

66

O Prefeito pode fazer alterações no programa de metas?

Pode, justificando por escrito e divulgando amplamente nos meios de comunicação

67

Quais são os critérios dos indicadores de desempenho?

Desenvolvimento ambiental, social e sustentável
Inclusão social
Atendimento à função social da cidade e propriedade
Defesa dos direitos fundamentais e sociais
Promoção do meio ambiente
Universalização dos serviços públicos municipais

68

Quando o Prefeito divulgará o relatório da execução do programa de metas?

Ao final de cada ano

69

Quem pode fazer denúncia contra Prefeito em caso de infrações político-administrativas?

Qualquer cidadão
Denúncia escrita e assinada, com exposição dos fatos e indicação de provas

70

De posse da denúncia, o Presidente da Câmara determinará sua leitura e constituirá a comissão processante. Quantos membros possui esta comissão?

7 vereadores

sorteados entre desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes, e logo elegerão presidente e relator

71

Qual o prazo da comissão processante para emitir parecer sobre prosseguimento ou arquivamento da denúncia?

10 dias

Parecer será submetido ao Plenário

72

Se houver prosseguimento com a denúncia contra o Prefeito, o que acontece?

Processo aprovado por 2/3 dos membros da Câmara

Presidente cita o denunciado, mostra documentos e informa o prazo de 20 dias para contestação

73

Na reunião de julgamento do Prefeito na Câmara, quais os tempos para manifestação oral?

Vereadores: 15 minutos cada um

Denunciado ou seu Procurador: até 2 horas para produzir defesa oral

74

Qual a pena cabível para o Prefeito nas infrações administrativas?

Afastamento do cargo
Inabilidade para cumprir função pública por 8 anos

75

Qual o prazo do processo administrativo contra Prefeito?

Deve ser concluído em 90 dias, contados da citação do acusado

76

Em quais casos o Prefeito será suspenso de suas funções?

Crimes comuns e de responsabilidade (TJ julga)
Infrações político-administrativas (Câmara julga)

77

Quem processa e julga o Prefeito nos casos de crime comum e de responsabilidade?

Tribunal de Justiça do Estado

78

Quais os requisitos para um Secretário Municipal?

Brasileiro
+ 21 anos de idade
Exercício dos direitos políticos

79

Quais as competências do Secretário Municipal?

Orientar e coordenar as atividades dos órgãos
Referendar ato e decreto do Prefeito
Expedir instruções
Apresentar ao Prefeito relatório de sua gestão
Comparecer à Câmara

80

Quem processa e julga o Secretário Municipal nas infrações político-administrativa?

Câmara Municipal

81

Qual a função da Procuradoria do Município?

Representar o Município judicialmente
Prestar consultoria ao Poder Executivo
Executar dívida ativa (competência privativa)

Procurador Municipal: concurso público

82

Quem é o chefe da Procuradoria do Município?

Procurador Geral do Município

Livre designação pelo Prefeito, dentre advogados de notório saber e reputação ilibada