Título III - Incumbências dos sete órgãos de execução penal (quiz)

Question 1

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança?

Answer 1

Ao Conselho Nacional

Question 2

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária?

Answer 2

Ao Conselho Nacional

Question 3

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País?

Answer 3

Ao Conselho Nacional

Question 4

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) estimular e promover a pesquisa criminológica?

Answer 4

Ao Conselho Nacional

Question 5

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor?

Answer 5

Ao Conselho Nacional

Question 6

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados?

Answer 6

Ao Conselho Nacional

Question 7

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal?

Answer 7

Ao Conselho Nacional

Question 8

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento?

Answer 8

Ao Conselho Nacional

São quatro os órgãos com atribuição para inspecionar os estabelecimentos penais: os dois CONSELHOS (Nacional e Penitenciário), o JUIZ e o DEPARTAMENTO Penitenciário.
.
Destes, vale destacar que o JUIZ e o DEPARTAMENTO penitenciário tem uma obrigação de periodicidade: o juiz, MENSALMENTE, e o dpto, PERIODICAMENTE
.
Além disso, o CONSELHO e o DEPARTAMENTO Penitenciários inspecionam também os serviços penais.
.
Por fim, o DEPARTAMENTO, além de inspecionar, é o único responsável por fiscalizar. Não sei se há diferença entre as duas atividades, mas este é o texto da lei

Question 9

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal?

Answer 9

Ao Conselho Nacional e à Defensoria Pública

Question 10

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.?

Answer 10

REPRESENTAR: Conselho Nacional
REQUERER: À Defensoria Pública

Question 11

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado?

Answer 11

Ao juiz

Question 12

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) declarar extinta a punibilidade?

Answer 12

Ao juiz

Question 13

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) decidir sobre soma ou unificação de penas?

Answer 13

Ao juiz

Question 14

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) decidir sobre progressão ou regressão nos regimes?

Answer 14

Ao juiz

Question 15

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) decidir sobre detração e remição da pena?

Answer 15

Ao juiz

Question 16

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) decidir sobre suspensão condicional da pena?

Answer 16

Ao juiz

Question 17

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) decidir sobre livramento condicional?

Answer 17

Ao juiz

Question 18

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) decidir sobre incidentes da execução.?

Answer 18

Ao juiz

Question 19

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) decidir sobre autorizar saídas temporárias?

Answer 19

Ao juiz

Question 20

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução?

Answer 20

Ao juiz

Question 21

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) determinar a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade?

Answer 21

Ao juiz

Question 22

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) determinar a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos?

Answer 22

Ao juiz

Question 23

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) determinar a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança?

Answer 23

Ao juiz

Question 24

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) determinar a revogação da medida de segurança?

Answer 24

Ao juiz

Question 25

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) determinar a desinternação e o restabelecimento da situação anterior?

Answer 25

Ao juiz

Question 26

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) determinar o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca?

Answer 26

Ao juiz

Question 27

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) determinar a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.?

Answer 27

Ao juiz

Question 28

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança?

Answer 28

Ao juiz

Question 29

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade?

Answer 29

Ao juiz

São quatro os órgãos com atribuição para inspecionar os estabelecimentos penais: os dois CONSELHOS (Nacional e Penitenciário), o JUIZ e o DEPARTAMENTO Penitenciário.
.
Destes, vale destacar que o JUIZ e o DEPARTAMENTO penitenciário tem uma obrigação de periodicidade: o juiz, MENSALMENTE, e o dpto, PERIODICAMENTE
.
Além disso, o CONSELHO e o DEPARTAMENTO Penitenciários inspecionam também os serviços penais.
.
Por fim, o DEPARTAMENTO, além de inspecionar, é o único responsável por fiscalizar. Não sei se há diferença entre as duas atividades, mas este é o texto da lei

Question 30

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei?

Answer 30

Ao juiz

Question 31

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) compor e instalar o Conselho da Comunidade.?

Answer 31

Ao juiz

Question 32

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) emitir anualmente atestado de pena a cumprir?

Answer 32

Ao juiz

Question 33

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento?

Answer 33

Ao Ministério Público

Question 34

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) requerer todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo ?

Answer 34

Ao Ministério Público e à Defensoria Pública

Question 35

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) requerer a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução?

Answer 35

Ao Ministério Público e à Defensoria Pública

Question 36

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) requerer a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança?

Answer 36

Ao Ministério Público e à Defensoria Pública

Question 37

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) requerer a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes, a instauração ou revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional, a comutação da pena e o indulto?

Answer 37

“Ao Ministério Público incumbe ““requerer a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional””.
À Defensoria Pública, quase a mesma coisa: ““requerer a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto””;”

Question 38

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) requerer a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior?

Answer 38

Ao Ministério Público e à Defensoria Pública

Question 39

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução?

Answer 39

Ao Ministério Público e à Defensoria Pública

Question 40

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos?

Answer 40

Ao Conselho Penitenciário

Question 41

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) inspecionar os estabelecimentos e serviços penais?

Answer 41

Ao Conselho Penitenciário

São quatro os órgãos com atribuição para inspecionar os estabelecimentos penais: os dois CONSELHOS (Nacional e Penitenciário), o JUIZ e o DEPARTAMENTO Penitenciário.
.
Destes, vale destacar que o JUIZ e o DEPARTAMENTO penitenciário tem uma obrigação de periodicidade: o juiz, MENSALMENTE, e o dpto, PERIODICAMENTE
.
Além disso, o CONSELHO e o DEPARTAMENTO Penitenciários inspecionam também os serviços penais.
.
Por fim, o DEPARTAMENTO, além de inspecionar, é o único responsável por fiscalizar. Não sei se há diferença entre as duas atividades, mas este é o texto da lei

Question 42

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior?

Answer 42

Ao Conselho Penitenciário

Question 43

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) emitir parecer sobre indulto e comutação de pena? Há, aliás, uma importante exceção, um caso no qual não caberá a este órgão emitir parecer sobre indulto e comutação de pena. Qual?

Answer 43

Ao Conselho Penitenciário

Excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Question 44

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional?

Answer 44

Ao Departamento Penitenciário

Question 45

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais?

Answer 45

Ao Departamento Penitenciário

São quatro os órgãos com atribuição para inspecionar os estabelecimentos penais: os dois CONSELHOS (Nacional e Penitenciário), o JUIZ e o DEPARTAMENTO Penitenciário.
.
Destes, vale destacar que o JUIZ e o DEPARTAMENTO penitenciário tem uma obrigação de periodicidade: o juiz, MENSALMENTE, e o dpto, PERIODICAMENTE
.
Além disso, o CONSELHO e o DEPARTAMENTO Penitenciários inspecionam também os serviços penais.
.
Por fim, o DEPARTAMENTO, além de inspecionar, é o único responsável por fiscalizar. Não sei se há diferença entre as duas atividades, mas este é o texto da lei

Question 46

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei?

Answer 46

Ao Departamento Penitenciário

Question 47

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais?

Answer 47

Ao Departamento Penitenciário

Question 48

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.?

Answer 48

Ao Departamento Penitenciário

Question 49

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)?

Answer 49

Ao Departamento Penitenciário

Question 50

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112 da LEP, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais?

Answer 50

Ao Departamento Penitenciário

Question 51

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) prestar assistência aos albergados e aos egressos (artigo 26).?

Answer 51

Ao Patronato

Question 52

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) orientar os condenados à pena restritiva de direitos?

Answer 52

Ao Patronato

Question 53

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana?

Answer 53

Ao Patronato

Question 54

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.?

Answer 54

Ao Patronato

Question 55

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca?

Answer 55

Ao Conselho da Comunidade (a Defensoria também tem a incumbência de visitar, mas não há previsão de frequência mínima - “O órgão da Defensoria Pública visitará PERIODICAMENTE os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio”)

Vale registrar que o MP tem praticamente a mesma obrigação: “O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio”. A diferença é que não é “pelo menos mensalmente”, mas “mensalmente”.

Question 56

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) entrevistar presos?

Answer 56

Ao Conselho da Comunidade

Question 57

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário?

Answer 57

Ao Conselho da Comunidade

Sobre as atribuições do conselho de comunidade fica uma dica:

Guarde que coMunidade tem “M” de Mensal. Com isso fica fácil distinguir esse dos demais prazos dos conselhos:

Art. 81 Lep: Incumbe ao conselho da comunidade

Inc. I= visitar, pelo menos Mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
Inc. III= Apresentar relatórios Mensais ao Juiz da Execução e ao conselho penitenciário.

Question 58

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.?

Answer 58

Ao Conselho da Comunidade

Question 59

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) requerer a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado?

Answer 59

À Defensoria Pública

Question 60

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) requerer a declaração de extinção da punibilidade?

Answer 60

À Defensoria Pública

Question 61

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) requerer a unificação de penas?

Answer 61

À Defensoria Pública

Question 62

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) requerer a detração e remição da pena?

Answer 62

À Defensoria Pública

Question 63

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) requerer a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto?

Answer 63

À Defensoria Pública

Question 64

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) requerer a autorização de saídas temporárias?

Answer 64

À Defensoria Pública

Question 65

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) requerer o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca?

Answer 65

À Defensoria Pública

Question 66

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) requerer a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º do art. 86 da LEP?

art. 86, §1º: A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado

Answer 66

À Defensoria Pública

Question 67

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir?

Answer 67

À Defensoria Pública

Question 68

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade?

Answer 68

À Defensoria Pública

(vale destacar que o Conselho da Comunidade também tem a incumbência de visitar os estabelecimentos penais, com um adendo: frequência mínima mensal)

Question 69

A LEP prevê sete órgãos da execução penal (CNPCP, juiz, MP, DP, Conselho e Departamento Penitenciários, Patronato e Conselho da Comunidade). A qual(is) destes incumbe(m) requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal?

Answer 69

REQUERER: À Defensoria Pública
REPRESENTAR: Conselho Nacional