TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Flashcards
(35 cards)
O que caracteriza o crime de peculato no caput do art. 312 do Código Penal?
O crime de peculato, descrito no caput do art. 312 do Código Penal, é caracterizado pelo ato de o funcionário público se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. A pena é de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa.
O que ocorre se o funcionário público, mesmo não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ou concorre para que seja subtraído?
Conforme o § 1º do art. 312, aplica-se a mesma pena prevista no caput (reclusão de 2 a 12 anos e multa) se o funcionário público, mesmo não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade proporcionada pela sua qualidade de funcionário.
Como é caracterizado o crime de peculato culposo, conforme o § 2º do art. 312?
O crime de peculato culposo ocorre quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem. A pena é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Quais são os efeitos da reparação do dano no caso de peculato culposo?
De acordo com o § 3º do art. 312, a reparação do dano:
Se feita antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
Se feita após a sentença irrecorrível, reduz a pena imposta pela metade.
O que caracteriza o crime de peculato mediante erro de outrem, conforme o art. 313 do Código Penal?
O crime de peculato mediante erro de outrem, previsto no art. 313 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. A pena é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
O que caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, conforme o art. 313-A do Código Penal?
O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, descrito no art. 313-A do Código Penal, ocorre quando o funcionário autorizado insere ou facilita a inserção de dados falsos, altera ou exclui indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. A pena é de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa.
O que caracteriza o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, conforme o art. 313-B do Código Penal?
O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no art. 313-B do Código Penal, ocorre quando o funcionário modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. A pena é de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa.
O que ocorre com a pena se da modificação ou alteração não autorizada resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado?
Conforme o parágrafo único do art. 313-B, as penas são aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade se da modificação ou alteração resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado.
O que caracteriza o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, conforme o art. 314 do Código Penal?
O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, descrito no art. 314 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público extravia livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo, ou sonega ou inutiliza, total ou parcialmente, esse documento. A pena é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constituir crime mais grave.
O que caracteriza o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, conforme o art. 315 do Código Penal?
O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. A pena é de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa.
O que caracteriza o crime de concussão, conforme o caput do art. 316 do Código Penal?
O crime de concussão, descrito no caput do art. 316 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena é de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa.
O que caracteriza o crime de excesso de exação, conforme o § 1º do art. 316 do Código Penal?
O crime de excesso de exação, previsto no § 1º do art. 316 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa.
O que ocorre se o funcionário público desviar, em proveito próprio ou de outrem, valores recebidos indevidamente para recolher aos cofres públicos?
Conforme o § 2º do art. 316 do Código Penal, se o funcionário público desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, a pena é de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa.
O que caracteriza o crime de corrupção passiva, conforme o caput do art. 317 do Código Penal?
O crime de corrupção passiva, previsto no caput do art. 317 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. A pena é de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa.
O que ocorre se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário público retarda, deixa de praticar, ou pratica ato de ofício infringindo dever funcional?
Conforme o § 1º do art. 317, a pena é aumentada de 1/3 (um terço).
Qual é a pena se o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem?
De acordo com o § 2º do art. 317, a pena é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.
O que caracteriza o crime de facilitação de contrabando ou descaminho, conforme o art. 318 do Código Penal?
O crime de facilitação de contrabando ou descaminho, descrito no art. 318 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334). A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa.
O que caracteriza o crime de prevaricação, conforme o art. 319 do Código Penal?
O crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.
O que caracteriza o crime descrito no art. 319-A do Código Penal?
O crime previsto no art. 319-A do Código Penal ocorre quando o Diretor de Penitenciária ou agente público deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. A pena é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
O que caracteriza o crime de condescendência criminosa, conforme o art. 320 do Código Penal?
O crime de condescendência criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falta competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. A pena é de detenção de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês ou multa.
O que caracteriza o crime de advocacia administrativa, conforme o caput do art. 321 do Código Penal?
O crime de advocacia administrativa, previsto no caput do art. 321 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade de funcionário. A pena é de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa.
Qual é a pena prevista se o interesse patrocinado for ilegítimo?
Conforme o parágrafo único do art. 321 do Código Penal, se o interesse for ilegítimo, a pena é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da multa.
O que caracteriza o crime de violência arbitrária, conforme o art. 322 do Código Penal?
O crime de violência arbitrária, descrito no art. 322 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público pratica violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. A pena é de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência.
O que caracteriza o crime de abandono de função, conforme o caput do art. 323 do Código Penal?
O crime de abandono de função, previsto no caput do art. 323 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público abandona o cargo público fora dos casos permitidos em lei. A pena é de detenção de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês ou multa.
