TPS 2003 Direito internacional Flashcards
Acerca das relações diplomáticas e consulares, tal como disciplinadas nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, respectivamente, assinale “certo” (C) ou “errado” (E):
[TPS 2003] Dada a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos, o poder judiciário brasileiro não possui competência para julgar o cônsul de um Estado europeu pela prática de um homicídio passional. Não obstante, se houvesse provas contundentes da prática do ato criminoso pelo cônsul, o poder executivo brasileiro poderia expulsá-lo do território nacional, dado que a expulsão é um ato administrativo que não caracteriza a imposição de uma punição.
folha 17 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
O agente consular não tem seus atos privados protegidos pela imunidade, portanto o poder judiciário brasileiro teria competência para julgá-lo.
