Trabalho Flashcards
1
Q
A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.
A
Súmula nº 268: A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.
2
Q
Súmula nº 308, I: Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.
A
Súmula nº 308, I: Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.
3
Q
Súmula nº 350: O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
A
Súmula nº 350: O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
4
Q
OJ 128: A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
A
OJ 128: A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
5
Q
OJ 359: A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima “ad causam”.
A
OJ 359: A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima “ad causam”.
6
Q
OJ 375: A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.
A
OJ 375: A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.
7
Q
Súmula nº 452: Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.
A
Súmula nº 452: Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.
8
Q
Súmula nº 275, II: Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.
A
Súmula nº 275, II: Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.
9
Q
Súmula nº 294: Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
A
Súmula nº 294: Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
10
Q
Súmula nº 326: A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.
A
Súmula nº 326: A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.
11
Q
Súmula nº 327: A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.
A
Súmula nº 327: A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.
12
Q
Súmula nº 373: Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial.
A
Súmula nº 373: Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial.
13
Q
OJ 130: Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial.
A
OJ 130: Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial.
14
Q
OJ 175: A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.
A
OJ 175: A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.
15
Q
OJ 242: Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total.
A
OJ 242: Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total.
16
Q
Quando ocorre a incidencia da prescrição nas férias?
A
Término do período concessivo
17
Q
A apresentação da petição de homologação do acordo extrajudicial suspende a prescrição dos direitos nela especificados.
A
A apresentação da petição de homologação do acordo extrajudicial suspende a prescrição dos direitos nela especificados.
18
Q
A interrupção só ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente e ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito.
A
A interrupção só ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente e ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito.
19
Q
A interrupção só tem efeitos em relação a pedidos idênticos.
A
A interrupção só tem efeitos em relação a pedidos idênticos.
20
Q
Prescrição intercorrente
A
Pode ser requerida ou declarada de ofício, em qualquer grau de jurisdição.
21
Q
O TST entende que a participação nos lucros e resultados não é assegurada por lei, logo é prescrição total.
A
O TST entende que a participação nos lucros e resultados não é assegurada por lei, logo é prescrição total.
22
Q
Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas em 5 anos que precedeu o ajuizamento.
A
Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas em 5 anos que precedeu o ajuizamento.
23
Q
Para a caracterização do grupo econômico devem ter: interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes.
A
Para a caracterização do grupo econômico devem ter: interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes.
24
Q
Não é grupo econômico a mera identidade dos sócios, porém autoriza a ocorrência de inversão ou redistribuição do ônus da prova.
A
Não é grupo econômico a mera identidade dos sócios, porém autoriza a ocorrência de inversão ou redistribuição do ônus da prova.
25
Com a ocorrência do grupo econômico passa a existir responsabilidade solidária entre as empresas, logo todas são responsáveis integralmente pelo débito e o trabalhador pode cobrar apenas de uma ou de todas ao mesmo tempo.
Com a ocorrência do grupo econômico passa a existir responsabilidade solidária entre as empresas, logo todas são responsáveis integralmente pelo débito e o trabalhador pode cobrar apenas de uma ou de todas ao mesmo tempo.
26
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
27
Com a ocorrência da sucessão, o sucessor passa a ser o responsável pelos débitos trabalhistas.
Com a ocorrência da sucessão, o sucessor passa a ser o responsável pelos débitos trabalhistas.
28
Quando houver fraude na transferência a empresa sucedida responde solidariamente com a sucessora.
Quando houver fraude na transferência a empresa sucedida responde solidariamente com a sucessora.
29
Não há responsabilidade solidária do novo empregador com o grupo econômico, exceto se houver má-fé ou fraude na sucessão.
Não há responsabilidade solidária do novo empregador com o grupo econômico, exceto se houver má-fé ou fraude na sucessão.
30
Quando há privatização, as antigas contratações sem o prévio concurso serão convalidadas, pois não há exigência de concurso público no setor privado.
Quando há privatização, as antigas contratações sem o prévio concurso serão convalidadas, pois não há exigência de concurso público no setor privado.
31
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
32
O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio.
Para que haja a responsabilização do sócio, a reclamação trabalhista deve ser ajuizada no período de 2 anos depois de averbada a modificação do contrato.
33
O sócio retirante responde solidariamente com os demais, quando for comprovada fraude na alteração societária.
O sócio retirante responde solidariamente com os demais, quando for comprovada fraude na alteração societária.
34
O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
35
O número de dirigentes sindicais, com estabilidade, é de 7 membros titulares e 7 membros suplentes.
O número de dirigentes sindicais, com estabilidade, é de 7 membros titulares e 7 membros suplentes.
36
A estabilidade abrange apenas os membros que atuam na defesa da categoria, são excluídos os membros do conselho fiscal e delegados sindicais.
A estabilidade abrange apenas os membros que atuam na defesa da categoria, são excluídos os membros do conselho fiscal e delegados sindicais.
37
CIPA - Os representantes dos empregadores não tem estabilidade provisória.
Os representantes dos empregadores não tem estabilidade provisória.
38
Acidentado A estabilidade tem duração de 12 meses após a cessação do auxílio-doença.
A estabilidade tem duração de 12 meses após a cessação do auxílio-doença.
39
Acidentado. Para ter a estabilidade o afastamento deve ser superior a 15 dias e deve ter percepção de auxílio-doença.
Para ter a estabilidade o afastamento deve ser superior a 15 dias e deve ter percepção de auxílio-doença.
40
Contrato por tempo determinado também gera direito à estabilidade, no caso de acidente de trabalho.
Contrato por tempo determinado também gera direito à estabilidade, no caso de acidente de trabalho.
41
É assegurada a estabilidade provisória para o acidente de trajeto, ou seja, aquele que ocorre no trajeto casa-trabalho.
Não importa o meio de locomoção.
Ainda que haja desvio no percurso, ainda é caracterizado o acidente de trajeto.
É assegurada a estabilidade provisória para o acidente de trajeto, ou seja, aquele que ocorre no trajeto casa-trabalho.
Não importa o meio de locomoção.
Ainda que haja desvio no percurso, ainda é caracterizado o acidente de trajeto.
42
O início da estabilidade ocorre com a eleição do empregado e se estende até um ano após o mandato.
ccp
O início da estabilidade ocorre com a eleição do empregado e se estende até um ano após o mandato.
43
Membros do Conselho Nacional da Previdência Social e do Conselho Curador do FGTS
Os representantes dos trabalhadores, titulares e suplentes tem estabilidade desde a nomeação até 1 ano após o fim do mandato.
Membros do Conselho Nacional da Previdência Social e do Conselho Curador do FGTS
Os representantes dos trabalhadores, titulares e suplentes tem estabilidade desde a nomeação até 1 ano após o fim do mandato.
44
Tal estabilidade não abrange os suplentes. Cooperativas
Tal estabilidade não abrange os suplentes. Cooperativas
45
Mesmo que o empregador não saiba da gravidez não pode dispensar a grávida. Súmula nº 244 do TST.
Mesmo que o empregador não saiba da gravidez não pode dispensar a grávida. Súmula nº 244 do TST.
46
A estabilidade é garantida no contrato por prazo determinado, contrato de aprendizagem, para o trabalhador doméstico e também durante o aviso-prévio.
Não há estabilidade quando a estagiária engravida durante o período de estágio.
A estabilidade é garantida no contrato por prazo determinado, contrato de aprendizagem, para o trabalhador doméstico e também durante o aviso-prévio.
Não há estabilidade quando a estagiária engravida durante o período de estágio.
47
No caso de dispensa sem justa causa
Reintegração: se a decisão ocorre durante o período de estabilidade.
Indenização: se a decisão for dada após o período de estabilidade.
No caso de dispensa sem justa causa
Reintegração: se a decisão ocorre durante o período de estabilidade.
Indenização: se a decisão for dada após o período de estabilidade.
48
Na hipótese de impossibilidade de transferência da gestante ou lactante para atividade salubre, a empregada terá direito à percepção do salário maternidade durante todo o período de afastamento, desde a gravidez até a lactação.
Na hipótese de impossibilidade de transferência da gestante ou lactante para atividade salubre, a empregada terá direito à percepção do salário maternidade durante todo o período de afastamento, desde a gravidez até a lactação.
49
o caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da PRIMEIRA decisão que determinou essa conversão.
o caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da PRIMEIRA decisão que determinou essa conversão.
50
É indevido adicional de insalubridade para o empregado que trabalha exposto ao sol.
É indevido adicional de insalubridade para o empregado que trabalha exposto ao sol.
51
Insalubridade - Tem natureza salarial e reflete nas verbas trabalhistas (13º, FGTS, férias + 1/3 e aviso-prévio). Súmula nº 139, TST.
Não reflete no DSR. OJ nº 103 da SDI-I.
Tem natureza salarial e reflete nas verbas trabalhistas (13º, FGTS, férias + 1/3 e aviso-prévio). Súmula nº 139, TST.
Não reflete no DSR. OJ nº 103 da SDI-I.
52
Deve ter autorização do MTE para que haja compensação em ambiente de trabalho considerado como insalubre.
Se houver previsão de autorização em instrumento coletivo, não precisa de permissão do MTE.
Deve ter autorização do MTE para que haja compensação em ambiente de trabalho considerado como insalubre.
Se houver previsão de autorização em instrumento coletivo, não precisa de permissão do MTE.
53
Não se pagam dois adicionais em vista da existência de dois agentes insalubres.
Não se pagam dois adicionais em vista da existência de dois agentes insalubres.
54
Súmula nº 248 do TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
Súmula nº 248 do TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
55
A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
56
103. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.
103. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.
57
Valor do adicional: 30% sobre o salário-base - não toma em conta outros acréscimos. Periculosidade
Valor do adicional: 30% sobre o salário-base - não toma em conta outros acréscimos.
58
Empregado em sobreaviso (em casa): não há adicional de periculosidade
Empregado em sobreaviso (em casa): não há adicional de periculosidade
59
O adicional é devido se a exposição ao risco é permanente ou intermitente.
Indevido: contato eventual ou se ocorrer por tempo extremamente reduzido. Ex: 3 minutos por semana.
O adicional é devido se a exposição ao risco é permanente ou intermitente.
Indevido: contato eventual ou se ocorrer por tempo extremamente reduzido. Ex: 3 minutos por semana.
60
O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral.
O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral.
61
II - NÃO é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública.
II - NÃO é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública.
62
O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.
O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.
63
OJ 345: A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade.
OJ 345: A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade.
64
OJ 385: É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.
OJ 385: É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.
65
Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
66
Mulher -
Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.
Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.
67
Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.
Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.
68
Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.
Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.
69
A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.
A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.
70
Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.
Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.
71
§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.
§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.
72
Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
73
Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
74
Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um
Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um
75
Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.
Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.
76
A advogada adotante e a que der à luz têm acesso a creche ou local adequado ao atendimento das necessidades do bebê
Suspensão de prazos processuais, por 30 dias a contar da adoção, se for a única patrona da causa e desde que haja notificação ao cliente.
A advogada adotante e a que der à luz têm acesso a creche ou local adequado ao atendimento das necessidades do bebê
Suspensão de prazos processuais, por 30 dias a contar da adoção, se for a única patrona da causa e desde que haja notificação ao cliente.
77
No caso de guarda judicial conjunta, apenas um dos adotantes terá direito a licença ainda que seja do sexo masculino.
No caso de guarda judicial conjunta, apenas um dos adotantes terá direito a licença ainda que seja do sexo masculino.
78
Durante o período de prorrogação, a empregada não exerce atividade remunerada e a criança não fica em creche, sob pena de perder o direito de prorrogação.
Durante o período de prorrogação, a empregada não exerce atividade remunerada e a criança não fica em creche, sob pena de perder o direito de prorrogação.
79
HIpersuficiente
O empregado deve ser portador de diploma de nível superior.
O empregado deve recebe salário igual ou superior a 2 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral.
O empregado deve ser portador de diploma de nível superior.
O empregado deve recebe salário igual ou superior a 2 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral.
80
A empresa com 100 ou mais empregados é obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
A empresa com 100 ou mais empregados é obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
81
E) Concursos Públicos
Mínimo de 5% ao candidato portador de deficiência.
E) Concursos Públicos
Mínimo de 5% ao candidato portador de deficiência.
82
Súmula nº 451: Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
Súmula nº 451: Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
83
Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego: profissionais liberais, instituições de beneficência, associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos.
Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego: profissionais liberais, instituições de beneficência, associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos.
84
A suspensão que ultrapasse 30 dias consecutivos importa na rescisão indireta do contrato de trabalho.
A suspensão que ultrapasse 30 dias consecutivos importa na rescisão indireta do contrato de trabalho.
85
São proibidas as penalidades: redução salarial, transferência do empregado como modo de punição e rebaixamento (≠ reversão) do cargo.
São proibidas as penalidades: redução salarial, transferência do empregado como modo de punição e rebaixamento (≠ reversão) do cargo.
86
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
87
OJ 411: O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
OJ 411: O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
88
Existe a hipótese das partes acordarem para desprezar o tempo de afastamento nos contratos por prazo certo.
A suspensão ou interrupção não deve ser computada durante o período do contrato.
Existe a hipótese das partes acordarem para desprezar o tempo de afastamento nos contratos por prazo certo.
A suspensão ou interrupção não deve ser computada durante o período do contrato.
89
D) 2 dias consecutivos ou não para alistamento eleitoral.
D) 2 dias consecutivos ou não para alistamento eleitoral.
90
Pelo período necessário
Representante sindical comparecer a reunião oficial de organismo internacional que o Brasil faça parte.
Pelo período necessário
Representante sindical comparecer a reunião oficial de organismo internacional que o Brasil faça parte.
91
I) Afastamento do empregado, por doença ou acidente, nos primeiros 15 dias
Passados os 15 dias se torna suspensão.
I) Afastamento do empregado, por doença ou acidente, nos primeiros 15 dias
Passados os 15 dias se torna suspensão.
92
Licença paternidade de 5 dias
Deve ser usada no decorrer da primeira semana do parto. Art. 10, §1º, ADCT.
Licença paternidade de 5 dias
Deve ser usada no decorrer da primeira semana do parto. Art. 10, §1º, ADCT.
93
S) Participação do empregado no conselho curador do FGTS. Art. 65, §6º, Decreto nº 99.684/90.
S) Participação do empregado no conselho curador do FGTS. Art. 65, §6º, Decreto nº 99.684/90.
94
.2 – Hipóteses de Suspensão
A) Encargo Público.
Durante os primeiros 90 dias, o empregado continua recebendo remuneração (interrupção).
.2 – Hipóteses de Suspensão
A) Encargo Público.
Durante os primeiros 90 dias, o empregado continua recebendo remuneração (interrupção).
95
6.2 – Hipóteses de Suspensão
C) Suspensão Disciplinar
Tem prazo máximo de 30 dias
Suspensão por mais de 30 dias importa na rescisão indireta (injusta). Art. 474.
6.2 – Hipóteses de Suspensão
C) Suspensão Disciplinar
Tem prazo máximo de 30 dias
Suspensão por mais de 30 dias importa na rescisão indireta (injusta). Art. 474.
96
No caso de suspensão decorrente de acidente de trabalho, o empregado é obrigado a continuar a manutenção do plano de saúde e de assistência médica. Súmula nº 440 do TST.
No caso de suspensão decorrente de acidente de trabalho, o empregado é obrigado a continuar a manutenção do plano de saúde e de assistência médica. Súmula nº 440 do TST.
97
6.2 – Hipóteses de Suspensão
F) Empregado eleito para ocupar o cargo de direito de S/A (súmula nº 269)
6.2 – Hipóteses de Suspensão
F) Empregado eleito para ocupar o cargo de direito de S/A (súmula nº 269)
98
6.2 – Hipóteses de Suspensão
H) Ausência de empregado por motivo de prisão
O período em que o empregado fica afastado, aguardando julgamento ou respondendo inquérito é de suspensão contratual.
6.2 – Hipóteses de Suspensão
H) Ausência de empregado por motivo de prisão
O período em que o empregado fica afastado, aguardando julgamento ou respondendo inquérito é de suspensão contratual.
99
Se houver condenação criminal transitada em julgado, cabe a dispensa por justa causa. Art. 482, d, CLT.
Se houver condenação criminal transitada em julgado, cabe a dispensa por justa causa. Art. 482, d, CLT.
100
6.2 – Hipóteses de Suspensão
I) Violência Doméstica
O juiz pode deter
6.2 – Hipóteses de Suspensão
I) Violência Doméstica
O juiz pode deter
101
) Qualificação Profissional (art. 476-A)
Contrato não pode ser suspenso mais de uma vez no período de 16 meses.
Empregado não pode ser dispenso no período do curso e nos três meses subsequentes ao afastamento para qualificação profissional. Caso seja dispensado, o empregador deverá pagar multa (prevista na norma coletiva) de, no mínimo, 100% sobre o valor da última remuneração do empregado.
) Qualificação Profissional (art. 476-A)
Contrato não pode ser suspenso mais de uma vez no período de 16 meses.
Empregado não pode ser dispenso no período do curso e nos três meses subsequentes ao afastamento para qualificação profissional. Caso seja dispensado, o empregador deverá pagar multa (prevista na norma coletiva) de, no mínimo, 100% sobre o valor da última remuneração do empregado.
102
Licença não remunerada é casode suspensão
yh
103
C) Serviço militar obrigatório
Caso o empregado tenha intenção de voltar a exercer o cargo do qual se afastou, deve notificar ao empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, no prazo máximo de 30 dias.
C) Serviço militar obrigatório
Caso o empregado tenha intenção de voltar a exercer o cargo do qual se afastou, deve notificar ao empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, no prazo máximo de 30 dias.
104
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
105
A incapacidade relativa ocorre entre os maiores de 16 e menores de 18 anos, esses estão autorizados a trabalho, com exceção de atividades insalubres, perigosas e no horário noturno.
A incapacidade relativa ocorre entre os maiores de 16 e menores de 18 anos, esses estão autorizados a trabalho, com exceção de atividades insalubres, perigosas e no horário noturno.
106
3.4.1 - Trabalho Proibido
Aquele que desrespeita normas de proteção trabalhista -ocorre o pagamento dos salários ou indenização pelos serviços prestados.
3.4.1 - Trabalho Proibido
Aquele que desrespeita normas de proteção trabalhista -ocorre o pagamento dos salários ou indenização pelos serviços prestados.
107
O trabalhador contratado em desrespeito ao concurso público só receberá o saldo de salário pelas horas trabalhadas e os valores relativos ao FGTS, ademais o ato jurídico se torna nulo.
O trabalhador contratado em desrespeito ao concurso público só receberá o saldo de salário pelas horas trabalhadas e os valores relativos ao FGTS, ademais o ato jurídico se torna nulo.
108
Policial Militar não pode prestar serviços às empresas privadas.
O servidor pode sofrer penalidade disciplinar.
É legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar.
Policial Militar não pode prestar serviços às empresas privadas.
O servidor pode sofrer penalidade disciplinar.
É legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar.
109
3.4.2 - Trabalho Ilícito
Prestação de serviços afronta a lei penal.
O vínculo empregatício não é declarado, logo não serão reconhecidos quaisquer direitos trabalhistas.
O contrato é nulo
3.4.2 - Trabalho Ilícito
Prestação de serviços afronta a lei penal.
O vínculo empregatício não é declarado, logo não serão reconhecidos quaisquer direitos trabalhistas.
O contrato é nulo
110
O contrato por prazo determinado tem duração máxima de 2 anos podendo ser prorrogado uma única vez desde que respeite o limite do prazo.
O contrato por prazo determinado tem duração máxima de 2 anos podendo ser prorrogado uma única vez desde que respeite o limite do prazo.
111
B) Atividades empresariais de caráter transitório.
B) Atividades empresariais de caráter transitório.
112
C) Contrato de Experiência
Tem prazo máximo de 90 dias podendo ser prorrogado por uma única vez.
A soma das prorrogações não pode ultrapassar o prazo de 90 dias.
C) Contrato de Experiência
Tem prazo máximo de 90 dias podendo ser prorrogado por uma única vez.
A soma das prorrogações não pode ultrapassar o prazo de 90 dias.
113
Pode ocorrer nova contratação por prazo determinado desde que respeitados os 6 meses entre as contratações.
Não precisa respeitar o prazo de 6 meses no caso de execução de serviços especializados e da realização de certos acontecimentos (exemplo: natal, ano novo, carnaval, contrato de safra).
A nova contratação se restringe aos serviços que a natureza justifique a predeterminação do prazo e atividades empresariais de caráter transitório.
Pode ocorrer nova contratação por prazo determinado desde que respeitados os 6 meses entre as contratações.
Não precisa respeitar o prazo de 6 meses no caso de execução de serviços especializados e da realização de certos acontecimentos (exemplo: natal, ano novo, carnaval, contrato de safra).
A nova contratação se restringe aos serviços que a natureza justifique a predeterminação do prazo e atividades empresariais de caráter transitório.
114
O TST decidiu que o empregado temporário não pode ser contratado de forma subsequente a título de experiência porque a prestação de serviços já cumpriu a finalidade.
O TST decidiu que o empregado temporário não pode ser contratado de forma subsequente a título de experiência porque a prestação de serviços já cumpriu a finalidade.
115
Se o empregado for recontratado em até 6 meses o contrato se converte em prazo indeterminado.
Desrespeitada a duração máxima de 2 anos.
Prorrogado por mais de uma vez.
Se o empregado for recontratado em até 6 meses o contrato se converte em prazo indeterminado.
Desrespeitada a duração máxima de 2 anos.
Prorrogado por mais de uma vez.
116
6.2 - Término antecipado por iniciativa do empregador (art. 479)
Indenização = pagamento de metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato de trabalho fixado anteriormente.
6.2 - Término antecipado por iniciativa do empregador (art. 479)
Indenização = pagamento de metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato de trabalho fixado anteriormente.
117
6.3 – Término antecipado por iniciativa do empregado (art. 480)
O empregado deve pagar indenização ao empregador, pelos prejuízos causados devido a demissão.
6.3 – Término antecipado por iniciativa do empregado (art. 480)
O empregado deve pagar indenização ao empregador, pelos prejuízos causados devido a demissão.
118
6.4 – Cláusula Recíproca de Rescisão (art. 481)
O contrato que tem a cláusula obriga a parte que decidir terminar o contrato a conceder aviso prévio.
6.4 – Cláusula Recíproca de Rescisão (art. 481)
O contrato que tem a cláusula obriga a parte que decidir terminar o contrato a conceder aviso prévio.
119
Não confundir!!O art. 472, parágrafo 1º dispõe que para ter direito de RETORNAR AO CARGO DO QUAL SE AFASTOU EM VIRUDE DAS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO MILITAR OU ENCARGO PÚBLICO é indispensável a notificação do empregador no prazo máximo de 30 DIAS.Já o art. 132 prevê que para que o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para o serviço militar SEJA COMPUTADO NO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS, o mesmo deve comparecer ao estabelecimento no prazo de 90 DIAS da data em que se verificar a baixa.
Não confundir!!O art. 472, parágrafo 1º dispõe que para ter direito de RETORNAR AO CARGO DO QUAL SE AFASTOU EM VIRUDE DAS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO MILITAR OU ENCARGO PÚBLICO é indispensável a notificação do empregador no prazo máximo de 30 DIAS.Já o art. 132 prevê que para que o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para o serviço militar SEJA COMPUTADO NO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS, o mesmo deve comparecer ao estabelecimento no prazo de 90 DIAS da data em que se verificar a baixa.
120
Disso, verifica-se que os requisitos para a prorrogação do contrato de experiência são: não extrapolar o máximo de 90 dias e ter previsão no documento sobre a possibilidade de prorrogação.
Disso, verifica-se que os requisitos para a prorrogação do contrato de experiência são: não extrapolar o máximo de 90 dias e ter previsão no documento sobre a possibilidade de prorrogação.
121
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada [saldo de salário], em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada [saldo de salário], em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
122
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
123
Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (In
Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (In
124
Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação
Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação
125
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
126
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
127
A) In Dubio Pro Operario
Não se aplica na área processual.
A) In Dubio Pro Operario
Não se aplica na área processual.
128
C) Princípio da Condição Mais Benéfica
O princípio não tem aplicação no direito coletivo do trabalho uma vez que a conquista vigora pelo prazo máximo de 2 anos, sendo vedada a ultratividade.
C) Princípio da Condição Mais Benéfica
O princípio não tem aplicação no direito coletivo do trabalho uma vez que a conquista vigora pelo prazo máximo de 2 anos, sendo vedada a ultratividade.
129
2.2 - Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas
Há restrição da autonomia das partes em modificar as cláusulas contratuais previstas no contrato de trabalho.
2.2 - Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas
Há restrição da autonomia das partes em modificar as cláusulas contratuais previstas no contrato de trabalho.
130
A obrigação de provar a ruptura do contrato de trabalho é do empregador.
A obrigação de provar a ruptura do contrato de trabalho é do empregador.
131
2.6 – Princípio da Irrenunciabilidade ou Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas
As garantias previstas em lei ou em norma coletiva não podem ser objeto de renúncia.
2.6 – Princípio da Irrenunciabilidade ou Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas
As garantias previstas em lei ou em norma coletiva não podem ser objeto de renúncia.
132
1.1 – Fontes Materiais
São movimentos sociais, políticos, econômicos e filosóficos que influenciam diretamente o surgimento ou modificação das leis.
1.1 – Fontes Materiais
São movimentos sociais, políticos, econômicos e filosóficos que influenciam diretamente o surgimento ou modificação das leis.
133
A) Fontes Formais Autônomas
São discutidas e confeccionadas pelas partes diretamente interessadas, há uma vontade expressa.
São fontes autônomas: convenção coletiva (trabalhadores + empregadores), acordo coletivo (empresa + sindicato da categoria) e costume (prática reiterada de uma conduta numa região ou empresa).
A) Fontes Formais Autônomas
São discutidas e confeccionadas pelas partes diretamente interessadas, há uma vontade expressa.
São fontes autônomas: convenção coletiva (trabalhadores + empregadores), acordo coletivo (empresa + sindicato da categoria) e costume (prática reiterada de uma conduta numa região ou empresa).
134
Sentenças Normativas – são atos emanados pelo Judiciário que cria normas gerais, abstratas e impessoais às relações de emprego envolvidas no dissídio. Tem prazo de no mínimo 4 anos.
Sentenças Normativas – são atos emanados pelo Judiciário que cria normas gerais, abstratas e impessoais às relações de emprego envolvidas no dissídio. Tem prazo de no mínimo 4 anos.
135
Teoria do Conglobamento (majoritária): defende a aplicação de apenas uma fonte em sua totalidade.
Teoria do Conglobamento (majoritária): defende a aplicação de apenas uma fonte em sua totalidade.
136
Renúncia é um ato unilateral que recai sobre direito certo e atual.
Transação é um ato bilateral que recai sobre um direito duvidoso, disponível (particular).
Renúncia é um ato unilateral que recai sobre direito certo e atual.
Transação é um ato bilateral que recai sobre um direito duvidoso, disponível (particular).
137
Regulamento Empresarial:
Unilateral -> Fonte Formal Heterônoma;
Bilateral -> Fonte Formal Autônoma.
Regulamento Empresarial:
Unilateral -> Fonte Formal Heterônoma;
Bilateral -> Fonte Formal Autônoma.
138
Fracionamento das Férias
Deve ter a concordância do empregado para que haja o fracionamento.
O fracionamento pode ser em até 3 períodos, sem necessidade de justificativa.
Um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias e os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos.
Fracionamento das Férias
Deve ter a concordância do empregado para que haja o fracionamento.
O fracionamento pode ser em até 3 períodos, sem necessidade de justificativa.
Um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias e os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos.
139
o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.
o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.
140
A época de concessão deve ser a melhor data de acordo com os interesses do empregador.
A época de concessão deve ser a melhor data de acordo com os interesses do empregador.
141
Membros de mesma família que trabalhem na mesma empresa poderão gozar do período de férias na mesma época desde que não acarrete em prejuízos para o empregador.
Membros de mesma família que trabalhem na mesma empresa poderão gozar do período de férias na mesma época desde que não acarrete em prejuízos para o empregador.
142
A época das férias deve ser comunicada com antecedência mínima de 30 dias.
A época das férias deve ser comunicada com antecedência mínima de 30 dias.
143
A remuneração deverá ser aquela concedida na data da concessão das férias.
A remuneração deverá ser aquela concedida na data da concessão das férias.
144
10.6 – Abono pecuniário de férias
Conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, “vender as férias”.
O empregador não pode se opor ao pagamento do abono pecuniário.
Deve ser solicitado em até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
10.6 – Abono pecuniário de férias
Conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, “vender as férias”.
O empregador não pode se opor ao pagamento do abono pecuniário.
Deve ser solicitado em até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
145
Súmula nº 46 do TST: “As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina”.
Súmula nº 46 do TST: “As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina”.
146
Súmula nº 7 do TST: a indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno deve ser calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou na extinção do contrato.
Súmula nº 7 do TST: a indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno deve ser calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou na extinção do contrato.
147
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido;
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido;
148
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
149
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
150
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
151
§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.
§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.
152
§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
153
§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
154
Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente
Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente
155
§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
156
§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
157
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
158
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
159
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
160
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.
161
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
162
O pagamento deve ocorrer até o dia 20 de dezembro e corresponde a 12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias.
O pagamento deve ocorrer até o dia 20 de dezembro e corresponde a 12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias.
163
Entre fevereiro e novembro: adiantamento da primeira parcela do 13º.
É obrigatório, mas não é necessário que seja pago a todos os empregados no mesmo mês.
O adiantamento pode ser pago junto as férias, desde que o empregado requeira esse direito em janeiro do ano correspondente.
Entre fevereiro e novembro: adiantamento da primeira parcela do 13º.
É obrigatório, mas não é necessário que seja pago a todos os empregados no mesmo mês.
O adiantamento pode ser pago junto as férias, desde que o empregado requeira esse direito em janeiro do ano correspondente.
164
As partes podem retirar a natureza salarial do abono, através de negociação coletiva. OJ nº 346 da SDI-I.
As partes podem retirar a natureza salarial do abono, através de negociação coletiva. OJ nº 346 da SDI-I.
165
Súmula nº 27: é garantido aos comissionistas o direito da remuneração pelo DSR e feriados, ainda que pracistas.
Súmula nº 27: é garantido aos comissionistas o direito da remuneração pelo DSR e feriados, ainda que pracistas.
166
O pagamento de horas extras do comissionista puro (recebe apenas comissões) que está sujeito ao controle de horários é de apenas o adicional de, no mínimo, 50%. Súmula nº 340 do TST: as horas trabalhadas já estão sendo pagas pelo valor da comissão.
167
O empregado submetido à jornada 12x36 não tem direito ao adicional noturno e nem a hora reduzida.
O empregado submetido à jornada 12x36 não tem direito ao adicional noturno e nem a hora reduzida.
168
Horário noturno rural: 20h às 4hrs na pecuária; na lavoura é de 21h até 5hrs.
Horário noturno rural: 20h às 4hrs na pecuária; na lavoura é de 21h até 5hrs.
169
O empregado tem direito a indenização se as horas extras prestadas por pelo menos 1 ano forem suprimidas (total ou parcialmente).
A indenização equivale a 1 mês de horas suprimidas para cada ano ou fração igual/superior a 6 meses de prestação de horas extras.
O empregado tem direito a indenização se as horas extras prestadas por pelo menos 1 ano forem suprimidas (total ou parcialmente).
A indenização equivale a 1 mês de horas suprimidas para cada ano ou fração igual/superior a 6 meses de prestação de horas extras.
170
A) Súmula nº 140 do TST: É assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno o direito ao respectivo adicional (ex-Prejulgado nº 12).
A) Súmula nº 140 do TST: É assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno o direito ao respectivo adicional (ex-Prejulgado nº 12).
