Trabalho ilícito x trabalho proibido

Question 1

Diferencie trabalho ilícito de trabalho proibido.

Answer 1

No trabalho ilicito temos o objeto como ilícito, ex jogo do bicho, venda de gasolina na porta de casa. E o trabalho proibido temos como exemplo, um menor de idade trabalhando.

• Trabalho ilícito retira do obreiro, em regra, qualquer proteção trabalhista, por razões óbvias. Se o sujeito comete um crime, naturalmente não pode ser recompensado por isso, impondo-se a sua punição.
• Ao contrário, o trabalho proibido costuma merecer a integral proteção trabalhista, desde que o trabalho não caracterize, também, tipo penal. Ora, um menor contratado antes dos 14 anos não pode ser prejudicado duas vezes, uma por trabalhar em tenra idade, e outra por não receber a contraprestação do trabalho efetivamente prestado.

Question 2

TRABALHO PROIBIDO

Answer 2

no caso do trabalho proibido, normalmente determina-se a imediata cessação do contrato de trabalho; porém, garantem-se os efeitos trabalhistas adquiridos até então, ou seja, a declaração de nulidade tem efeitos ex nunc. Em outras palavras: em se tratando de trabalho proibido, haverá a declaração da nulidade,
cujos efeitos surtirá a partir da declaração, cessando o contrato de trabalho, ao mesmo tempo em que garantirá os direitos trabalhistas até ser proferida a declaração.