Transformações da Constituição Flashcards
O que é o poder constituinte?
Uma decisão, um ato de vontade política, dotado de força e autoridade, que estabelece uma Constituição de um Estado (tem o objetivo de informar através dela uma ordem jurídica de domínio- quando há uma constituição há sempre uma rutura- pode haver uma revolução mas há tambem ruturas não revolucionárias- transição de sistemas, com respeito pelo direito do sistema antigo).
É uma expressão de vontade política radicada na realidade dos factos, emergindo como uma manifestação concreta do mundo do ser.
Qual a relação entre o poder constituinte e os poderes constituídos?
É uma relação de subordinação, o poder constituinte é uma vontade política originária, ilimitada, pré-jurídica mas criadora de direito: os produtos desse poder constituinte (incluindo o poder de revisão constitucional) criam uma lex superior que tem carácter jurídico.
Quem é o titular do poder constituinte?
O titular do poder constituinte é o povo (como realidade jurídica ou espiritual) ou a Nação (como realidade histórica e cultural). Num contexto democrático, essa titularidade não levanta objeções jurídicas ou políticas. No entanto, em regimes autoritários, o poder constituinte pode ser nominalmente exercido em nome do povo quando uma vanguarda política, mesmo minoritária, assume o poder e o exerce fatidicamente em nome desse mesmo povo.
Qual o estatuto do poder constituinte depois de a Constituição entrar em vigor?
Jorge Miranda- o poder constituinte é uma realidade imaterial impalpável.
Carlos Blanco Morais- é uma realidade fáctica ou existencial que surge de uma necessidade, de uma rutura política social. Assim, o poder constituinte conserva-se em estado de latência, num limbo, podendo voltar a manifestar-se se forem criadas condições políticas para o efeito ou, poderá não ressurgir, se essas condições estiverem ausentes.
Cenários de surgimento do poder constituinte:
1. Momento de esgotamento constitucional e de rutura política podem criar um contexto para que o povo aprove uma Constituição nova e a soberania constituinte manifesta-se na sua potestade criadora.
2. Sob o pretexto de se rever uma Constituição, o poder de revisão pode ir longe demais e alterar a identidade constitucional (por ex. Constituição de 1838)
Qual o tipo de relação que mantém o poder constituinte com o Direito?
O poder constituinte é fundamentalmente um ato político no entanto, apartir do momento em que uma Constituição entra em vigor, revela-se como uma decisão criadora de direito, na medida em que estabelece uma lei de valor constitucional.
Como concebia Sieyes o poder constituinte?
Expressão do direito natural do povo, expressa numa manifestação da sua vontade geral e investida numa qualidade soberana.
O que é o poder constituinte material?
É um faculdade de organizar politicamente um Estado, segundo uma determinada ideia de direito. –> transporta consigo a faculdade de imprimir um código genético de uma dada Constituição.
Como se define o poder constituinte formal?
Reporta-se à natureza e ao procedimento de aprovação da Constituição, havendo assim modalidades democráticas, autocráticas e mistas do exercício deste poder.
Como se definem as modalidades democráticas do poder constituinte formal?
Nas modalidade democráticas, o povo intervém direta ou indiretamente através de um sufrágio minimamente livre, competitivo, igual e com equivalência de opções.
§ Representativas- presente na elaboração da Constituição de 1976. O povo elege uma Assembleia Constituinte, a Assembleia Constituinte delibera a Constituição e esta entra em vigor.
▪ Representativa de caráter pactício (com intervenção federal (EUA))- implicou a feitura de uma Constituição que teve que ser aprovada pelos diversos estados, por membros que não eram diretamente eleitos, mas eleitos indiretamente pelo poder democrático representativo.
§ Referendárias- a Assembleia Constituinte delibera, mas para ser válida, a Constituição tem que ser sujeita a um referendo popular (que dará ou não o seu abalo, como no caso da constituição espanhola).
O método representativo é superior ao referendário?
O prof. Jorge Miranda, defende que o método representativo é axiológica e politicamente superior ao referendário, já que neste último existe o risco de o povo rejeitar a Constituição deliberada e criar um vazio de poder, sendo preferível ter uma Constituição a não ter Constituição alguma.
CBM discorda:
1. Não existe um vazio constitucional, o Estado é regido por uma Constituição provisória ou transitória.
2. É preferível o povo não ser regido por nenhuma Constituição durante algum tempo do que ser por uma má.
A vontade dos representantes deve ser controlada pela vontade popular, que deve aferir se há ou não um desvio do exercício do mandato conferido.
Como se definem as modalidades autocráticas do poder constituinte formal?
Nestas modalidade o poder constituinte resulta de intervenções de órgãos não eleitos ou de colégios eleitorais inaptos para exprimir uma vontade livre e plural.
Órgãos Unipessoais
▪ Outorga Real- por ex. a Carta Constitucional de 26 e a Carta Constitucional Francesa: era uma forma comum nas monarquias dualistas do séc. XIX. –> eram declaradas unilateralmente por órgão político.
▪ Formas Cesaristas- um ditador faz um decreto para aprovar a constituição, atuando como um monarca, é desprovido da sua legitimidade. Por ex. Constituição polaca.
Outras situações Convencionais vanguardistas
□ Quando os órgãos que assumem o poder no contexto de uma revolução ditam uma nova Constituição.
□ Quando os órgãos parlamentares de um regime autoritário, não eleitos livremente, aprovam novas constituições (por ex. constitucionalismo marxista soviético e chinês).
Plebiscitárias
Um órgão não eleito elabora um texto Constitucional e este é submetido a voto popular, sem que hajam condições minimamente livre.
O que é o poder constituinte revolucionário?
A revolução em sentido lato é considerada um ato de força protagonizado por uma vanguarda político-militar que, com quebra da legalidade instituída, destitui ou promove a substituição dos titulares do poder vigente, tendo em vista instituir uma nova ordem política.
1. Revoluções que emergem no contexto de autodeterminação dos povos: a Constituição para além de fundar uma nova institucionalidade política, funda simultaneamente um novo Estado. Por ex. a Constituição norte-americana.
2. Revoluções geradas num contexto puramente interno: o poder político foi substituído por razões político-ideológicas através de um ato de força de caráter militar.
3. Efeitos revolucionários de origem externa- um regime é substituído como efeito da derrota militar do respetivo Estado num conflito internacional.
