Tudo Flashcards
1
Q
A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias
fundamentais, que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que
seja concedida permissão por autoridade competente.
A
Errado.
2
Q
A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de
eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou
de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.
A
Certo.
3
Q
O STF decidiu que é constitucional a previsão de vacinação forçada da população.
A
E.
4
Q
A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário,
podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras,
a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em
lei, ou dela decorrentes.
A
C
5
Q
É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.
A
E
6
Q
É constitucional a legislação estadual que estabelece a redução obrigatória das mensalidades da rede privada
de ensino durante a vigência das medidas restritivas para o enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente do novo Coronavírus.
A
E
7
Q
É formalmente inconstitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de
medicamentos em farmácias localizadas no respectivo estado.
A
c
8
Q
É inconstitucional lei estadual que fixa critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente do
estabelecido pelo legislador federal e regulamentado pelo Ministério da Educação
A
c
9
Q
Não é possível a recondução dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo
cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura
A
c
10
Q
) É possível a reeleição dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em caso de nova
legislatura.
A
c
11
Q
É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível
médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior
A
c
12
Q
É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento
imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/2017, ou de anterior lei
municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis,
titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que: i) já possuindo lote, adiram ao
ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis; ou ii) sendo novos adquirentes de
lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
A
c
13
Q
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo
1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive
para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo
ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
A
c
14
Q
A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de
impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva
A
c
15
Q
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que
contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização
A
c
16
Q
Os Estados e o Distrito Federal não precisam observar o prazo de dois meses, previsto no art. 535, § 3º, II, do
CPC, para pagamento de obrigações de pequeno valor caso a legislação local disponha de modo diverso.
A
E
17
Q
É inadequada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de
depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.
A
c
18
Q
A opção legal pela escolha dos dirigentes máximos das universidades em ato complexo não ofende a
autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal.
A
c
19
Q
É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa
pública em programa de desestatização.
A
c
20
Q
A homologação de acordo de colaboração, em regra, terá que se dar perante o juízo competente para
autorizar as medidas de produção de prova e para processar e julgar os fatos delituosos cometidos pelo
colaborador. Caso a proposta de acordo aconteça entre a sentença e o julgamento pelo órgão recursal,
a homologação ocorrerá no julgamento pelo Tribunal e constará do acórdão.
A
c
21
Q
Não cabe habeas corpus contra a decisão que não homologa ou que homologa apenas parcialmente o
acordo de colaboração premiada.
A
e
22
Q
A repartição de receitas prevista no art. 157, II, da Constituição Federal não se estende aos recursos
provenientes de receitas de contribuições sociais desafetadas por meio do instituto da Desvinculação de
Receitas da União (DRU) na forma do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A
c
23
Q
Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se
a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação. (
A
c
24
Q
É compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder
de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente
obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou
abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir
dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da
privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal
e cível.
A
e
25
Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente
c
26
O art. 46 da LC 75/93 atribui competência exclusiva à Procuradoria-Geral da República para oficiar nos
processos em curso perante o STF.
certo.
O Min. Ricardo Lewandowski proferiu decisão monocrática determinando ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que liberasse à defesa do ex-Presidente Lula acesso às provas colhidas na “Operação Spoofing”. O Ministro autorizou que a defesa tivesse acesso, inclusive, às mensagens que foram supostamente trocadas entre o então Juiz Sergio Moro com integrantes da força-tarefa da Lava Jato e que estavam com hackers suspeitos de invadir celulares.
Os Procuradores da República que integram a força-tarefa da “Operação Lava Jato” ingressaram com petição, em nome próprio e de terceiros, pedindo a reconsideração da decisão do Ministro.
O pedido não foi conhecido. O colegiado entendeu que os membros do Ministério Público de primeiro grau não possuem legitimidade para postular na causa.
O art. 46 da LC 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) atribui competência exclusiva à Procuradoria-Geral da República para oficiar nos processos em curso perante o STF.
27
Os estados, o Distrito Federal e os municípios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 ou na hipótese de cobertura imunológica intempestiva e
insuficiente, poderão dispensar às respectivas populações (a) vacinas das quais disponham, previamente
aprovadas pela Anvisa; e (b) no caso não expedição da autorização competente, no prazo de 72 horas, vacinas
registradas por pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras e liberadas para distribuição
comercial nos respectivos países, bem como quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter
emergencial.
c
28
Deve ser suspensa a tramitação de demandas judiciais e recursos vinculados envolvendo direitos territoriais
das comunidades quilombolas, tais como ações possessórias, reivindicatórias de propriedade, imissões na
posse e anulatórias de demarcação até o término da pandemia.
certo.
O STF determinou que a elaboração e implementação de plano para o enfrentamento do Covid-19 em comunidades quilombolas é dever da União.
Ademais, o STF suspendeu os processos judiciais e recursos vinculados envolvendo direitos territoriais (ações possessórias, reivindicatórias de propriedade, imissões na posse, anulatórias de processos administrativos de titulação) das comunidades quilombolas até o final da pandemia.
29
Atentar contra a democracia e o Estado de Direito não configura exercício da função parlamentar a invocar a
imunidade constitucional prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal.
c
30
O legislador federal, para garantir a universalização e a prestação eficiente dos serviços de telecomunicações,
pode — por exceção normativa explícita — impedir a cobrança de preço público pelo uso das faixas de
domínio.
certo.
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar contraprestação das concessionárias pelo direito de passagem em vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum, na instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações.
O art. 12, da Lei Geral das Antenas, é constitucional.
31
O regramento do direito de passagem previsto na Lei Geral das Antenas se insere no âmbito da competência
privativa da União para legislar sobre telecomunicações e sobre normas gerais de licitação e contratação
administrativa
c
32
Diante da persistência do quadro pandêmico de emergência sanitária decorrente da Covid-19 e presentes a
plausibilidade jurídica do direito invocado, bem como o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a
direitos fundamentais das pessoas levadas ao cárcere, admite-se — analisadas as peculiaridades dos
processos individuais pelos respectivos juízos de execução penal, e desde que presentes os requisitos
subjetivos — a adoção de medidas tendentes a evitar a infecção e a propagação da Covid-19 em
estabelecimentos prisionais, dentre as quais a progressão antecipada da pena
c
33
É constitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de
destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e
destinadas a consumidor final não contribuinte desse imposto.
e
34
O estado de destino não pode cobrar ICMS, com fundamento em lei estadual anterior à EC 87/2015, quando
a mercadoria for adquirida de forma não presencial, em outra unidade federativa, por consumidor final não
contribuinte do imposto.
c
35
É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo
da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
e
36
A receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita
Bruta – CPRB, não compreende os tributos sobre ela incidentes. (
e
37
É inconstitucional lei estadual que limita ligações de telemarketing.
E
38
Normas estaduais que disponham sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações,
relativamente à oferta de produtos e serviços, incluem-se na competência concorrente dos estados para
legislarem sobre direitos do consumidor.
c
39
A competência atribuída ao chefe do Poder Executivo para expedir decreto em ordem a instituir ou
eliminar a prestação do serviço em regime público, em concomitância ou não com a prestação no regime
privado, aprovar o plano geral de outorgas do serviço em regime público e o plano de metas de
universalização do serviço prestado em regime público está em perfeita consonância com o poder
regulamentar previsto no art. 84, IV, parte final, e VI, da Constituição Federal.
c
40
A competência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para expedir normas subordina-se
aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de
telecomunicações no regime público e no regime privado.
c
41
A busca e posterior apreensão efetuada sem ordem judicial, com base apenas no poder de polícia de que
é investida a ANATEL, mostra-se inconstitucional diante da violação ao disposto no princípio da
inviolabilidade de domicílio, à luz do art. 5º, XI, da Constituição Federal.
c
42
São incompatíveis com a Constituição Federal as regras previstas no Decreto nº 10.003/2019, que, a
pretexto de regular o funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda),
frustram a participação das entidades da sociedade civil na formulação e no controle da execução de
políticas públicas em favor de crianças e adolescentes.
c
43
Todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou
mesmo fora de serviço, independentemente do número de habitantes do Município
c
44
O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no art. 29, caput, da Lei nº 7.210/84
(Lei de Execução Penal - LEP) representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia e a
garantia de salário-mínimo prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal.
e
45
A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional
nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
c
46
É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III,
da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo
constitucional.
certo.
É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
Art. 155 (...) III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
O art. 155, § 1º, III, da CF/88 estabelece que cabe à lei complementar federal (e não a leis estaduais) regular a competência e a instituição do ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se a pessoa falecida possuir bens, tiver sido residente ou domiciliada ou tiver seu inventário processado no exterior.
Mesmo diante da omissão do legislador nacional acerca da matéria, os Estados-membros/DF não podem editar leis instituindo a cobrança com base na competência legislativa concorrente.
47
Incide apenas o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) nas operações envolvendo o
fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de
uso, tanto para os “softwares” padronizados quanto para aqueles produzidos por encomenda e
independentemente do meio utilizado para a transferência, seja por meio de “download” ou por acesso
em nuvem.
e
48
) É compatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro,
em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do
Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a
obrigação acessória.
errado.
É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.
STF. Plenário. RE 1167509/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 27/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 1020) (Info 1007).
49
) É inadmissível a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, dependente socioafetivo ou
econômico, mesmo que o crime ensejador da expulsão tenha ocorrido em momento anterior ao
reconhecimento ou adoção do filho.
c
50
Ao restringirem a comercialização e o uso de testes psicológicos aos profissionais regularmente inscritos
no Conselho Federal de Psicologia (CFP), o inciso III e os §§ 1º e 2º do art. 18 da Resolução 2/2003-CFP
acabaram por instituir disciplina desproporcional e ofensiva aos postulados constitucionais relativos à
liberdade de manifestação do pensamento (art. art. 5º, IV, IX e XIV, da CF/88) e de liberdade de acesso à
informação (art. 220, da CF/88).
c
51
É cabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e
destinados à execução do plano local de imunização, mesmo que os pagamentos já tenham sido
empenhados. (
e
52
O STF admite o uso das ações do controle concentrado de constitucionalidade para o exame de atos
normativos infralegais, nos casos em que a tese de inconstitucionalidade articulada pelo autor propõe o
cotejo da norma impugnada diretamente com o texto constituciona
c
53
O regime de licitação e contratação previsto na Lei nº 8.666/93 é inaplicável às sociedades de economia
mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no
mercado.
certo.
O regime de licitação e contratação previsto na Lei nº 8.666/93 é inaplicável às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no mercado.
Não é possível conciliar o regime previsto na Lei nº 8.666/93 com a agilidade própria desse tipo de mercado que é movido por intensa concorrência entre as empresas que nele atuam.
STF. Plenário. RE 441280/RS, Rel. Min. Dias Tofolli, julgado em 6/3/2021 (Info 1008).
54
O regime de licitação e contratação previsto na Lei nº 8.666/93 é inaplicável às sociedades de economia
mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no
mercado.
c
55
É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do TSE
há menos de 3 anos.
Errado.
A Lei nº 13.107/2015 acrescentou o § 9º ao art. 29 da Lei nº 9.096/95 prevendo o seguinte:
§ 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
Essa previsão é constitucional e não viola a autonomia partidária prevista no art. 17 da CF/88.
A exigência do tempo mínimo de 5 anos para que possa ser feita a fusão ou incorporação de partidos políticos é necessária para garantir o compromisso do cidadão com a sua opção partidária, evitando-se agremiações descompromissadas e sem substrato social. Além disso, reforça o objetivo do constituinte reformador, expresso na EC 97/2017, em coibir o enfraquecimento da representação partidária.
STF. Plenário. ADI 6044/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/3/2021 (Info 1008).
56
A competência prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe
inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado.
c
57
É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT
com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas
informações à quebra do sigilo fiscal.
certo.
É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal. São constitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 13.254/2016 (Lei de Repatriação de Recursos), que garantem o sigilo das informações prestadas pelos contribuintes aderentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária — RERCT. STF. Plenário. ADI 5729/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/3/2021 (Info 1008).
58
Magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito
suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de
resposta.
c
59
Não há inconstitucionalidade formal no fato de a lei ter sido aprovada pelo Congresso Nacional por meio
de votação virtual em razão da pandemia da Covid-19.
c
60
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação
entre o Estado e a iniciativa privada (MP 727/2016, convertida na Lei nº 13.334/2016) não afronta os
princípios da Administração Pública e da proteção do meio ambiente e dos índios (art. 23, VI, art. 37,
caput e art. 231, § 2º, da CF/88).
c
61
A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa
humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
c
62
Incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por
exercício de emprego, cargo ou função. (
e
63
São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos
cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância.
c
64
São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem
observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e
jornalísticos locais, nos termos do art. 221 da Constituição Federal.
e
65
É inconstitucional o art. 2º da Lei nº 5.615/70, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, que dispensa
a licitação a fim de permitir a contratação direta do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro),
pela União, para prestação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, assim
especificados em atos de ministro de Estado, no âmbito do respectivo ministério.
e
66
Não alcança envergadura constitucional a controvérsia relativa à convocação para o serviço militar
obrigatório de estudante de Medicina — após a conclusão do curso —, anteriormente dispensado por
excesso de contingente. (
c
67
Encontra-se de acordo com a autonomia do Estado-membro a previsão contida em constituição estadual,
que confere foro privilegiado a Delegado Geral da Polícia Civil. (
e
68
A ADPF não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.
e
69
É inconstitucional legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida
às crianças nos estabelecimentos de educação básica.
e
70
Não é obrigatória a instituição de Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Município.
certo.
Os Tribunais de Contas dos Estados são organizados pelas Constituições Estaduais. Contudo, por força do princípio da simetria, as regras do TCU também são aplicadas, no que couber, aos TCE’s, conforme determina o art. 75 da CF:
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
Vale ressaltar que o princípio da simetria previsto nesse art. 75 aplica-se:
• aos Tribunais de Contas Estaduais; e
• aos Tribunais de Contas dos Municípios.
Por outro lado, essa simetria não abrange o Tribunal de Contas do Município (TCM).
O preceito veiculado pelo art. 75 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, excetuando-se ao princípio da simetria os Tribunais de Contas do Município.
Dessa forma, não é obrigatória a instituição e regulamentação do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
STF. Plenário. ADPF 272/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/3/2021 (Info 1011).
71
A previsão de nomeação “pro tempore”, pelo Ministro da Educação, de dirigentes de instituições de ensino
federais viola os princípios da isonomia, da impessoalidade, da proporcionalidade, da autonomia e da gestão
democrática do ensino público.
c
72
A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins
de definição da competência da Justiça Federal.
c
73
É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei
nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a
importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica
repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)
c
74
Para o cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação 44/2013 do CNJ orienta-se pelos parâmetros
previstos na Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, a qual, todavia, deve ser conjugada com a
carga horária prevista na Lei nº 9.394/96, por se tratar de interpretação mais benéfica ao réu.
c
75
A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do
fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama
previsão em lei complementar federal. (
c
76
São constitucionais leis estaduais que preveem a incidência do ICMS sobre a operação de extração de petróleo
e sobre a operação de circulação de petróleo desde os poços de extração até a empresa concessionária. (
e
77
A disposição relativa ao termo inicial do prazo prescricional a que submetido o trabalhador avulso, prevista
no art. 37, § 4º, da Lei nº 12.815/2013, é compatível com a Constituição Federal.
c
78
```
A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da
empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos
distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.
```
c
79
A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais
configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da
República de 1988.
c
80
É incompatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e
demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da
pandemia da Covid-19
e
81
Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é
constitucionalmente aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como a que resulta
em decréscimo no número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) habilitados (custeados) pela
União
c
82
São inconstitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo
coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia
elétrica, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros
moratórios
errado.
São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios. STF. Plenário. ADI 6432/RR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7/4/2021 (Info 1012).
83
É inconstitucional norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização
de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais. Isso porque a União, por ser
titular da prestação do serviço público de energia elétrica (art. 21, XII, “b” e art. 22, IV, da CF/88), detém
a prerrogativa constitucional de estabelecer o regime e as condições da prestação desse serviço por
concessionárias, o qual não pode sofrer ingerência normativa dos demais entes políticos.
c
84
Em razão da autonomia dos entes federativos, é constitucional lei estadual que estabeleça prazo
decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela
Administração Pública estadual. (
e
85
O procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66 não foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988 por violar o devido processo legal. (
errado.
O procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de dívida hipotecária, previsto no Decreto-lei 70/1966, é compatível com o vigente ordenamento constitucional.
É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66.
STF. Plenário. RE 627106/PR e RE 556520/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 249) (Info 1012).
86
É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97
c
87
Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o
art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC)
c
88
Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo
que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
c
89
É formalmente inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que, ao dispor sobre ensino a
distância, proíba a utilização do termo “tutor”, além de criar restrições e requisitos para exercício da
atividade de tutoria.
c
90
Não é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das
informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da
República.
c
91
A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos
requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou seja: a) o requerimento de um terço dos
membros das casas legislativas; b) a indicação de fato determinado a ser apurado; e c) a definição de
prazo certo para sua duração
c
92
É constitucional a criação de CPI por assembleia legislativa de estado
federado ficar condicionada à aprovação de seu requerimento no plenário do referido órgão.
e
93
São constitucionais o estabelecimento de um limite máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos
aos créditos de natureza trabalhista, bem como a definição de créditos com privilégio especial, conforme
previsto no art. 83, I, e IV, “c”, da Lei 11.101/2005.
c
94
) É constitucional a precedência conferida aos créditos “extraconcursais” decorrentes de obrigações
resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, ou após a decretação da
falência, e de tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência
c
95
Não é legítima a restituição em dinheiro de valor adiantado ao devedor-falido, oriundo de adiantamento
de contrato de câmbio para exportação.
e
96
Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da
pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa.
c
97
Incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte se
estiver localizado em estado distinto
e
98
Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos
trabalhistas, de receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão
firmados entre o Estado-membro e entidades de terceiro setor, violam o princípio da legalidade
orçamentária (art. 167, VI, da CF/88), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, §
4º, III, da CF/88), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88) e o princípio
da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF/88).
Certo.
Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos trabalhistas, de receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado-membro e entidades de terceiro setor, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF/88), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF/88), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF/88).
STF. Plenário. ADPF 664/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/4/2021 (Info 1013).
99
Presente estado de mora inconstitucional, deve ser fixado o valor da renda básica de cidadania para o
estrato da população brasileira em condição de vulnerabilidade socioeconômica — pobreza e extrema
pobreza — a ser efetivado, pelo Presidente da República, a partir do exercício fiscal de 2022.
c
100
) É inconstitucional lei municipal que estabeleça limitações à instalação de sistemas transmissores de
telecomunicações por afronta à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações,
nos termos dos arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal.
c
101
No âmbito das competências comuns – que possuem natureza
administrativa – o sistema do direito constitucional positivo brasileiro indica clara opção pelo
federalismo cooperativo.
c
102
É constitucional norma constitucional estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em
municípios não contemplada no art. 35 da Constituição Federal.
e
103
É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do
licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a competência legislativa da
União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, §§
1º e 2º, da Constituição Federal.
c
104
São constitucionais as normas estaduais que destinam parte da arrecadação obtida com os
emolumentos cobrados pelos notários e registradores para os fundos de financiamento da estrutura do
Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça, como, por exemplo, o Ministério Público, a
Defensoria Pública e a Advocacia Pública.
c
105
A afetação de feitos a julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal é atribuição vinculada do
relator, somente podendo ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas na lei ou regimento interno.
e
106
O Ministério Público Federal, quando atua perante o STF, por intermédio da Procuradoria-Geral da
República, mesmo na qualidade de “custos legis”, detém legitimidade para a interposição de agravo
regimental contra decisões monocráticas proferidas pelos ministros relatores. (
c
107
A superveniência de circunstâncias fáticas aptas a alterar a competência da autoridade judicial, até
então desconhecidas, autoriza a preservação dos atos praticados por juízo aparentemente competente
em razão do quadro fático subjacente no momento em que requerida a prestação jurisdicional
c
108
Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em
regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados
por decisão judicial para pagamento de verbas trabalhistas, em virtude do disposto no art. 100 da
CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes
(arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, ‘caput’, da CF).
c
109
É possível que ente federado proceda à importação e distribuição, excepcional e temporária, de vacina
contra o coronavírus, no caso de ausência de manifestação, a esse respeito, da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA no prazo estabelecido pelo art. 16 da Lei nº 14.124/2021
c
110
Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia
por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade.
c
111
É constitucional dispositivo de lei estadual que institui gratificação aos membros do MP pela prestação
de serviço à Justiça Eleitoral a ser paga pelo Poder Judiciário
e
112
A AMB possui pertinência temática para ajuizar ações que busquem o aperfeiçoamento e a defesa do
funcionamento do próprio Poder Judiciário. Assim, o interesse dessa associação não se restringe às
matérias de interesse corporativo
c
113
É inconstitucional dispositivo de lei estadual que prevê a autonomia financeira do Ministério Público. (
e
114
É constitucional a cobrança de tarifa bancária pela disponibilização de limite para “cheque especial”.
e
115
É constitucional a tributação de valores depositados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja
origem não for comprovada pelo titular — pessoa física ou jurídica —, desde que ele seja intimado para
tanto.
c
116
É inconstitucional norma estadual que estabeleça limite para aprovação de emendas parlamentares
impositivas em patamar diferente do imposto pelo art. 166 da Constituição Federal. (
c
117
É inconstitucional norma estadual que vede ao consumidor, pessoa física, o abastecimento de veículos
em local diverso do posto de combustível.
c
118
Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática,
telecomunicação e radiodifusão
c
119
É inconstitucional a proibição — por lei estadual — de que instituições financeiras, correspondentes
bancários e sociedades de arrendamento mercantil façam telemarketing, oferta comercial, proposta,
publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a
celebrarem contratos de empréstimo.
e
120
É constitucional emenda à Constituição estadual que trate sobre normas gerais para a organização do
Ministério Público e sobre atribuições dos órgãos e membros do Parquet.
e
121
Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no
momento da prisão em flagrante.
c
122
Em audiência especialmente designada para o interrogatório do réu F. Kafka, o
magistrado Edmund. M. deixou de informar-lhe, antes do início do ato, acerca de seu direito de
permanecer calado e de não responder as perguntas que lhe fossem formuladas”. Nas pegadas do
entendimento adotado pelo STF quando do julgamento do HC 82.463, a ausência dessa informação, por
si só, acarreta a nulidade do ato processual, com o consequente desentranhamento do respectivo termo
de interrogatório. Assim, pode-se dizer que a cláusula constitucional do direito ao silêncio guarda
semelhanças com o “aviso de Miranda” do direito norte-americano. (
c
123
É inconstitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas
plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais
e
124
Compete ao STF julgar, com base no art. 102, I, “f”, da CF/88, ação cível originária que questiona a inércia
da Administração Pública federal relativamente à organização, ao planejamento e à execução do Censo
Demográfico do IBGE.
c
125
Configura-se ilegítima a escolha política que, esvaziando as dotações orçamentárias vocacionadas às
pesquisas censitárias do IBGE, inibe a produção de dados demográficos essenciais ao acompanhamento
dos resultados das políticas sociais do Estado brasileiro.
c
126
STF julgou constitucional lei estadual que proibiu a suspensão dos planos de saúde por inadimplência,
durante a pandemia da Covid-19
e
127
O STF declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/96, que preconiza: “O
prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a
patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar
impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo
de força maior.”
e
128
Caso o investigado tenha preenchido todos os requisitos legais, o Poder Judiciário pode,
excepcionalmente, impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal
(ANPP)
e
129
Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite
etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua
remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.
c
130
É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que
instituírem e mantiverem.
c
131
As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo do tributo, pois a inadimplência do
consumidor final — por se tratar de evento posterior e alheio — não obsta a ocorrência do fato gerador
do ICMS-comunicação. (
c
132
A inadimplência do usuário afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de
telecomunicações considerando que não restará caracterizado o fato gerador do imposto.
e
133
É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na
entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional,
independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos
créditos.
c
134
É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em
conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei
Complementar nº 141/2012.
c
135
É compatível com a Constituição Federal a progressividade simples estipulada no art. 20 da Lei nº
8.212/91, ou seja, a apuração das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado empregado,
inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso mediante a incidência de apenas uma alíquota — aquela
correspondente à faixa de tributação — sobre a íntegra do salário de contribuição mensal
c
136
É constitucional emenda à constituição estadual que confere autonomia financeira e orçamentária
próprias de órgãos de Poder à universidade estadual.
e
137
É inconstitucional o repasse de recursos orçamentários para universidade estadual na forma de
duodécimos.
e
138
Não pode o estado-membro, por meio de sua Constituição ou legislação, instituir procuradoria jurídica
própria para universidade estadual.
c
139
É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que a Universidade Estadual escolherá
seu reitor sem qualquer participação do chefe do poder executivo no processo.
e
140
É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja iniciativa privativa da Universidade
Estadual para propor projeto lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo,
bem como sobre suas atividades pedagógicas.
e
141
É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias. (
c
142
O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e
sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.
c
143
Ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente
os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais,
ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito.
e
144
É inconstitucional lei estadual que estabeleça redução das mensalidades no âmbito da rede privada de
ensino, enquanto perdurarem as medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
c
145
É inconstitucional legislação estadual que prevê a vedação do corte do fornecimento residencial dos
serviços de energia elétrica, em razão do inadimplemento, parcelamento do débito, considerada a crise
sanitária
e
146
Não havendo norma federal disciplinadora, é constitucional lei estadual que proíba a utilização de
animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes,
limpeza e seus componentes
c
147
É constitucional norma estadual que vede a comercialização de produtos desenvolvidos a partir de teste
em animais, bem como a que determina conste no rótulo informação acerca da não realização de testes
em animais. (
e
148
O subsídio dos deputados estaduais deve ser fixado por decreto legislativo
e
149
A vinculação do valor do subsídio dos Deputados Estaduais ao quantum estipulado pela União aos deputados
federais é incompatível com o princípio federativo e com a autonomia dos entes federados.
c
150
É compatível com a CF/88 a emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório
único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do STF. (
e
151
É inconstitucional a interpretação de disposições legais que viabilizem a promoção a cargo de nível
superior a servidores que ingressaram por concurso público para cargo de nível médio.
c
152
O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta
a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do
bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória.
c
153
É incompatível com a Constituição Federal ato normativo estadual que amplie as atribuições de
fiscalização do Legislativo local e o rol de autoridades submetidas à solicitação de informações.
c
154
Como auxiliares diretos do presidente da República, os ministros de Estado
podem ser convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado perante o plenário do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados; contudo, no que diz
respeito às comissões, o comparecimento deles só pode ocorrer por sua própria iniciativa e mediante
entendimento com a Mesa respectiva.
errado.
O art. 50 da CF determina que não só o Senado Federal e a Câmara dos Deputados podem convocar ministro de Estado, mas também as suas comissões. O que não impede o comparecimento espontâneo por parte de referida autoridade, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, a qualquer dos três órgãos citados.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
155
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas
normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrente da União e das unidades
da Federação.
e
156
Os empregados de entidades sindicais podem associar-se entre si para a criação de entidade de
representação sindical própria. (
c
157
Os estados podem optar por garantir a autonomia formal aos institutos de criminalística ou podem integrálos aos demais órgãos de segurança pública sem que isso importe ofensa material à Constituição
c
158
É incompatível com a Constituição Federal a interpretação de que prepostos, indicados pelo titular de
cartório ou pelos tribunais de justiça, possam exercer substituições ininterruptas por períodos superiores
a 6 meses.
c
159
É constitucional a instituição de taxa pela qual observada equivalência razoável entre o valor exigido do
contribuinte e os custos referentes ao exercício do poder de polícia, nos termos do art. 145, II, da CF/88.
c
160
É inconstitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda
sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.
e
161
É constitucional o complexo normativo formado pelos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que impede
empresas, submetidas ao regime não cumulativo, de compensarem créditos da contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, oriundos da aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de vários materiais,
entre eles, plástico, papel, cartão, vidro, ferro, aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho,
além de outros desperdícios e resíduos metálicos
errado.
São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
É inconstitucional o complexo normativo formado pelos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que impede empresas, submetidas ao regime não cumulativo, de compensarem créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, oriundos da aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de vários materiais, entre eles, plástico, papel, cartão, vidro, ferro, aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho, além de outros desperdícios e resíduos metálicos.
São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.
STF. Plenário. RE 607109/PR, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 7/6/2021 (Repercussão Geral – Tema 304) (Info 1020).
162
A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2º, da Lei nº 8213/1991 deve contemplar os
“menores sob guarda” na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em
consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a
dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária.
c
163
Por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros, é
inconstitucional preceito de lei estadual que estabeleça prazo máximo de 24 horas para as empresas de
plano de saúde regionais autorizarem ou não solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos em seus
usuários que tenham mais de sessenta anos.
c
164
Por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, Comercial e política de
seguros, é inconstitucional legislação estadual que impeça as operadoras de planos de saúde de
recusarem o atendimento ou a prestação de alguns serviços, no âmbito de seu território, aos usuários
diagnosticados ou suspeitos de estarem com Covid-19, em razão de período de carência contratual
vigente.
c
165
É constitucional norma de constituição estadual que veda aos municípios a possibilidade de alterarem
destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou
institucionais
e
166
Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não
caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao
Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de
normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria ‘interna corporis’.
c
167
São inconstitucionais as restrições ao exercício da advocacia aos servidores do Poder Judiciário e do
Ministério Público, previstas nos arts. 28, IV, e 30, I, da Lei nº 8.906/94, e no art. 21 da Lei nº 11.415/2006
(atual art. 21 da Lei nº 13.316/2015)
e
168
É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes
policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre
policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas
hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a
áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
c
169
Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de
empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. (
c
170
É inconstitucional a exigência de caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em
mandado de segurança.
e
171
É constitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via
mandamental.
e
172
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
c
173
Não afronta a competência legislativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça
em seu respectivo território
c
174
São constitucionais os dispositivos da Lei nº 10.001/2000 que tratam de atribuições do Ministério Público
após o recebimento do relatório da CPI (art. 2º, caput e parágrafo único e art. 4º).
errado.
São inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 10.001/2000 que impõem deveres aos membros do MP no que tange às conclusões da CPI.
São formalmente inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 10.001/2000, de iniciativa do Poder Legislativo, que tratam de atribuições do Ministério Público (art. 2º, caput e parágrafo único e art. 4º).
A Constituição Federal reserva ao Presidente da República e ao Chefe do Ministério Público o poder de iniciativa para deflagrar o processo legislativo no que concerne a normas de organização e atribuições do Ministério Público.
Além disso, os arts. 2º e 4º da Lei nº 10.001/2000 são materialmente inconstitucionais por ofenderem a independência e a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público.
Por outro lado, é constitucional o art. 3º da Lei nº 10.001/2000, que confere prioridade aos processos e procedimentos decorrentes de relatórios de Comissão Parlamentar de Inquérito.
STF. Plenário. ADI 5351/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 18/6/2021 (Info 1022).
175
Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na
Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a
incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de
substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os
protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
c
176
A justiça do trabalho é competente, nos termos do art. 114, I, da Constituição, para processar e julgar
ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de
aposentadoria espontânea.
e
177
A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos
termos do art. 37, § 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/09, nos termos
do que dispõe seu art. 6º.
c
178
É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS na base de cálculo da
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB
e
179
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e
vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a
todas as espécies de aposentadoria
c
180
É formalmente inconstitucional portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que dispõe
sobre condições para o exercício de atividade profissional. (
c
181
É possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado Federal.
e
182
O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não
tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no
parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988.
e
183
É proibido o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão
extraordinária.
c
184
É inconstitucional norma estadual que estabeleça o pagamento a parlamentar — no início e no final de
cada sessão legislativa — de ajuda de custo correspondente ao valor do próprio subsídio mensal.
e
185
A Constituição Federal não veda que servidores que sejam
remunerados por subsídio fixado em parcela única recebam benefício de natureza comprovadamente
indenizatória.
c
186
É inconstitucional lei estadual que preveja que o Governador e o Vice-Governador do Estado não poderão
receber remuneração inferior ao subsídio percebido pelos Desembargadores e pelos Deputados
Estaduais. (
c
187
É constitucional lei estadual que afirme que os Deputados Estaduais deverão receber 75% do subsídio
dos Deputados Federais.
e
188
A Justiça Eleitoral é incompetente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, se
houve o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral.
e
189
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços(ISS) sobre o licenciamento ou cessão do direito
de uso de programas de computador.
e
190
É inconstitucional decreto estadual que atribua às empresas geradoras de energia elétrica a
responsabilidade por substituição tributária pelo recolhimento do ICMS.
c
191
É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por
morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada,
porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes
do casamento e da união estável.
c
192
Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou ato normativos municipais contra a Lei
Orgânica respectiva.
c
193
Não compete ao Poder Legislativo, de qualquer das esferas federativas, suspender a eficácia de lei ou
ato normativo declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade.
c
194
Invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a
autorização e regulamentação, por Estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em
eventos esportivos
e
195
Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos
edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.
c
196
Os estados-membros, no exercício de suas autonomias, podem adotar o modelo federal previsto no art.
81, § 1º, da Constituição, cuja reprodução, contudo, não é obrigatória
certo.
Lei estadual pode prever que, em caso de dupla vacância para os cargos de Governador e Vice nos dois últimos anos do mandato, a ALE realizará eleição indireta, de forma nominal e aberta.
Os estados-membros, no exercício de suas autonomias, podem adotar o modelo federal previsto no art. 81, § 1º, da Constituição, cuja reprodução, contudo, não é obrigatória.
No caso de dupla vacância, faculta-se aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos municípios a definição legislativa do procedimento de escolha do mandatário político.
No caso de realização de eleição indireta, a previsão normativa estadual de votação nominal e aberta é compatível com a CF/88.
Caso concreto: lei da Bahia afirmou que, se o Governador e o Vice-Governador deixarem os cargos nos dois últimos anos do mandato, a Assembleia Legislativa deverá realizar uma eleição indireta, de forma nominal e aberta. Para o STF, essa lei é constitucional, sob os pontos de vista formal e material.
STF. Plenário. ADI 1057/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/8/2021 (Info 1025).
197
É inconstitucional a previsão de “controle de qualidade”, a cargo do Poder Executivo, para aferir os
serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário
c
198
Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não possuem legitimidade para
ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa dos interesses concretos
e das prerrogativas de seus associados, nos termos da expressa previsão legal.
e
199
Compete à Justiça estadual processar e julgar fatos envolvendo entidades integrantes do denominado
“Sistema S”.
c
200
O instituto da “candidatura nata” é compatível com a Constituição Federal de 1988
e
201
É inconstitucional lei estadual que inclui o pagamento de pessoal inativo nas despesas consideradas como
de manutenção e desenvolvimento do ensino.
c
202
Caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da CF a edição de MP no mesmo dia em que
o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.
e
203
São constitucionais normas de regimento interno de tribunal local que, no processo de progressão na
carreira da magistratura, complementam a LOMAN com critérios de desempate, como o tempo de
serviço na administração pública.
e
204
O teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do
prefeito municipal.
c
205
A sanção abstratamente prevista para o crime de “divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa
eleitoral” está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena
c
206
É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a
autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria.
c
207
Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em
regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados
por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/88, e dos
princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF/88), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, §
4º, III, da CF/88) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF/88).
c
208
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de
imunidade de jurisdição.
c
209
A derrotabilidade de uma norma constitucional ocorrerá caso uma
norma Jurídica deixe de ser aplicada em determinado caso concreto, permanecendo, contudo, no
ordenamento jurídico para regular outras relações jurídicas.
c
210
Considerando a relevância social da matéria, é constitucional lei municipal que disponha sobre a
autorização e exploração de serviço de radiodifusão comunitária.
e
211
É formalmente inconstitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que conferiu autonomia ao Banco
Central do Brasil, por ter sido fruto de um projeto de lei de origem parlamentar
e
212
É formalmente inconstitucional lei complementar — cujo processo legislativo teve origem parlamentar
— que contenha regras de caráter nacional sobre a aposentadoria de policiais.
e
213
É inconstitucional a adoção — mediante lei complementar — de requisitos e critérios diferenciados em
favor dos policiais para a concessão de aposentadoria voluntária.
e
214
Compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa para propor projeto de lei que disponha sobre critério
de desempate para promoção na carreira da magistratura.
c
215
É constitucional norma que adote tempo de serviço no serviço público como critério de desempate para
promoção na magistratura. (
e
216
A concessão de pensão vitalícia à viúva, à companheira e a dependentes de prefeito, vice-prefeito e
vereador, falecidos no exercício do mandato, não é compatível com a Constituição Federa
c
217
Em razão do contexto de anormalidade decorrente da pandemia da Covid-19, é descabida a exigência de
“justificativa de ausência” às provas do ENEM 2020, como requisito para a concessão de isenção da taxa
de inscrição para o ENEM 2021. (
c
218
Invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional lei
estadual que dispõe sobre reconhecimento de diploma obtido por instituições de ensino superior de
países estrangeiros.
c
219
É constitucional lei estadual que discipline a criação, incorporação, fusão e desmembramento de
municípios, nos termos do art. 18, § 4º, da CF/88.
e
220
A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota (SRD) — instituído em razão
da pandemia do novo coronavírus e regulado pelo Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal n. 1/2020 — não viola o devido processo legislativo.
c
221
É constitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável
em provas físicas de concursos públicos
e
222
É inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em
provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública.
c
223
A súbita modificação da sistemática de distribuição dos imunizantes contra Covid-19 pela União — com
abrupta redução do número de doses — evidencia a possibilidade de frustração do planejamento
sanitário estabelecido pelos entes federados.
c
224
É inconstitucional norma de Constituição Estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a
instalação de usinas nucleares.
c
225
O Estado-membro é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal
de Contas estadual a agente público municipal.
e
226
É constitucional a legislação estadual que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de
atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental. (
e
227
É inconstitucional lei estadual que regulamenta aspectos da atividade garimpeira, nomeadamente, ao
estabelecer conceitos a ela relacionados, delimitar áreas para seu exercício e autorizar o uso de azougue
(mercúrio) em determinadas condições.
c
228
É inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma
diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.
c
229
A Constituição do Estado, ao estabelecer uma vedação ao depósito de resíduos nucleares no respectivo
território, viola a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. (
c
230
A Constituição do Estado, ao possibilitar o embargo à instalação de reatores nucleares nos termos da lei
estadual, com exceção dos destinados exclusivamente à pesquisa e ao uso terapêutico, não viola a
competência privativa da União para legislar sobre a matéria porque se trata de competência comum
para legislar sobre proteção ao meio ambiente.
e
231
É permitida apenas uma reeleição (ou recondução) sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora de
assembleia legislativa estadual, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma
legislatura.
c
232
É inconstitucional dispositivo legal que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização
sindical ou que seja membro de conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista para a alta
direção das agências reguladoras.
e
233
É constitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais
apreendidos em situação de maus-tratos.
e
234
É do juízo criminal singular a competência para julgar o crime de remoção ilegal de órgãos, praticado em
pessoa viva e que resulta morte, previsto no art. 14, § 4º, da Lei nº 9.434/97 (Lei de Transplantes).
c
235
O art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros.
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
certo.
236
É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das
Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendolhes permitida uma única recondução.
c
237
É constitucional norma estadual que estabelece limites etários para ingresso na magistratura, desde
que observada a razoabilidade
e
238
É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em
razão de repetição de indébito tributário.
certo.
Os valores relativos à taxa Selic recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Tese fixada pelo STF:
“É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
STF. Plenário. RE 1063187/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/9/2021 (Repercussão Geral – Tema 962) (Info 1031).
239
Há responsabilidade solidária entre os diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais pelo
inadimplemento de suas respectivas obrigações ou por dano causado, violação de direito ou qualquer
ato ilícito.
e
240
É inconstitucional, formal e materialmente, norma estadual que permite a participação de
trabalhadores inativos no sufrágio para a escolha de membros da diretoria de empresa pública.
c
241
O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema
Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é
adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de
planos de saúde
c
242
As varas especializadas em matéria agrária (art. 126 da CF/88) não possuem, necessariamente,
competência restrita apenas à matéria de sua especialização.
c
243
Ofende a CF a legislação estadual que atribui competência aos juízes agrários, ambientais e minerários
para a apreciação de causas penais, cujos delitos tenham sido cometidos em razão de motivação
predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. (
e
244
É constitucional dispositivo de lei estadual que atribui competência a juízes estaduais para julgar
matérias de competência da justiça federal.
e
245
Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida
pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos
condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão
legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do
artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem
resultado morte reincidente não específico. (
c
246
Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e
conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida
c
247
Toda e qualquer decisão de fornecimento desses dados deverá ser devida e formalmente motivada para
eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
c
248
É inconstitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda
larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário
de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.
e
249
A decisão de promover a imunização contra a Covid-19 em adolescentes acima de 12 anos, observadas
as evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, insere-se na competência dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios.
c
250
É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a
infrações administrativas praticadas por policiais civis, militares e bombeiros.
c
251
É vedada a realização remunerada de “showmícios”, sendo permitida caso não haja o pagamento de
cachê.
e
252
A apresentação artística em eventos de arrecadação para campanha eleitoral não está inserida na
proibição à realização de “showmícios”.
c
253
Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de
desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de
órgão federal.
c
254
Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título
de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações
a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos
arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. (
c
255
É incompatível com a Constituição Federal ato normativo que, ao dispor sobre a comercialização de
medicamentos anorexígenos, dispense o respectivo registro sanitário e as demais ações de vigilância
sanitária.
c
256
Ação de controle concentrado de constitucionalidade não pode ser utilizada como sucedâneo das vias
processuais ordinárias
c
257
A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição
previdenciária dos servidores públicos implica vício de inconstitucionalidade.
e
258
É constitucional norma estadual que tenha criado impositividade da lei orçamentária mesmo antes do
advento das Emendas Constitucionais 86/2015 e 100/2019
e
259
O proprietário de cão-guia ou seu instrutor/adestrador não estão obrigados a se filiarem, ainda que
indiretamente, a federação internacional.
c
260
Viola a Constituição Federal a exclusão dos aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional
e
261
É constitucional a exigência de prévia comunicação ou autorização para que os membros do Ministério
Público possam se ausentar da comarca ou do estado onde exercem suas atribuições.
e
262
É inconstitucional norma de constituição estadual que, ao dispor a respeito da remoção de
magistrados, cria distinção indevida entre juízes titulares e substitutos
c
263
É legítima a cobrança das custas judiciais e das taxas judiciárias tendo por parâmetro o valor da causa,
desde que fixados valores mínimos e máximos.
c
264
Quanto ao princípio da capacidade contributiva, é possível concluir que a
incidência de custas e taxas judiciais com base no valor da causa ofende o princípio da capacidade
contributiva, mesmo que estabelecidos limites mínimo e máximo.
e
265
Os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24 de dezembro de 2019, impõem, para fins
de extradição, o compromisso do Estado estrangeiro em estabelecer o cumprimento de pena máxima
de 30 anos para o extraditando
c
266
São inconstitucionais as normas trabalhistas que determinam o pagamento de honorários periciais e
advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, mas obtenham créditos
suficientes para o pagamento dessas despesas, ainda que em outra demanda.
c
267
É constitucional a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à
audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.
c
268
Compete à União definir regras de suspensão e interrupção do fornecimento dos serviços de energia
elétrica.
c
269
É inconstitucional norma estadual que determine que as prestadoras de serviço telefônico são obrigadas
a fornecer, sob pena de multa, os dados pessoais dos usuários de terminais utilizados para passar trotes
aos serviços de emergência.
e
270
É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos
municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução
obrigatória pelos estados.
c
271
É constitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do
Brasil.
e
272
Os Defensores Públicos não precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para
desempenhar suas funções institucionais.
c
273
A Defensoria Pública não pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídica
e
274
Os municípios não podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda.
e
275
O crime de injúria racial, por não ser racismo, não é imprescritível.
e
276
É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor,
nos termos da Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016.
c
277
É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato
existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores
c
278
É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre
sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
c
279
É constitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino a obrigação de
estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
e
280
A Lei pode estipular um prazo para que o chefe do Poder Executivo faça a sua regulamentação.
e
281
É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou
importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição
tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-
35/2001, de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejista
c
282
O modelo de elaboração e execução das despesas oriundas de emendas do relator-geral do orçamento
viola o princípio republicano e os postulados informadores do regime de transparência no uso dos
recursos financeiros do Estado.
c
283
É constitucional a delegação prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 para que norma infralegal fixe a
alíquota individual de forma variável da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de
Acidente do Trabalho (SAT).
c
284
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do
regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS), atende ao princípio da legalidade tributária (art.
150, I, CF/88).
c
285
É inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente
demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos da pandemia em ambas as partes contratuais, e
determina a concessão de descontos lineares em mensalidades de cursos prestados por instituições de
ensino superior.
c
286
É inconstitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos
de financiamento.
c
287
O Poder Legislativo não pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória. (
e
288
É inconstitucional o art. 6º da Lei 14.131/2021, que simplificou o processo de concessão de benefício de
auxílio por incapacidade temporária. (
e
289
É constitucional a vedação ao exercício provisório, de que trata o § 2º do art. 84 da Lei 8.112/90, nas
unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior. (
e
290
É inconstitucional a lei estadual que disciplina, no âmbito do ente federado, aspectos das relações entre
seguradoras e segurados.
c
291
É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que atribua competências ao Departamento
Estadual de Trânsito (DETRAN)
e
292
São inconstitucionais os pronunciamentos judiciais que determinam bloqueios e outros atos de
constrição sobre bens e valores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb)
para o pagamento de verbas trabalhistas.
c
293
A instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas,
bem como para os Poderes, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal ofende o princípio da isonomia.
e
294
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas
e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.
c
295
É constitucional a exigência de lei complementar para regular a organização do Ministério Público especial. (
e
296
A Constituição autoriza a equiparação de “vencimentos” e “vantagens” entre membros do Ministério Público
especial e membros do Ministério Público comum.
e
297
É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices
federais de correção monetária.
c
298
É indispensável a existência de prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou outro procedimento
investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em Tribunal de Justi
c
299
É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação
desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/2003.
c
300
É inconstitucional o novo marco legal do saneamento básico.
e
301
Norma estadual ou municipal pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar
informações ao Poder Executivo. (
e
302
É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de
Governador e Vice-governador nos casos de crime de responsabilidade
c
303
A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento
da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição
Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais
c
