Ufrgs Avaliação 1 Flashcards
(144 cards)
1
Q
Quais são os tipos de fundamentos do Direito Tributário?
A
- Textuais: Disposições normativas (ex: CTN).
- Extratextuais: Finalidades, fatos, valores, costumes.
2
Q
Por que os fundamentos textuais não bastam no Direito Tributário?
A
Porque a linguagem jurídica é ambígua, falha e polissêmica, exigindo interpretação (ex: termos como ‘fato gerador’ ou ‘acréscimo patrimonial’).
3
Q
O que compõe os fundamentos extratextuais?
A
- Costumes
- Finalidades
- Valores
- Fatos sociais
Exemplo: Empresa jornalística isenta de imposto por uso do papel em jornais, mesmo sem comunicação prévia à Receita, devido ao costume consolidado.
4
Q
Quais são as três formas principais em que se expressam os fundamentos abstratos?
A
- Capacidade Contributiva
- Competência
- Legalidade
5
Q
Como um caso real ilustra a importância dos costumes no Direito Tributário?
A
Uma empresa jornalística não pagou impostos por 4 anos, usando papel para impressão de jornais (conforme a lei), mas sem informar a Receita. O novo fiscal autuou, mas o juiz considerou válido o costume anterior, inocentando o jornal.
6
Q
O que é a capacidade contributiva no Direito Tributário?
A
Princípio que dosa os tributos conforme a capacidade econômica do contribuinte, conforme o Art. 145, §1º da CF/88.
7
Q
Quais são as duas funções da capacidade contributiva?
A
- Positiva (Progressividade): Quem tem mais paga mais.
- Negativa (Mínimo Existencial): Protege o contribuinte de tributos sobre o essencial à sobrevivência.
8
Q
O que significa competência tributária?
A
É a autoridade para criar tributos, distribuída pela CF/88 entre União, Estados, Municípios e DF.
9
Q
Quais são as principais espécies de tributos e suas subdivisões?
A
- Impostos: Não vinculados a atividade estatal (ex: IR, IPVA).
-
Taxas:
- De polícia (fiscalização);
- De serviço (uso compulsório).
- Contribuição de Melhoria: Decorrente de obras públicas.
- Empréstimo Compulsório: Excepcional e restituível.
-
Contribuições:
- Sociais (seguridade, PIS/PASEP);
- Residuais (complementares, Art. 195, §4º CF/88).
- Contribuição de Iluminação Pública.
10
Q
Como a CF/88 divide a competência para instituir tributos?
A
- Privativa (exclusiva de um ente);
- Comum (vários entes, como taxas);
- Residual (União, para novos impostos);
- Extraordinária (ex: imposto de guerra).
11
Q
O que estabelece o princípio da legalidade tributária?
A
Só pode existir tributo mediante lei (vedação à cobrança sem base legal).
12
Q
Quais são as duas dimensões da legalidade tributária?
A
- Formal: Exige procedimento legislativo válido.
- Material: O conteúdo da lei deve ser matéria tributária.
13
Q
Por que um tributo não pode ser criado por decreto?
A
Porque a legalidade exige lei formal, conforme Art. 150, I da CF/88 (‘Sem lei, não há tributo’).
14
Q
Qual é o propósito da atual Reforma Tributária no Brasil?
A
Modernizar o sistema tributário, incorporando princípios como simplicidade, transparência, justiça fiscal, cooperação e defesa do meio ambiente (Art. 145, §3º CF/88, incluído em 2023).
15
Q
Quais princípios foram formalizados pela Reforma Tributária?
A
- Simplicidade
- Transparência
- Justiça tributária
- Cooperação
- Defesa do meio ambiente
16
Q
Como a defesa do meio ambiente pode colidir com a irretroatividade tributária?
A
Tributos retroativos para proteger o meio ambiente podem violar o Art. 150, III, ‘a’ CF/88 (garantia de irretroatividade), gerando debates sobre qual princípio prevalece.
17
Q
Qual é uma crítica à aplicação da ‘simplicidade’ na Reforma?
A
Tributar setores distintos (indústria, comércio, serviços) com alíquotas únicas ignora suas peculiaridades, podendo gerar injustiças.
18
Q
Qual o impacto dos Temas 881/885 do STF no Direito Tributário?
A
Decisões judiciais definitivas (ex: isenção de CSLL) podem ser invalidadas automaticamente se o STF mudar seu entendimento, afetando a coisa julgada.
19
Q
Quais princípios são violados pela jurisprudência do STF nesses temas?
A
- Segurança jurídica (coisa julgada desrespeitada)
- Irretroatividade tributária (cobrança retroativa com base em nova interpretação)
20
Q
Quais são os efeitos negativos dessa jurisprudência (Temas 881 e 885 do STF)?
A
- Insegurança para planejamento tributário.
- Cobrança retroativa de tributos (ex: CSLL) mesmo com decisões judiciais favoráveis anteriores.
- Enfraquecimento da confiança no Judiciário.
21
Q
Como o caso da CSLL ilustra o problema da coisa julgada tributária?
A
Contribuintes que ganharam ações isentando-os da CSLL tiveram que recolher o tributo retroativamente após o STF declarar sua constitucionalidade, ignorando decisões transitadas em julgado.
22
Q
Qual é o conceito de Imposto de Renda?
A
Tributo federal que incide sobre acréscimos patrimoniais (renda e proventos de qualquer natureza), conforme Art. 153, III da CF/88 e Art. 43 do CTN.
23
Q
Quais são os principais dispositivos legais que fundamentam o IR?
A
- CF/88: Art. 153, III e §2º (critérios: generalidade, universalidade, progressividade).
- CTN: Arts. 43 (fato gerador), 44 (base de cálculo), 45 (contribuinte).
24
Q
O que é fato gerador no contexto do IR?
A
Evento que, ao ocorrer, cria a obrigação tributária. Para o IR, é a aquisição de disponibilidade econômica/jurídica de renda ou proventos (Art. 43 CTN).
25
Cite um exemplo de fato gerador do IR para pessoa física.
Crédito de salário (ex: R$ 12.000,00 na conta bancária), pois configura **acréscimo patrimonial decorrente do trabalho**.
26
Quais situações podem gerar dúvidas sobre a incidência do IR?
- Valorização de imóveis (ex: de R$ 300 mil para R$ 1 milhão).
- Apreciação de ações (ex: ganho de R$ 100 milhões em uma semana).
27
Quais são as três categorias de fato gerador?
1. **Instantâneo:** Obrigação surge imediatamente (ex: ICMS na venda de mercadoria).
2. **Continuado:** Ocorre de forma prolongada (ex: IPVA dividido mensalmente).
3. **Periódico/Complexo:** Resultado de múltiplos eventos (ex: IR sobre renda acumulada no ano).
28
Por que o IR é classificado como imposto periódico?
Porque incide sobre **riqueza nova** (acréscimos patrimoniais) apurados em um **intervalo de tempo** (ex: ano-calendário).
29
Como a inflação afeta a incidência do IR?
Ganhos apenas equivalentes à inflação (ex: poupança rendendo IPCA) **não configuram acréscimo patrimonial real**, afastando a tributação.
30
Cite leis ordinárias que regulamentam o IR.
- Lei nº 9.250/1995 (ajustes para PJ).
- Lei nº 9.430/1996 (normas gerais de tributação).
- Decreto-Lei nº 1.598/1977 (regulamentação histórica).
31
Como é definida a base de cálculo do IR?
Pelo valor **real, presumido ou arbitrado** da renda/proventos tributáveis (Art. 44 CTN).
32
Quem pode ser considerado contribuinte do IR?
- **Titular** da renda/proventos (Art. 45 CTN).
- **Fonte pagadora** (quando a lei atribui responsabilidade, como empresas na retenção de IRRF).
33
Quais princípios constitucionais regem o IR?
- **Generalidade:** Todos estão sujeitos.
- **Universalidade:** Tributa todas as fontes de renda.
- **Progressividade:** Alíquotas aumentam conforme a renda.
34
O que caracteriza um ganho para fins tributários?
Acréscimo patrimonial decorrente de **operações não usuais** (ex: venda de imóvel com lucro de R$ 100 mil).
35
Como se define receita ou rendimento no IR?
Ingresso de recursos provenientes de **atividade usual** (ex: salário de advogado exercendo a profissão).
36
Qual situação não configura ganho ou receita?
**Empréstimos**, pois são valores temporários que devem ser restituídos, sem acréscimo patrimonial efetivo.
37
O que são deduções no IR e qual seu efeito?
Valores que **reduzem a base de cálculo** do IR (ex: gastos com saúde e educação, conforme **Art. 8º, II, 'a'**).
38
O que são empréstimos?
Valores temporários que devem ser restituídos, sem acréscimo patrimonial efetivo.
39
O que são deduções no IR e qual seu efeito?
Valores que reduzem a base de cálculo do IR (ex: gastos com saúde e educação, conforme Art. 8º, II, 'a' da Lei 9.250/95).
40
Como o STJ define disponibilidade econômica no REsp 1.901.417?
É o acréscimo patrimonial útil para troca, independente de ter o dinheiro 'em mãos' (ex: créditos financeiros, mesmo não sacados).
41
O que é disponibilidade jurídica?
Direito ao ganho/rendimento líquido, certo e útil (ex: crédito de parcelas cedido ao banco após venda com nota fiscal emitida).
42
Quando NÃO há disponibilidade jurídica plena?
Em vendas com pagamento futuro incerto (ex: loja que recebe apenas parte adiantada de R$ 40 mil em venda de R$ 150 mil, sem garantia do saldo).
43
Qual é o papel da disponibilidade econômica após o entendimento do STJ?
Passou a ter caráter residual, aplicando-se a acréscimos patrimoniais não enquadrados como disponibilidade jurídica (ex: valorização de ativos não realizados).
44
Como funciona o regime de caixa para reconhecimento de receitas/despesas?
Receitas/despesas são contabilizadas apenas quando o dinheiro entra/sai do caixa (ex: venda parcelada de R$ 1.000 registrada em 4x de R$ 250 conforme recebimento).
45
Quais são as vantagens do regime de caixa?
- Simplicidade.
- Visão clara do fluxo de caixa.
46
Quais são as desvantagens do regime de caixa?
- Não reflete obrigações/receitas futuras.
- Inadequado para planejamento de longo prazo.
47
Qual é a lógica do regime de competência?
Receitas/despesas são registradas no momento da geração (não do pagamento). Ex: Venda de R$ 1.000 parcelada é contabilizada integralmente no mês da venda.
48
Quais são as vantagens do regime de competência?
- Precisão financeira.
- Melhor para planejamento estratégico.
49
Quando é indicado o regime de competência?
Empresas de grande porte ou com operações de longo prazo.
50
Um imóvel que valorizou de R$ 300 mil para R$ 1 milhão gera IR?
Não, pois só há fato gerador com alienação (negócio jurídico perfectibilizado).
51
Rendimentos em contas bancárias no exterior estão sujeitos a IR?
Sim, pois são úteis, líquidos e disponíveis, mesmo fora do Brasil (escolha do contribuinte).
52
Alice permuta um imóvel de R$ 1,5 mi por outro de R$ 1 mi. Bob deve pagar IR?
Não, segundo alguns julgados do STJ. Só haveria fato gerador se Bob vendesse o imóvel recebido.
53
Há IR na troca de ações por incorporação societária?
Discussão doutrinária:
- Interpretação I: Não há fato gerador (substituição compulsória).
- Interpretação II: Valorização das novas ações pode gerar tributo.
54
Quando ocorre o fato gerador do IR para PF?
- Via de regra: Regime de caixa (ex: venda parcelada tributa a cada parcela recebida).
- Rendimentos: Avaliação anual (encerrada em 31/12).
55
Como é a periodicidade do fato gerador para PJ?
- Anual ou trimestral (4x ao ano), dependendo do regime tributário.
56
O que significa 'diferimento no tempo' no IR?
Postergação da tributação para momentos futuros (ex: parcelamento de venda tributa a cada recebimento).
57
O que significa o princípio da extraterritorialidade no IR?
O IR incide sobre rendimentos auferidos no exterior por residentes no Brasil, conforme Art. 43, §1º CTN e Lei 9.249/95 (Arts. 25-26).
58
Como funciona a compensação de IR pago no exterior?
PJ pode compensar até o limite do IR devido no Brasil (Art. 26 da Lei 9.249/95), exceto se houver tratado contra dupla tributação.
59
O que estabelece o princípio da generalidade?
O IR aplica-se a todas as pessoas (indeterminadas), sem distinção de profissão ou atividade (Art. 153, §2º, I CF/88).
60
Qual é o escopo do princípio da universalidade?
Avalia todos os fatores (positivos e negativos) que afetam o acréscimo patrimonial (ex: custos de melhorias em imóvel vendido).
61
Como a progressividade se aplica ao IRPF?
Alíquotas aumentam conforme a base de cálculo (renda), com parcelas dedutíveis para evitar saltos bruscos.
62
Por que a regressividade é criticada?
Faz com que quem ganha mais pague proporcionalmente menos, agravando desigualdades.
63
Quais as mudanças propostas no PL 1087?
- Isenção para renda até R$ 5 mil/mês.
- Alíquota mínima de 10% para renda anual > R$ 600 mil.
- Tributação de dividendos (atualmente isentos) a 10%.
64
Por que a isenção de dividendos afeta a progressividade?
Beneficia grandes acionistas (que concentram renda não tributada), reduzindo a efetividade da tabela progressiva.
65
Quem é o sujeito ativo do IR?
União, exercendo sua competência por meio da Receita Federal (exceto em casos de servidores públicos estaduais/municipais, onde o ente federado arrecada).
66
Quem pode ser sujeito passivo do IR?
- Pessoas físicas ou jurídicas com acréscimo patrimonial.
- Residentes no Brasil (incluindo rendimentos no exterior).
- Entes equiparados (ex: fundos de investimento, sociedades de fato).
67
Por que Estados/Municípios podem ser sujeitos ativos em ações de restituição de IR?
Porque reteem o IR de seus servidores. Se houver cobrança indevida (ex: isenção por doença grave), a repetição é contra o ente que recolheu.
68
O que é a base de cálculo do IR?
Valor econômico sobre o qual incide o tributo (Art. 44 CTN). Pode ser:
1. Real: Ganhos – Despesas legais (ex: R$ 100k renda – R$ 20k deduções = R$ 80k base).
2. Presumida: Estimativa legal (ex: 32% de despesas presumidas para serviços).
3. Arbitrada: Fixada pela Receita em caso de omissão do contribuinte.
69
Como calcular a base real do IR?
Acréscimo efetivo = Ganhos totais – Despesas dedutíveis (ex: salário de R$ 100k – gastos médicos de R$ 20k = R$ 80k tributáveis).
70
Como funciona a base presumida para PF?
Aplica despesas fictícias (ex: 32% de desconto sobre rendimentos de serviços). Opcional e vantajoso para quem não tem muitas despesas reais.
71
Quando a Receita pode arbitrar a base de cálculo?
Quando o contribuinte:
- Não declara renda.
- Apresenta dados inconsistentes.
- Não tem contabilidade regular.
72
O que é alíquota no contexto tributário?
Percentual ou valor fixo aplicado sobre a base de cálculo para determinar o imposto devido (ex: 10% sobre R$ 800 = R$ 80 de tributo).
73
Como é calculada a base do IRPF?
- Rendimento bruto (salários, aluguéis, etc.) somado anualmente.
- Deduções legais: Saúde (integral), educação (teto de R$ 3.561/ano), previdência.
- Opção: Base presumida com desconto fixo de até R$ 16.754.
74
Como são tributados os ganhos de capital?
- Alíquotas progressivas (15% a 22,5%) sobre lucros na venda de bens (Art. 21 da Lei 8.981/95).
- Isenções:
- Venda de único imóvel ≤ R$ 440 mil (Art. 23 da Lei 9.250/95).
- Alienação de bens de pequeno valor (≤ R$ 35 mil).
75
Qual o teto para dedução de gastos com educação?
R$ 3.561/ano (STF manteve o limite na ADI 4927, diferentemente da saúde, que é ilimitada).
76
Quais são os regimes de cálculo do IRPJ?
1. Lucro Real: Receita líquida + ajustes fiscais (adições/exclusões).
2. Lucro Presumido: Base estimada por lei (percentual sobre receita bruta).
77
Como chegar ao lucro real tributável?
Lucro Real = Receita Líquida + Adições (despesas não dedutíveis) - Exclusões (receitas não tributáveis) - Compensações (prejuízos).
78
Qual a obrigatoriedade do Lucro Real?
Receita > R$ 78 mi/ano. Bancos, seguradoras, empresas com benefícios fiscais.
79
Como chegar ao lucro real tributável?
Lucro Real = Receita Líquida + Adições (despesas não dedutíveis) - Exclusões (receitas não tributáveis) - Compensações (prejuízos fiscais anteriores, limitados a 30% do lucro).
80
Quais despesas são dedutíveis no lucro real?
- Custos diretos: Matéria-prima, salários da produção.
- Despesas operacionais: Necessárias à atividade (ex: fretes, energia industrial).
81
Quais despesas são indedutíveis no lucro real?
- Provisões (exceto verbas trabalhistas).
- Brindes, doações não incentivadas.
- Despesas com sócios (ex: alimentação).
82
Como funciona o lucro presumido?
Aplica percentuais legais sobre a receita bruta para estimar o lucro:
- Comércio: 8%.
- Serviços: 32%.
- Alíquota: 15% (+ 10% se lucro > R$ 20 mil/mês).
83
É possível compensar prejuízos anteriores no IRPJ?
Sim, mas limitado a 30% do lucro do período (Lei 9.065/95, Art. 16).
84
Qual a natureza e finalidade do PIS?
- PIS (Programa de Integração Social): Criado pela LC 7/1970, financia seguro-desemprego e abono salarial (Art. 239 CF/88).
85
Qual a natureza e finalidade do COFINS?
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social): Prevista no Art. 195, I, "b" CF/88, destina-se ao custeio da seguridade social (saúde, previdência, assistência social).
86
Onde a COFINS está prevista na Constituição?
No Art. 195, I, "b" CF/88, como contribuição social incidente sobre:
- Receita ou faturamento das empresas.
87
Qual o fundamento constitucional do PIS?
Art. 239 CF/88, que redirecionou a arrecadação do PIS (originalmente criado pela LC 7/1970) para financiar:
- Seguro-desemprego.
- Ações da previdência social.
- Abono salarial (§3º do Art. 239).
88
Quando ocorre a incidência do PIS/COFINS?
Sobre o auferimento de receita ou faturamento (Art. 195, I, "b" CF/88).
89
Por que a Lei 9.718/98 foi considerada inconstitucional?
- RE 357.950 (STF): A lei alterou o fato gerador antes da Emenda Constitucional (15/12/1998), violando a hierarquia das normas.
90
Como a interpretação por conceito afeta a aplicação de tributos?
Busca definir termos jurídicos com elementos fixos e obrigatórios, trazendo segurança jurídica, mas pode se tornar rígida demais para novas realidades econômicas.
91
Como a interpretação por tipo é diferente?
Considera características típicas, mas não exige todos os elementos, permitindo tributar novas formas de negócios digitais.
92
Como a tipologia alterou a tributação de serviços?
STF decidiu que "serviço" (para ISS) inclui:
1. Planos de saúde (remuneração + destinatário final, sem obrigação de fazer).
2. Plataformas de streaming.
93
Quais as principais diferenças entre os regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/COFINS?
Cumulativo: tributação em cascata, alíquotas menores (0,65% PIS, 3% COFINS). Não cumulativo: permite compensação de créditos, alíquotas maiores (1,65% PIS, 7,6% COFINS).
94
Como a reforma tributária afeta o PIS e COFINS?
Serão substituídos por:
1. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
2. CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
95
Como calcular PIS/COFINS no regime não cumulativo?
1. Receita bruta: R$ 100.000.
2. Créditos (insumos): R$ 30.000.
3. Base de cálculo: R$ 70.000.
4. PIS (1,65%): R$ 1.155.
5. COFINS (7,6%): R$ 5.320.
96
Como funciona o regime cumulativo do PIS/COFINS?
Contribuições cobradas em cada etapa da cadeia produtiva sem direito a créditos, resultando em tributação em cascata.
97
Qual a diferença do regime não-cumulativo?
Permite compensar os valores de PIS/COFINS pagos em etapas anteriores, evitando a bitributação.
98
Como os regimes funcionam na prática?
Cumulativo: Total = R$ 1.040. Não-cumulativo: Total = R$ 1.650, mas sem bitributação.
99
Como as empresas escolhem entre os regimes?
A escolha vem em pacotes tributários: cumulativo com lucro presumido ou não-cumulativo com lucro real.
100
O que foi a 'Tese do Século'?
Julgamento do RE 574.706 no STF (2017) que decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS.
101
Como se define 'insumos' para créditos do PIS/COFINS?
Critérios: 1) Essencialidade - bens/serviços que participam diretamente do produto final. 2) Relevância - itens importantes para o processo produtivo.
102
Como são tributadas atividades acessórias?
Receitas de atividades secundárias devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS quando configuram faturamento ou receita bruta.
103
Como funciona a imunidade para exportações?
Imunidade do PIS/COFINS para receitas de exportação, estendida às exportações indiretas.
104
O que compõe a base de cálculo no regime cumulativo?
Inclui: 1) Venda de bens em conta própria; 2) Prestação de serviços; 3) Operações em conta alheia; 4) Receitas não incluídas nos itens anteriores.
105
Como é mais ampla a base no não-cumulativo?
Inclui todas as receitas da empresa, não apenas as relacionadas ao objeto social principal.
106
O que são ações em conta alheia?
Receitas da atividade principal não incluídas nos itens anteriores.
107
Como é mais ampla a base no não-cumulativo?
Inclui todas as receitas da pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, abarcando receitas financeiras, ganhos de capital, ajustes a valor presente e outras receitas não relacionadas à atividade principal.
## Footnote
Isso é regulamentado pelo §1º do art. 1º da Lei 10.637/2002.
108
Quem são os sujeitos ativo e passivo do PIS/COFINS?
O sujeito ativo é a União. O sujeito passivo compreende todas as pessoas jurídicas, incluindo empresas e associações que realizam atividades econômicas sujeitas a essas contribuições.
109
O que substituirá o PIS/COFINS na reforma tributária?
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 2026.
## Footnote
Essa mudança está prevista na Emenda Constitucional nº 132.
110
Quando ocorre a incidência do IBS e CBS?
Em operações onerosas com bens ou serviços, abrangendo qualquer transação onde haja contraprestação.
111
Qual a crítica à definição de serviços na nova legislação?
Definição excessivamente ampla que pode gerar insegurança jurídica, especialmente para atividades limítrofes entre bens e serviços.
112
Quais operações estão imunes ao IBS e CBS?
Imunidades incluem: 1) Fornecimentos por entes públicos; 2) Entidades religiosas; 3) Partidos políticos; 4) Livros e jornais; 5) Fonogramas e videofonogramas; 6) Serviços de radiodifusão gratuita; 7) Ouro como ativo financeiro.
113
Como funcionará a não-cumulatividade no novo sistema?
Modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) onde se tributa o valor efetivamente agregado em cada etapa da cadeia produtiva.
114
Quais setores terão regimes especiais?
Setores com regimes especiais incluem: 1) Combustíveis; 2) Serviços financeiros; 3) Cooperativas; 4) Hotelaria; 5) Operações internacionais; 6) Transporte coletivo interestadual.
115
Por que a abordagem tipológica pode ser problemática?
Pode gerar disputas sobre o enquadramento de operações limítrofes, como serviços digitais ou transações complexas que misturam bens e serviços.
116
Como a LC 214 define os participantes das operações tributadas?
1) Fornecedor: qualquer pessoa que realiza o fornecimento; 2) Adquirente: quem tem obrigação de pagar; 3) Destinatário: quem recebe o bem ou serviço.
117
Quais são os principais desafios da nova tributação?
Desafios incluem: 1) Definição ampla de serviços; 2) Falta de previsão constitucional para algumas imunidades; 3) Complexidade na transição; 4) Aplicação de regimes especiais; 5) Harmonização entre União, Estados e Municípios.
118
Onde estão previstos os princípios do IPI na Constituição?
Art. 153, IV da CF/88, com características essenciais como: 1) Seletividade; 2) Não-cumulatividade; 3) Não-incidência sobre exportações; 4) Redução do impacto na aquisição de bens de capital.
119
Quais são as hipóteses de incidência do IPI?
1) Desembaraço aduaneiro de produtos importados; 2) Saída do produto do estabelecimento industrial; 3) Arrematação em leilão de produtos apreendidos.
120
O que caracteriza um produto como industrializado para fins de IPI?
1) Modificação de natureza; 2) Alteração de finalidade; 3) Aperfeiçoamento para consumo.
121
Quais são as principais espécies de industrialização sujeitas ao IPI?
1) Transformação; 2) Beneficiamento; 3) Montagem; 4) Acondicionamento/Recondicionamento; 5) Renovação.
122
Como se determina a base de cálculo do IPI?
1) Importação: preço normal + impostos; 2) Produtos nacionais: valor da operação de saída ou preço de mercado; 3) Arrematação: preço da arrematação.
123
Quem está obrigado a pagar o IPI?
1) Importadores; 2) Industriais; 3) Comerciantes que fornecem produtos; 4) Arrematantes em leilões.
124
Como funciona a seletividade do IPI?
Seletividade em função da essencialidade do produto, com alíquotas menores para produtos essenciais e mais altas para supérfluos.
125
Como se aplica a não-cumulatividade no IPI?
Permite compensar o valor pago em etapas anteriores, evitando bitributação.
126
Por que produtos recondicionados podem pagar IPI duas vezes?
Decisão do STF que determina incidência na importação e na venda após recondicionamento.
127
Como o IPI trata os produtos destinados à exportação?
O IPI não incide sobre produtos industrializados para exportação e insumos geram créditos que podem ser compensados.
128
Como a seletividade do IPI opera na prática?
Através da Tabela TIPI, que classifica produtos conforme sua essencialidade com alíquotas específicas.
129
Como são tributados os kits de produtos pelo IPI?
Tributação pelo produto considerado essencial. Se não identificável, aplica-se a alíquota máxima entre os itens do kit.
130
Como o IPI foi usado para desenvolver a Zona Franca de Manaus?
Isenções/reduções para produtos fabricados na região, atraindo indústrias e gerando empregos.
131
Como o caso do PERSE ilustra a importância da anterioridade?
Extinção do programa durante a pandemia gerou alegações de violação da anterioridade nonagesimal, essencial para segurança jurídica.
132
Como o caso do PERSE ilustra a importância da anterioridade?
O Programa Emergencial do Setor de Eventos (PERSE) foi extinto em 2025, o que gerou alegações de violação da anterioridade nonagesimal, essencial para segurança jurídica. O IPI segue essa regra.
133
Quais as regras para créditos de IPI na não-cumulatividade?
O IPI pago na compra de insumos gera créditos para compensação nas saídas, com duas exceções: 1) Produtos isentos na saída não geram créditos; 2) Créditos não são corrigidos monetariamente, exceto em casos ilegítimos.
134
Quais produtos têm imunidade ao IPI?
Os principais produtos com imunidade ao IPI incluem: * livros, * jornais, * periódicos, * medicamentos essenciais, * produtos para deficientes físicos.
135
Como a Reforma Tributária afetará o IPI?
O IPI será gradualmente substituído por: 1) IBS/CBS, 2) Imposto Seletivo (IS). A transição completa está prevista para 2027, com manutenção residual do IPI para alguns produtos.
136
O que é o novo Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou meio ambiente, como: * veículos, * cigarros, * bebidas alcoólicas/açucaradas, * jogos de azar, * minerais.
137
Quais critérios garantem a efetividade da seletividade tributária?
André Folloni propõe 5 critérios: * Seletividade clara, * Danos graves/comprovados, * Notoriedade dos malefícios, * Efetividade extrafiscal, * Revisão periódica com base em evidências.
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A tributação seletiva realmente muda comportamentos?
Estudos mostram resultados mistos: alíquotas altas em cigarros reduziram o consumo, mas em bebidas alcoólicas o efeito é limitado. O IS pode se tornar mera fonte de arrecadação.
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Preencha a lacuna: O IPI segue a regra de _______ nonagesimal, permitindo ajustes pelas empresas.
anterioridade
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Quais são as consequências se um produto isento na saída não gerar créditos nas entradas?
O contribuinte não pode aproveitar os créditos de IPI pagos na compra de insumos.
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Qual é a justificativa para a imunidade de produtos como livros e medicamentos ao IPI?
Proteger valores constitucionais acima da arrecadação.
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Qual é o problema identificado com a definição de 'prejudicial' no Imposto Seletivo?
A definição é vaga e pode incluir produtos que não são comprovadamente prejudiciais.
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Quais são algumas das falhas do Imposto Seletivo conforme os critérios propostos?
O IS atual falha em: * Notoriedade dos malefícios, * Efetividade extrafiscal, * Revisão periódica com base em evidências.
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O que especialistas sugerem para aumentar a efetividade do IS?
Combinar tributos com outras políticas, como restrições à publicidade e campanhas educativas.
