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(40 cards)
Para o direito internacional, quem é o chefe de Estado?
Presidente da República, que pode ser auxiliado pelo Ministro das Relações Exteriores, que exerce a diplomacia direta ou de cúpula, enquanto órgão que representa o Estado na sociedade internacional.
As organizações internacionais possuem Responsabilidade Internacional?
As organizações internacionais são passíveis de ação de Responsabilidade Internacional não só por atos de seus órgãos competentes, como o caso da Ação de Responsabilidade Extracontratual no seio da União Européia, mas ainda por delitos cometidos por seus funcionários e por atos de particulares realizados em sua sede.
Qual a diferença entre organizações internacionais políticas, técnicas, de cooperação e de integração?
As organizações internacionais políticas tratam de questões conflitivas, agindo preventivamente na manutenção da paz e da segurança internacionais, enquanto as técnicas têm sua atuação relacionada à cooperação técnica em áreas específicas. Já as organizações de cooperação têm por ambição aproximar políticas que continuam a ser da responsabilidade dos Estados, enquanto que as de integração permitem o desenvolvimento de políticas e objetivos comuns, geridas por órgãos próprios.
Quais são os elementos da Responsabilidade Internacional?
Ato ilícito, imputabilidade e dano ou prejuízo são os elementos da Responsabilidade Internacional. Nesse sentido, não se deve confundir a imputabilidade na esfera de Direito Internacional com o conceito de imputabilidade penal, uma vez que não se vincula necessariamente à autoria do ilícito e sim a sua atribuição a um Estado.
Quais são as prerrogativas e imunidades do Chefe de Estado?
• Inviolabilidade, que atinge a pessoa, os documentos, os veículos e a sua residência temporária no Estado em que esteja em visita oficial, permanecendo, dessa forma, isento de qualquer medida coercitiva;
• Isenção de impostos pessoais, aduaneiros e de consumo;
• Imunidade de jurisdição, ou seja, isenção de jurisdição territorial em matéria civil e penal.
O que é a reparação?
A reparação é a finalidade da Responsabilidade Internacional do Estado. O Estado responsável tem a obrigação de reparar integralmente o prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito, podendo esta ser efetivada, por exemplo, pelo restitutio in integrum, desde e na medida que a restituição não seja materialmente impossível e não se acarrete um ônus totalmente desproporcional com relação ao benefício que derivaria desta restituição ao invés da indenização.
Qual a diferença entre a Responsabilidade Internacional direta, indireta, convencional e delituosa?
A Responsabilidade Internacional direta é aquela movida contra o governo de um Estado, seus órgãos e funcionários, enquanto a indireta é aquela movida contra uma coletividade que se encontra sob a responsabilidade desse Estado. Já a convencional se origina da violação de um tratado internacional, enquanto a delituosa se origina da violação de norma consuetudinária.
Quais convenções foram elaboradas com a Declaração Universal dos Direito Humanos?
Diante da timidez da Declaração Universal dos Direitos do Homem, foram elaboradas duas convenções sobre o assunto, aprovadas em 16 de fevereiro de 1966 pela Assembleia Geral e submetidas à ratificação de seus Estados-membros: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; e, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
A principal distinção entre os dois pactos, no tocante ao mecanismo de proteção, decorre do fato de que do Pacto de Direitos Civis e Políticos surgem obrigações precisas e imediatas para os Estados, enquanto que do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais há a aplicação progressiva.
Quais são as excludentes de responsabilidade internacional?
Legítima defesa; Caso fortuito, força maior e Estado de necessidade; Prescrição Liberatória; Cláusula Calvo.
O que é Responsabilidade Internacional?
Responsabilidade Internacional é o instituto jurídico pelo qual um Estado ao qual é imputado um ato ilícito, segundo o Direito Internacional, deve uma reparação ao Estado contra o qual esse ato ilícito foi cometido. A reparação internacional é, em geral, de Estado para Estado, sendo possível, entretanto, reparação de Estado para organização internacional, conforme sustentado pela a Corte Internacional de Justiça – CIJ em seu Parecer Consultivo de 11 de abril de 1949.
A declaração Universal dos Direitos do Homem foi complementada por quais pactos?
Por ser desprovida de obrigatoriedade formal para os Estados, a Declaração Universal dos Direitos do Homem foi complementada, em 1966, por dois Pactos: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; e, Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais. / De qualquer forma, ao contrário dos direitos fundamentais, os Direitos Humanos são direitos de todas as pessoas ou coletividades de pessoas independente da sua positivação jurídica nos ordenamentos políticos-estaduais.
Quando o diplomata poderá ser considerado persona non grata?
Poderá o diplomata ser considerado persona non grata antes mesmo de chegar ao território do Estado acreditado. Já o término das funções consulares pode se dar pela notificação do Estado que o envia ao Estado receptor de que estas chegaram ao fim.
Quais cidadãos poderão ser diplomatas no Brasil?
Pelo fato de representarem a soberania do Estado, só poderão ser diplomatas os cidadãos brasileiros natos. Uma das prerrogativas e imunidades dos agentes diplomáticos é a inviolabilidade da sua pessoa e residência particular, não podendo ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão, atingindo, inclusive, seus documentos e sua correspondência.
Uma organização pode concluir acordos internacionais em nome próprio?
Pelo direito de convenção, uma organização poderá concluir acordos internacionais em nome próprio, enquanto pelo direito de legação lhe é permitido manter relações com os demais sujeitos de Direito Internacional e, por fim, o direito de denúncia permite que um Estado-membro se retire de uma organização internacional.
Para Canotilho o que são direitos fundamentais e direitos humanos?
Para Canotilho direitos fundamentais são os direitos constitucionalmente positivados e juridicamente garantidos no ordenamento jurídico interno, enquanto os direitos humanos são os direitos de todas as pessoas ou coletividades de pessoas independentemente da sua positivação jurídica nos ordenamentos político-estaduais.
Para Sereni, o que é organização internacional?
Para Sereni, organização internacional é a associação voluntária de sujeitos de Direito Internacional, constituída mediante ato internacional e disciplinada nas relações entre as partes por normas de Direito Internacional, que se realiza em um ente de aspecto estável, que possui um ordenamento jurídico interno próprio e é dotado de órgãos e institutos próprios através dos quais realiza as finalidades comuns de seus membros mediante funções particulares e o exercício de poderes que lhe foram conferidos.
Como é a personalidade internacional da pessoa humana de cunho positivista?
Para as doutrinas de cunho positivista que negam a personalidade internacional da pessoa humana, o indivíduo seria sujeito do direito interno pois, da ordem jurídica internacional não surgem, para ele, direitos nem deveres e somente é afetado por tal ordem indiretamente, por meio do Estado de sua nacionalidade.
O que é o Secretariado?
O Secretariado é o órgão permanente da ONU incumbido da parte administrativa da organização e do registro e publicação dos tratados internacionais, sendo dirigido pelo Secretário Geral que, atualmente, é o português António Guterres, sucessor do sul-coreano Ban Ki-Moon em 2017.
Qual a responsabilidade do Estado pelo ato internacionalmente ilícito?
O Estado responsável tem obrigação de reparar integralmente o prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito. Nesse sentido, a indenização deve abranger não só os danos diretos, mas ainda o lucro cessante que tal ilícito internacional tenha causado ao sujeito de Direito Internacional por ele prejudicado.
Quais são os deveres dos Agentes Diplomáticos?
São deveres dos Agentes Diplomáticos perante seu Estado de Origem: representação da soberania do seu Estado de origem, protegendo seus interesses e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo Direito Internacional; observação, inteirando-se, por todos os meios lícitos, das condições existentes e da evolução dos acontecimentos no Estado acreditado e informando a esse respeito o seu governo; e promoção de relações amistosas e desenvolvimento das relações econômicas, culturais e científicas.
Quais documentos o diplomata e o agente consular devem apresentar?
Enquanto o diplomata deve apresentar credencial ao Estado em que pretende atuar, o agente consular apresenta um documento denominado “carta-patente”, que atesta sua qualidade e indica, como regra geral, seu nome completo, sua classe e categoria, a jurisdição consular e a sede da repartição consular.
Quais são as funções consulares?
São funções consulares tanto a proteção, no Estado receptor, dos interesses do Estado que representa e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo Direito Internacional.
Qual a diferença entre responsabilidade internacional direta, indireta, convencional e delituosa?
A Responsabilidade Internacional direta é aquela movida contra o governo de um Estado, seus órgãos e funcionários, enquanto a indireta é aquela movida contra uma coletividade que se encontra
sob a responsabilidade desse Estado. Já a convencional se origina da violação de um tratado internacional, enquanto a delituosa se origina da violação de norma consuetudinária.
Quais são os principais responsáveis pelas ações de responsabilidade internacional?
Os atos do Poder Executivo, decorrentes de decisões do próprio governo ou de atos de seus funcionários, são os principais responsáveis pelas Ações de Responsabilidade Internacional. Estas podem, contudo, se originar também de atos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e, até mesmo, de particulares, apenas nacionais, desde que o Estado onde tais atos foram cometidos não tenha usado de meios eficazes para prevenir e evitá-los.
