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direito administrativo

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By: Vanderson Toloza
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Decks in this class (19)

Lei n. 14.133/2021 - Licitações e Contratos
Estudo tecnico preliminar,
Anteprojeto,
Projeto basico
34  cards
Lei n. 8.429/1992
Lei n 8429 de 2 de junho de 1992,
Das disposicoes geraisfinalidade ...,
Footnotelei n 8429 de 2 de junho ...
6  cards
Lei n. 8.666/1993 - Licitações
Destinacao da licitacao suas veda...,
Alienacao de bens da adminsitraca...,
Modalidades de licitacao
5  cards
Lei n. 9.637/1998 - OS
Lei n 9637 de 15 de maio de 1998,
Requisitos para habilitar se a qu...
2  cards
Lei n. 9.784/1999 - PAD
Lei n 9784 de 29 de janeiro de 1999,
Disposicoes gerais footnotelei n ...,
Direitos e deveres do administrado
11  cards
Lei n. 9.790/1999 - OSCIP
Lei n 9790 de 23 de marco de 1999,
Podem qualificar se como oscip,
Nao sao passiveis de qualificacao...
4  cards
Lei n. 11.079/2004 - Parceria Público-Privada
Lei n 11079 de 30 de dezembro de ...,
Concessao patrocinada e concessao...,
Aplicacao adicional de leis a
3  cards
Lei n. 11.107/2005 - Consórcios Públicos
0  cards
Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
Lei n 12527 de 18 de novembro de ...,
Classificacao da informacao class...
2  cards
Regime Jurídico das Parcerias: Adm. Pública e OSSC
Termo de colaboracao,
Termo de fomento,
Acordo de cooperacao
3  cards
Estado, Governo e Administração Pública
Criterio legalista escola legalista,
Criterio do poder executivo,
Criterio da distincao entre ativi...
9  cards
Atos Administrativos
Atos normativos,
Atos ordinatorios,
Atos negociais
16  cards
Responsabilidade Civil do Estado
Teorias da irresponsabilidade,
Teorias civilistas,
Teorias publicistas
5  cards
Intervenção do Estado na Propriedade
Modalidades de intervencao estatal,
Servidao administrativa,
Requisicao
6  cards
Regime Jurídico-Administrativo
Principios implicitos ou reconhec...,
Indisponibilidade dointeresse pub...,
Presuncao de legitimidadeou verac...
15  cards
Improbidade Administrativa
Esta o responsavel sujeito as com...
1  cards
Serviços Públicos
Extincao da concessao causas,
Encampacao ou resgate causa de ex...
2  cards
Processo Administrativo
Principais diferencas entre o pro...
1  cards
Poderes Administrativos
Abuso de poder poderes administra...,
Poder hierarquico,
Poder disciplinar
7  cards

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direito administrativo

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