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O que são os princípios constitucionais do Direito Penal e qual sua força normativa?
Os princípios constitucionais do Direito Penal são normas extraídas da Constituição Federal que servem como base interpretativa para todas as outras normas de Direito Penal. Atualmente, possuem força normativa e devem ser respeitados, sob pena de inconstitucionalidade da norma que os contrariar.
Defina o princípio da legalidade no Direito Penal.
Pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, não havendo crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Quais são os subprincípios do princípio da legalidade?
O princípio da legalidade se divide nos princípios da Reserva Legal e da Anterioridade da Lei Penal.
Explique o princípio da reserva legal.
O princípio da Reserva Legal estabelece que somente lei em sentido estrito (editada pelo Poder Legislativo) pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais (penas e medidas de segurança). Medidas Provisórias, Decretos e tratados internacionais (antes de incorporação por lei) não podem estabelecer crimes nem cominar sanções.
Há divergência sobre a possibilidade de Medida Provisória tratar sobre matéria penal? Qual o entendimento do STF?
Sim, há divergência. A primeira corrente entende que não pode, pois a CF/88 veda a utilização de MP em matéria penal. A segunda corrente (prevalecente no STF) permite desde que seja matéria favorável ao réu (descriminalização de condutas, por exemplo).
O que implica o princípio da reserva legal em relação ao conteúdo das leis penais?
O princípio da reserva legal implica a proibição da edição de leis vagas, com conteúdo impreciso, e exige que a lei estabeleça precisamente a conduta que está sendo criminalizada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (princípio da taxatividade ou lex certa).
O que são normas penais em branco? São legais?
Normas penais em branco são aquelas que dependem de outra norma para que sua aplicação seja possível. São consideradas legais e não violam o princípio da reserva legal, desde que a norma complementadora seja determinada por lei.
Qual a diferença entre analogia in malam partem e interpretação extensiva no Direito Penal?
A analogia in malam partem (em desfavor do réu) é proibida e consiste em criar uma conduta criminosa não prevista em lei ou agravar a situação do réu com base em semelhanças com casos previstos. A interpretação extensiva ocorre quando a previsão legal existe, mas está implícita, havendo debate doutrinário sobre sua admissibilidade quando prejudicial ao réu, mas o STF a admite.
Explique o princípio da intranscendência da pena.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido. A pena de multa não pode ser executada em face dos herdeiros.
O que é o princípio da individualização da pena e em quais fases ele se manifesta?
O princípio da individualização da pena determina que a pena deve ser adequada a cada caso concreto, considerando as particularidades do crime e do infrator. Manifesta-se na fase legislativa (cominação abstrata), judicial (fixação da pena pelo magistrado), e na fase de execução penal (cumprimento da pena em estabelecimentos distintos, progressão de regime, etc.).
Defina o princípio da presunção de inocência.
Nenhuma pessoa pode ser considerada culpada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Quais são as consequências do princípio da presunção de inocência?
Decorre do princípio da presunção de inocência: • O ônus da prova cabe ao acusador (in dubio pro reo ou favor rei). • Inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes para agravar a pena-base (Súmula 444 do STJ). • A exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado viola a presunção de inocência (entendimento do STF). • A execução provisória da pena, em regra, é vedada, salvo a execução imediata de condenação imposta pelo Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, em decorrência da soberania dos veredictos (Tema 1068 do STF).
O que é o princípio da ofensividade (ou lesividade) no Direito Penal?
Somente condutas capazes de ofender significativamente um bem jurídico relevante podem ser validamente criminalizadas. A ofensa a bem jurídico próprio, via de regra, não enseja intervenção penal (princípio da alteridade).
Explique o princípio da fragmentariedade do Direito Penal.
Nem todos os fatos ilícitos devem ser considerados infração penal, mas somente aqueles que atentem contra bens jurídicos extremamente relevantes, quando atingidos de forma severa.
O que estabelece o princípio da subsidiariedade (ou intervenção mínima ou ultima ratio) do Direito Penal?
O Direito Penal deve ser utilizado apenas como último recurso, quando os demais ramos do Direito não puderem tutelar satisfatoriamente o bem jurídico que se busca proteger.
Defina o princípio da proporcionalidade no Direito Penal.
As penas devem ser cominadas (previstas) e aplicadas de maneira proporcional à gravidade do fato.
O que é o princípio da confiança no Direito Penal?
Todos possuem o direito de atuar acreditando que as demais pessoas irão agir de acordo com as normas que disciplinam a vida em sociedade. É relevante na análise de crimes culposos.
Explique o princípio da insignificância (ou bagatela) e seus requisitos.
Afasta a tipicidade material da conduta quando, apesar de formalmente típica, a ofensa ao bem jurídico é mínima. Os requisitos cumulativos definidos pela jurisprudência do STJ e STF são: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica.
O princípio da insignificância é aplicável a quais crimes, em regra?
Em tese, pode ser aplicado a diversos delitos, mas a jurisprudência firmou entendimento de ser mais comum em crimes de índole patrimonial.
Em quais crimes o princípio da insignificância é, em regra, inaplicável?
Moeda falsa (e crimes contra a fé pública), tráfico de drogas, crimes praticados no contexto doméstico e familiar contra a mulher (Súmula 589 do STJ), contrabando (com exceções), roubo (e crimes com violência ou grave ameaça), crimes contra a administração pública (Súmula 599 do STJ, com exceções para lesão ínfima), crimes contra a previdência social.
A reincidência, maus antecedentes ou reiteração delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância?
Em regra, afastam a aplicação do princípio por ausência de reduzido grau de reprovabilidade. No entanto, o STJ e o STF admitem a aplicação excepcional do princípio mesmo nesses casos, se as peculiaridades do caso concreto evidenciarem inexpressividade da lesão e reduzidíssimo grau de reprovabilidade.
Qual o patamar para reconhecimento da insignificância em crimes patrimoniais, como regra?
Como regra, o patamar é de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.
Qual o patamar para reconhecimento da insignificância no crime de descaminho?
O STJ (Tema Repetitivo 157) e o STF consolidaram o entendimento de que é possível a aplicação do princípio quando o valor total dos tributos sonegados, inclusive acessórios, não ultrapassar R$ 20.000,00 (vinte mil reais), seguindo o parâmetro para o ajuizamento de execução fiscal federal. Para tributos de outros entes federados, aplica-se o mesmo parâmetro se houver lei local no mesmo sentido.
O que é o princípio da bagatela imprópria?
É aquela em que a conduta nasce típica (formal e materialmente típica), mas fatores posteriores levam à conclusão de que a pena é desnecessária no caso concreto, podendo o juiz deixar de aplicá-la (causa supralegal de extinção da punibilidade).
