01 Flashcards
(43 cards)
Diferencie normas penais incriminadoras de normas penais não incriminadoras.
Normas penais incriminadoras tipificam condutas criminosas e estabelecem sanções penais. Normas penais não incriminadoras não fazem isso.
Cite um exemplo de norma penal explicativa (complementar).
O art. 327 do CP, que explica o que se considera por “funcionário público” para fins penais.
Quais teorias buscam explicar o tempo do crime? Qual teoria o Código Penal Brasileiro adotou?
Existem três teorias: atividade, resultado e ubiquidade. O CPB adotou a teoria da atividade, conforme o art. 4º.
O que ocorre durante o período de vacatio legis em relação à lei penal?
Durante a vacatio legis, a lei penal ainda não vigora e não produz efeitos. Trata-se de mera expectativa de lei.
Diferencie revogação expressa de revogação tácita de uma lei penal.
A revogação expressa ocorre quando a lei nova declara expressamente a revogação da lei antiga. A revogação tácita ocorre quando a lei nova trata da mesma matéria da lei antiga, mas de forma diferente, mesmo sem mencionar a revogação.
Qual o princípio geral sobre a retroatividade da lei penal? Há exceções?
O princípio geral é a irretroatividade da lei penal mais gravosa. A exceção é a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.
O que é a teoria da ponderação unitária ou global em relação à aplicação da lei penal no tempo? Qual o entendimento do STJ?
A teoria da ponderação unitária ou global defende que não é possível combinar partes de leis penais diferentes para criar uma terceira lei mais benéfica (lex tertia). O STJ adota essa teoria, sendo vedada a combinação de leis.
O que é uma lei penal temporária? Qual a consequência se o prazo de sua validade expirar durante a prática de um crime?
Uma lei penal temporária é aquela que possui um prazo de vigência pré-determinado. Se o prazo expirar durante a prática de um crime, nenhuma consequência prática ocorre em favor do agente, pois a expiração é o processo natural dessa lei.
O que estabelece a Súmula 711 do STF sobre a lei penal no tempo e os crimes continuados ou permanentes?
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
O que é abolitio criminis?
Abolitio criminis é quando uma lei posterior deixa de considerar um fato como crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Para sua caracterização, o conteúdo normativo não pode ter sido preservado ou deslocado para outro dispositivo legal.
Diferencie abolitio criminis de continuidade típico-normativa.
Na abolitio criminis, a conduta deixa de ser crime. Na continuidade típico-normativa, o tipo penal é revogado formalmente, mas a conduta continua sendo crime, prevista em outro tipo penal.
Qual o princípio geral de aplicação da lei penal no espaço? Como é classificado o princípio adotado pelo Brasil?
O princípio geral é o da territorialidade. O Brasil adota o princípio da territorialidade mitigada ou temperada, pois admite exceções previstas em convenções, tratados e regras de direito internacional.
Para efeitos penais, o que é considerado extensão do território nacional?
As embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
A lei penal brasileira é aplicável a crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras? Em que condições?
Sim, a lei brasileira é aplicável a crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e a embarcações estrangeiras de propriedade privada em porto ou mar territorial do Brasil.
Embaixadas são consideradas extensão do território do país que representam para fins penais?
Não. Embaixadas são consideradas território do país onde estão localizadas.
Quais são as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira (art. 7º, I do CP)?
• Crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da República. • Crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, DF, Estados, Territórios, Municípios, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações instituídas pelo Poder Público. • Crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Quais são as hipóteses de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira (art. 7º, II do CP)?
• Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. • Crimes praticados por brasileiro. • Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Quais as condições necessárias para a aplicação da lei penal brasileira nos casos de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, § 2º do CP)?
• Entrar o agente no território nacional. • Ser o fato punível também no país em que foi praticado. • Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição. • Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena.
Qual teoria o Código Penal Brasileiro adotou para definir o lugar do crime (art. 6º)?
O CPB adotou a teoria da ubiquidade (ou mista), considerando praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Quem é o sujeito ativo e o sujeito passivo do delito?
O sujeito ativo é a pessoa que pratica a conduta delituosa. O sujeito passivo é a vítima, o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão.
Agentes diplomáticos possuem imunidade de jurisdição penal no Brasil? Essa imunidade é absoluta?
Sim, agentes diplomáticos gozam de imunidade total de jurisdição penal no Brasil, desde que não sejam nacionais brasileiros nem nele tenham residência permanente.
Agentes consulares possuem o mesmo nível de imunidade que agentes diplomáticos?
Não. A imunidade dos agentes consulares é conferida apenas aos atos praticados em razão do ofício, não abrangendo crimes cometidos fora do exercício da função.
O que é a imunidade material parlamentar (inviolabilidade)? Abrange palavras e votos proferidos fora do recinto parlamentar?
A imunidade material garante que Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que relacionados com o exercício da função. Não é necessário que as palavras tenham sido proferidas dentro do recinto parlamentar. Para vereadores, a inviolabilidade se restringe à circunscrição do município e à pertinência com o exercício do mandato. Predomina o entendimento de que se trata de fato atípico.
O que é a imunidade formal parlamentar (‘freedom from arrest’)? Qual a exceção prevista na Constituição?
A imunidade formal impede a prisão de membros do Congresso Nacional desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos são remetidos à Casa respectiva para decidir sobre a prisão. O STF tem entendimento ‘alargado’ do conceito de crime inafiançável para essa finalidade.
