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Question 1

Quais são os três aspectos sob os quais o crime pode ser entendido juridicamente?

Answer 1

Os três aspectos são o material, o legal (ou formal) e o analítico.

Question 2

O que é crime sob o aspecto legal (ou formal)?

Answer 2

Sob o aspecto legal, crime é toda infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, nos termos do art. 1° da Lei de Introdução ao CP. Se a lei cominar apenas prisão simples ou multa, será uma contravenção penal.

Question 3

O que é ‘infração penal’ no Brasil?

Answer 3

‘Infração penal’ é um termo genérico que pode se referir tanto a um crime quanto a uma contravenção penal. ‘Delito’ é sinônimo de crime no Brasil.

Question 4

Qual a principal corrente doutrinária que conceitua o crime sob o aspecto analítico?

Answer 4

A corrente tripartida, que divide o crime em fato típico, ilicitude e culpabilidade, ainda é a predominante.

Question 5

Quais são os elementos do crime sob o aspecto analítico que serão estudados?

Answer 5

Os elementos são: fato típico, ilicitude e culpabilidade.

Question 6

Quais são os elementos do fato típico?

Answer 6

Os elementos do fato típico são: conduta penalmente relevante, resultado naturalístico, nexo de causalidade e tipicidade.

Question 7

Quais são as principais teorias que buscam explicar a conduta penalmente relevante?

Answer 7

As principais teorias são: Teoria causal-naturalística (ou clássica), finalista e social. Há também teorias de menor relevância como a funcionalista teleológica de Claus Roxin e o funcionalismo sistêmico de Jakobs.

Question 8

Como a Teoria finalista define conduta?

Answer 8

Para a teoria finalista, conduta é a ação ou omissão voluntária dirigida a uma determinada finalidade.

Question 9

Quais as formas de conduta penalmente relevante?

Answer 9

A conduta pode ser comissiva (‘fazer alguma coisa’) ou omissiva (‘não fazer alguma coisa’).

Question 10

Quais as principais teorias que explicam o nexo de causalidade?

Answer 10

As principais teorias são: Teoria da equivalência das condições (ou conditio sine qua non), adotada como regra pelo Código Penal; Teoria da causalidade adequada, adotada em casos de concausa superveniente relativamente independente que, por si só, produz o resultado; e Teoria da imputação objetiva, que busca ser mais completa.

Question 11

O que é tipicidade formal?

Answer 11

Tipicidade formal é a adequação da conduta do agente a uma previsão típica (norma penal que prevê o fato e o descreve como crime), também chamada de subsunção.

Question 12

O que é tipicidade material?

Answer 12

Tipicidade material é a ocorrência de uma ofensa (lesão ou exposição a risco) significativa ao bem jurídico. O princípio da insignificância é um exemplo de ausência de tipicidade material.

Question 13

O que é tipicidade conglobante?

Answer 13

A tipicidade conglobante analisa o ordenamento jurídico como um todo. Uma conduta formalmente típica pode não ser considerada fato típico se ordenada pelo ordenamento jurídico (estrito cumprimento do dever legal) ou se for exercício regular de um direito.

Question 14

Quais as principais espécies de tipo penal?

Answer 14

As principais espécies são: tipos penais incriminadores (que estabelecem condutas criminosas), tipos penais permissivos (que estabelecem condutas permitidas, como a legítima defesa), e tipos penais mandamentais (que descrevem condutas omissivas criminosas).

Question 15

Quais são os elementos do tipo penal?

Answer 15

Os elementos são: objetivos (ou descritivos), normativos e subjetivos. Os objetivos e normativos formam o tipo penal objetivo, e os subjetivos formam o tipo subjetivo.

Question 16

Qual a principal função do tipo penal?

Answer 16

A principal função é a função garantidora (ou função de garantia), pois limita o alcance da proibição penal, conferindo segurança jurídica aos cidadãos.

Question 17

Quais as classificações mais relevantes dos crimes?

Answer 17

As classificações mais relevantes são: crimes materiais, formais e de mera conduta; e crimes de perigo concreto e de perigo abstrato (ou presumido).

Question 18

O que é um crime material?

Answer 18

Nos crimes materiais, o tipo penal exige um resultado naturalístico para a consumação do crime (Ex.: Homicídio).

Question 19

O que é um crime formal?

Answer 19

Nos crimes formais, a lei descreve uma conduta e a consumação ocorre com a mera prática dessa conduta, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico específico (Ex.: Extorsão).

Question 20

O que é um crime de mera conduta?

Answer 20

Nos crimes de mera conduta, a lei criminaliza uma conduta em si mesma, sem exigir qualquer resultado naturalístico para a consumação (Ex.: Violação de domicílio).

Question 21

O que é um crime de perigo concreto?

Answer 21

Nos crimes de perigo concreto, é necessário demonstrar o efetivo risco a que o bem jurídico foi exposto pela conduta do agente (Ex.: Incêndio).

Question 22

O que é um crime de perigo abstrato (ou presumido)?

Answer 22

Nos crimes de perigo abstrato, a lei presume o perigo, sendo desnecessário comprovar o efetivo risco ao bem jurídico (Ex.: Dirigir sob influência de álcool).

Question 23

Quais as principais causas de exclusão do fato típico?

Answer 23

As principais hipóteses são a coação física irresistível (que exclui a conduta) e o erro de tipo inevitável (que afasta o dolo e a culpa).

Question 24

O que são dolo e culpa para a teoria finalista?

Answer 24

Dolo e culpa são os elementos subjetivos do tipo penal, consistindo na vontade livre e consciente de praticar o crime (dolo), ou na conduta descuidada que produz o resultado (culpa). Foram deslocados da culpabilidade para o fato típico.

Question 25

Quais as modalidades de dolo?

Answer 25

As modalidades são: dolo direto (vontade livre e consciente de praticar o crime) e dolo eventual (assunção do risco de produzir o resultado).

Question 26

O que é dolo específico (ou especial fim de agir)?

Answer 26

É quando o agente não quer somente praticar a conduta típica, mas o faz por alguma razão especial, com uma finalidade específica (Ex.: Sequestrar com o fim de obter resgate).

Question 27

Quais as modalidades de culpa?

Answer 27

As modalidades são: imprudência (ação descuidada), negligência (omissão de cuidado) e imperícia (falta de habilidade técnica). Há também a culpa consciente (previsão do resultado, mas crença de que ele não ocorrerá) e a culpa inconsciente (ausência de previsão do resultado que era previsível).

Question 28

O que é culpa imprópria?

Answer 28

Na culpa imprópria, o agente quer o resultado, mas por erro evitável sobre as circunstâncias fáticas, acreditando estar amparado por uma causa de exclusão da ilicitude.

Question 29

O que é o iter criminis?

Answer 29

O iter criminis é o 'caminho do crime', o itinerário percorrido pelo agente até a consumação do delito.

Question 30

Quais as fases do iter criminis?

Answer 30

As fases são: cogitação (fase interna, impunível), atos preparatórios (fase externa, em regra impuníveis, salvo exceções legais ou se constituírem crime autônomo), atos de execução (início da prática do núcleo do tipo penal), e consumação (realização plena de todos os elementos do tipo penal).

Question 31

O que é tentativa?

Answer 31

Tentativa ocorre quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Contravenções penais não são punidas na forma tentada.

Question 32

O que é desistência voluntária?

Answer 32

Desistência voluntária ocorre quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, impedindo a consumação. O agente só responde pelos atos já praticados.

Question 33

O que é arrependimento eficaz?

Answer 33

Arrependimento eficaz ocorre quando o agente, após ter praticado atos de execução, voluntariamente impede que o resultado se produza. O agente só responde pelos atos já praticados.

Question 34

O que é crime impossível?

Answer 34

Crime impossível ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar o crime.

Question 35

O que são causas de exclusão da ilicitude?

Answer 35

São situações previstas em lei que afastam o caráter ilícito (antijurídico) de um fato típico, tornando a conduta lícita. As genéricas estão no art. 23 do CP.

Question 36

Quais são as causas de exclusão da ilicitude previstas no Código Penal?

Answer 36

As causas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. O excesso doloso ou culposo em qualquer dessas hipóteses é punível.

Question 37

O que é estado de necessidade?

Answer 37

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Question 38

Quem não pode alegar estado de necessidade?

Answer 38

Quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Question 39

O que é legítima defesa?

Answer 39

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Question 40

A legítima defesa é admitida contra agressão de inimputável?

Answer 40

Sim, a maioria da doutrina entende que há legítima defesa contra a agressão injusta praticada por inimputável, pois ele pratica fato típico e ilícito.

Question 41

O consentimento do ofendido é causa de exclusão da ilicitude no CP?

Answer 41

O consentimento do ofendido não está expressamente previsto no CP, mas a doutrina majoritária o considera como causa supralegal de exclusão da ilicitude em alguns casos, desde que o bem jurídico seja próprio e disponível.