1. Conceitos, tipos e formas de controle Flashcards
(329 cards)
1
Q
PARA FIXAR
Controle é a fiscalização – inspeção, exame, acompanhamento, verificação – que se exerce sobre determinado alvo, conforme determinados aspectos, com o objetivo de: (i) averiguar o cumprimento do que já foi predeterminado; ou (ii) evidenciar eventuais desvios passíveis de correção.
Com efeito, a pessoa encarregada do controle decidirá, ao final, pela regularidade ou irregularidade do ato praticado.
Dentro da Ciência da Administração, o controle “é a ação que ajusta as operações aos padrões predeterminados”, ou o “processo sistemático de ajustar as atividades organizacionais para torná-las consistentes com as expectativas estabelecidas em planos, metas e padrões de desempenho”.
O controle é um processo de comparação entre o que aconteceu e o que se esperava que acontecesse; ou entre um “alvo” ou “resultado” (objeto do controle) e o “padrão” previamente estabelecido.
Para cada tipo ou objetivo de controle, teremos um parâmetro diferente para utilizar como critério de avaliação.
A
2
Q
O dever de controlar decorre mais de que princípio?
A
Da indisponibilidade do interesse público, pois os agentes públicos não “dispõem”, ou seja, não são “donos” do patrimônio público.
3
Q
Qual a definição de “controle’, no âmbito da administração pública?
A
4
Q
PARA FIXAR
Definições de “controle” no âmbito da administração pública
Faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.
Já Guerra, entende que o controle da administração pública é o poder-dever de verificação, inspeção, exame, pela própria administração, por outros Poderes ou por qualquer cidadão, quanto à efetiva correção da conduta gerencial de um Poder, órgão ou autoridade, no escopo de garantir atuação conforme os modelos desejados e anteriormente planejados, gerando uma aferição sistemática. Ou seja, nessa definição o controle não é uma mera faculdade, ou uma mera opção, é um poder-dever.
A
5
Q
CERTO OU ERRADO
Todas as entidades públicas, Poderes, órgãos e agentes públicos se submetem, em alguma medida, a diversas formas de controle.
A
CERTO!
6
Q
Quem pode realizar o controle na administração pública?
A
O povo, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário, os órgãos especializados independentes e etc.
7
Q
PARA FIXAR
O controle também poderá ser exercido sobre vários aspectos, buscando aferir a legalidade (conformidade), a eficiência, a efetividade e outros parâmetros.
A
8
Q
PARA FIXAR
A
9
Q
Quais os tipos de controle quanto ao momento ou oportunidade?
A
a) prévio (a priori);
b) concomitante (pari passu);
c) posterior (a posteriori).
10
Q
No que consiste o controle prévio?
A
Aquele realizado antes da prática do ato controlado, se destina a evitar que seja praticado um ato ilegal ou contrário ao interesse público.
11
Q
Quais outros nomes pode ser chamado o controle prévio?
A
Oreventivo, perspectivo, a priori ou ex ante.
12
Q
Em geral, o controle prévio é adotado em quais atos?
A
Nos atos que dependem de autorização ou aprovação prévia de outra autoridade ou poder.
13
Q
PARA FIXAR
São exemplos de controle preventivo:
(i) a aprovação da realização de uma obra pelo setor de engenharia de um órgão;
(ii) a aprovação, pelo Senado Federal, do nome de autoridade indicada pelo Presidente da República para ocupar determinados cargos (CF, art. 52, III e IV);
(iii) autorização do Senado Federal para que a União, estados, DF ou municípios realizem operações externas de natureza financeira (CF, art. 52, V);
(iv) o procedimento de liquidação de despesa como requisito para que se efetue o seu pagamento; etc.
A
14
Q
Que Poderes poderão realizar o controle prévio?
A
Todos os Poderes.
15
Q
No que consiste o controle concomitante?
A
Aquele realizado enquanto o ato controlado é praticado.
16
Q
Por quais outros nomes pode ser chamado o controle concomitante?
A
Sucessivo, simultâneo, prospectivo ou pari passu.
*ex: quando um órgão de controle fiscaliza a execução de uma obra enquanto ela é realizada; ou quando determinadas comissões acompanham, ao longo do ano, a execução do orçamento anual, quando os tribunais de contas realizam os chamados acompanhamentos, que são instrumentos de fiscalização realizados ao longo de determinado período. *
17
Q
No que consiste o controle posterior?
A
Aquele realizado após a prática do ato controlado.
18
Q
Como também pode ser chamado o controle posterior?
A
Subsequente, retrospectivo, corretivo ou a posteriori
19
Q
Em geral, qual o objetivo do controle posterior?
A
Rever o ato já praticado para corrigi-lo, desfazê-lo ou confirmá-lo.
podem ser consequências do controle posterior a prática de atos como a aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação
20
Q
Nos controles realizados pelos tribunais de contas e demais órgãos de controle, qual tipo de controle quanto ao momento é predominantemente?
A
O controle predominante é o posterior.
ex: apreciação das contas anuais do Presidente da República, realizada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, é um controle posterior, uma vez que é realizada no ano seguinte ao exercício a que se refere
21
Q
O controle posterior costuma gerar mais eficiência a partir de três pressupostos. Quais são?
A
1) Quando o agente público tiver maior autonomia e não precisar pedir “autorização” para realizar todos os atos administrativos;
2) a possibilidade de ser controlado, ainda que por amostragem, faz com que os agentes tenham “receio” do controle e, por isso, tendem a agir conforme as exigências legais;
3) o órgão de controle pode direcionar a sua atuação apenas para os casos em que há maior risco ou materialidade, aumentando a eficiência do próprio sistema de controle.
22
Q
Quais os tipos de controle quanto ao órgão ou natureza do órgão controlador?
A
a) administrativo;
b) legislativo;
c) judicial.
23
Q
No que consiste o controle administrativo?
A
Aquele realizado pela administração pública sobre os seus próprios atos, fundamentado na hierarquia e autotutela.
24
Q
O controle administrativo pode ser realizado de que forma?
A
De ofício ou por provocação.
25
No que consiste o controle legislativo?
Aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre a atuação da administração pública.
26
Como também pode ser chamado o controle legislativo?
Controle parlamentar.
27
O controle legislativo se divide em dois tipos: direto e indireto.
No que consiste o controle legislativo direto?
Também chamado de controle político, são aqueles exercidos pelas Casas do Poder Legislativo
*ex: a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República, as CPI's...*
28
Quem exerce o controle legislativo direto no âmbito federal?
O Congresso Nacional, por intermédio do Senado e da Câmara dos Deputados.
29
Quem exerce o controle legislativo direto no âmbito estadual?
As assembleias legislativas.
30
Quem exerce o controle legislativo direto no âmbito municipal?
Pelas câmaras municipais (ou câmaras de vereadores).
31
O controle legislativo se divide em dois tipos: direto e indireto.
No que consiste o controle legislativo indireto?
Aquele exercido pelos tribunais de contas.
*ex: a emissão de parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, o julgamento das contas dos administradores público, a aplicação de sanções aos responsáveis no caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, o controle das despesas decorrentes de contratos administrativos*
32
No que consiste o controle judicial?
Controle realizado _exclusivamente_ pelo Poder Judiciário sobre a atuação da administração pública.
33
Como também pode ser chamado o controle judicial?
Controle jurisdicional.
34
“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”
Quando o princípio consagrado do texto supracitado?
Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
35
CERTO OU ERRADO
No Brasil, tem o monopólio da função jurisdicional.
CERTO!
*há outros autores que definem como "quase monopólio"*
36
**PARA FIXAR**
O controle judicial é um controle eminentemente de legalidade, realizado por provocação e que, em regra, é posterior à prática do ato. O controle judicial ocorre por intermédio das chamadas ações judiciais e pode ocorrer pela utilização dos remédios constitucionais, como o mandado de segurança, o habeas corpus, habeas data, ação popular, ação civil pública, etc.
37
Quais os tipos de controle quanto à localização do controlador?
a) interno;
b) externo; e
c) social.
38
No que consiste o controle interno quanto à localização do controlador?
Aquele realizado por órgão integrante do mesmo Poder que está sendo controlado.
*ex: quando um Poder controla os seus próprios atos ou controla a atuação de seus próprios agentes públicos, o controle realizado será interno a atuação da Controladoria Geral da União – CGU, em relação aos atos do Poder Executivo*
39
Quanto à localização do controlador o controle pode ser de dois tipos: amplo e estrito.
No que consiste o controle amplo?
Aquele realizado por um Poder sobre a atuação de outro Poder.
*ex: Poder Judiciário quando anula um ato administrativo do Poder Executivo; ou quando o Congresso Nacional susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar; quando o Congresso Nacional julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República; quando o Senado Federal aprova a escolha do Presidente e dos dirigentes do Banco Central; ou, então, quando o Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos público*
40
CERTO OU ERRADO
Sempre que um poder intervir na atuação do outro estaremos diante do chamado controle externo.
CERTO!
41
O controle externo amplo é fundamentado no denominado sistema de freios e contrapesos. O que isso significa?
Que um Poder pode intervir na atuação do outro, sempre com fundamento em algum comando constitucional.
42
Quanto à localização do controlador o controle pode ser de dois tipos: amplo e estrito.
No que consiste o controle estrito?
Aquele de titularidade do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
*Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, [...].*
43
No que consiste o controle social quanto à localização do controlador?
Também chamado de controle externo social, é aquele realizado pela sociedade sobre a atuação da administração pública.
44
Quais os tipos de controle quanto à natureza ou ao aspecto?
a) de legalidade; e
b) de mérito.
45
No que consiste o controle de legalidade?
Verificar a conformação do ato com a legislação.
46
O controle de legalidade pode ser exercido por quais dos três Poderes?
Os três.
47
O Judiciário controla a legalidade por intermédio de que meio?
De ações judiciais.
*ex: mandado de segurança e a ação popular*
48
O Legislativo controla a legalidade por intermédio de que meio?
Da atuação do Tribunal de Contas, quando esta Corte aprecia a legalidade dos atos de provimento de pessoal.
49
O Executivo controla a legalidade por intermédio de que meio?
Desfazimento dos seus atos administrativos por meio da autotutela.
50
No que consiste a anulação de um ato?
Desfazimento do ato ilegal.
51
Quais poderes possuem competência para anular um ato administrativo ilegal?
Executivo, mediante autotutela ou Judiciário, se provocado.
*LEGISLATIVO NÃO*
52
No que consiste a convalidação?
Correção do vício do ato com vício sanável.
53
CERTO OU ERRADO
Um ato administrativo poderá ser convalidado pelo Poder Judiciário e, assim sendo, o ato permanecerá no mundo jurídico, com a preservação de todos os seus efeitos, desde a origem.
ERRADO! O Poder Judiciário só tem competência para _anular_ ato administrativo, não pode realizar convalidação.
54
CERTO OU ERRADO
A administração pode realizar o controle de legalidade agindo por provocação ou de ofício, podendo tanto anular como convalidar o ato inválido.
CERTO!
55
No que consiste o controle de mérito?
A margem de liberdade que a lei outorga ao agente público para, no caso concreto, definir qual conduta atende melhor ao interesse público.
*a legislação poderá estabelecer que a ocorrência de determinadas infrações pode ensejar a aplicação da pena de suspensão entre 1 e 90 dias ao servidor público infrator. Nesse caso, a autoridade fará um juízo interpretativo para definir a gravidade da infração, podendo aplicar a sanção entre o limite mínimo e máximo. Há, nessa situação, uma margem de liberdade estabelecida pelo legislador, o que configura o juízo de mérito.*
56
Quando uma autoridade realiza o controle de mérito, três consequências podem ocorrer. Quais são?
1) confirmação do ato exatamente como se encontra (aprovação, confirmação, etc.), quando a autoridade controladora entender que o ato deve permanecer exatamente como praticado originariamente;
2) a alteração do conteúdo do ato, dentro da esfera de competência de cada autoridade;
3) o desfazimento do ato, mediante revogação.
57
Qual a diferença entre mérito e ato discricionário?
O mérito é apenas a margem de liberdade presente nos atos discricionários.
O ato discricionário é a margem de "interpretação" do agente.
58
**PARA FIXAR**
DIFERENÇA MÉRITO x ATO DISCRICIONÁRIO
A lei pode definir que a multa para determinada infração seja aplicada entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00. De certa forma, se a multa for aplicada dentro destes limites, seguindo padrões razoáveis, não poderá o Judiciário invalidar o ato. Se, no entanto, a multa for aplicada por autoridade incompetente; ou se não for observado o contraditório e a ampla defesa; ou ainda se a multa for aplicada acima dos limites legais; nestes casos, o Judiciário poderá invalidar o ato discricionário, sem que esteja invadindo o seu mérito.
59
A autora Odete Medauer tem a definição também de controle da “boa administração” (ou boa gestão).
No que consiste esse controle?
O controle da eficiência, produtividade, gestão, etc, com o objetivo de verificar se o administrador fez boas opções para o interesse público.
60
Segundo a autora Odete Medauer, quem realiza o controle da "boa administração"?
Os Tribunais de Contas.
61
CERTO OU ERRADO
No controle da boa administração caberá aos Tribunais de Contas “revogar” atos administrativos.
ERRADO! Cabe a autoridade competente revogar os atos administrativos e por isso, é dito que a "boa administração" envolve um controle de mérito limitado.
62
O controle de legalidade vem ganhando uma ampliação no seu sentido nos dias modernos.
Quem sentido é esse?
Se fala em controle de legitimidade, que envolve, além do mero confronto com a lei (legalidade), o confronto com o objetivo da norma (interpretação).
Também fala-se em princípio da juridicidade, uma vez que a administração deve se submeter ao Direito como um todo, incluindo as leis, a Constituição, as normas internacionais, os regulamentos e demais atos normativos secundários, entre outros.
63
Quais os tipos de controle quanto à iniciativa?
a) de ofício
b) por provocação
c) compulsório ou periódico
64
No que consiste o controle de ofício?
Aquela que a Administração por realizar independentemente de solicitação de qualquer pessoa.
*ex: quando um superior anula o ato de seu subordinado, sem que ninguém tenha provocado o controle, estaremos diante do controle de ofício.*
65
No que consiste o controle por provocação?
Aquele realizado por provocação (solicitação) de terceiro.
*ex: Quando um particular faz uma representação denunciando uma irregularidade ou quando interpõe algum tipo de recurso administrativo, estaremos diante do controle provocado.*
66
No que consiste o controle compulsório ou periódico?
Aquele que a legislação determina que seja realizado ao término de determinado período.
*ex: prestação de contas anual*
67
Quais os tipos de controle quanto ao âmbito da administração (ou ao fundamento, ou à amplitude)?
a) por subordinação ou hierárquico;
b) por vinculação ou finalístico.
68
No que consiste o controle por subordinação?
Aquele realizado dentro dos patamares de hierarquia existentes na administração pública.
69
Quais as quatro características do controle por subordinação?
1) Pleno
2) Absoluto
3) Permanente
4) Será sempre um controle interno (no âmbito da mesma administração)
70
**PARA FIXAR**
Segundo Hely Lopes Meirelles, o controle hierárquico “pressupõe as faculdades de supervisão, coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão e avocação das atividades controladas, bem como os meios corretivos dos agentes responsáveis” .
71
CERTO OU ERRADO
O controle hierárquico depende de previsão legal.
ERRADO! a lei cria a estrutura hierárquica, subordinando um órgão ao outro e, por conseguinte, outorgando o controle pleno. Então não há porque outra lei dispor sobre isso.
72
No que consiste o controle por vinculação?
Aquele realizado sobre os atos praticados por pessoa jurídica diversa.
*ex: controle realizado pelos órgãos e entidades da administração direta sobre a atuação da administração indireta.*
73
CERTO OU ERRADO
Um controle por vinculação será sempre um controle limitado.
CERTO!
74
CERTO OU ERRADO
O controle finalístico depende de previsão legal.
CERTO! A lei estabelecerá as hipóteses e os limites de atuação.
75
**PARA FIXAR**
Segundo Meirelles, o controle finalístico é um controle teleológico, de verificação do enquadramento da instituição no programa geral de Governo e do acompanhamento dos atos de seus dirigentes no desempenho de suas funções estatutárias, com o objetivo de garantir o atingimento das finalidades da entidade controlada. Trata-se, portanto, de meio para garantir a observância do princípio da especialização, ou seja, de observar se as entidades administrativas estão cumprindo as finalidades previstas em sua lei de criação ou de autorização.
76
**PARA FIXAR**
Há uma forte discussão sobre a classificação do controle que a administração direta exerce sobre a atuação da administração indireta.
Alguns autores, a exemplo de Odete Medauar, consideram que o controle que a administração direta exerce sobre a indireta é um controle interno, uma vez que é realizado pela própria administração pública.
Outros autores, como Maria Sylvia Di Pietro, por outro lado, consideram que o controle que a administração direta exerce sobre a indireta é controle externo, pois é realizado por uma pessoa jurídica sobre a atuação de outra.
Sinaliza no mesmo sentido Carvalho Filho, ao afirmar que o controle por subordinação é interno, enquanto o controle por vinculação é externo.
O TCE-PE considerou que o controle que a administração direta exerce sobre a indireta é _INTERNO_, apesar de a questão ter sido anulada posteriormente.
77
Ou que são as Instituições Superiores de Controle (ISC) ou Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS)?
Organizações de controle externo da administração pública no mundo.
78
No Brasil, qual é a Entidade Fiscalizadora Superior - EFS (ou Instituição Superior de Controlee - IFS)?
O Tribunal de Contas da União.
79
Quais são os dois sistemas de controle externo no mundo?
a) auditorias-gerais (também chamados de escritórios de auditoria ou controladorias);
b) tribunais ou conselhos de contas.
80
Quais as características das auditorias-gerais e dos tribunais de contas?
1) órgãos com previsão constitucional
2) responsáveis pelo controle externo da adm. pública
3) não são subordinadas a nenhum órgão da administração
4) vinculadas ao Poder Legislativo
5) competência para fiscalização
81
CERTO OU ERRADO
As decisões das auditorias-gerais e dos tribunais de contas podem ser revistas por outro órgão ou instância.
ERRADO! As decisões não podem ser revistas pois são órgãos sem subordinação.
82
Quais as diferenças entre a auditoria-geral e os tribunais de de contas?
A auditoria-geral é um órgão unipessoal e os tribunais são órgãos colegiados.
As decisões da auditoria-geral são meramente opinativas ou consultivas, ao passo que as decisões dos tribunais são de julgamento, podendo, inclusive, aplicar sanções.
*diz-se que os tribunais de contas têm poder “judicante” e coercitivo.*
83
CERTO OU ERRADO
As auditorias-gerais são órgãos consultivos, opinativos, que emitem relatórios e pareceres destinados a contribuir para a melhoria dos resultados, da eficiência, da eficácia e da efetividade da gestão pública.
CERTO!
84
CERTO OU ERRADO
As controladorias possuem competência para impor sanções administrativas.
ERRADO! As controladorias são as auditorias-gerais, que não possuem competência para tal.
85
O modelo de auditoria-geral costuma ser adotado pelos países que adotam que tipo de lei?
Common law.
*tendo como principais expoentes a Inglaterra, os Estados Unidos da América, o Canadá e a Austrália. Com efeito, o Government Accountability Office – GAO, dos EUA, e o Office of the Auditor General of Canada – OAG são referências no mundo todo, sendo que seus modelos modernos de fiscalização servem de referência até mesmo para os tribunais de contas.
Não obstante ser típico do common law, alguns países da América Latina, sob influência americana, também adotaram tal modelo, como Argentina, Bolívia, Colômbia, México, Paraguai e Venezuela.*
86
**PARA FIXAR**
Como meio de assegurar a autonomia do órgão de controle, é comum se instituir um mandato vitalício aos membros dos tribunais de contas. Em outros casos, no entanto, eles possuem mandato fixo, porém durante período que ultrapasse uma legislatura.
87
O sistema de tribunal de contas é normalmente adotado nos países que adotam que tipo de lei?
Civil law.
*ex: adotado em especial na Europa Continental, como na Alemanha, Espanha, França, Grécia e Portugal. Ele também é adotado no Brasil e no Uruguai. Ademais, a União Europeia também instituiu a sua própria EFS, o Tribunal de Contas Europeu.*
88
O relatório das auditorias-gerais possuem qual objetivo?
Aferir a performance dos órgãos públicos para aperfeiçoamento da gestão pública.
89
O relatório dos tribunas de contas possuem qual objetivo?
O controle de legalidade, apreciando a legalidade ou julgando as contas dos administradores públicos.
90
Quais as funções típicas do Poder Legislativo?
Legislar e fiscalizar.
91
CERTO OU ERRADO
A titularidade do controle externo no Brasil fica a cargo do Tribunal de Contas da União.
ERRADO! A titularidade do controle externo é do Legislativo, que exerce com auxílio do TCU.
92
CERTO OU ERRADO
A titularidade do controle externo no Brasil fica a cargo do Poder Legislativo, com subordinação do Tribunal de Contas da União.
ERRADO! O TCU é órgão técnico de controle externo com suas próprias atribuições e _NÃO POSSUEM_ subordinação aos Poderes do Estado.
93
CERTO OU ERRADO
A decisão final do Tribunal de Contas não poderá ser objeto de recurso ao Poder Legislativo, em virtude da inexistência de hierarquia entre tais órgãos.
CERTO!
94
CERTO OU ERRADO
O Tribunal de Contas da União é um órgão colegiado para exercer o controle externo da administração pública, dotado de capacidade para julgar contas e impor sanções.
CERTO!
95
Segundo Benjamim Zymler, a partir dos ensinamentos de Gualazzi, quais os cinco principais modelos principais de controle externo?
1) anglo-saxônico
2) latino
3) germânico
4) escandinavo
5) latino-americano
96
No que consiste o modelo de controle externo latino-americano?
O controle externo é exercido pelas Controladorias Gerais ou pelos Tribunais de Contas.
97
No que consiste o modelo de controle externo latino?
O contencioso administrativo é proposto perante corpo de magistrados _não integrantes do Poder Judiciário_, que dizem o direito com força de coisa julgada. Os Tribunais de Contas e as Controladorias não têm competências jurisdicionais, e estão situados dentro da órbita do Poder Legislativo.
98
CERTO OU ERRADO
Na América do Sul, todos os países são regidos pelo modelo de controle externo latino-americano.
ERRADO! Há países que utilizam as auditorias também.
99
**PARA FIXAR**
O modelo brasileiro tem característica s muito mais próximas de cortes europeias (França, Alemanha, Tribunal de Contas Europeu, etc.), do que de alguns vizinhos latino-americanos. Mesmo assim, fica o registro da classificação latino-americana para fins de prova.
100
Segundo Carvalho e Rodrigues, quais os quatro modelos de ISC no mundo?
(i) as cortes (tribunais) com função jurisdicional.
(ii) estruturas colegiadas, sem função jurisdicional.
(iii) escritório de auditoria independente, chefiado por um auditor-geral ou presidente.
(iv) um modelo específico, chefiado por um presidente e auditoria em níveis central, regional e local.
101
Segundo a classificação de Carvalho e Rodrigues, o ISC brasileiro é semelhante a de qual país?
Do sistema francês (com cortes/ tribunais com funções jurisdicionais).
102
Segundo George Brasil Paschoal Pítsica, quais os quatro modelos de ISC existentes?
(i) tribunal ou corte de contas, com função judicial;
(ii) tribunal ou corte de contas, sem função judicial; *segundo essa classificação, esse seria o modelo do brasil*
(iii) escritório de auditoria, comandado por um controlador ou auditor geral, vinculado ao parlamento;
(iv) escritório de auditoria, comandado por um auditor geral dentro da estrutura do governo.
*“função judicial” está sendo adotada em sentido estrito, ou seja, para tratar de decisão definitiva, com poder de coisa julgada.*
103
Segundo George Brasil Paschoal Pítsica, o modelo de ISC brasileiro está mais próximo de qual?
Da Alemanha e dos Tribunais Europeus.
104
Segundo Cretella, quais os três modelos de tribunais de contas?
Francês, italiano e o belga.
105
**PARA FIXAR**
Para fins de prova, qual é o modelo adotado no Brasil?
Não há uma resposta pronta para esta pergunta, uma vez que o sistema brasileiro importou características próprias de diversos sistemas de controle no mundo. Sobre o assunto, podemos fazer as seguintes considerações sobre o modelo adotado no TCU:
a) o Brasil adotou o sistema de tribunal ou corte de contas, já que sua EFS é organizada em estrutura colegiada, com força coercitiva e também com poder judicante (em sentido impróprio, já que, no Brasil, há um quase monopólio da jurisdição inerente ao Poder Judiciário);
b) o TCU não integra o Poder Judiciário, mas seus membros possuem garantias, prerrogativas e impedimentos inerentes aos membros daquele Poder;
c) o TCU vincula-se ao Poder Legislativo, sendo este último o titular do controle externo; mas não existe relação de hierarquia entre os órgãos, sendo que a CF assegura uma série de competências próprias ao Tribunal, que poderá exercê-las com independência em relação ao parlamento;
d) o modelo brasileiro pegou características do sistema italiano (em sua instituição), mas incorporou também características do modelo francês, belga, alemão e de outras cortes;
e) apesar de tudo isso, alguns autores consideram que o TCU adotou o modelo latino-americano, caracterizado pela inexistência de competência jurisdicional (em sentido típico) e também pela vinculação ao Poder Legislativo. Isso, no entanto, não exclui a adoção de características de outros modelos, como o germânico, o francês, etc.; porém, com diversas adaptações;
f) o modelo brasileiro importou também algumas características dos sistemas de auditorias-gerais, em especial pela realização de auditorias operacionais, destinadas à aferição da performance da administração pública e também a verificação da efetividade de políticas públicas e economicidade dos gastos públicos. Ademais, também se insere nas competências da Corte de Contas Brasileira a competência para emitir opiniões, auxiliando no aperfeiçoamento da gestão pública;
g) por fim, o TCU possui uma vasta previsão constitucional de competências e garantias, situação que o diferencia de basicamente todos os demais tribunais de contas do mundo. Em outros países, a disciplina das EFS cabe basicamente ao legislador infraconstitucional, enquanto no Brasil tal disciplina é basicamente esgotada na Constituição Federal.
106
No que consiste a Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores – Intosai?
Organização autônoma, que congrega diversas entidades fiscalizadoras superiores de todo o mundo e elabora padrões para a realização de auditorias no setor público.
107
Quando foi criada a Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores – Intosai?
Em 1953, em Cuba.
108
Quantas entidades fiscalizadoras superiores existem na Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores – Intosai?
190.
109
Quais os principais documentos elaborados pela Intosai?
a) Declaração de Lima
b) Declaração do México
110
No que consiste a Declaração de Lima?
Documento realizado em Lima, que dispõe sobre preceitos para a realização de auditoria governamental independente.
111
No que consiste a Declaração de Lima?
Documento realizado no México, dispõe sobre parâmetros básicos para assegurar a independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores, instituindo oito princípios fundamentais para esse fim.
112
Quais as organizações de entidades que o TCU faz parte?
1) Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores – Intosai
2) Organização Latino-americana e do Caribe das Entidades Fiscalizadoras Superiores – Olafecs
3) Organização de Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Países do Mercosul e Associados – EFSUL
4) Organização das Instituições Superiores de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – OISC/CPLP
113
Quando o Tribunal de Contas da União foi instituído no Brasil?
Decreto-Lei 966-A, de 7 de novembro de 1890, durante o governo provisório do Marechal Manoel Deodoro da Fonseca.
114
Quando o Tribunal de Contas da União ganhou previsão constitucional?
Na Constituição de 1891.
*mas só passou a funcionar efetivamente em 17 de janeiro de 1893, com os esforços de Serzedello Corrêa, Ministro da Fazenda do governo de Floriano Peixoto.*
115
**PARA FIXAR**
Foi na Constituição Federal de 1988 que as atribuições e autonomia do TCU foram efetivamente ampliadas.
116
**PARA FIXAR**
Artigo da Constituição de 1891 que instituiu o Tribunal de Contas da União
Art 89 - É instituído um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade, antes de serem prestadas ao Congresso. Os membros deste Tribunal serão nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado, e somente perderão os seus lugares por sentença.
117
No que consiste o controle administrativo?
Aquele que a administração realiza sobre a sua própria atuação, podendo ser de ofício ou por provocação.
118
CERTO OU ERRADO
O controle que o Legislativo e o Judiciário realizam sobre os seus respectivos órgãos administrativos é considerado controle administrativo.
CERTO! O Legislativo e o Judiciário estão abrangidos pelo conceito de administração.
*ex: quando um diretor de fórum aprecia recurso administrativo sobre uma sanção aplicada a um servidor do Poder Judiciário, teremos um controle administrativo*
119
CERTO OU ERRADO
O controle administrativo pode ser interno ou externo.
DEPENDE! Parte da doutrina entende que o controle administrativo é apenas interno e outra parte entende que pode ser interno ou externo.
120
**PARA FIXAR**
Alguns autores consagrados consideram que o controle que a administração direta exerce sobre a indireta é um controle externo. Nesse caso, teríamos um controle que é administrativo, mas externo.
121
CERTO OU ERRADO
O controle administrativo decorre do poder-dever de autotutela.
CERTO!
122
CERTO OU ERRADO
Todos os atos de controle administrativo estão sujeitos a apreciação judicial.
CERTO!
123
**PARA FIXAR**
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
124
**PARA FIXAR**
O controle administrativo envolve essencialmente a autotutela.
Porém, também podemos
inserir a tutela no âmbito do controle administrativo. Entende-se por tutela o controle realizado pela administração direta sobre a indireta. Não resta dúvida, nesse caso, que esse é um controle tipicamente administrativo.
Existe divergência quanto à origem, se é interno
ou externo, mas não quanto à natureza do órgão controlador.
Sobre este último aspecto, a
doutrina em geral classifica a tutela como controle administrativo.
125
CERTO OU ERRADO
Por meio de um controle administrativo, é possível corrigir, alterar ou confirmar o ato, mas não pode ter o condão de punir.
ERRADO! O controle administrativo pode corrigir, alterar, confirmar e punir.
126
CERTO OU ERRADO
Não é possível que a autoridade altere o conteúdo de um ato administrativo, apenas o ato em si.
ERRADO! Ela pode alterar o conteúdo também.
*exemplo: quando o superior substitui uma sanção aplicada por uma penalidade mais grave ou mais branda. *
127
Quais os métodos de correção do ato no controle administrativo?
Anulação, convalidação ou revogação.
128
Quais são os instrumentos de controle administrativo?
- hierarquia orgânica;
- controle ministerial e a supervisão ministerial;
- direito de petição; e
- recursos administrativos.
129
No que consiste o instrumento de controle administrativo de "hierarquia orgânica"?
O meio de controle que se realiza pelas autoridades da própria administração, dentro da relação de hierarquia.
130
CERTO OU ERRADO
O controle administrativo de hierarquia orgânica é transitório e se manifesta exclusivamente de ofício.
ERRADO! É um poder permanente, sempre vai existir e pode se manifestar de ofício ou mediante provocação.
131
No que consiste o instrumento de controle administrativo de "controle ministerial"?
Aquele realizado pelos ministérios sobre os órgãos que lhes são subordinados e também sobre as entidades da administração indireta.
132
CERTO OU ERRADO
O controle realizado pelos ministérios sobre os órgão subordinados é um controle de hierarquia orgânica.
CERTO! É tanto um controle ministerial quanto de hierarquia orgânica, haja vista que é a própria administração realizando controle externo e por subordinação.
133
CERTO OU ERRADO
A supervisão ministerial é aquele controle realizado por subordinação da administração indireta à administração direta.
ERRADO! A supervisão ministerial consiste em controle _por vinculação_, não subordinação. O controle por subordinação à administração direta é o controle ministerial.
134
CERTO OU ERRADO
O controle ministerial é um controle administrativo e por vinculação.
CERTO!
135
**PARA FIXAR**
O controle ministerial envolve dois tipos de controle:
- controle dos ministérios em seus órgãos internos subordinados
- controle dos ministérios na administração indireta (supervisão ministerial), onde não há subordinação, apenas vinculação.
136
Qual o objetivo do direito de petição?
A defesa dos direitos e contra ilegalidades ou abuso de poder.
137
CERTO OU ERRADO
A todos são assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso.
ERRADO! O direito de petição é assegurado a todos, _independentemente do pagamento de taxas_.
138
No que consiste o direito de peticionar?
Qualquer questionamento ou pedido de providências junto ao poder público.
139
CERTO OU ERRADO
Interpor o recurso hierárquico é uma forma de petição.
CERTO! Lembre-se: é QUALQUER questionamento ou pedido de providência junto ao poder público.
140
Como se inicia a revisão recursal?
Por intermédio dos recursos administrativos.
141
CERTO OU ERRADO
Os recursos administrativos são os instrumentos de controle provocado ou de ofício.
ERRADO! O recurso administrativos são instrumentos de controle provocado, não de ofício.
142
No que consistem os recursos administrativos?
Meios formais de controle administrativo, por meio dos quais algum interessado demonstra o seu inconformismo com alguma decisão administrativa.
143
Por que diz-se que os recursos administrativos são formais?
Porque tramitarão perante um processo, que é o processo administrativo.
144
Quais os dois efeitos básicos que podem ser atribuídos aos recursos administrativos?
Suspensivo e devolutivo.
145
CERTO OU ERRADO
A priori, todo recurso tem efeito devolutivo.
CERTO! Devolve a matéria para uma nova apreciação. Se você interpõe um recurso contra uma sanção, você estará fazendo com que a administração aprecie, em outra instância, novamente o processo.
146
No que consiste o efeito suspensivo?
Aquele que suspende os efeitos da decisão impugnada, impedimento que situações como essa aconteçam.
147
**PARA FIXAR**
Exemplo: aplicação de uma pena de demissão contra um servidor.
Em regra, não existe efeito suspensivo contra essa penalidade. Assim, uma vez aplicada a pena, o servidor fica, desde logo, “demitido”. Porém, em alguns casos, a autoridade poderia dar um provimento suspensivo ao recurso. Dessa forma, o servidor poderia continuar trabalhando, enquanto não houvesse a apreciação do recurso.
148
CERTO OU ERRADO
Ainda que passível de recurso, o ato impugnado presume-se lícito e, portanto, é apto a produzir os seus efeitos.
CERTO! Ainda que a sua legalidade esteja sob questionamento, em regra, os recursos têm efeitos apenas devolutivos, uma vez que as decisões administrativas se
submetem à presunção de legitimidade.
149
CERETO OU ERRADO
O efeito suspensivo é algo excepcional.
CERTO! É aplicável apenas quando expressamente
determinado em lei.
150
CERTO OU ERRADO
Não havendo previsão legal, não é possível que a autoridade pública aplique o efeito suspensivo de recurso administrativo.
ERRADO! Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
151
Quais as espécies de recursos administrativos?
- representação
- reclamação
- pedido de reconsideração
- revisão
- recursos hierárquico próprio e impróprio
152
No que consiste o recurso administrativo de representação?
Uma denúncia sobre irregularidades, ilegalidades ou abusos de poder cometidos por agentes públicos.
153
Qual o objetivo do recurso administrativo de representação?
Que a administração instaure um procedimento de apuração de determinada irregularidade cometida por seus agentes.
154
CERTO OU ERRADO
A representação deve ser feita exclusivamente para a Administração Pública.
ERRADO! Pode ser feita para a Administração e para órgãos de controle, TCU e MP.
155
CERTO OU ERRADO
O recorrente do recurso administrativo de representação pode ser qualquer pessoa, desde que afetada pela irregularidade.
ERRADO! Pode ser qualquer pessoa, mesmo que não afetada pela irregularidade.
156
CERTO OU ERRADO
A apuração da representação será mediante conveniência da administração.
ERRADO! Em regra, um poder-
dever. Só não será apreciada se não atender a requisitos definidos na legislação.
157
**PARA FIXAR**
Em regra, a representação deverá conter a identificação do denunciante. Em alguns casos,
a representação não será conhecida, por não atender a requisitos definidos na legislação.
158
Quem é parte legítima para denunciar irregularidades ou
ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União?
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma da lei.
159
CERTO OU ERRADO
A denúncia de irregularidades ou ilegalidades deverá ocorrer exclusivamente ao Poder Público ou aos órgãos de controle.
ERRADO! Cabe representação ao CNJ e ao CNMP, respectivamente, contra atos de membros ou órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público.
160
No que consiste o recurso administrativo de reclamação?
Ato pelo qual um administrado busca o reconhecimento de um direito próprio ou pretende obter a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
161
**PARA FIXAR**
Existe também um outro instrumento chamado de reclamação, que está previsto no art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal, contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar. Essa é a chamada reclamação constitucional, que é endereçada diretamente ao Supremo Tribunal Federal.
Porém, essa reclamação **não constitui, em si, um recurso administrativo**, já que se trata de medida judicial.
162
Quais as partes legítimas de interpor a reclamação?
Toda pessoa, física ou jurídica, que se sentir lesada ou ameaçada de lesão pessoal ou patrimonial por atos ou fatos
administrativos.
163
No que consiste o recursos administrativo de pedido de reconsideração?
Um recurso dirigido à mesma autoridade que proferiu a primeira decisão impugnada não podendo ser renovado.
164
Qual o prazo da autoridade que receber o pedido de reconsideração para reconsiderar a sua decisão original ou para encaminhar o recurso para a autoridade superior?
Cinco dias.
165
**PARA FIXAR**
No âmbito federal, o recursos gera simultaneamente dois efeitos:
- efeito de pedido de reconsideração, já que é encaminhado àquele que proferiu a decisão impugnada, -efeito de recurso hierárquico, pois o processo vai “subir” se a autoridade recorrida não reconsiderar a sua decisão. Poderíamos dizer, então, que existe um “pedido de reconsideração implícito”.
166
No que consiste o recurso administrativo de revisão?
Um recurso administrativo especial pelo qual o interessado impugna uma decisão _já proferida em processo administrativo_.
167
CERTO OU ERRADO
A revisão é a impugnação de uma decisão administrativa transitada em julgado na via administrativa.
CERTO! Em comparação com o processo judicial, a revisão equivale à ação rescisória.
168
Em quais casos será possível interpor o recursos de revisão?
Quando no conhecimento de fatos novos, fique demonstrada a inadequação da decisão original.
169
**PARA FIXAR**
Exemplo de pedido de revisão
Um servidor foi demitido pela administração. Ele interpôs todos os recursos ordinários cabíveis, mas mesmo assim não conseguiu reverter a decisão administrativa. Porém, alguns anos depois, são reveladas gravações que demonstravam que outros servidores “armaram” contra o servidor demitido. Nas gravações, fica comprovada a inocência do servidor demitido. Nesse caso, não faz sentido manter uma decisão injusta como essa, de tal forma que os fatos novos são aptos a fundamentar a revisão da decisão administrativa.
170
CERTO OU ERRADO
No recurso administrativo de revisão, se ficar constatado improcedente a interposição do autor, a autoridade poderá considerar o agravamento da sanção original.
ERRADO! Nos pedidos de revisão, é vedada a reformatio in pejus (mudar para pior) dos processos.
171
CERTO OU ERRADO
Assim como os outros recursos administrativos, a revisão não constitui-se como um novo processo.
ERRADO! A revisão é diferente das demais justamente por isso, porque é considerada um novo processo administrativo, pois o processo original já estaria encerrado.
172
No que consiste o recurso administrativo de recurso hierárquico?
Instrumento de impugnação dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão, tendo o propósito de pedir o reexame da decisão sobre todos os seus aspectos.
173
Os recursos hierárquicos se dividem em próprios e impróprios.
No que consiste os recursos hierárquicos próprios?
Aquele que tramita dentro de uma relação direta de hierarquia, no âmbito interno de um órgão ou pessoa administrativa.
174
Os recursos hierárquicos se dividem em próprios e impróprios.
No que consiste os recursos hierárquicos impróprios?
Aqueles dirigidos a autoridades ou a órgãos estranhos àquele que emitiu o ato impugnado, sem a presença de uma relação direta e imediata de hierarquia.
175
**PARA FIXAR**
Existem duas características relevantes sobre a forma de recurso hierárquico próprio:
- ele é presumido, ou seja, poderá ser interposto ainda que não exista previsão em lei ou regulamento. Nesse caso, a própria relação de hierarquia permite que o superior controle os atos de seu subordinado;
- em virtude da autotutela, a autoridade superior poderá avaliar todos os aspectos da decisão original, podendo até mesmo ir além do que foi solicitado no recurso.
176
CERTO OU ERRADO
Os recursos hierárquicos somente são cabíveis quando expressamente previstos em lei.
ERRADO! Apenas o recursos hierárquico impróprio depende de expressa previsão em lei.
177
É possível a reformatio in pejus quando apresentado recurso administrativo?
SIM, segundo a doutrina majoritária, mas se esta for a intenção da autoridade superior, primeiro ela deverá notificar o interessado para que ele possa exercer o contraditório e ampla defesa. Na mera possibilidade de agravar a situação do recorrente, a autoridade é obrigada a dar-lhe ciência para apresentação de alegações.
178
João é punido com a pena de advertência e, por esse motivo, interpõe um recurso administrativo. Ao apreciar o recurso, a autoridade superior não só indefere o pedido de João, mas altera a sanção, aplicando agora uma pena mais grave, a suspensão.
A ação da autoridade é lícita?
SIM!
179
CERTO OU ERRADO
É admitido a reformatio in pejus para todos os recursos administrativos.
ERRADO! É admitido em todas as modalidades de recurso, _menos na de revisão_.
180
CERTO OU ERRADO
A lícita a exigência de caução para interpor recurso administrativo.
ERRADO! A exigência de caução para interpor recursos administrativo é ILEGÍTIMA!
181
**PARA FIXAR**
Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
182
CERTO OU ERRADO
A exigência de caução viola o direito de petição e o direito ao contraditório e ampla defesa.
CERTO!
183
**PARA FIXAR**
O processo administrativo, por si só, é um instrumento de controle administrativo.
184
Qual a diferença entre processo e procedimento?
O processo é um gênero, que, por sua vez, possui diversas espécies, entre elas o procedimento.
185
**PARA FIXAR**
Basicamente, o processo pode ter dois sentidos.
(i) relação jurídica complexa, formada por direitos, deveres, competências, capacidades, que se destina a um resultado final;
(ii) procedimento formado por um conjunto de atos e atividades sucessivas.
186
Quais os exemplos de espécies de processos administrativos?
Processo licitatório, processo disciplinar, processo tributário, processo de controle externo, entre outros tantos casos.
187
CERTO OU ERRADO
Um processo destinado a anular um ato ilegal será um processo disciplinar.
ERRADO! Será simplesmente um processo administrativo, não precisa ter denominação específica.
188
O que caracteriza o processo como administrativo?
Estar inserido na função administrativa.
189
CERTO OU ERRADO
Os processos administrativos não são desenvolvidos exclusivamente no âmbito do Poder Executivo.
CERTO! Apesar de ter função típica de administrar, também observamos processos administrativos nos demais Poderes. Por exemplo, quando os poderes Judiciário e Legislativo, instauram um processo disciplinar contra os seus servidores, estaremos diante de um processo administrativo!
190
CERTO OU ERRADO
Deve existir lei geral de processo administrativo para todos os entes da Federação.
ERRADO! Cada entidade federativa possui competência para elaborar a sua própria norma de processo administrativo.
191
CERTO OU ERRADO
Há processos administrativos que possuem as suas próprias normas.
CERTO! Como as licitações
públicas (Lei 8.666/1993), o processo administrativo disciplinar (Lei 8.112/1990 – para a União); processo administrativo fiscal.
192
Os processos administrativos podem ser litigiosos não litigiosos.
No que consistem os processos de caráter litigioso?
Quando há um conflito de interesses entre o Estado e o administrado.
193
Os processos administrativos podem ser litigiosos não litigiosos.
No que consistem os processos de caráter não litigioso?
Quando não há um conflito de interesses entre o Estado e o administrado, possui natureza tipicamente administrativa.
194
CERTO OU ERRADO
Todo processo administrativo tem litígio.
ERRADO! Todo processo judicial tem litígio, mas o processo administrativo pode ser com litígio ou sem litígio.
195
Os processos administrativos litigiosos são muito parecidos com os processos judiciais.
Qual a diferença entre eles?
Os processos administrativos litigiosos:
- tramitam perante a administração
- o próprio poder público é parte e julgador do processo
- não produzirem coisa julgada em sentido estrito
- não necessitam de provocação para instaurar processos
196
CERTO OU ERRADO
Os processos litigiosos são mais formais e rígidos do que os processos não litigiosos e aplica-se o princípio do contraditório e ampla defesa.
CERTO!
197
Quais os princípios do processo administrativo?
- da oficialidade
- da verdade material
- da instrumentalidade das formas
- do informalismo (formalismo moderado)
- devido processo legal
- contraditório e ampla defesa
198
No que consiste o princípio da oficialidade?
Que a administração poderá
conduzir o processo independentemente de provocação dos envolvidos.
199
CERTO OU ERRADO
A administração poderá instaurar processos, conduzir os processos e, até mesmo, revisá-los, mesmo que ninguém tenha apresentado algum requerimento ou pedido para o poder público.
CERTO! Pautado pelo princípio da oficialidade.
200
CERTO OU ERRADO
O processo administrativo se submete ao princípio da inércia.
ERRADO! O processo administrativo não precisa de provocação para ser instaurado.
201
CERTO OU ERRADO
A administração pública pode exercer a autotutela, anulando o ato ilegal, independentemente de qualquer provocação.
CERTO!
202
**PARA FIXAR**
O princípio da oficialidade se apresenta em pelo menos três situações:
- instauração do processo: o próprio poder público poderá instaurar os procedimentos administrativos
- condução de ofício: a administração poderá conduzir um processo administrativo, até uma decisão final, mesmo que os interessados não provoquem a produção de provas.
- revisão de decisões: a revisão ocorre quando a administração corrige uma decisão que aplicou algum tipo de restrição ou de penalidades, quando surgirem fatos novos, não apreciados no processo original.
203
Com o processo administrativo pode iniciar-se?
De ofício pela administração ou a pedido de interessado.
204
CERTO OU ERRADO
A oficialidade nos diz que a a administração poderá
conduzir todo o processo administrativo, independentemente de provocação dos envolvidos, excluindo a possibilidade de as pessoas interessadas provocarem a administração pública.
ERRADO! A oficialidade não exclui as pessoas interessadas de provocarem a administração. O que a oficialidade representa é a possibilidade de a administração agir de ofício, mas sem excluir o direito de os administrados provocarem a atuação do poder público.
205
No que consiste o princípio da verdade material?
Que o processo administrativo deve buscar aferir a verdade real, ou seja, a verdade que efetivamente resulta dos fatos que ocorreram no “mundo concreto”.
206
**PARA FIXAR**
O princípio da verdade material tem alguma correlação com o próprio princípio da oficialidade, uma vez que a administração tem a capacidade de inquirir testemunhas, comparecer aos locais e realizar inspeções, produzir provas e adotar outras medidas com o propósito de apurar os fatos, independentemente de qualquer pedido dos envolvidos.
207
CERTO OU ERRADO
Se um interessado apresentar uma prova muito relevante após a fase instrutória, a autoridade competente não poderá determinar a reabertura da instrução.
ERRADO! Nada impede que a autoridade reabra a instrução, uma vez o interesse público em apurar a verdade material poderá prevalecer sobre a formalidade das fases processuais.
*a fase instrutória é a de apresentação de provas*
208
CERTO OU ERRADO
Se um servidor público estiver respondendo a um processo administrativo disciplinar e não responder a notificação para apresentar a sua defesa, ele estará “confessando” que cometeu a infração.
ERRADO! No processo administrativo não vale a máxima de "quem cala consente". Mesmo sem a defesa do servidor, a administração continuará com a obrigação de provar as eventuais irregularidades, produzindo provas efetivas sobre a situação.
209
No que consiste o princípio da instrumentalidade das formas?
Que a forma (ou formalidade) é apenas um instrumento, uma ferramenta, adotada para alcançar alguma finalidade. Se, por outro lado, a administração atingir a finalidade desejada por outro meio, o ato administrativo, em regra, será considerado válido!
210
CERTO OU ERRADO
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade.
CERTO! A intimação foi feita sem a observância legal mas o intimado compareceu, então é considerada válida.
211
CERTO OU ERRADO
Um estagiário ligou para um interessado para marcar a data para realização de uma inquirição. Após combinar a data por telefone, o estagiário avisou que iria enviar uma notificação formal, por meio de correspondência.
Porém, o documento foi extraviado e não chegou ao destinatário. De certa forma, a formalidade da notificação não foi atendida.
Porém, na data marcada, o interessado compareceu para a inquirição.
Nesse caso, a falha na notificação será suprida pelo comparecimento.
CERTO! Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a finalidade foi atendida.
212
No que consiste o princípio do informalismo ou do formalismo moderado?
Que a administração não deve se prender a formalismos rigorosos ou desnecessários.
213
CERTO OU ERRADO
Os processos administrativos devem ser realizados por forma determinada.
ERRADO! Não deve ser realizado por forma determinada, exceto quando expressamente previsto em lei.
214
CERTO OU ERRADO
Se um processo administrativo é instaurado, a forma não precisará ser observada em virtude do princípio do formalismo moderado.
ERRADO! Se o processo administrativo possui um procedimento definido em lei, a administração tem a obrigação de observar o procedimento, em respeito ao princípio do devido processo legal.
215
CERTO OU ERRADO
Quando não houver uma lei exigindo uma forma ou procedimento específico, a administração não deverá se prender a formalidades desnecessárias, como formulários complicados, exigências exageradas e etc.
CERTO! Princípio da informalidade.
216
CERTO OU ERRADO
O princípio da formalidade moderada nos diz que deverá haver ausência total de formalidade para celeridade do processo administrativo.
ERRADO! Segundo a Lei 9.784/1999, os processos administrativos devem observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. Com efeito, em regra, os processos devem ser escritos, as páginas devem ser sequenciadas e numeradas, os documentos, sempre que necessário, devem ser assinados, etc.
217
No que consiste o princípio do devido processo legal?
“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem
o devido processo legal”.
Ou seja, o poder público deve observar rigorosamente as regras legais que ele mesmo criou.
218
CERTO OU ERRADO
A Estado edita leis ao mesmo tempo em que se submete à elas.
CERTO!
219
CERTO OU ERRADO
O devido processo legal se aplica apenas aos processos administrativos litigiosos.
ERRADO! Aplica-se tanto nos processos administrativos litigiosos quanto nos não litigiosos.
220
No que consiste o princípio do contraditório e ampla defesa?
“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
221
CERTO OU ERRADO
O contraditório e a ampla defesa se aplica tanto aos processos administrativos litigiosos quanto nos não litigiosos.
ERRADO! Se aplica apenas processos litigiosos. Se não há litígio, então não faz sentido conceder o contraditório e ampla defesa.
222
CERTO OU ERRADO
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar afronta o princípio do contraditório e ampla defesa da Constituição.
ERRADO! Segundo Súmula Vinculante, em um processo administrativo disciplinar, a representação por advogado não é obrigatória. O próprio interessado pode elaborar sua defesa.
223
CERTO OU ERRADO
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, cabendo ao interessado elaborar sua própria defesa sem ajuda de advogado.
ERRADO! O interessado poderá elaborar sua defesa mas nada impede que ele contrate um advogado para defendê-lo.
224
No que consiste um processo administrativo tributário ou fiscal?
Apuração do adimplemento de obrigações tributárias, com várias formalidades e regido por leis específicas.
225
No que consiste o processo administrativo disciplinar ou punitivo?
Apuração da ocorrência de infrações, concedendo o direito de defesa e, quando for o caso, aplicando as penalidades.
*tem caráter litigioso*
226
No que consiste o processo administrativo de outorga de direitos?
Diversos processos em que a administração concede direitos ou atende a pedidos dos administrados.
227
No que consiste o processo administrativo de controle?
Análise da conformidade e do desempenho da gestão pública, podendo ocorrer por meio de processos de controle interno ou externo.
228
No que consiste o processo licitatório?
Um processo isonômico para selecionar a proposta e o fornecedor, seguindo regras mais rígidas.
229
CERTO OU ERRADO
Em regra, não é admitida denúncia anônima para administração.
CERTO! A maioria das normas que tratam de denúncias costumam exigir a identificação
do denunciante.
230
CERTO OU ERRADO
A Administração pode aceitar a denúncia anônima como instrumento de apuração de processo administrativo disciplinar.
CERTO! A regra é que a denúncia anônima seja vedada, mas é possível desde que devidamente motivada e _com amparo em investigação ou sindicância_,
em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
231
**PARA FIXAR**
A denúncia anônima não pode ser instrumento de apuração por si só. Uma vez recebida a denúncia, a administração poderia instaurar uma investigação preliminar ou uma sindicância para levantar mais elementos. Quando a autoridade tivesse elementos necessários para prosseguir com a apuração, poderia converter a sindicância investigativa em punitiva ou instaurar o processo administrativo disciplinar.
232
CERTO OU ERRADO
O processo administrativo considerado como coisa julgada não poderá ser objeto de apreciação jurisdicional.
ERRADO! A Administração Pública _NÃO FAZ COISA JULGADA_, ou seja, nenhuma decisão da Administração é coberta de definitividade. Toda decisão administrativa poderá ser impugnada na via
jurisdicional.
233
**PARA FIXAR**
A expressão “coisa julgada” significa que foi emitida uma decisão final sobre determinado caso, alcançando a decisão definitiva para aquele caso.
No direito brasileiro, em regra, _somente o Poder Judiciário pode decidir com essa força de
definitividade_, uma vez que a Constituição Federal outorgou ao Poder Judiciário o monopólio (ou quase monopólio) da função jurisdicional.
234
No que consiste “coisa julgada administrativa”?
A decisão que não pode mais ser discutida _na via administrativa_.
*ou seja, a Administração não faz coisa julgada mas apenas coisa julgada administrativa*
235
CERTO OU ERRADO
No âmbito administrativo, a decisão da Administração tem definitividade relativa.
CERTO! Há possibilidade de o Poder Judiciário rever a decisão administrativa.
236
**PARA FIXAR**
Quando falamos em coisa julgada pode ser dividida em duas partes:
- coisa julgada formal: imutabilidade da decisão no mesmo processo em que ela foi deferida, por não caber mais recurso;
- coisa julgada material: imutabilidade mesmo fora do processo, uma vez que a decisão transitada em julgada “faz lei entre as partes”, ou seja, constitui uma obrigação entre os envolvidos.
As decisões judiciais fazem coisa julgada formal e material.
237
CERTO OU ERRADO
As decisões administrativas fazem coisa julgada material.
ERRADO! Fazem coisa julgada formal, não constituem coisa julgada material, pois são passíveis de revisão judicial.
238
No que consiste a prescrição administrativa?
O prazo de perda do direito da ação, ou seja, um prazo extintivo, que foi alcançado pela inércia do interessado.
239
CERTO OU ERRADO
A prescrição administrativa encontra fundamento no princípio da segurança jurídica.
CERTO! Em virtude da necessidade da estabilização das relações jurídicas.
240
Qual o prazo prescricional para instauração de administrativo disciplinar para apurar a ocorrência de infração disciplinar que possa ensejar a imposição da pena de demissão?
5 anos.
241
CERTO OU ERRADO
A Administração tem o prazo de cinco anos infração disciplinar de imposição da pena de demissão.
ERRADO! O prazo prescricional é da instauração do processo administrativo e não da aplicação de sanção.
242
No que consiste a decadência de processo administrativo?
A perda do direito material, ou do próprio “benefício” que se está pleiteando.
243
No que consiste a preclusão de processo administrativo?
Quando alguém perde a oportunidade de exercer uma prerrogativa processual.
244
Segundo a própria Lei de Processo Administrativo, no âmbito federal, qual o prazo da Administração para anular o ato?
Cinco anos.
*estamos falando do próprio direito, ou seja, do direito material. então esse caso é de decadência. a administração anula o ato no prazo de cinco anos, ou perderá o direito de anular o ato a partir daí*
245
A decadência incide sobre que tipo de direitos?
Direitos potestativos.
246
O que são direitos , que são postestativos?
Aqueles que você pode exercer contra os interesses de outra pessoa.
247
**PARA FIXAR**
A prescrição refere-se ao início de um processo (exemplo: iniciar o processo administrativo disciplinar); enquanto a decadência trata do próprio direito
248
Quando alguém deixa de exercer uma prerrogativa processual no momento oportuno, estamos falando de que tipo de prazo?
Prazo de preclusão.
249
CERTO OU ERRADO
Em relação ao exercício de direitos pelos administrados, existem diversos prazos gerais ou especiais, o prazo prescricional será de cinco anos.
ERRADO! Para o exercício de direitos pelos administrados, existem diversos prazos gerais ou especiais.
250
Diante da ciência ou divulgação oficial da _decisão recorrida_, qual o prazo para interposição de recurso administrativo?
10 dias, salvo outra disposição legal.
*ou seja, a partir da data em que tomar conhecimento ou da divulgação da decisão recorrida*
251
Se nenhuma lei fixar um prazo para interposição de recursos, no âmbito federal, qual será o prazo da interposição de recurso?
10 dias.
252
Em relação aos servidores públicos, o poder disciplinar pode ser exercido em apenas três prazos previstos nos estatutos dos servidores de cada ente da Federação.
Que três prazos são esses?
- 5 anos
- 2 anos
- 180 dias
*ou seja, há 3 tipos de prescrição, a depender do fato*
253
CERTO OU ERRADO
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, sem exceção.
ERRADO! Se comprovada má-fé, não haverá prazo prescricional para anular os efeitos dos atos administrativos favoráveis aos destinatário.
254
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Qual o prazo de início da contagem da prescrição?
Em regra, data do fato, exceto no caso de efeitos patrimoniais contínuos, que será contado da percepção do primeiro pagamento.
*se um servidor recebeu um benefício, percebendo os valores mês a mês (efeitos patrimoniais contínuos), o prazo para desfazimento será de cinco anos, a contar do primeiro pagamento.*
255
Qual o prazo para desfazer atos que gerem efeitos desfavoráveis aos administrados?
Não há prazo.
256
Qual o prazo para desfazer atos que foram praticados de má-fé?
Não há prazo.
257
Qual o prazo para anular uma sanção aplicada de forma inadequada a um administrado?
Não há prazo para os atos que gerem efeitos desfavoráveis aos administrados.
258
Qual o limite de prazo, no âmbito federal, para realizar a revisão dos atos administrativos que resultem sanções?
Não há prazo, os atos que resultem em sanções poderão ser revistos “a qualquer tempo” quando surgirem fatos novos
ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
*mostrando que a princípio, não existe prazo para desfazer atos que gerem efeitos desfavoráveis aos administrados*
259
CERTO OU ERRADO
Situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo
decadencial.
CERTO!
260
**PARA FIXAR**
Súmula 633: A Lei 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
261
Qual o prazo para que administração anule os atos inexistentes
Não há prazo para o ato que é praticado pelos usurpadores de função pública. O ato inexistente será um ato administrativo, logo não estará sujeito a prazos prescricionais ou decadenciais para o desfazimento.
262
**PARA FIXAR**
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer
agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas
ações de ressarcimento.
263
CERTO OU ERRADO
O ressarcimento constitui-se como uma sanção.
ERRADO! O ressarcimento não é uma sanção, _ é uma obrigação civil_ de reparar um dano
causado a terceiro.
264
CERTO OU ERRADO
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda
Pública decorrente de ilícito civil.
CERTO! Assim entendeu o STF. O tal “ilícito civil” seria algo como
um acidente de trânsito.
265
Qual o prazo prescricional para as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa?
As ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso _são imprescritíveis_.
266
CERTO OU ERRADO
O dano ao erário decorrente de ato de improbidade praticado mediante conduta dolosa é imprescritível.
CERTO!
267
Qual o prazo para a Fazenda Pública mover a ação de ressarcimento?
Cinco anos.
268
CERTO OU ERRADO
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
ERRADO! É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. O STF não fixou prazo para a discussão da ação no Tribunal de Contas, mas apenas para a ação de execução, ou seja, define que existe prescrição para que a procuradoria ou órgão equivalente mova a ação de execução.
269
CERTO OU ERRADO
Existe prazo prescricional para a execução do título executivo emitido pelo Tribunal de
Contas.
CERTO! Existe o prazo mas ele ainda não foi fixado. Entende o STF só que é prescritível.
270
CERTO OU ERRADO
O controle administrativo é essencialmente um controle interno.
CERTO!
271
**PARA FIXAR**
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
272
Quais as competências de controle do controle interno?
- controle das operações de crédito
- avais e garantias
- direitos e haveres
273
CERTO OU ERRADO
Compete ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
CERTO!
274
CERTO OU ERRDO
O controle externo exerce hierarquia nos controles interno.
ERRADO! Não existe hierarquia entre os controles interno e externo.
275
**PARA FIXAR**
O controle interno realiza auditorias anuais e também emite o certificado de
auditoria no processo de prestação de contas, que será submetido ao Tribunal de Contas.
276
O que deverão fazer os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade?
Deverão dar ciência dos fatos ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.
277
CERTO OU ERRADO
O responsável pelo controle interno que detectar irregularidade ou ilegalidade poderá ser responsabilidade solidariamente.
CERTO!
278
**PARA FIXAR**
279
Quais são os órgãos responsáveis pelo controle interno?
- controladorias
- órgão de controle interno dos demais poderes
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
280
O que são as controladorias?
Órgãos administrativos encarregados especificamente da atividade de controle interno.
281
Qual o papel das controladorias?
Realizar auditorias, inspeções, correição e outras tarefas de controle no âmbito da administração pública.
282
CERTO OU ERRADO
As controladorias são dotadas de poder punitivo e responsáveis por instruir processos de controle e de correição.
ERRADO! As controladorias são responsáveis por instruir os processos de controle e correição _mas, em regra, não possuem caráter punitivo_.
283
CERTO OU ERRADO
As controladorias realizam diversas tarefas de fiscalização, com o propósito de comprovar a legalidade e o desempenho da gestão pública
CERTO! Através de suas inspeções, auditorias...
284
CERTO OU ERRADO
As controladorias não se subordinam, sofrendo apenas tutela.
ERRADÍSSIMO! As controladorias estão diretamente subordinadas ao Chefe do Poder Executivo.
285
Os chefes ou diretores de controladorias gozam de que benefícios?
Status de ministro de Estado ou secretario estadual ou municipal, conforme o caso.
286
Na administração federal, qual o órgão máximo de controle interno?
Controladoria-Geral da União.
287
Quais setores de trabalhos da CGU?
- controle interno;
- correição;
- ouvidoria;
- transparência; e
- combate à corrupção.
288
**PARA FIXAR**
Nos estados, as corregedorias costumam receber o nome de “Corregedoria-Geral do Estado”,
ao passo que, nos municípios, o nome costuma ser “Corregedoria-Geral do Município”
289
CERTO OU ERRADO
É necessário a existência de um sistema de controle interno, de forma integrada, em cada Poder.
CERTO! É previsto na Constituição Federal.
290
**PARA FIXAR**
Além da CGU, que atua no âmbito do Executivo Federal, podemos identificar secretarias ou órgãos de controle atuando no âmbito de cada Poder.
Infelizmente, não existe a integração exigida na Constituição Federal. Na prática, cada Poder mantém o seu próprio sistema de controle interno, sem que exista um funcionamento integrado junto aos demais.
291
Como funciona o controle interno no Poder Legislativo?
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal mantêm, em cada Casa, a respectiva Secretaria de Controle Interno.
292
CERTO OU ERRADO
O Tribunal de Contas da União possui seu próprio órgão de controle interno.
CERTO! Assim como cada Poder, o TCU também tem seu próprio órgão de controle interno. O TCU faz o controle externo como atividade finalística, mas o Tribunal dispõe do seu próprio controle interno, por meio de uma secretaria vinculada diretamente à presidência daquela Corte.
293
CERTO OU ERRADO
Existe uma secretaria de controle interno para todo o Poder Judiciário.
ERRADO! Cada Tribunal possui o seu próprio órgão de controle interno.
294
Como funciona o controle interno no Poder Judiciário?
Funciona por “duas vias”. Primeiro, porque cada tribunal mantém o respectivo controle interno. Assim, existem secretarias de controle distintas funcionando no STF, no STJ, no TST, no TSE, no STM e nos respectivos tribunais federais regionais. A “segunda via”, é realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, que faz o controle interno da atividade administrativa e correcional no âmbito de todo o Poder Judiciário.
295
CERTO OU ERRADO
Assim como o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público da União também dispõe de seu próprio órgão de controle interno.
CERTO! É a Auditoria Interna do Ministério Público da União, que é a unidade responsável pelo seu controle interno.
296
CERTO OU ERRADO
O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP é o órgão de controle interno do Ministério Público.
ERRADO! O órgão de controle interno do Ministério Público é a Auditoria Interna do Ministério Público. O Conselho Nacional do Ministério Público é um órgão de controle externo.
297
**PARA FIXAR**
O controle interno do Poder Executivo Municipal será realizado por órgão de controle interno.
"a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal"
298
CERTO OU ERRADO
No âmbito dos municípios, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário terão seus próprios órgãos de controle interno.
ERRADO! Os municípios não possuem Poder Judiciário.
299
CERTO OU ERRADO
A câmara municipal pode instituir seu próprio controle interno.
CERTO! Especialmente quando a câmara dispuser de uma estrutura administrativa mais sofisticada.
300
O Conselho Nacional de Justiça foi instituído por meio da emenda Constitucional 45/2004.
Com que propósito foi instituído?
Controlar a atuação _administrativa e financeira do Poder Judiciário_ e o _cumprimento dos deveres funcionais dos juízes_.
301
CERTO OU ERRADO
Podemos afirmar que as atividades do CNJ são atividades de controle interno.
CERTO! É um órgão que compõe o próprio Poder Judiciário.
302
CERTO OU ERRADO
O Conselho é uma instância de revisão da função jurisdicional.
ERRADO! O Conselho Nacional de Justiça não tem poder nenhum de revisão.
303
CERTO OU ERADO
Os Estados poderão criar, por meio de suas respectivas Constituições Estaduais, o Conselhos Regionais de Justiça para o controle judicial do Poder Judiciário Estadual.
ERRADO! É inconstitucional a criação de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem
representantes de outros poderes ou entidades.
304
CERTO OU ERRADO
A instituição de conselhos estaduais para o controle, externo ou interno, do Poder Judiciário é inconstitucional.
CERTO!
305
**PARA FIXAR**
O STF considerou que a instituição do CNJ é constitucional. Nos autos da ADI 3.367, o STF afastou a alegação de inconstitucionalidade, sob alguns pontos de vista:
- a maioria absoluta dos membros do CNJ é oriunda do Poder Judiciário (afastando a alegação de ofensa à autonomia)
- o CNJ compõe o Poder Judiciário, logo exerce o controle interno (afastando a alegação de interferência externa)
- no mesmo sentido das alegações acima, o STF poderá rever as decisões do CNJ, preservando, então, a autonomia do Poder Judiciário
- o Poder Judiciário tem caráter unitário, de âmbito nacional (afastando a alegação de interferência nos estados-membros)
306
Qual o papel do Conselho Nacional de Justiça?
O controle da atuação administrativa e financeira _do Poder Judiciário_ e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
307
**PARA FIXAR**
Outras competências do Conselho Nacional de Justiça:
- zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
- zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
- receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
- representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
- rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
- elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
- elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
308
O Conselho Nacional de Justiça é responsável pela transparência e controle de que aspectos do Poder Judiciário?
- política judiciária
- gestão
- prestação de serviço ao cidadão
- moralidade
- eficiência dos serviços judicias
309
**PARA FIXAR**
310
CERTO OU ERRADO
O Tribunal de Contas da União faz parte do Poder Judiciário, haja vista que se submete a algumas regras aplicáveis a este Poder.
ERRADO! Apesar de se submeter a algumas regras aplicáveis ao Poder Judiciário, o _TCU não faz parte do Poder Judiciário_.
311
Os membros do Tribunal de Contas da União gozam das prerrogativas de que cargo?
Dos ministros do STJ.
*mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens*
312
CERTO OU ERRADO
Os Tribunais de Contas e respectivos membros gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ e, portanto, estão sujeitos à jurisdição do CNJ.
ERRADO! O CNJ não tem competência para regular matéria de tribunais de contas”, pois somente os assuntos que dizem respeito aos órgãos do Judiciário podem ser analisados pelo Conselho. Como não compõem o Poder Judiciário, os tribunais de contas ficam fora da esfera de competência do CNJ.
313
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quantos membros?
15.
314
Qual o tempo de mandato dos _membros do CNN_?
Dois anos, admitida uma recondução.
315
O Conselho Nacional de Justiça é composto por 15 membros.
Como é a composição do CNJ?
- o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
- um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
- um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
- um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
- um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
-um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
- um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
- um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
-um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
- um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
- um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
- dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
316
Quem preside o Conselho Nacional de Justiça?
O presidente do STF.
317
CERTO OU ERRADO
O Presidente do Conselho Nacional de Justiça será o presidente do STF, considerado um membro nato.
CERTO! ,Membro nato porque não é indicado, escolhido, etc., ele simplesmente se torna membro pelo fato de ser o Presidente do STF.
318
O presidente do STF preside o Conselho Nacional de Justiça.
Em suas ausências ou impedimentos, quem será seu
substituído?
O Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
319
CERTO OU ERRADO
O Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal compõe o Conselho Nacional de Justiça como possível substituto do Presidente do STF.
ERRADO! O vice presidente do STF não compõe o CNJ, apenas atuará no CNJ na condição de Presidente “substituto”, quando o Presidente do STF estiver nas suas ausências e impedimentos.
320
CERTO OU ERRADO
Todos os membros, com exceção do Presidente do STF, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
ERRADO! Todos os membros, com exceção do Presidente do STF, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do **SENADO FEDERAL**.
321
**PARA FIXAR**
Com exceção do Presidente, os demais são escolhidos por determinados órgãos, conforme a legitimidade de cada um.
Por exemplo, o membro oriundo do STJ é indicado pelo próprio STJ; as vagas de desembargar de TJ e de juiz estadual são indicadas pelo STF; as de juiz de TRF e de juiz federal pelo STJ; as de cidadãos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal; e assim por diante.
322
O que ocorrerá se as indicações para composição do CNJ não forem efetuadas no prazo legal?
As indicações ficará a cargo do STF.
323
Além da função de Presidente do CNJ, existe também a função de Ministro-Corregedor.
Quem ocupará esse cargo?
Ministro do **STJ**.
*não é STF*
324
**PARA FIXAR**
O Ministro-Corregedor ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.
325
**PARA FIXAR**
Compete ao Ministro-Corregedor, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:
- receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;
- exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;
- requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
326
Quem oficiarão junto ao Conselho Nacional de Justiça?
O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
327
CERTO OU ERRADO
O Procurador Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiarão junto ao Conselho Nacional de Justiça e serão membros desse Conselho.
ERRADO! Irão atuar junto ao Conselho mas nem o Presidente da OAB nem o Procurador Geral da República são membros do CNJ.
328
**PARA FIXAR**
A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, _representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça_.
329
