9. Lei de Introdução ao Código Civil - vigência e revogação da norma (LINDB) Flashcards
(304 cards)
O Direito pode ser entendido de duas formas: natural e positivo.
No que consiste o direito natural?
Uma justiça superior e suprema, acima das leis escritas, como o direito de estar vivo, de nascer…
O Direito pode ser entendido de duas formas: natural e positivo.
No que consiste o direito positiva?
Conjunto de normas estabelecidas pelo Estado, que se impõe e regula a vida social.
O que é Direito Subjetivo?
Permissão que tem o ser humano de agir conforme o direito objetivo.
O Direito Subjetivo pode ser dividido em duas classificações: subjetivo a prestações e subjetivos potestativos.
No que consiste os direitos subjetivos a prestações?
Aquele direito que exige uma contraprestação da outra pessoa.
O Direito Subjetivo pode ser dividido em duas classificações: subjetivo a prestações e subjetivos potestativos.
No que consiste os direitos subjetivos potestativos?
Aquele que atribuem ao titular o poder de produzir efeitos jurídicos um ato próprio de vontade, sem necessidade da atuação do outro para obter o
objetivo pretendido.
O que é o Direito Objetivo?
Conjunto de normas jurídicas que regulam o comportamento humano, estabelecendo uma sanção no caso de sua violação.
PARA FIXAR
Direito Positivo é sinônimo de Direito Objetivo.
Como pode ser definido o Direito Público?
Rege as relações em que o Estado é parte, quando age em razão de seu poder supremo e atua na tutela do bem coletivo.
O Direito Público traz diferença em relação aos âmbitos de aplicação, podendo ser divididos em interno e externo.
No que consiste o direito público interno?
No direto “nacional”’.
por isso também é chamado de direito nacional
O Direito Público Interno abrange 7 categorias do Direito.
Quais são?
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Financeiro
- Direito Tributário
- Direito Processual
- Direito Previdenciário
- Direito Penal.
Quais as categorias abrangidas pelo Direito Público Internacional?
- Direito Internacional Público
- Direito de Guerra
- Direito Espacial
- Etc.
O Direito Privado rege que tipo de relações?
Entre particulares, nas quais prevalece, de modo imediato,
o interesse de ordem privada.
Quais as fontes do direito?
- Fontes formais: a forma como o Direito se exterioriza, ou seja, o Direito propriamente dito.
- Fontes materiais: a base, os fatos sociais, as próprias forças sociais criadoras do Direito. Constituem a matéria-prima da elaboração deste, pois são os valores sociais que informam o conteúdo das normas jurídicas. Ou seja, são os fatores reais que influenciam o surgimento da norma jurídica
As fontes formais podem ser divididas em diretas e indiretas.
No que consistem as fontes diretas?
A lei e o costume, que por si só geram a regra jurídica, não necessitando de outras fontes.
As fontes formais podem ser divididas em diretas e indiretas.
No que consistem as fontes indiretas?
A doutrina e a jurisprudência, que tratam das fontes diretas, ou seja, precisam daquelas.
O que são as fontes estatais?
As leis, a jurisprudência e as convenções e tratados internacionais.
Quais são as fontes não estatais?
Analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
O que é necessário para uma lei entrar em vigor?
Sua publicação no Diário Oficial.
Quais as cinco características principais das leis?
- Generalidade: se dirige a todos os cidadãos, sem qualquer distinção, tendo efeito erga omnes (para todos).
- Imperatividade: A lei é uma ordem, um comando e impõe dever ao indivíduo. Quando exige uma ação, impõe; quando quer uma abstenção, proíbe.
- Autorizamento: autoriza e legitima o uso da coerção, o uso da força.
- Permanência: A lei não se exaure numa só aplicação, pois deve perdurar até que seja revogada por outra lei.
-
Competência: Para a lei valer contra todos, deve emanar de autoridade competente. O legislador está encarregado de ditar as leis, mas tem de observar os limites de sua competência.
MNEMÔNICO GICAP
Quanto à imperatividade como característica da lei, ela pode ser classificada em duas categorias: cogentes e não cogentes.
No que consistem as leis cogentes?
Aquelas que não podem ser afastadas pela vontade dos
interessados, pois ordenam ou proíbem alguma coisa de modo absoluto.
Quanto à imperatividade como característica da lei, ela pode ser classificada em duas categorias: cogentes e não cogentes.
No que consistem as leis não cogentes?
Aquelas que não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta.
CERTO OU ERRADO
As leis de imperatividade cogentes podem ser afastadas pela vontade dos interessados.
ERRADO! Não podem ser afastadas pela vontade dos interessados, pois ordenam ou proíbem alguma coisa de modo absoluto.
CERTO OU ERRADO
As leis de imperatividade não cogentes são aquelas que não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta.
CERTO!
Quanto às características da lei, a imperatividade cogente pode ser classificada em dois modos: mandatais ou proibitivas.
No que consistem as leis cogentes mandatais?
Aquelas que ordenam ou determinam uma ação.
também chamadas de lei cogentes negativas