9. Lei de Introdução ao Código Civil - vigência e revogação da norma (LINDB) Flashcards

(304 cards)

1
Q

O Direito pode ser entendido de duas formas: natural e positivo.
No que consiste o direito natural?

A

Uma justiça superior e suprema, acima das leis escritas, como o direito de estar vivo, de nascer…

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2
Q

O Direito pode ser entendido de duas formas: natural e positivo.
No que consiste o direito positiva?

A

Conjunto de normas estabelecidas pelo Estado, que se impõe e regula a vida social.

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3
Q

O que é Direito Subjetivo?

A

Permissão que tem o ser humano de agir conforme o direito objetivo.

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4
Q

O Direito Subjetivo pode ser dividido em duas classificações: subjetivo a prestações e subjetivos potestativos.
No que consiste os direitos subjetivos a prestações?

A

Aquele direito que exige uma contraprestação da outra pessoa.

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5
Q

O Direito Subjetivo pode ser dividido em duas classificações: subjetivo a prestações e subjetivos potestativos.
No que consiste os direitos subjetivos potestativos?

A

Aquele que atribuem ao titular o poder de produzir efeitos jurídicos um ato próprio de vontade, sem necessidade da atuação do outro para obter o
objetivo pretendido.

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6
Q

O que é o Direito Objetivo?

A

Conjunto de normas jurídicas que regulam o comportamento humano, estabelecendo uma sanção no caso de sua violação.

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7
Q

PARA FIXAR

Direito Positivo é sinônimo de Direito Objetivo.

A
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8
Q

Como pode ser definido o Direito Público?

A

Rege as relações em que o Estado é parte, quando age em razão de seu poder supremo e atua na tutela do bem coletivo.

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9
Q

O Direito Público traz diferença em relação aos âmbitos de aplicação, podendo ser divididos em interno e externo.
No que consiste o direito público interno?

A

No direto “nacional”’.
por isso também é chamado de direito nacional

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10
Q

O Direito Público Interno abrange 7 categorias do Direito.
Quais são?

A
  • Direito Constitucional
  • Direito Administrativo
  • Direito Financeiro
  • Direito Tributário
  • Direito Processual
  • Direito Previdenciário
  • Direito Penal.
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11
Q

Quais as categorias abrangidas pelo Direito Público Internacional?

A
  • Direito Internacional Público
  • Direito de Guerra
  • Direito Espacial
  • Etc.
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12
Q

O Direito Privado rege que tipo de relações?

A

Entre particulares, nas quais prevalece, de modo imediato,
o interesse de ordem privada.

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13
Q

Quais as fontes do direito?

A
  • Fontes formais: a forma como o Direito se exterioriza, ou seja, o Direito propriamente dito.
  • Fontes materiais: a base, os fatos sociais, as próprias forças sociais criadoras do Direito. Constituem a matéria-prima da elaboração deste, pois são os valores sociais que informam o conteúdo das normas jurídicas. Ou seja, são os fatores reais que influenciam o surgimento da norma jurídica
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14
Q

As fontes formais podem ser divididas em diretas e indiretas.
No que consistem as fontes diretas?

A

A lei e o costume, que por si só geram a regra jurídica, não necessitando de outras fontes.

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15
Q

As fontes formais podem ser divididas em diretas e indiretas.
No que consistem as fontes indiretas?

A

A doutrina e a jurisprudência, que tratam das fontes diretas, ou seja, precisam daquelas.

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16
Q

O que são as fontes estatais?

A

As leis, a jurisprudência e as convenções e tratados internacionais.

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17
Q

Quais são as fontes não estatais?

A

Analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

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18
Q

O que é necessário para uma lei entrar em vigor?

A

Sua publicação no Diário Oficial.

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19
Q

Quais as cinco características principais das leis?

A
  • Generalidade: se dirige a todos os cidadãos, sem qualquer distinção, tendo efeito erga omnes (para todos).
  • Imperatividade: A lei é uma ordem, um comando e impõe dever ao indivíduo. Quando exige uma ação, impõe; quando quer uma abstenção, proíbe.
  • Autorizamento: autoriza e legitima o uso da coerção, o uso da força.
  • Permanência: A lei não se exaure numa só aplicação, pois deve perdurar até que seja revogada por outra lei.
  • Competência: Para a lei valer contra todos, deve emanar de autoridade competente. O legislador está encarregado de ditar as leis, mas tem de observar os limites de sua competência.
    MNEMÔNICO GICAP
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20
Q

Quanto à imperatividade como característica da lei, ela pode ser classificada em duas categorias: cogentes e não cogentes.
No que consistem as leis cogentes?

A

Aquelas que não podem ser afastadas pela vontade dos
interessados, pois ordenam ou proíbem alguma coisa de modo absoluto.

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21
Q

Quanto à imperatividade como característica da lei, ela pode ser classificada em duas categorias: cogentes e não cogentes.
No que consistem as leis não cogentes?

A

Aquelas que não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta.

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22
Q

CERTO OU ERRADO

As leis de imperatividade cogentes podem ser afastadas pela vontade dos interessados.

A

ERRADO! Não podem ser afastadas pela vontade dos interessados, pois ordenam ou proíbem alguma coisa de modo absoluto.

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23
Q

CERTO OU ERRADO

As leis de imperatividade não cogentes são aquelas que não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta.

A

CERTO!

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24
Q

Quanto às características da lei, a imperatividade cogente pode ser classificada em dois modos: mandatais ou proibitivas.
No que consistem as leis cogentes mandatais?

A

Aquelas que ordenam ou determinam uma ação.
também chamadas de lei cogentes negativas

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25
Quanto às características da lei, a _imperatividade cogente_ pode ser classificada em dois modos: mandatais ou proibitivas. No que consistem as leis cogentes proibitivas?
Aquela que impõem abstenção, o direito de não fazer. *também chamadas de leis cogentes positivas*
26
Quanto às características da lei, a _imperatividade não cogente_ pode ser classificada em dois modos: permissivas e supletivas. No que consiste a lei cogentes permissiva?
Quando permite uma ação ou abstenção.
27
Quanto às características da lei, a _imperatividade não cogente_ pode ser classificada em dois modos: permissivas e supletivas. No que consiste a lei cogentes supletiva?
Quando suprem a falta de manifestação de vontade das partes.
28
**PARA FIXAR** A partir das características, é possível classificar as leis quanto à: - imperatividade - autorizamento - natureza - hierarquia - competência - alcance - duração
29
Como pode ser classificada a lei quanto ao autorizamento?
- mais que perfeitas - perfeitas - menos que perfeitas - imperfeitas
30
Quanto às classificação da lei, no que consiste uma lei de autorizamento mais que perfeito?
Quando a violação da norma acarreta nulidade do ato e a aplicação de uma pena.
31
Quanto às classificação das leis, no que consiste uma lei de autorizamento perfeito?
Quando a norma impõe nulidade do ato sem cogitar a aplicação de pena.
32
Quanto à classificação das leis, no que consiste uma lei de autorizamento menos que perfeito?
Quando a lei não acarreta nulidade ou a anulação do ato que as violou.
33
Quanto às classificações das leis, no que consiste a lei de autorizamento imperfeito?
Quando a violação não tem nenhuma consequência jurídica.
34
Qual a sansão mais grave do direito civil a uma lei?
A sua nulidade.
35
Como pode ser classificada a lei quanto à natureza ?
- Substantivas - Adjetivas
36
Quanto à classificação da lei, no que consistem as leis substantivas?
Aquelas que definem e regulam as relações jurídicas.
37
Quanto à classificação da lei, no que consistem as leis adjetivas?
Aquelas que regulam o modo ou processo de efetivar as relações jurídicas.
38
Quanto à hierarquia como classificação da lei, ela pode ser classificada em três forças diferentes. Quais as lei de maior força?
As normas constitucionais.
39
Quanto à hierarquia como classificação da lei, ela pode ser classificada em três forças diferentes, sendo as normas constitucionais as de maior força. Quais as lei de maior força depois das normas constitucionais?
- Leis complementares - Leis ordinárias - Leis delegadas - Medidas provisórias - Decretos _Legislativos_ - Resoluções *também chamadas de espécies normativas*
40
Quanto à hierarquia como classificação da lei, ela pode ser classificada em três forças diferentes, sendo as normas constitucionais as de maior força. Quais as lei de menor força?
- Decretos executivos - Regulamentos - Portarias - Regimentos - Instruções Normativas etc.
41
**PARA FIXAR** Quanto à competência como classificação da lei, ela pode ser classificada em quatro categorias: 1) Leis federais 2) leis estaduais 3) leis municipais 4) leis distritais
42
CERTO OU ERRADO: As leis federais estão no topo da hierarquia em relação a leis estaduais, municipais ou distritais.
ERRADO! Não há hierarquia entre leis federais, municipais ou distritais. O que pode acontecer é um conflito de competências, apenas.
43
CERTO OU ERRADO: A depender da matéria tratada, espécies normativas podem possuir maior hierarquia que outra.
ERRADO! MUITO ERRADO! Não há hierarquia entre espécies primárias.
44
Quais são as espécies normativas primárias?
- Leis complementares - Leis ordinárias - Leis delegadas - Medidas provisórias - Decretos Legislativos e - Resoluções
45
O que acontecerá se uma lei federal, estadual ou municipal intervir uma na outra?
Será considerada inconstitucional.
46
Quanto ao alcance para classificação da lei, ela pode ser classificada em: leis gerais e leis especiais. No que consistem as leis gerais?
Atingem um número indeterminado de pessoas.
47
Quanto ao alcance para classificação da lei, ela pode ser classificada em: leis gerais e leis especiais. No que consistem as leis especiais?
Regulam matérias com critérios particulares.
48
**PARA FIXAR** Quanto à duração para classificação da lei, ela pode ser classificada em: - **Leis temporárias**: vigoram por tempo determinado - **Leis permanentes**: vigoram por tempo indeterminado
49
**PARA FIXAR** Direito Civil é o ramo do direito que rege as relações entre os particulares e destaca-se no Direito Privado como um direito comum a todas as pessoas, no sentido de disciplinar o modo de ser e de agir, em geral.
50
O Código Civil de 2002 tem matérias em ordem metódica, divididas em parte geral e em cinco livros. Quais são?
1) Direito das Obrigações 2) Direito das Empresas 3) Direito das Coisas 4) Direito da Família 5) Direito de Sucessões
51
Qual o fundamento do Código Civil de 2002?
O culturalismo da Teoria da tridimensionalidade de Miguel Reale.
52
No Código Civil de 2002 é possível identificar quatro princípios. Quais são?
- Princípio da Sociabilidade - Princípio da eticidade - Princípio da operabilidade - Princípio da sistematicidade
53
CERTO OU ERRADO Atualmente, a LINDB é recepcionada como lei complementar.
ERRADO! É recepcionada como Lei Ordinária.
54
CERTO OU ERRADO: A LINDB é uma Lei Ordinária com status constitucional.
CERTO!
55
**PARA FIXAR** A doutrina costuma chamar a LINDB de norma de sobredireito, tendo em vista seu caráter introdutório.
56
Segundo a Constituição Federal, quais as quatro etapas do procedimentos para criação de lei?
1) tramitação no legislativo; 2) sanção pelo executivo; 3) promulgação; e 4) publicação.
57
CERTO OU ERRADO A promulgação é conceituada como o requisito necessário para a entrada em vigor da lei.
ERRADO! A assertiva está falando da publicação. A promulgação é o ato solene que atesta que a lei existe.
58
Qual a diferença entre promulgação e publicação?
A PROMULGAÇÃO é o nascimento da lei em sentido amplo, é ato solene que atesta a existência da lei. A PUBLICAÇÃO é a exigência necessária para a posterior entrada em vigor da lei.
59
**PARA FIXAR** Para a LINDB é relevante apenas a publicação da lei.
60
Segundo o art. 1° da LINDB, qual o requisito necessário para a vigência da lei?
A sua publicação.
61
A vigência da lei deve ser analisada sob dois aspectos. Quais são?
- **tempo** (quando entrará em vigor) - **espaço** (território que a lei terá validade)
62
CERTO OU ERRADO Segundo a LINDB, a lei só começará a vigorar depois sua publicação no Diário Oficial.
CERTO!
63
De acordo com o art. 1º da LINDB, a lei se torna vigente depois de quanto tempo de oficialmente publicada?
45 dias, salvo disposição ao contrário.
64
Como é chamado o período de tempo entre a publicação e a vigência da lei?
Vacância (vacatio legis).
65
CERTO OU ERRADO: Não é possível que uma lei se torne vigente sem sua vacância, haja vista que uma lei não pode ser publicada e ser imediatamente eficaz, estando vigente apenas após 45 dias após sua publicação.
ERRADO! Devido a pressa do legislador, muitas vezes no Brasil a vigência da lei ocorre quase que imediatamente após a sua publicação.
66
Qual a finalidade do período do vacatio legis?
Tornar a lei conhecida.
67
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia depois de quando tempo de oficialmente publicada?
3 meses depois de oficialmente publicada, se a referida lei não informar outro prazo ou se houver silêncio do legislador.
68
CERTO OU ERRADO: Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada, se a referida lei não informar outro prazo ou se houver silêncio do legislador.
ERRADO! Não é 90 dias e sim três meses.
69
Quando a lei brasileira é admitida nos Estados estrangeiros?
Geralmente, quando se cuida de atribuições de embaixadas, consulados etc.
70
É possível que a lei válida, mas ainda não vigente, seja alterada?
SIM!
71
CERTO OU ERRADO Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para sua vigência começará a correr a partir da nova publicação.
CERTO! Ou seja, com a nova publicação, reinicia o prazo.
72
CERTO OU ERRADO: Entre a publicação da lei e o período vacatio legis, a lei não é válida pois ainda não possui vigência.
ERRADO! A lei é válida, ela só não possui vigência.
73
Há uma lei já publicada, mas que ainda não está em vigor e, portanto, ainda está no período de vacatio legis. Se essa lei for republicada para correção (devido a erros materiais, omissões ou até mesmo falhas de ortografia), qual o prazo a ser contado para fins de vigência?
A partir dessa nova publicação.
74
Segundo a doutrina, existem duas formas de republicação de lei. Quais são?
Total e parcial.
75
Como são consideradas as correções a texto de lei já em vigor?
Como leis novas. *Art. 1º. §4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se leis novas.*
76
**PARA FIXAR** Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
77
A lei pode não estar vigente, mas ainda ter vigor?
Em alguns casos, SIM!
78
Como se conta o prazo de vacância (vacatio legis)?
SE TIVER, a forma de contagem do tempo no Direito brasileiro será estabelecida em lei. Não importa se é 5 dias, 45 dias, um ano, ou 500 dias.
79
Como a Lei 810/1949 define a contagem do tempo no ano civil par fins legais para o **ano**?
Será considerado o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes ao ano seguinte. *ou seja, 1 de fevereiro de 2025 à 1 de fevereiro de 2026*
80
Como a Lei 810/1949 define a contagem do tempo no ano civil par fins legais para o **mês**?
Será considerado o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte. *ou seja, 23 de março à 23 de abril.*
81
**PARA FIXAR** Art. 8º §1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente da sua consumação integral.
82
CERTO OU ERRADO O prazo de vacância se interrompe, se suspende ou se protrai, de modo que se a data indicada pela lei cair em feriado, sábado ou domingo, a vigência da norma imediatamente no próximo dia útil.
ERRADO! O prazo de vacância _não se interrompe, não se suspende ou não se protrai_, de modo que _se a data indicada pela lei cair em feriado, sábado ou domingo, a vigência da norma se dá naquele dia, independentemente de ser dia útil ou não_.
83
Caso no ano ou mês do vencimento do prazo de vacância não houver o dia correspondente ao do início do prazo (ex: 29 de fevereiro), qual o dia será considerado?
O primeiro dia subsequente.
84
CERTO OU ERRADO Quando a lei é parcialmente vetada, a parte não vetada é publicada na data de publicação estabelecida pela lei.
CERTO! A parte não atingida pelo veto pode ser publicada e a parte atingida pode ser publicada posteriormente, se rejeitado o veto.
85
A vacatio legis se aplica aos regulamentos e decretos administrativos?
NÃO!
86
A partir de qual momento cessa a vigência da lei?
Com a sua revogação.
87
O que é o chamado princípio da continuidade das leis?
É quando uma lei pode ter vigência para o futuro sem prazo determinado, durando até que seja modificada ou revogada por outra.
88
**PARA FIXAR** Art. 2º Não se destinando a vigência temporária, a Lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
89
Duas espécies legislativas não se submetem ao princípio da continuidade das leis. Quais são?
- **leis temporárias** (são aquelas que possuem prazo de validade) - **excepcionais ou circunstanciais** (vigem enquanto durar uma determinada situação), as quais caducam.
90
CERTO OU ERRADO As leis de vigência permanente não podem ser extintas por costume, jurisprudência, regulamento, decreto, portaria e simples avisos.
CERTO!
91
No que consiste a revogação?
A supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia. Tornar sem efeito uma norma.
92
Quanto à forma de execução, a revogação pode ser: expressa ou tácita. No que consiste a revogação expressa?
Quando a lei expressamente a declare. A revogação está no texto da lei. É a mais segura, pois evita dúvidas e obscuridades.
93
Quanto à forma de execução, a revogação pode ser: expressa ou tácita. No que consiste a revogação tácita?
Quando a lei for incompatível ou quando regule inteiramente a matéria, mesmo não mencionando a lei revogada.
94
Quanto à sua extensão, a revogação pode ser parcial ou total. Quando ocorre a revogação parcial de uma lei?
Quando a nova lei torna sem efeito apenas uma parte da lei antiga, que no restante continua em vigor.
95
Como é chamada a revogação parcial de uma lei?
Derrogação.
96
Quanto à sua extensão, a revogação pode ser parcial ou total. Quando ocorre a revogação total de uma lei?
Quando a nova lei suprime todo o texto da lei anterior, extinguindo-a.
97
Como é chamada a revogação total de uma lei?
Ab-rogação.
98
Quando a lei posterior revoga a anterior?
- quando expressamente o declare quando - quando seja com ela incompatível - quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
99
CERTO OU ERRADO Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
ERRADO! Não revoga nem modifica a lei anterior.
100
CERTO OU ERRADO A criação de uma lei com o mesmo assunto de uma lei já existente, seja disposições gerais ou especiais, revoga a eficácia da lei pretérita.
ERRADO! Nesse caso, a revogação somente irá acontecer se houver incompatibilidade entre elas ou a regulação inteira da matéria.
101
O que ocorre se uma nova lei for compatível e complementar à lei pretérita?
Sendo duas leis compatíveis e complementares, ambas produzirão seus efeitos.
102
Qual a diferença entre 'estabelecer disposições gerais' e 'regular inteiramente a matéria'?
No estabelecimento de disposições gerais não há revogação ou modificação da lei “velha”, sendo que, ambas as normas, compatíveis, continuam vigentes. Na regulação inteira da matéria mesmo na lei “nova” não havendo disposição nesse sentido, ocorre a revogação da lei “velha”.
103
É possível que uma norma sequer tenha vigência, seja revogada antes de sua entrada em vigor?
SIM!
104
No que consiste a ultratividade ou pós-atividade de lei?
A possibilidade de produção de efeitos por uma lei já revogada.
105
Quando ocorre a ultratividade da lei?
Quando uma norma possui vigor sem ser vigente, produzindo efeitos mesmo depois de terminada sua vigência . *Ou seja, a ultratividade ocorre após a revogação da lei, mas os fatos ocorreram antes de a lei ser revogada.*
106
CERTO OU ERRADO Em síntese, a ultratividade significa aplicar a lei da época em que o fato ocorreu.
CERTO!
107
No que consiste a repristinação?
A restauração do valor obrigatório de uma lei que foi anteriormente revogada.
108
O nosso ordenamento jurídico aceita a repristinação?
Em regra, NÃO! Exceto se houver disposição em contrário.
109
Observando a imagem, quando ocorrerá a repristinação?
A represcritinação só ocorrerá nesse caso, se a lei revogadora A expressamente represcritinar a lei C.
110
Fale sobre como poderá ocorrer a repristinação nesse caso.
111
Alguém pode escusar não conhecer a lei como justificativa para o cometimento de alguma infração?
NÃO! A norma tem caráter imperativo.
112
O que é antinomia jurídica?
Quando existem duas normas conflitantes sem que se possa saber qual delas deverá ser utilizada no caso concreto.
113
Qual o efeito da antinomia jurídica?
As normas se excluem, não valendo nem uma, nem outra.
114
Quais os três requisitos para que se configure uma antinomia jurídica?
1) normas incompatíveis uma com a outra 2) indecisão por conta da incompatibilidade 3) necessidade de decisão.
115
As antinomias podem ser classificadas em reais e aparentes. No que consiste uma antinomia real?
Quando o sujeito não pode agir em acordo com ambas as regras. Se seguir uma norma, violará a outra.
116
As antinomias podem ser classificadas em reais e aparentes. No que consiste uma antinomia aparente?
Quando se resolvem de maneira sistêmica, de acordo com critérios que se veem mais adiante.
117
No que consiste uma antinomia de primeiro grau?
O conflito entre normas que exige o recurso a apenas um dos requisitos (cronológico, hierárquico e de especialidade).
118
No que consiste uma antinomia de segundo grau?
O conflito de normas válidas que envolve pelo menos dois dos critérios (cronológico, hierárquico e de especialidade).
119
Quando estivermos diante de uma antinomia de 1º grau, teremos quantas antinomias aparentes?
Teremos apenas uma antinomia aparente, tendo em vista que a solução será obtida pela utilização dos critérios (cronológico, hierárquico e de especialidade).
120
Quando estivermos diante de uma antinomia de 2º grau, as soluções podem ou não utilizar tais critérios.
121
Quais os três critérios para se resolver uma antinomia aparente?
- critério cronológico (norma posterior vs. norma anterior) - critério de especialidade (norma especial vs. norma geral) - critério hierárquico (norma superior vs. norma inferior).
122
Em caso de antinomia aparente, se há conflito entre norma posterior e norma anterior, qual prevalecerá?
A norma posterior, ou seja, pelo critério cronológico e se trata de uma antinomia de 1° grau aparente.
123
Em caso de antinomia aparente e conflito entre norma especial e norma geral, qual prevalecerá?
A norma especial, pelo critério da especialidade e é um situação de antinomia de 1° grau aparente.
124
Em caso de antinomia aparente, conflito entre norma inferior e norma superior, qual prevalecerá?
A norma superior, pelo critério hierárquico e é uma antinomia de 1°e grau aparente.
125
Em caso de antinomia, conflito entre uma norma geral posterior e outra norma especial anterior, qual prevalecerá?
A norma especial anterior, pelo critério da especialidade.
126
Em caso de antinomia, conflito entre uma norma inferior posterior e outra norma superior anterior, qual prevalecerá?
A norma superior anterior, por causa do critério hierárquico.
127
Em caso de antinomia, conflito entre uma norma geral superior e outra norma especial inferior, qual prevalecerá?
Não há consenso na doutrina a respeito de prevalência por algum critério ou norma desses. A antinomia será solucionada por meio dos mecanismos destinados a suprir as lacunas da lei.
128
**PARA FIXAR** Em sentido estrito, o objetivo da interpretação da norma é buscar a exposição do verdadeiro sentido da lei. Em sentido amplo busca determinar a regra aplicável, num sentido mais de integração.
129
Quanto às fontes ou origens, quais as classificações dos métodos de interpretação das normas?
- Interpretação autêntica ou legislativa - Interpretação jurisprudencial ou judicial - Interpretação doutrinária
130
No que consiste a interpretação autêntica (ou legislativa)?
Aquela dada pelo próprio legislador para explicar a ambiguidade da norma, mediante publicação de norma interpretativa.
131
No que consiste a interpretação jurisprudencial ou judicial?
Aquela fixada pelos tribunais, encontrados em Súmulas do STF e STJ.
132
No que consiste a interpretação doutrinária?
Aquela feita pelos estudiosos do direito. Normalmente é encontrado em livros, obras científicas e pareceres jurídicos.
133
Quanto aos meios ou elementos, quais os cinco métodos de interpretação?
- Interpretação gramatical ou literal - Interpretação lógica ou racional - Interpretação sistemática - Interpretação história - Interpretação sociológica, teleológico ou finalística
134
No que consiste a interpretação gramatical ou literal?
O intérprete analisa cada termo do texto normativo, observando-os individual e conjuntamente.
135
No que consiste a interpretação lógica ou racional?
A interpretação atende ao espírito da lei, estudando a norma valendo-se de raciocínio lógico.
136
No caso de conflito entre o sentido gramatical e o lógico, qual prevalecerá?
O sentido lógico.
137
No que consiste a interpretação sistemática?
O intérprete analisará a norma considerando o sistema em que se encontra inserida, observando o todo para tentar chegar ao alcance da norma no individual, e examina a sua relação com as demais leis, pelo contexto do sistema legislativo.
138
No que consiste a interpretação histórica?
O intérprete analisa o momento histórico em que a lei foi criada.
139
No que consiste a interpretação sociológica (teleológica ou finalística)?
O intérprete se pauta na finalidade da norma em relação às novas exigências sociais.
140
CERTO OU ERRADO Os métodos de interpratação de normas devem ser utilizados individualmente para evitar que uma interpretação influencie em outra.
ERRADO! As interpretações se somam, e não se excluem.
141
Quanto aos resultados, quais as classificações da interpretação?
- Interpretação declarativa ou especificadora - Interpretação extensiva ou ampliativa - Interpretação restritiva
142
No que consiste a interpretação declarativa (ou especificadora)?
Quando o operador do direito aplica a norma nos exatos termos de sua criação parlamentar, o alcance atribuído ao texto condiz com os termos existentes na própria lei.
143
No que consiste a interpretação extensiva (ou ampliativa)
O operador do direito busca, na sua interpretação, ampliar o alcance da lei.
144
No que consiste a interpretação restritiva?
O operador do direito busca a limitação do campo de aplicação da lei.
145
CERTO OU ERRADO Os diversos métodos de interpretação não operam isoladamente, não se repelem reciprocamente, elas se completam.
CERTO!
146
No caso de interpretação, qual finalidade deve ser almejada pelo magistrado deve atender?
Os fins sociais e às exigências do bem comum.
147
No que consiste a lacuna normativa?
A incompletude do sistema jurídico, que não consegue prever soluções prévia para todos os fatos sociais.
148
Quando ocorre uma integração da normas?
Somente em caso de lacuna normativa.
149
CERTO OU ERRADO Descabida a lacuna normativa, falando-se apenas em aplicação dos métodos de interpretação.
CERTO! Descabida a lacuna normativa, o interpretador da lei dele interpreta-la pelos métodos.
150
Quais os métodos de integração normativa (preenchimento da lacuna normativa) da LINDB, em ordem de hierarquia?
1ª) Analogia 2ª) Costumes 3ª) Princípios gerais do direito *4) equidade (considerado pela doutrina mais recente)* *em ordem de hierarquia* *MACETE: ACP*
151
Subsunção e Integração normativa são a mesma coisa?
NÃO!
152
No que consiste à subsunção?
Quando o juiz aplica a norma geral ao caso concreto. *ocorre a chamada subsunção do fato à norma*
153
No que consiste a integração normativa?
Quando o magistrado não encontrar uma norma que se encaixe ao fato concreto.
154
**PARA FIXAR** Para a correta subsunção é necessária uma interpretação adequada por parte do juiz.
155
Se o magistrado não encontrar uma norma que se amolde ao fato, qual método ele terá que usar para interprtação?
Integração normativa.
156
Nos mecanismos de integração da norma jurídica, há uma hierarquia para utilização. Qual a primeira técnica a ser utilizada?
A analogia. *os demais serão usados se a analogia não puder ser usada; isso porque o ordenamento jurídico brasileiro consagra a supremacia da lei positiva.*
157
No que consiste a analogia consiste?
Na aplicação de uma norma semelhante, se não há uma norma prevista para um caso análogo.
158
Segundo Roberto Gonçalves, quais três os requisitos para a aplicação da analogia?
**a)** Inexistência de dispositivo legal prevendo e disciplinando a hipótese do caso concreto; **b)** Semelhança entre a relação não contemplada e outra regulada na lei; **c)** Identidade de fundamentos lógicos e jurídicos no ponto comum às duas situações.
159
A analogia pode ser classificada da seguinte forma em analogia legal (analogia legis) e analogia jurídica (analogia juris). No que consiste a analogia legal?
Aplicação de uma norma já existente, destinada a conduzir o caso semelhante ao previsto.
160
A analogia pode ser classificada da seguinte forma em analogia legal (analogia legis) e analogia jurídica (analogia juris). No que consiste a analogia jurídica?
Na utilização de um conjunto de normas para retirar elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto.
161
Analogia e Interpretação extensiva são sinônimos?
NÃO!
162
**PARA FIXAR** Diferença entre interpretação extensiva e analogia: Existe uma norma para camisas (premissa) Na hipótese 1, será aplicada a norma para camisetas, o que seria uma interpretação extensiva. Na hipótese 2, será aplicada a norma para calças, o que seria uma analogia.
163
No que consistem os costumes?
Na prática reiterada, constante, pública e geral de determinado ato com a certeza de ser ele obrigatória.
164
CERTO OU ERRADO Ao aplicar o costume, o juiz terá que levar em conta seu fim social e bem comum, recorrendo aos costumes antes de tudo.
ERRADO! O magistrado só poderá recorrer ao costume quando se esgotarem todas as potencialidades legais para preencher a lacuna. O costume é uma fonte jurídica, porém em plano secundário.
165
Quais são as condições para um costume existente ter vigência?
- Continuidade, sua - Uniformidade - Diuturnidade (longo período de tempo) - Obrigatoriedade - Moralidade *MNEMÔNICO: CUDOM*
166
Quais são as espécies de costumes?
- Secundum legem - Praeter legem - Contra legem (ou ab-rogatório)
167
No que consiste um costume secundum legem?
Aquele previsto em lei.
168
No que consiste um costume praeter legem?
Quando os costumes são utilizados de forma a complementar a lei nos casos de omissão, falta da lei.
169
No que consiste um costume contra legem (também denominado ab-rogatório)?
Quando um costume é contrário à lei. *(boa parte da doutrina a considera não permitida)*
170
CERTO OU ERRADO Os princípios gerais do direito são regras abstratas, virtuais, que estão na consciência e que orienta o entendimento de todo o sistema jurídico, em sua aplicação e para sua integração.
CERTO!
171
CERTO OU ERRADO A equidade é uma forma de integração que consta no art. 4° do LINDB, é o uso do bom censo, a justiça por meio da adaptação razoável da lei ao caso concreto.
ERRADO! O único erro da assertiva é informar que consta na LINDB. A equidade não consta na LINDB como método de integração, consta apenas no Código Civil.
172
Quando o juiz poderá decidir utilizar a equidade na integração?
Somente nos casos previstos em lei.
173
CERTO OU ERRADO O juiz pode se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
ERRADO! Nesses casos, deve usar os métodos de integração.
174
**PARA FIXAR** Os métodos de integração da LINDB é preferencial e taxativo, não constando a equidade, que só está prevista no Código Civil.
175
O que ocorre com as relações jurídicas que haviam se formado durante a vigência da lei anterior?
Haverá dois critérios de solução: o das disposições transitórias e do princípio da irretroatividade das leis.
176
Como funciona a solução de conflito de leis no tempo por disposições transitórias?
O legislador, prevendo que, com o advento da nova lei, irão surgir problemas nas relações jurídicas, já coloca em seu texto disposições transitórias, para regular os possíveis conflitos entre a lei velha e a nova.
177
No caso de solução de conflito de leis no tempo pelo critério da irretroatividade das leis?.
A norma não atingirá os fatos do passado (eficácia ex tunc). *no Brasil, uma lei só produz efeitos para frente (eficácia nunc), ou seja, a partir de sua entrada em vigor, para o futuro*
178
**PARA FIXAR** A Constituição Federal de 1988 (art.5°, inc. XXXVI) e a LINDB adotaram, com efeito, o princípio da irretroatividade das leis como REGRA, e o princípio da retroatividade como EXCEÇÃO, em casos de conflito de leis no tempo. Isso desde que, cumulativamente , exista expressa disposição normativa nesse sentido e que tais efeitos retroativos não atinjam o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.
179
No que consiste o ato jurídico perfeito?
Quando todos os seus elementos constitutivos já se verificaram e não depende de mais nada, já tem eficácia plena, é ato consumado.
180
No que consiste o direito adquirido?
O direito que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e a personalidade de seu titular, seja por se ter realizado o termo realizado, seja por se ter implementado a condição necessária.
181
No que consiste a coisa julgada?
Decisão judicial irrecorrível, de que já não caiba recurso, é imutável e indiscutível.
182
CERTO OU ERRADO De acordo com as leis brasileiras, no caso de direito adquirido, se o ato vier a ser realizado depois da lei vigente e a solicitação tenha sido feita antes dessa vigência, prevalecerá a a norma posterior.
ERRADO! Pelo direito adquirido, prevalecerá a lei anterior.
183
No que consiste a expectativa de direito?
Quando há apenas esperança ou possibilidade de o direito venha a ser adquirido.
184
No que consiste uma condição suspensiva da norma?
Quando se subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, quando as partes protelam a eficácia do negócio jurídico. *ou seja, enquanto o evento não ocorrer, não há eficácia*
185
No que consiste a condição resolutiva da norma?
Quando se subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, mas, ao contrário, enquanto este evento não ocorrer, vigorará o negócio jurídico (os efeitos já acontecem).
186
Em relação aos conflitos de leis no espaço, no Brasil se aplica a chamada princípio da territorialidade mitigada. No que consiste a territorialidade mitigada?
187
CERTO OU ERRADO O princípio da territorialidade é aplicado de modo absoluto no Brasil.
ERRADO! Em alguns casos será aplicado o princípio da extraterritorialidade, por isso, no Brasil, é aplicado o princípio da territorialidade mitigada.
188
No que consiste o princípio da extraterroritorialidade?
A aplicação da lei de um país fora do seu território.
189
Quando a aplicação de lei ou atos estrangeiros em território nacional (extraterritorialidade) será possível?
Somente se essa lei estiver de acordo com a ordem pública, os bons costumes e não ofenderem a soberania nacional.
190
CERTO OU ERRADO A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito pátrio.
CERTO!
191
**PARA FIXAR** Ante o conflito de leis no espaço o direito estrangeiro é excepcionalmente aplicado quando for expressamente determinado pela legislação interna de um país.
192
**PARA FIXAR** Art. 8º Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
193
**PARA FIXAR** Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
194
CERTO OU ERRADO As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que atuarão.
ERRADO! Obedece as leis do Estado em que se constituirem.
195
**PARA FIXAR** Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
196
**PARA FIXAR** Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
197
CERTO OU ERRADO A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do _país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
CERTO!
198
**PARA FIXAR** Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
199
**PARA FIXAR** Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
200
CERTO OU ERRADO Uma pessoa nasceu no Canadá, de pais franceses, e atualmente reside e é domiciliada na Espanha. Está de passagem pelo Brasil. Se essa pessoa tem 19 anos, ela é plenamente capaz.
ERRADO! Pode ser que sim ou pode ser que não porque, apesar de a regra do Brasil ser que a pessoa adquire plena capacidade aos 18 anos, eu tenho de aplicar as regras espanholas, já que essa pessoa é domiciliada na Espanha. **A REGRA É DE DOMICÍLIO A PESSOA**
201
CERTO OU ERRADO Uma pessoa nasceu no Canadá, de pais franceses, e atualmente reside e é domiciliada na Espanha. Está de passagem pelo Brasil. Essa pessoa não tem o direito de mudar o seu sobrenome.
ERRADO! Pode ser que sim ou poder ser que não, vai depender de como versa as leis espanholas sobre o assunto. **A REGRA É DE DOMICÍLIO A PESSOA**
202
Se o réu for estrangeiro e domiciliado no Brasil, a quem compete julga-lo?
A justiça brasileira.
203
CERTO OU ERRADO Se um estrangeiro possuir agência, filial ou sucursal operando no Brasil, será considerada domiciliada no Brasil.
CERTO!
204
**PARA FIXAR** Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, esteja domiciliada no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
205
CERTO OU ERRADO O estrangeiro que desejar se casar no Brasil deverá obedecer às leis brasileiras quanto aos impedimentos e à formalização da celebração.
CERTO! §1º. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
206
**PARA FIXAR** Para casamento realizado no Brasil aplica-se a lei brasileira. Impedimentos e formalidades para celebração do casamento, aplicada-se a lei brasileira.
207
CERTO OU ERRADO: Um russo, Vladisloviski, vem ao Brasil para se casar novamente, dessa vez com sua ex-sogra. Visto que Vladisloviski é estrangeiro, não há nenhum impedimento para a realização do casamento.
ERRADO! Para casamentos, aplica-se a lei brasileira, que não permite o casamento com os afins em linha reta.
208
CERTO OU ERRADO Um cônsul estrangeiro poderá realizar matrimônio no Brasil entre um estrangeiro e uma brasileira.
ERRADO! O cônsul estrangeiro só pode realizar casamentos no Brasil se ambos os nubentes forem nacionais.
209
CERTO OU ERRADO: No Consulado Brasileiro em Pequim, o Cônsul brasileiro poderá casar um brasileiro com uma chinesa.
ERRADO! O cônsul brasileiro só poderá realizar casamento se ambos os nubentes forem brasileiros.
210
CERTO OU ERRADO O casamento de uma chilena com um argentino poderá ser celebrado por autoridades consulares do Chile ou da Argentina.
ERRADO! Somente poderia se ambos fossem chilenos ou ambos fossem argentinos.
211
Quem poderá celebrar o casamento de estrangeiros?
As autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
212
CERTO OU ERRADO A invalidade do casamento será regida pela lei brasileira.
ERRADO! Será a do domicílio comum dos nubentes ou pela lei de seu primeiro domicílio conjugal.
213
CERTO OU ERRADO Um marroquino se casou com sua segunda esposa, uma iraniana e, logo depois do casamento, vem ao Brasil, estabelecendo o primeiro domicílio. Nesse caso, o casamento será considerado inválido.
CERTO! A invalidade do casamento será regida pela lei do domicílio comum dos nubentes ou pela lei de seu primeiro domicílio conjugal (no caso, o Brasil). Como no Brasil não podem casar pessoas casadas, será inválido.
214
CERTO OU ERRADO Se um marroquino casa com sua segunda esposa, uma marroquina e, logo depois do casamento, vem ao Brasil, estabelecendo domicílio, esse casamento é considerado inválido.
ERRADO! A invalidade do casamento será regida pela lei do domicílio comum dos nubentes ou pela lei de seu primeiro domicílio conjugal. Como os dois nubentes são marroquinos, é válido, pois os nubentes possuem o mesmo domicílio.
215
**PARA FIXAR** §3°. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
216
Como é feita a escolha do domicílio conjugal?
Pelo casal.
217
No que consiste o primeiro domicílio conjugal?
Aquele declarado (escolhido) pelo casal quando do casamento.
218
**PARA FIXAR** Os casos de invalidade regidos pela lei brasileira serão quando um casal informa, no casamento, que seu domicílio conjugal será no Brasil, _ainda que os nubentes tenham domicílio diverso_.
219
CERTO OU ERRADO A lei do domicílio dos nubentes vai disciplinar o regime de bens, legal ou convencional no casamento.
CERTO!
220
Se um francês e uma belga se casam e imediatamente vêm ao Brasil (primeiro domicílio do casal), qual regime de bens se aplica a eles?
O regime brasileiro.
221
O regime de bens, legal ou convencional, obedecerá a lei de que país?
Do país em que tiverem os nubentes domicílio.
222
O regime de bens, legal ou convencional, obedecerá a lei de que país, se os nubentes tiverem domicílio diverso?
Será a do primeiro domicílio conjugal.
223
**PARA FIXAR** §4°. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
224
**PARA FIXAR** §5º. O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa autorização do seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
225
CERTO OU ERRADO O estrangeiro só terá direito aos bens do brasileiro caso seja naturalizado brasileiro.
ERRADO! Além da naturalização, é necessário anuência do cônjuge.
226
**PARA FIXAR** §6º. O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de um ano* da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial de igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentença estrangeira de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. *Desde a EC 66/2010 não é necessário mais esperar o prazo de um ano para converter a separação judicial em divórcio. Inclusive, pode haver divórcio direto, sem prévia separação.*
227
CERTO OU ERRADO É necessário mais esperar o prazo de um ano para converter a separação judicial em divórcio.
ERRADO! Desde a EC 66/2010, se admite inclusive, divórcio direto, sem prévia separação. Esse passou a ser o entendimento do STJ.
228
CERTO OU ERRADO A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, desde que homologado pelo Superior Tribunal de Justiça.
ERRADO! A sentença estrangeira de divórcio consensual, se averbada no Registro Civil de Pessoas naturais, produzirá efeitos independentemente de homologação pelo STJ. *vale apenas para divórcio consensual simples ou puro, que consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio. *
229
**PARA FIXAR** A sentença estrangeira de divórcio consensual pode ser averbada diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial no STJ.
230
CERTO OU ERRADO No divórcio, havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens, é necessária a prévia homologação pelo STJ para ter validade no Brasil.
CERTO! Configura divórcio consensual qualificado.
231
**PARA FIXAR** §6º. O divórcio [consensual puro e simples] realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, será reconhecido [imediatamente] no Brasil, [independentemente de homologação pelo] Superior Tribunal de Justiça.
232
Quanto ao domicílio, prevê o §7º que o domicílio do chefe da família se estende ao _____ _______ e aos ______ ___ ___________, e o do tutor ou curador aos _________ sob sua guarda, exceto no caso de _________.
outro cônjuge e aos filhos não emancipados / incapazes / abandono
233
§7°. Salvo o caso de ________, o domicílio do chefe da família estende-se ao _____ _______ e aos ______ ___ ____________, e o do tutor ou curador aos _________ sob sua guarda.
abandono / outro cônjuge e aos filhos não emancipados / incapazes
234
À luz da Constituição Federal e do Código Civil (art. 1.567), a direção da sociedade conjugal será exercida, em ___________, pelo ______ e pela ______, sempre no interesse do _____ e dos _______.
colaboração, pelo marido e pela mulher / casal e dos filhos *esse artigo é bisonho, atualmente. Mas vale lembrar que a LINDB é da década de 1940.*
235
O domicílio da pessoa que não tiver residência fixa será o local em que:
ela for encontrada. É o caso das pessoas sem-teto ou errantes, como os ciganos.
236
§8°. Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no _____ __ ___ __________ ou _______ __ ___ __ ________..
lugar de sua residência ou naquele em que se encontre
237
O embaixador do Brasil em Angola, por exemplo, funciona como um __________ para os brasileiros que estão em Angola, podendo até mesmo registrar o __________ e o _____ de brasileiros que estejam lá em Angola.
cartorário / nascimento e o óbito
238
Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o __________ e os mais atos de ________ ______ e de ___________, inclusive o registro de __________ e de _____ dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.
casamento / Registro Civil e de tabelionato / nascimento e óbito
239
Súmula 381 do STF afirma que “não se homologa sentença de divórcio obtida, por __________, em país de que os cônjuges não eram _________”
procuração / nacionais
240
Se um brasileiro se divorcia por procuração, pelo advogado, de uma egípcia, em Angola, pode ser homologado esse divórcio aqui no Brasil?
NÃO!
241
Quando não houver filhos menores ou incapazes, as autoridades consulares brasileiras poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros?
SIM!
242
§ 1°. As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo ______ _______ ou _________ do casal e observados os __________ ______ quanto aos ______, devendo constar da respectiva _________ _______ as disposições relativas à descrição e à partilha dos ____ _______ e à ______ ___________ e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu ____ __ ________ ou à manutenção do ____ _______ quando se deu o casamento.
filhos menores ou incapazes / requisitos legais / prazos / escritura pública / bens comuns e pensão alimentícia / nome de solteiro / nome adotado
243
Dois brasileiros, que moram nos EUA, podem ir até a Embaixada Brasileira em Nova York e realizar o divórcio?
SIM! Mas desde que não tenham filhos menores ou incapazes e estejam de acordo.
244
Dois brasileiros, que moram nos EUA, forem até a Embaixada Brasileira em Nova York para realizar o divórcio filhos menores ou incapazes ou não estiverem de acordo, só resta ao:
Poder Judiciário.
245
Divórcio é mesma coisa que separação de fato e judicial?
NÃO!
246
Na separação de fato, o casal apenas deixa de _____ _____, sem recorrer ao __________, não acaba o _______ ___________. Já o divórcio _____ _______________ todos os ________ ____________.
viver juntos / judiciário / vínculo matrimonial / rompe definitivamente todos os vínculos matrimoniais
247
O divórcio pode ser feito sem qualquer tipo de assistência?
NÃO! É necessário que ambas as partes sejam assistidas por um advogado.
248
EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO: § 2°. É indispensável a __________ __ __________, devidamente constituído, que se dará mediante a __________ __ _______, juntamente com _____ __ ______, ou com ______ ___ _____, caso a outra constitua ________ _______, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da _________ _______.
assistência de advogado / subscrição de petição / ambas as partes ou com apenas uma parte / advogado próprio / escritura pública
249
Todos os atos indicados no artigo 18 e celebrados pelos cônsules brasileiros serão considerados válidos. Quais são?
- Casamento - Atos de registro civil e de tabelionato - Registro de nascimento dos filhos de brasileiro ou brasileira nascida no país sede do consulado - Registro de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado
250
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo __________ ou _______ _________ e observados os __________ _______, poderão ser realizados por _________ _______, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731. § 1°. A escritura não depende de ___________ _________ e constitui título hábil para ________ ___ __ ________, bem como para ____________ __ ____________ depositada em instituições financeiras. § 2°. O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem ___________ ___ ________ ou por ________ _______, cuja qualificação e assinatura constarão do ___ ________.
nascituro ou filhos incapazes / requisitos legais / escritura pública homologação judicial / qualquer ato de registro / levantamento de importância assistidos por advogados ou por defensores públicos / ato notarial
251
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à:
lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
252
Segundo a regra geral, quando uma pessoa morre e deixa bens que deverão ser partilhados entre seus herdeiros, essa partilha (sucessão), obedecerá às ____ __ _____ ____ ___ ___________ _ _____, independentemente de sua _____________, do _____ __ ___ ___________, bem como da ________ e da ________ ___ ____.
leis do lugar onde era domiciliado o morto / nacionalidade / local de seu falecimento / natureza / situação dos bens
253
Se um sul-coreano é casado com uma australiana e o casal vive domiciliado no Brasil há 10 anos, como funcionará a distribuição da herança desse homem quando ele morrer?
Ela dependerá das regras sucessórias brasileiras, independentemente de onde os bens desse sul-coreano estiverem. *Claro que aqui pode haver um conflito de leis (imagine que as leis sul-coreanas digam que a sucessão dos nacionais se dá pela lei deles!), mas evidentemente que isso não vai aparecer na prova.*
254
Se o sul-coreano for casado com uma brasileira e o casal, com filhos, mora da Coreia do Sul como funcionará a distribuição da herança?
Se a lei coreana disser que o cônjuge não tem nenhum direito sucessório, se for estrangeiro, e os bens estiverem na Coreia do Sul, a lei brasileira nada pode fazer. Mas se o casal tinha um apartamento em São Paulo, a brasileira pode requerer seus direitos sucessórios.
255
§1º. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela ___ __________ em benefício do _______ ou dos ______ ___________, ou de quem os ___________, sempre que não lhes seja mais favorável a ___ ________ do de cujus.
lei brasileira / cônjuge ou filhos brasileiros ou de quem os represente / lei pessoal
256
art. 1.798 do Código Civil Legitimam-se a suceder as ________ _________ ou já __________ no momento da ________ da sucessão.
pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da concessão
257
§2°. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a:
capacidade para suceder.
258
A lei do domicílio do morto rege as condições de ________ __ ___________ por ele deixado. Mas é a lei do domicílio do herdeiro ou legatário que regula a __________ __ ________.
validade do testamento / capacidade para sucueder
259
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que ___________ _ _______ ou o ____________, qualquer que seja a ________e a ________ ___ ____. Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do ______ _________ __ ________.
domiciliado o defunto ou o desaparecido / natureza e a situação dos bens último domicílio do falecido
260
O que determinará quem são os herdeiros será a lei de onde:
era domiciliado o defunto.
261
A regulação da capacidade de suceder será pela lei:
onde domiciliado o herdeiro ou legatário.
262
Pedro, domiciliado na Inglaterra, deixou como bem um carro, no Brasil. Seu filho Roberto, único herdeiro, reside em São Paulo. Como será feita a regulação e a capacidade para suceder?
A sucessão (que determina a qualidade de herdeiro) será regulada pela lei da Inglaterra (domicílio do de cujus). Já a capacidade de suceder de seu filho Roberto será regulada pela lei do Brasil (domicílio do herdeiro).
263
Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu:
domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
264
Se um sujeito mora no Brasil, brasileiro ou alemão, e tem de entregar uma coisa a um moçambicano, quem terá competência para dar andamento ao caso?
O juiz brasileiro.
265
Compete à __________ ___________ processar e julgar as ações relativas a imóveis situados em território brasileiro.
autoridade brasileira
266
§ 1°. Só à __________ __________ ___________ compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
autoridade judiciária brasileira
267
Um brasileiro vai a Las Vegas, perde uma grana e o cassino entra com uma ação contra ele, cobrando o valor devido. O juiz americano sentencia o brasileiro a pagar o valor devido, mas ele volta ao Brasil. Como o juiz americano vai fazer?
Ele vai pedir ao Brasil (pela carta rogatória) que cumpra a ordem dele. Esse “cumpra-se” é o exequatur, ordenado pelo STJ e cumprido por um juiz brasileiro (pela carta precatória, daí diligência deprecada), que o fará desde que cumpridos os requisitos previstos no Código de Processo Civil.
268
§2°. A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o _________ e segundo a forma estabelecida pela ___ __________, as __________ _________ por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao ______ ___ ___________.
exequartur / lei brasileira, as diligências / objeto das diligências
269
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:
ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
270
Pode uma sentença penal estrangeira ser cumprida no Brasil se tiver sido obtido por tortura?
NÃO!
271
Pode um contrato que determina que o sujeito tenha um braço decepado ser executado no Brasil?
NÃO!
272
Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (antes era pelo STF) (Vide art.105, inc. I, alínea “i”, da Constituição Federal).
273
É competência do Superior Tribunal de Justiça para a homologação de _________ ____________ e a _________ de _________ às ______ __________, anteriormente atribuída, ao art. 15 da LINDB, ao ___.
sentença estrangeira / concessão de exequatur às cartas rogatórias / STF
274
De acordo com o texto constitucional, qualquer sentença estrangeira, para produzir efeitos no Brasil, precisa de :
homologação do STJ.
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Para qualificar e regular relações no que diz respeito aos bens e às obrigações, segue-se o princípio da ________________: estando o bem situado no Brasil, aplicam-se as leis __ ______; constituindo-se obrigações no Brasil, aplicam-se as leis __ ______. Estando o bem situado no exterior, ou constituindo-se obrigações no exterior, aplicam-se as leis __ ________.
Para qualificar e regular relações no que diz respeito aos bens e às obrigações, seguimos o princípio da territorialidade: estando o bem situado no Brasil, aplicam-se as leis do Brasil; constituindo-se obrigações no Brasil, aplicam-se as leis do Brasil. Estando o bem situado no exterior, ou constituindo-se obrigações no exterior, aplicam-se as leis do exterior.
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Quanto à regulação e classificação dos bens e obrigações, há uma exceção no caso dos bens, que é quanto aos bens móveis _________ ou __________ a _________ para ______ _______; nessa situação aplica-se a lei __ _________.
trazidos ou destinados a transporte para outros lugares / do domicílio
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Art. 8º. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei: §1º. Aplicar-se-á a lei do país em que for ____________ o proprietário, quanto aos ____ ______ que ele _______ ou se ____________ a transporte para outros lugares.
Art. 8º. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. §1°. Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
278
Quanto ao penhor – um direito real de garantia, uma espécie de hipoteca sobre os bens móveis –, aplica-se a norma do _________ ___ _____ _ ______, em cuja posse se encontre a coisa apenhada (___ ________). Assim, se você me dá o seu carro em garantia e eu sou domiciliado na Itália, aplicam-se as regras de penhor _________.
Quanto ao penhor – um direito real de garantia, uma espécie de hipoteca sobre os bens móveis –, aplica-se a norma do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada (lex domicilli). Assim, se você me dá o seu carro em garantia e eu sou domiciliado na Itália, aplicam-se as regras de penhor italianas:
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§2°. O penhor regula-se pela lei __ _________ que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
§2°. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
280
Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei:
do país em que se constituírem.
281
Um contrato feito na Nova Zelândia, se aplicam a ele as leis _____________.
Um contrato feito na Nova Zelândia, se aplicam a ele as leis neozelandesa. *porque foi lá que o contrato se constituiu (locus regit actum)*
282
A regra *locus regit actum* manda aplicar as leis do:
lugar em que forem celebrados os atos.
283
§1. Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma _________, será esta observada, admitidas as ______________ __ ___ ___________ quanto aos requisitos ___________ do ato.
§1. Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
284
Se o contrato foi celebrado no exterior, mas se seus EFEITOS serão produzidos aqui no Brasil, e se depender de forma _________ (____ ________ __ ___ ___________) esta deverá ser observada, mas para a determinação dos seus _______ e _______ (lex loci executionis).
essencial (forma prevista nas leis brasileiras) / limites e efeitos
285
Quanto aos requisitos extrínsecos do ato (____________) admite-se que sejam observadas as leis do:
formalidiades / local onde houve a constituição da obrigação (locus regit actum) – relacionados AO PLANO DE VALIDADE.
286
Se fizermos uma escritura pública nas Filipinas, mesmo que a lei filipina não exija essa forma pública, precisaremos usar ela?
Se o contrato tiver efeitos aqui no Brasil, SIM! Como no caso de venda de veículos.
287
§2º. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que:
residir o proponente. *é válido para contratos efetuados entre ausentes (quando as partes não estão presentes pessoalmente quando da concretização da obrigação*
288
O parágrafo segundo do art. 9° está em conflito parcial com o art. 435 do Código Civil: Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. Art. 9° §2º. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
O local da proposta não necessariamente é o da residência daquele que a formulou. Para resolver a suposta antinomia, aplicando-se a especialidade, deve-se entender que a regra do art. 435 do Código Civil serve para contratos nacionais; enquanto o dispositivo da Lei de Introdução é aplicado aos contratos internacionais.
289
Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei ___ ____ _______, quanto ao ____ e aos _____ __ ___________, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira ___________.
que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se / desconheça
290
No Brasil, se o suposto pai não realiza o teste de DNA, ele pode ser considerado pai?
SIM! Ele é presumido pai , mesmo sem prova, quando o conjunto fático-probatório assim determina.
291
Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca:
prova do texto e da vigência.
292
Quando se for aplicar lei estrangeira, deve-se ter em vista a __________ _____, sem se considerar:
disposição certa / qualquer remissão por ela feita a outra lei
293
Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter- se-á em vista a __________ _____, sem considerar-se ________ _______ ___ ___ _____ _ ______ ___.
disposição desta / qualquer remissão por ela feita a outra lei
294
Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei: § 1°. Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos: § 2°. Os Governos estrangeiros, bem como as _organizações de qualquer natureza_, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil: § 3°. Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à:
do Estado em que se constituírem. § 1° aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira. § 2° bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação § 3° sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
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Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de ____ ___________ _______, poderá ser precedida de ________ _______ para ____________ __ ____________, preferencialmente por meio __________, a qual será considerada na decisão. § 1º A convocação conterá a ______ __ ___ _________ e ______ _ _____ e ______ _________ da ________ _______, observadas as ______ ______ e ______________ ___________, se houver.
mera organização interna / consulta pública para manifestação de interessados / eletrônico minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública observada as normas legais e regulamentares específicas
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Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos _________ sem que sejam consideradas as _____________ _______ __ _______. Parágrafo único. A motivação demonstrará a ___________ e a _________ __ ______ _______ ou da ___________ __ ___, ________, ______, ________ ou _____ _____________, inclusive em face das possíveis ____________.
Art. 20 - abstratos / consequências práticas da decisão Parágrafo único - necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa / alternativas
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Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas: Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo ____________ e ________ e ___ ________ ___ __________ ______, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ____ ou ______ que, em função das peculiaridades do caso, sejam ________ ou __________.
consequências jurídicas e administrativas. **Parágrafo único** - proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais / ônus ou perdas / anormais ou excessivas
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Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os: § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as: § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a: § 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na:
Art. 22. obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. § 2º - natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. § 3º dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
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Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever:
regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
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**Art. 24.** A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as : **Parágrafo único.** Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em:
orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
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Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas ________ ou _______ ________ em caso de ____ ou ____ ________.
decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro
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Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por ___________ _________ ou __________ ________ ou _______ resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. § 1º A decisão sobre a compensação será ________, ouvidas ___________ as partes sobre seu _________, sua _____ e, se for o caso, seu _____. § 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado ___________ __________entre os envolvidos.
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos motivada ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor compromisso processual
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Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de _________ __ _______, a autoridade administrativa poderá, após ______ __ _____ ________ e, quando for o caso, após __________ __ ________ _______, e presentes razões de _________ _________ _____, celebrar ___________ ___ __ ____________, observada a __________ _________, o qual só produzirá efeitos a partir de sua __________ _______. § 1º O compromisso referido no caput deste artigo: I - III - IV -
expedição de licença / oitiva do órgão jurídico / consulta pública / relevante interesse geral / compromisso com os interessados / legislação aplicável / publicação oficial I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais; III - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral; IV - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
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Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a _________ ________ na aplicação das normas, inclusive por meio de ____________, _______ _____________ e _________ _ _________. Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter __________ em relação ao _____ ou ________ a que se destinam, até ________ _______.
segurança jurídica / regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinem até ulterior revisão