** 1. CRIMES

Question 1

C/E

Os crimes de trânsito são apurados pelas regras previstas no próprio CTB, sendo utilizadas as regras do Código Penal e Processual Penal apenas de forma subsidiária.

Answer 1

Correta.

Somente quando não existir disciplina específica sobre a matéria processual. Um exemplo é visto no parágrafo 1 do artigo 291 do CTB, que proíbe a transação penal em algumas situações específicas para os crimes de trânsito.

Question 2

A Lei 9.99/95 (Juizado Especial Criminal) não será aplicada ao crime de lesão corporal (Art. 303 do CTB) quando …

Answer 2

1. Estiver sob influência de álcool/tóxicos;
2. Em disputa/exibição de manobra ou perícia (ex. empinar moto);
3. Em velocidade superior a 50km/h da velocidade máxima permitida na via.
4. Resultar em Lesão Corporal GRAVE/Gravíssima

Question 3

C/E

Aos crimes de trânsito com vítima fatal ou em que haja a retirada do tacógrafo, será obrigatória a perícia.

Answer 3

Correto.

Também é obrigatório exame de alcoolemia

Question 4

C/E

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (Art. 292) pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras sanções.

Answer 4

Correta.

Será aplicada por juiz, tanto na fase de inquérito quanto no processo. Art. 293: poderá ser aplicada pelo prazo de 2 meses a 5 anos.

OBS: para o habilitado, o instituto prevê suspensão. E para o não habilitado, prevê a proibição de obtenção da CNH. Ninguém fica impune.

OBS: a suspensão aplicada pelo DETRAN é de no máximo 2 anos.

OBS: A suspensão NÃO se inicia enquanto o condenado estiver recolhido em estabelecimento prisional.

Question 5

C/E

Em caso de reincidência de crimes de trânsito, a suspensão do direito de dirigir, ou a proibição de obtê-la, deixa de ser mera faculdade da autoridade judiciária, independentemente da gravidade da conduta.

Answer 5

Correta.

passa a ser regra cogente, ou seja, o juiz é obrigado a aplicar a suspensão quando houver reincidência.

Question 6

C/E

Nos crimes previstos nos artigos 302 e 303 do CTB, havendo conflito entre agravantes genéricas (Art. 298) e aumento de pena (Art. 302, I), prevalecerá o aumento de pena.

Answer 6

Correto.

Ex. Dirigir sem ser habilitado. O Art. 302 coloca isso como aumento de pena e também é condição prevista como agravante genérica. Nesse caso se aplicará o aumento de pena.

OBS: A agravante genérica funciona como “pêndulo”, levando a pena para mais próximo da máxima. Já o aumento de pena é mais taxativo, vai de 1/3 a metade (1/2).

Question 7

…

Fica vedada a prisão em flagrante ou a cobrança de fiança pelo crime de trânsito cometido se o infrator ….

Answer 7

PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA

Conforme Art. 301 do CTB.

Em caso de omissão, poderá ser cobrada fiança, prisão em flagrante, bem como poderá ser aplicado aumento de pena de 1/3 a 1/2.

Question 8

C/E

Todas as penas previstas nos caputs dos crimes em espécies previstos no CTB possuem natureza de detenção, enquanto que as penas das qualificadoras são de reclusão.

Answer 8

Correta.

Ex.: Crime de homicídio culposo na direção (Art. 302) possui pena de 2 a 4 anos de detenção + suspensão (judicial) do direito de dirigir. Porém, se o motorista cometer o crime sob influência de álcool ou substância psicoativa (qualificadora), terá a pena agravada para 5 a 8 anos de RECLUSÃO + suspensão/proibição.

Question 9

C/E

Ao crime de homicídio no trânsito só será aplicado o dispositivo previsto no Art. 302 do CTB em caso de culpa em sentido amplo. Caso seja constatado caso de dolo eventual, o agente responderá pelo Código Penal.

Answer 9

Correta.

Dolo eventual: “Que se lasque.”
Culpa consciente: “Eita, lascou!”

OBS: Por se tratar de crime culposo, o Art. 302 não admite tentativa.

Question 10

C/E

Qualquer teor de álcool identificado em agente que comete crime de homicídio na direção de veículo automotor qualifica o crime.

Answer 10

Correta.

Art. 302, 3.

Pena será de reclusão, de 5 a 8 anos e suspensão/proibição.

Question 11

…

São consideradas condições de aumento de pena…

Answer 11

“Não fa-ça omissão de passageiro”

• Não habilitado;
• Em faixa de pedestre ou calçada;
• Omissão de socorro;
• No exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

Question 12

…

Embriaguez ao dirigir que resulte em lesão corporal ___ é condição qualificadora.

Answer 12

GRAVE ou GRAVÍSSIMA.

• lesão corporal qualificada: pena de RECLUSÃO de 2 a 5 anos + suspensão.

OBS: O crime de lesão corporal ao volante possui pena prevista de 6 meses a 2 anos de DETENÇÃO.

Question 13

C/E

Perdão Judicial ocorre em casos de homicídio culposo (Art. 302) ou lesão corporal culposa (Art. 303), em que o juiz perceber que a pena é ineficaz. Tal ferramenta é prevista tanto no Código Penal quanto no CTB.

Answer 13

Errado.

CTB REVOGOU tal dispositivo.

-Porém, há a possibilidade de aplicação do perdão judicial, previsto no CP.

ex: vítima é parente

Question 14

Para que ocorra o crime de omissão de socorro, são necessárias, por parte do agente, que duas condutas sejam praticadas cumulativamente, são elas…

Answer 14

Deixar de prestar socorro e;
Não acionar autoridade competente.

Question 15

…

O crime de omissão de socorro se observa ainda que: …

Answer 15

• A vítima seja atendida por terceiros;
• Haja lesão corporal leve;
• Morte instantânea.

Question 16

C/E

O crime de evasão previsto no Art. 305 do CTB é um tipo penal que possui como elemento subjetivo a culpa inconsciente.

Answer 16

Errado.

Este tipo penal possui o DOLO ESPECÍFICO de evadir-se para se eximir da responsabilidade penal e/ou civil.

Question 17

O crime de lesão corporal culposa no trânsito (Art. 303), juntamente com os crimes de omissão de socorro (Art. 304) e evasão (Art. 305) serão aplicados na prática da seguinte forma…

Answer 17

Crime de lesão corporal culposa em veículo automotor com aumento de pena (Omissão de socorro) de 1/3 a 1/2 em concurso com o crime de evasão (Art. 305).

• o mesmo vale no caso do crime de homicídio culposo.

Question 18

…

A vítima que se evadir do local de acidente responderá pelo crime de…

Answer 18

Art. 304: Omissão de socorro.

*Caso fosse o infrator, responderia por EVASÃO (Art. 305) com aumento de pena de 1/3 a 1/2 pela omissão.

Question 19

C/E

O crime de embriaguez ao volante, previsto no Art. 306 do CTB, constata-se a partir de qualquer concentração de álcool identificada no indivíduo.

Answer 19

Errada.

INFRAÇÃO
- Qualquer concentração de álcool
obs: desprezando-se a tolerância

CRIME
- 6 dg/L de sangue (alcoolemia)
- 0,3 mg/L de ar (etilômetro)

Res. 432 do CONTRAN.

Question 20

C/E

Conforme entendimento jurisprudencial, foi considerado inconstitucional o entendimento de que o crime de embriaguez ao volante seria de perigo abstrato.

Answer 20

Errada.

Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato

• a mera conduta é crime

Question 21

C/E

A pena de suspensão da CNH não se aplica ao crime de embriaguez ao volante

Answer 21

Errado

EMBRIAGUÊS
6 meses a 3 anos de detenção,
multa
suspenção/proibição.

Question 22

Não é admitido ao crime de embriaguez ao volante, a modalidade tentada, haja vista possuir o dolo como elemento subjetivo.

Answer 22

Errada.

Tal crime possui sim o dolo como elemento subjetivo, mas é possível (apesar de rara) a ocorrência na modalidade tentada.

Ex.: indivíduo embriagado ia sair de carro e foi impedido.

Question 23

C/E

O exame de alcoolemia, que mostra o teor de álcool no sangue, é dispensável. Podendo em todos os casos ser feita a consulta do teor de álcool com o etilômetro.

Answer 23

Errada.

Em casos de acidentes com vítima fatal é OBRIGATÓRIO que seja feito o exame de alcoolemia.

Question 24

C/E

Caso um cidadão esteja com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e, ainda assim, conduza veículo automotor, tal conduta caracterizará crime de trânsito se ocorrer em via pública, mas será atípica, se ocorrer fora de via pública, como um condomínio fechado, por exemplo.

Answer 24

Errada.

A partir de 2012 o dispositivo passou a prever cometimento de crime tanto em via pública quanto em via privada, apesar da controvérsia quanto a capacidade de fiscalização nessas vias privadas.

Question 25

…

Poderão ser utilizados como meios de prova para caracterizar a infração de dirigir sob influência de álcool e de substância entorpecente psicoativa…

Answer 25

Preferencial: etilômetro ou alcoolemia

Subsidiários: testemunhas, imagens, vídeos ou qualquer meio de prova admitido no CP

Question 26

…

O crime de violação da suspensão do direito de dirigir aplica-se apenas àquela suspensão aplicada pela autoridade….

Answer 26

JUDICIÁRIA

• APENAS para a suspensão JUDICIAL pode ocorrer crime de violação da suspensão (crimes).
• não é aplicado para suspensões administrativas (infrações)

Question 27

C/E

A condução de veículo automotor em via pública por motorista com a habilitação SUSPENSA configurará crime apenas se a situação gerar perigo de dano.

Answer 27

Correta.

Se trata de crime de perigo concreto que se consuma apenas se houver efetivo risco aos demais usuários da via pública.

• CRIME PRÓPRIO

obs: mesmo se não gerar perigo de dano, será INFRAÇÃO.

Question 28

C/E

O crime de violação da suspensão, previsto no Art. 307 do CTB, pode ser cometido tanto de forma comissiva quanto omissiva.

Answer 28

Correta.

Comissiva : dirigir veículo durante a vigência da suspensão.

Omissiva : não entregar a CNH no prazo de 48 HORAS a contar da sentença transitada em julgado.

Question 29

C/E

O crime de disputa e corrida (racha) em via pública é um crime de perigo abstrato.

Answer 29

Errada.

Trata-se de perigo concreto, pois conforme o Art. 308 do CTB, deve necessariamente haver situação de risco à incolumidade pública ou privada.

Question 30

C/E

A pena suspensão ao direito de dirigir deve ser aplicada ao crime de “racha”

Answer 30

Correto

Detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspenção/proibição de direito de dirigir.

Question 31

C/E

Severino, em disputa automobilística não autorizada pela autoridade competente, acabou por atropelar e matar um cidadão que praticava caminhada. Foi constatado que Severino assumiu o risco de produzir o resultado, pois atropelou o indivíduo ao fazer manobra para desviar de outro carro que competia.

Diante da situação apresentada, Severino responderá pelo crime de “racha” (Art. 308), qualificado pelo resultado.

Answer 31

Errado.

Só haverá qualificação pelo resultado ao crime de “racha” se o agente NÃO QUIS ou NÃO ASSUMIU o risco do resultado. Ou seja, trata-se de conduta CULPOSA.

Severino cometeu homicídio com dolo eventual (assume risco), em concurso com o crime de racha.

Question 32

O crime de “racha” poderá ser qualificado quando gerar lesão corporal grave ou resultar em morte.

Answer 32

Correto.

Reclusão de 3 a 6 anos para a lesão corporal grave e;
Reclusão de 5 a 10 anos para o resultado morte.

OBS: Essa pena de 5 a 10 anos é a maior pena prevista no CTB.

Question 33

C/E

Emanuel e seus amigos promoveram uma corrida clandestina em uma via de grande movimentação de veículos e pedestres e em horário de pico. Em uma das curvas Emanuel perdeu o controle do veículo e atropelou um transeunte, que veio a óbito no local. Conforme entendimento jurisprudencial, Emanuel responderá pelo crime de homicídio doloso previsto no Código Penal Brasileiro (Art. 121), e não pelo crime de homicídio culposo previsto no CTB (Art. 302).

Answer 33

Correta.

Na situação apresentada, a conduta de Emanuel possui como elemento subjetivo o DOLO EVENTUAL, pois ele assumiu o risco de produzir o resultado ao participar de “racha” em via e horário de grande movimentação.

Nesse caso o STF entende que deve ser aplicado o crime de homicídio previsto no CP, não na modalidade culposa, mas dolosa, com dolo eventual. Logo, ao invés de responder pelo crime de homicídio culposo no trânsito (Art. 302) com pena de 2 a 4 anos de DETENÇÃO, irá responder pelo crime de Homicídio doloso previsto no CP (Art. 121), com pena de 6 a 20 anos de RECLUSÃO.

Question 34

C/E

O crime de dirigir veículo sem possuir permissão para dirigir ou habilitação é um crime de perigo abstrato, ou seja, a simples prática já configura o tipo penal, sem que necessariamente haja efetivo risco.

Answer 34

Errada.

Conforme o texto do Art. 309, há a necessidade de que se gere perigo de dano para que esteja configurado o tipo penal, ou seja, é crime de perigo concreto.

Question 35

C/E

O fato de dirigir perigosamente automóvel sem ser habilitado, vindo a causar lesões corporais em transeunte, implica dois crimes praticados em concurso formal.

Answer 35

Errada.

LESÃO CORPORAL com aumento de pena por CONDUTOR NÃO HABILITADO.

• Concurso FORMAL : UMA SÓ AÇÃO gera 2/+ crimes.
  (exasperação-próprio ou cumulação-impróprio)
• Concurso MATERIAL : 2/+ AÇÕES geram 2/+ crimes.
  (cumulação)

Question 36

É realizado TCO para o crime de dirigir veículo sem possuir permissão para dirigir ou habilitação.

Answer 36

Correto.

Detenção, de 6 meses a 1 ano OU multa.

Question 37

C/E

O crime de permitir, entregar ou confiar a direção de veículo automotor é considerado crime de perigo concreto, em que só haverá consumação do tipo penal quando provado o efetivo perigo.

Answer 37

Errada.

Diferente do crime de dirigir sem habilitação (Art, 309), o crime de entregar/confiar/permitir que indivíduo não habilitado, com habilitação caçada ou suspensa, ou com estado psíquico alterado dirija é de perigo ABSTRATO, de mera conduta, cujo elemento subjetivo é o dolo por parte do agente que entrega/confia/permite.

Question 38

C/E

Transitar com velocidade incompatível com a via não configura o crime previsto no Art. 311 do CTB.

Answer 38

Correta.

Para ser considerado crime, a velocidade incompatível tem que ser próximo de onde há aglomeração de pessoas (escolas, hospitais, etc.) gerando RISCO.

• crime de perigo CONCRETO.
• Se não gera risco, não é crime.

Question 39

C/E

Velocidade incompatível é aquela desenvolvida acima da máxima permitida para o local de acordo com a sinalização das placas.

Answer 39

Errada.

-crime de VELOCIDADE INCOMPATÍVEL
*SOMENTE observado em locais específicos durante momentos de grande movimentação.

OBS: Não sendo observado em período de férias, fora do horário de aulas (fim de semana, feriados, noite), bem como em época de isolamento social por pandemia.

Question 40

C/E

Para ser considerada velocidade incompatível não é necessária a constatação por radar, e a depender do caso concreto, não necessariamente precisa estar de fato acima da velocidade.

Answer 40

Correta.

A velocidade incompatível é aquela aferida pela teoria do homem médio, que pondera a situação, o caso concreto.

Ex.: Velocidade máxima próxima de colégio é de 60 km/h e indivíduo passa a 55 km/h no horário de saída. Nesse caso poderá ser caracterizado crime de velocidade incompatível, caso comprovado o risco de perigo.

Question 41

C/E

O crime de “fraude processual” previsto no Art. 312 possui como elemento subjetivo a culpa.

Answer 41

Errada.

FRAUDE PROCESSUAL
- o agente altera local de acidente COM VÍTIMA

• DOLO ESPECÍFICO : induzir ao erro o agente de polícia, perito ou juiz.

Question 42

C/E

O crime de “fraude processual” pode ser praticado antes ou durante o Inquérito Policial, ou ainda durante o processo em si.

Answer 42

Correta.

FRAUDE PROCESSUAL
- o agente altera local de acidente COM VÍTIMA

• DOLO ESPECÍFICO : induzir ao erro o agente de polícia, perito ou juiz.

Question 43

C/E

Não constitui crime alterar o local do acidente para que haja socorro de vítimas.

Answer 43

Correta.

• ou ainda para liberar o fluxo de veículos

Question 44

C/E

Caso o juiz, no proferimento de sentença pelo cometimento de crime de trânsito, opte por converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, deverá obrigatoriamente aplicar a pena de serviços relacionados à reeducação para o trânsito.

Answer 44

Correta.

Converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos:
- OBRIGATÓRIO aplicar a pena de SERVIÇOS relacionados à REEDUCAÇÃO para o trânsito.

Assim diz o próprio dispositivo (previstos no Art. 312-A do CTB), que é novo e pode ser tema de prova.