1ª ETAPA Flashcards
(23 cards)
Quais crimes são considerados hediondos segundo a legislação brasileira?
Crimes como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, extorsão mediante sequestro e genocídio estão entre os considerados hediondos pela Lei nº 8.072/1990.
Os crimes hediondos admitem anistia, graça ou indulto?
Não. A Constituição Federal e a Lei de Crimes Hediondos vedam expressamente esses benefícios.
A progressão de regime é permitida para condenados por crimes hediondos?
Sim, mas com requisitos mais rígidos. O condenado deve cumprir ao menos 40% ou 50% da pena, dependendo se é primário ou reincidente.
O crime de tráfico de drogas é considerado hediondo?
O tráfico de drogas não é um crime hediondo, mas é equiparado a tal para fins de punição mais severa.
A Lei de Crimes Hediondos prevê algum regime inicial obrigatório para o cumprimento da pena?
Sim, inicialmente o regime deve ser fechado.
Qual é o prazo inicial máximo da prisão temporária?
O prazo inicial máximo é de 5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias, salvo nos casos de crimes hediondos, em que o prazo é de 30 dias prorrogáveis por mais 30.
Quem pode solicitar a decretação da prisão temporária?
O Ministério Público ou a autoridade policial, mas sempre com decisão judicial.
A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz?
Não, somente mediante requerimento do Ministério Público ou da polícia.
A prisão temporária pode ser utilizada para qualquer tipo de crime?
Não, apenas para crimes expressamente previstos na Lei nº 7.960/1989 e quando houver indícios da participação do investigado.
O que acontece se a prisão temporária expirar sem que o investigado seja colocado em liberdade?
A manutenção da prisão sem nova decisão judicial caracteriza abuso de autoridade.
Quem pode ser responsabilizado por abuso de autoridade?
Qualquer agente público, incluindo policiais, juízes, promotores e demais servidores no exercício de suas funções.
Qual é a pena prevista para crimes de abuso de autoridade?
Pode variar entre multa, detenção e perda do cargo, dependendo da gravidade da infração.
Determinar o uso de algemas em pessoa que não ofereça risco configura abuso de autoridade?
Sim, conforme o artigo 13 da Lei nº 13.869/2019.
A negativa injustificada de acesso aos autos do processo pelo advogado do investigado pode ser considerada abuso de autoridade?
Sim, pois viola o direito à ampla defesa.
A Lei de Abuso de Autoridade permite responsabilização na esfera civil, penal e administrativa?
Sim, um agente pode responder simultaneamente nas três esferas.
Quem pode portar arma de fogo no Brasil?
Apenas pessoas com autorização específica da Polícia Federal ou que exerçam funções que permitam o porte, como policiais e membros das Forças Armadas.
Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo?
Posse permite manter a arma em casa ou local de trabalho; porte permite o transporte fora desses locais.
O porte de arma de fogo pode ser concedido a qualquer cidadão?
Não, somente mediante comprovação de efetiva necessidade e aprovação da Polícia Federal.
Qual é a pena para quem portar arma de fogo de uso restrito sem autorização?
Reclusão de 3 a 6 anos e multa, conforme o Estatuto do Desarmamento.
O registro de arma de fogo tem validade indeterminada?
Não, deve ser renovado a cada 10 anos.
O que significa “omissão de cautela” no contexto da responsabilidade do proprietário de arma de fogo segundo o Estatuto do Desarmamento?
“Omissão de cautela” refere-se à negligência do proprietário em adotar as medidas de segurança necessárias para a guarda adequada da arma, acessórios ou munição, de forma a impedir seu acesso por pessoas não autorizadas, especialmente menores de 18 anos ou indivíduos com deficiência mental. Essa conduta, ao deixar de prevenir o uso indevido da arma, caracteriza um crime previsto no artigo 13 do Estatuto do Desarmamento, sujeitando o responsável às penalidades de detenção e multa.
O que caracteriza o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido segundo o Estatuto do Desarmamento?
O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ocorre quando uma pessoa circula com uma arma, mesmo que essa seja classificada como de uso permitido, sem a devida autorização legal emitida pela autoridade competente. Essa prática contraria as exigências do Estatuto do Desarmamento, que condiciona o porte a requisitos rigorosos, e, portanto, sua realização configura crime, sujeito a penalidades como reclusão e multa.
Qual é o entendimento conceitual sobre o disparo de arma de fogo conforme o artigo 15 do Estatuto do Desarmamento e quais as consequências para quem o realiza sem as devidas justificativas legais?
O artigo 15 do Estatuto do Desarmamento estabelece que o disparo de arma de fogo, quando efetuado sem uma justificativa plausível — como legítima defesa, defesa do patrimônio ou proteção de relevantes interesses sociais — é considerado crime. Assim, realizar o disparo sem essas exceções legais implica a responsabilização penal, com a aplicação de sanções que podem incluir reclusão e multa.
