TRABALHO 1ª ETAPA Flashcards
(4 cards)
A Lei nº 8.072/1990, que trata dos Crimes Hediondos, estabelece uma série de disposições que visam aumentar a severidade das penas para determinados crimes. Com base nesta lei, assinale a alternativa correta:
a) Crimes hediondos são aqueles que, em razão de sua gravidade, não admitem a concessão de anistia, graça e indulto.
b) A prática de tortura não é considerada crime hediondo, conforme a Lei nº 8.072/1990.
c) A lei prevê a possibilidade de fiança para todos os crimes considerados hediondos, salvo em casos específicos.
d) O cumprimento da pena para crimes hediondos pode ser iniciado em regime semiaberto.
e) A Lei de Crimes Hediondos não se aplica a crimes cometidos por militares em serviço.
Resposta correta: a) Crimes hediondos são aqueles que, em razão de sua gravidade, não admitem a concessão de anistia, graça e indulto.
Justificativa:
A alternativa “a” é correta, pois segundo o inciso I do Art. 2º da Lei nº 8.072/1990, os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto. A alternativa “b” é falsa, pois a tortura é, de fato, um crime hediondo. A alternativa “c” está errada, pois os crimes hediondos são, em regra, insuscetíveis de fiança. A alternativa “d” é incorreta pois as penas previstas para crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, serão cumpridas inicialmente em regime fechado. A alternativa “e” é incorreta, uma vez que a Lei de Crimes Hediondos se aplica a todos os cidadãos, independentemente da condição militar.
De acordo com a Lei de Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989), a prisão temporária é uma medida cautelar que pode ser decretada em casos específicos. Qual das alternativas abaixo NÃO é uma hipótese legal que autoriza a decretação da prisão temporária?
a) Quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade de crime hediondo.
b) Quando o indiciado não tiver residência fixa e não fornecer elementos suficientes para sua identificação.
c) Quando o indiciado estiver foragido, dificultando a investigação.
d) Quando houver fundadas razões de que o indiciado possa influenciar testemunhas ou destruir provas.
e) Quando o crime em questão for uma infração de menor potencial ofensivo, como contravenção penal.
Resposta correta: e) Quando o crime em questão for uma infração de menor potencial ofensivo, como contravenção penal.
Justificativa:
A Lei de Prisão Temporária estabelece, em seu artigo 1º, que essa medida cautelar pode ser decretada para a investigação de crimes graves, como os hediondos, e em casos onde há risco à produção de provas, como influência sobre testemunhas ou destruição de provas. As alternativas a), b), c) e d) descrevem situações que se enquadram nas hipóteses legais previstas para a decretação da prisão temporária. Por outro lado, a alternativa e) menciona infrações de menor potencial ofensivo, que não se enquadram nas situações que justificam a prisão temporária, conforme a legislação vigente.
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), considera-se abuso de autoridade a prática de atos por agente público com a finalidade de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou terceiros, extrapolando os limites legais de sua função. Qual das alternativas abaixo NÃO configura uma conduta tipificada como abuso de autoridade?
a) Determinar a condução coercitiva de testemunha sem prévia intimação para comparecimento.
b) Negar ao preso acesso a seu advogado, salvo em caso de flagrante ilegalidade na atuação do defensor.
c) Submeter pessoa sob custódia a sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal.
d) Decretar a prisão preventiva de um suspeito com base em indícios de autoria e risco concreto à ordem pública.
e) Divulgar gravação de conversa telefônica interceptada sem relação com a investigação em curso.
Resposta correta: d) Decretar a prisão preventiva de um suspeito com base em indícios de autoria e risco concreto à ordem pública.
Justificativa:
A Lei de Abuso de Autoridade pune condutas praticadas por agentes públicos que extrapolem sua competência legal e violem direitos fundamentais. As alternativas a), b), c) e e) descrevem condutas tipificadas como abuso de autoridade na Lei nº 13.869/2019. No entanto, a alternativa d) trata da decretação da prisão preventiva nos termos do Código de Processo Penal (art. 312, CPP), que, quando fundamentada corretamente, não configura abuso de autoridade.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a posse e o porte de arma de fogo no Brasil são regulamentados com critérios rígidos para controle e fiscalização. Qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com as regras estabelecidas pela legislação vigente?
a) O porte de arma de fogo para defesa pessoal pode ser concedido mediante autorização da Polícia Federal, desde que comprovada a efetiva necessidade.
b) A posse de arma de fogo é permitida dentro da residência ou local de trabalho do proprietário, desde que ele seja o titular ou responsável legal pelo estabelecimento.
c) O registro da arma de fogo deve ser renovado a cada 10 anos, conforme determinação legal.
d) O cidadão comum pode adquirir arma de fogo sem necessidade de comprovar idoneidade e capacidade técnica para seu manuseio.
e) O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito configura crime com pena de reclusão.
Resposta correta: d) O cidadão comum pode adquirir arma de fogo sem necessidade de comprovar idoneidade e capacidade técnica para seu manuseio.
Justificativa:
O Estatuto do Desarmamento estabelece requisitos rigorosos para a aquisição e o porte de armas de fogo no Brasil. As alternativas a), b), c) e e) estão em conformidade com a legislação vigente. No entanto, a alternativa d) está incorreta, pois a aquisição de arma de fogo exige que o interessado comprove idoneidade, inexistência de antecedentes criminais, ocupação lícita, capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 10.826/2003.
