Questões da prova Flashcards
(35 cards)
1) A Lei de Crimes Hediondos estabelece penas mais severas para crimes considerados de extrema gravidade. De acordo com a Lei 8.072/1990 qual das opções a seguir não é considerada um crime hediondo segundo essa lei?
A) Homicídio qualificado;
B) Latrocínio;
C) Estupro;
D) Extorsão mediante sequestro;
E) Furto simples.
E) Furto simples.
Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989):
2) A prisão temporária é uma medida cautelar utilizada em certas situações. De acordo com seu artigo 1º Em quais das seguintes circunstâncias a prisão temporária pode ser decretada?
A) Quando o investigado estiver em local incerto e não sabido;
B) Para garantir a aplicação da pena após condenação;
C) Quando houver dúvida sobre a autoria do delito;
D) Para evitar a prática de novos crimes por parte do réu;
E) Para assegurar a representação da vítima.
A) Quando o investigado estiver em local incerto e não sabido.
Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019):
3) A Lei de Abuso de Autoridade visa coibir ações abusivas por parte de autoridades públicas. De acordo com a Lei nº 13.869 Qual das situações abaixo configura um abuso de autoridade segundo essa lei?
A) A realização de uma abordagem policial em local público;
B) A instauração de procedimento investigatório sem fundamentos adequados;
C) O uso de algemas em réus durante a audiência de custódia;
D) A condução coercitiva de testemunhas;
E) A adoção de medidas restritivas de liberdade em flagrante delito.
B) A instauração de procedimento investigatório sem fundamentos adequados.
Lei de Armas (Lei nº 10.826/2003):
4) A Lei de Armas regula a posse e o porte de armas no Brasil. Qual das afirmações a seguir está correta em relação ao porte de armas?
A) O porte de arma é permitido a qualquer cidadão maior de 18 anos sem restrições.
B) É permitido o porte de armas para cidadãos que comprovem a necessidade, mediante análise criteriosa da autoridade competente.
C) O porte de arma é exclusivo para agentes de segurança pública, sem exceções.
D) Todas as armas de fogo podem ser portadas livremente, independentemente de autorização.
E) O porte de arma é liberado em qualquer situação de emergência, sem necessidade de autorização.
B) É permitido o porte de armas para cidadãos que comprovem a necessidade, mediante análise criteriosa da autoridade competente.
Questão sobre a Lei de Crimes Hediondos:
5) Discuta a importância da Lei de Crimes Hediondos no contexto jurídico brasileiro. Que efeitos essa legislação tem sobre o sistema penal e à percepção da sociedade em relação a crimes graves?
A Lei de Crimes Hediondos, instituída pela Lei nº 8.072/1990, é fundamental para o sistema jurídico brasileiro, pois vislumbra proteger a sociedade de crimes considerados extremamente graves, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro. Ao classificar esses crimes como hediondos, a lei estabelece penas mais severas e restrições processuais que dificultam a concessão de benefícios como fiança e liberdade provisória. Essa legislação não apenas reflete uma resposta rigorosa do Estado frente à criminalidade, mas também busca atender à demanda social por maior segurança e justiça. A possibilidade de pena em regime fechado, por exemplo, reforça a ideia de que a sociedade não tolera condutas que causam grande sofrimento e dano à integridade das pessoas. Contudo, a aplicação da lei deve ser equilibrada, garantindo que os direitos humanos dos acusados sejam respeitados, evitando abusos que podem ocorrer na busca por maior segurança pública. Assim, embora a Lei de Crimes Hediondos tenha como objetivo aumentar a eficiência do sistema penal, é crucial que sua aplicação não comprometa os princípios fundamentais do direito à defesa e ao devido processo legal.
Considerando o contexto atual da legislação brasileira sobre a posse e o porte de armas de fogo, com base na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e nas modificações mais recentes, assinale a alternativa correta:
A) A posse de arma de fogo, em qualquer circunstância, é proibida no território nacional, independentemente da finalidade, com exceção dos militares e policiais em serviço.
B) A Lei nº 10.826/2003 permite a posse de armas de fogo apenas em áreas rurais, desde que o proprietário comprove a efetiva necessidade e esteja com o seu pedido autorizado pela Polícia Federal, sem a exigência de análise psicológica ou de capacidade técnica para manuseio de armas.
C) O porte de arma de fogo para defesa pessoal pode ser concedido a qualquer cidadão que comprove a efetiva necessidade, desde que tenha completado 21 anos, apresente a documentação necessária, passe por avaliação psicológica, e demonstre idoneidade, podendo ser concedido pela Polícia Federal.
D) A posse de arma de fogo é permitida exclusivamente para cidadãos que tenham residência em áreas urbanas e que provem necessidade iminente de defesa pessoal, sendo que a autorização para porte é automaticamente concedida após o pedido
E) A Lei nº 10.826/2003 estabelece que o porte de armas de fogo é irrestrito, ou seja, qualquer cidadão pode portar armas de fogo em público, desde que tenha o devido registro junto à Polícia Federal, independentemente de autorização judicial ou de justificativa da necessidade.
C) O porte de arma de fogo para defesa pessoal pode ser concedido a qualquer cidadão que comprove a efetiva necessidade, desde que tenha completado 21 anos, apresente a documentação necessária, passe por avaliação psicológica, e demonstre idoneidade, podendo ser concedido pela Polícia Federal.
QUESTÃO 2: Miroswaldo, advogado, atua, entre outros, em processos que versam sobre os seguintes delitos.
I. Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
II. Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.
III. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
IV. Estupro simples.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que são hediondos os crimes:
A). I, II, III e IV.
B). I, II e III, apenas.
C). I, II e IV, apenas.
D). II, III e IV, apenas.
E). III e IV, apenas.
2) Resposta correta: C). I, II e IV, apenas.
QUESTÃO 3: Quanto à responsabilização do agente público por abuso de autoridade, é correto afirmar que:
A) A ação penal para os crimes dessa lei é exclusivamente pública incondicionada.
B) A lei prevê que as penas podem ser aplicadas cumulativamente, considerando a gravidade do crime.
C) A vítima não pode propor ação privada subsidiária em caso de inércia do Ministério Público.
D) A perda do cargo ou função pública é automática em caso de condenação.
3) Resposta correta: B). A lei prevê que as penas podem ser aplicadas cumulativamente, considerando a gravidade do crime.
QUESTÃO 4: A prisão temporária, regulada pela Lei nº 7.960/1989, é uma medida cautelar de restrição de liberdade aplicada em casos específicos e com prazos determinados. Com base nos dispositivos legais que regem a prisão temporária no Brasil, assinale a alternativa correta:
A). A prisão temporária pode ser decretada em qualquer fase da investigação criminal, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, e a prisão seja considerada necessária para garantir a obtenção da prova ou a aplicação da lei penal.
B). A prisão temporária é cabível exclusivamente em crimes hediondos e equiparados, devendo sempre ser fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, sendo vedada a sua aplicação em casos de crimes com pena máxima inferior a 4 anos.
C). O prazo da prisão temporária é de até 5 dias, podendo ser prorrogado por mais 5 dias, caso o delegado de polícia assim o determine, desde que justifique a continuidade da investigação e o perigo à ordem pública.
D). A prisão temporária é uma medida excepcional, que só pode ser decretada pelo juiz durante a fase de instrução processual, não sendo permitida na fase de investigação ou na fase pré-processual.
E). A prisão temporária pode ser decretada para garantir a ordem pública ou a conveniência da instrução criminal, mas não pode ser prorrogada em hipótese alguma, devendo cessar automaticamente após o período inicial de 30 dias.
4) Resposta correta: A). A prisão temporária pode ser decretada em qualquer fase da investigação criminal, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, e a prisão seja considerada necessária para garantir a obtenção da prova ou a aplicação da lei penal.
QUESTÃO 5: O crime de abuso de autoridade pode ser praticado por quais agentes?
A). Apenas por agentes da segurança pública, como policiais e militares.
B). Somente por membros do Poder Executivo.
C). Exclusivamente por magistrados e membros do Ministério Público.
D). Por qualquer agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções.
5) Resposta correta: D). Por qualquer agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções.
QUESTÃO 6: Considerando o sistema penal brasileiro e a superlotação carcerária, reflita sobre a eficácia da Lei nº 8.072/1990 no combate à criminalidade. O endurecimento da pena tem sido suficiente como instrumento de prevenção e repressão penal? Justifique sua resposta.
6) Resposta correta: A Lei nº 8.072/1990, ao instituir um regime mais severo para crimes hediondos, buscou oferecer uma resposta penal rígida a condutas de alta reprovabilidade social. No entanto, a eficácia dessa legislação no combate à criminalidade é tema de amplo debate doutrinário. O endurecimento da pena, por si só, não tem se mostrado suficiente como mecanismo de prevenção ou repressão eficiente. Isso porque o Direito Penal não atua de forma isolada no controle da criminalidade, sendo fortemente influenciado por fatores sociais, econômicos e estruturais
Além disso, a superlotação carcerária e a precariedade das instituições de execução penal comprometem os objetivos de ressocialização e agravam a reincidência, o que enfraquece a ideia de que penas mais duras geram maior segurança. Embora a lei tenha valor simbólico e possa reforçar o sentimento de justiça em parte da população, ela precisa ser acompanhada de políticas públicas integradas, que envolvam educação, inclusão social, fortalecimento das instituições e garantia de direitos fundamentais. Dessa forma, conclui-se que o endurecimento penal previsto na Lei dos Crimes Hediondos é apenas uma das peças do sistema punitivo e, isoladamente, não é capaz de combater de forma eficaz a criminalidade no Brasil.
Considerando a Lei Federal 8.072/1990, que dispõe acerca dos crimes hediondos, assinale a alternativa correta a seguir.
A. É possível a concessão de anistia e graça aos mandantes e aos executores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, no entanto, esta concessão não é aplicável em se tratando da prática de tortura.
B. Dentre o rol de crimes hediondos, somente no crime de aborto é inadmitido o indulto, sendo, em contrapartida, possível a concessão de fiança a praticante deste delito.
C. A concessão de liberdade provisória em caso de prática de crime hediondo é condicionada à condição do praticante, isto é, se este for primário, está apto a receber a liberdade provisória após os devidos trâmites processuais; se reincidente, é inapto para concessão do benefício em comento.
D. O crime somente é considerado hediondo se consumado; noutras palavras, sua mera tentativa não é suficiente para exprimir hediondez.
E. A prisão preventiva em caso de crime hediondo não é obrigatória, enquanto a prisão temporária, por seu turno, tem prazo de 30 (trinta) dias prorrogável por igual período, se comprovada e extrema for a necessidade.
E. A prisão preventiva em caso de crime hediondo não é obrigatória, enquanto a prisão temporária, por seu turno, tem prazo de 30 (trinta) dias prorrogável por igual período, se comprovada e extrema for a necessidade.
Em dezembro de 1989 foi promulgada a Lei Federal 7.960, que traz em seu corpo disposições sobre a prisão temporária. À vista deste diploma legal, assinale a seguir a alternativa correta.
A. O rol de crimes nos quais é cabível a prisão temporária é meramente exemplificativo, não prevendo, portanto, inúmeras situações concretas do dia a dia, as quais, por conseguinte, demandam apreciação do juízo competente para se enquadrarem, ou não, como suscetíveis à prisão temporária.
B. Não obstante o Ministério Público (MP) e o Advogado possam requerer a apresentação do preso ao Juiz, este último não pode determinar, de ofício, que o referido preso lhe seja apresentado, o que se dá em observância ao Princípio do Juiz Natural.
C. No cômputo do prazo da prisão temporária deve-se incluir o dia do cumprimento do mandado de prisão.
D. Em caso de representação de autoridade policial pela prisão temporária, é facultado ao Juiz ouvir o Ministério Público antes de decidir. Em termos práticos, a oitiva ao MP é dispensável, haja vista a plena competência do representante do Poder Judiciário em decidir pela prisão temporária.
E. A prolação do despacho que decretar a prisão temporária deve ser realizada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da comunicação pelo MP, Advogado ou autoridade policial.
C. No cômputo do prazo da prisão temporária deve-se incluir o dia do cumprimento do mandado de prisão.
A respeito da Lei Federal 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a afirmativa correta a seguir.
A. À vista do art. 2º do diploma em apreço, o estagiário não pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, porquanto seu vínculo com qualquer dos poderes é temporário e de natureza contratual.
B. Dentre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade, apenas a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é automático.
C. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública condicionada, isto é, o Ministério público somente oferecerá denúncia mediante representação do ofendido.
D. No âmbito da Lei Federal 13.869, as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade somente podem ser aplicadas de forma autônoma, sendo vedada sua aplicação cumulativa.
E. Considerando que as penas previstas na legislação em apreço são aplicadas de forma independente das sanções de natureza civil ou administrativa, não faz coisa julgada a sentença penal que reconhecer a incidência de excludentes de ilicitude sobre ato praticado pela autoridade sentenciada.
B. Dentre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade, apenas a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é automático.
Acerca da Lei Federal 10.826/2003, popularmente conhecida como Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa verdadeira a seguir.
A. A expedição de renovação de porte de arma de fogo, bem como o registro de arma de fogo de uso restrito incumbem ao Comando do Exército.
B. Para adquirir arma de fogo nos termos do Estatuto do Desarmamento, é indispensável a apresentação de comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica, enquanto a apresentação de documento comprobatório de residência certa é facultada ao requerente de posse de arma de fogo.
C. É inafiançável o crime de disparo de arma de fogo nas adjacências de lugar habitado, em via pública ou em direção a ela.
D. Em âmbito nacional, as empresas de segurança privada detêm apenas a posse de arma de fogo, uma vez que o porte é restrito a agentes dos poderes executivo e judiciário das esferas estadual e federal.
E. Sendo o indivíduo residente em área rural, possuindo mais de 25 (vinte e cinco) anos, comprovando dependência da arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar e mediante apresentação de especificados documentos, a Polícia Federal concederá a ele posse de arma de fogo, nos termos da Lei.
C. É inafiançável o crime de disparo de arma de fogo nas adjacências de lugar habitado, em via pública ou em direção a ela.
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade, Lei Federal 13.869/2019, assinale a alternativa correta.
A. É inadmitida, ainda que morosa a atuação do Ministério Público, ação privada em se tratando de crime de abuso de abuso de autoridade, isso porque aquele órgão detém o monopólio da tutela jurídica penal.
B. É permitido à autoridade impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado, em respeito ao sigilo e à legalidade do processo criminal.
C. Incorre em crime de abuso de autoridade aquele que cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h e antes das 6h.
D. No âmbito de incidência da Lei 13.869, a prestação de serviços à comunidade é uma opção de pena restritiva de direito substitutiva da pena privativa de liberdade.
E. De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, a publicação de informações sigilosas por um agente público, sem autorização legal, não configura abuso de autoridade, desde que haja interesse público.
D. No âmbito de incidência da Lei 13.869, a prestação de serviços à comunidade é uma opção de pena restritiva de direito substitutiva da pena privativa de liberdade.
Em apreciação à Lei Federal 8.072/1990, que dá disposições sobre os crimes hediondos, explique o porquê de este diploma legal não conter em seu texto a previsão de penas.
Em resposta à questão posta, há de se afirmar que a Lei Federal 8.072 de 1990 consiste em um dispositivo legal restrito a ferramentas de endurecimento penal; isto é, a lei em comento não cria novos tipos penais, mas, sim, fornece mecanismos que objetivam a execução mais rigorosa da pena, bem como a progressão de regime de forma menos flexível. Nesse sentido, cabe dizer, por oportuno, que a legislação em apreço opera com um rol taxativo de crimes considerados hediondos, sendo a concessão de benefícios – como anistia, graça, fiança ou indulto – vedada na prática desses delitos. Portanto, em face do explanado, a Lei Federal objeto desta questão não possui pretensão de modificar os crimes existentes – prevendo penas, para tanto –, mas de tornar rigoroso e, ainda mais, abomináveis os crimes mencionados por ela.
1-Renato é servidor público em um órgão municipal e, em seu trabalho, tem a responsabilidade de realizar fiscalização em estabelecimentos comerciais. Durante uma de suas visitas, Renato, de forma autoritária e sem justificativa adequada, começa a questionar o proprietário de uma loja sobre assuntos pessoais, invadindo a privacidade dele sem qualquer relação com a inspeção em andamento. Além disso, ele exige documentos e informações que não são pertinentes à natureza do seu cargo, ameaçando o comerciante com multas e outras punições sem respaldo legal. Diante dessa situação, Renato pode estar cometendo um ato passível de punição segundo a Lei de Abuso de Autoridade.
Com base na situação descrita, assinale a alternativa correta sobre os possíveis abusos de autoridade cometidos por Renato:
A. Renato agiu dentro de sua autoridade, pois tem a prerrogativa de questionar sobre qualquer aspecto relacionado à atividade do comerciante, independentemente do contexto da inspeção.
B. Renato está sujeito a punições previstas na Lei de Abuso de Autoridade, pois extrapolou os limites de sua função ao invadir a privacidade do comerciante e exigir documentos não relacionados ao serviço.
C. Renato cometeu um abuso de autoridade, mas a Lei de Abuso de Autoridade não se aplica a servidores públicos municipais, sendo apenas válida para autoridades federais.
D. A atuação de Renato não caracteriza abuso de autoridade, já que ele estava cumprindo com sua obrigação de fiscalização e agiu em nome do interesse público.
E. Renato pode ser penalizado por abuso de autoridade, mas somente se o comerciante formalizar uma denúncia, sendo que a Lei de Abuso de Autoridade não se aplica a situações não denunciadas.
B. Renato está sujeito a punições previstas na Lei de Abuso de Autoridade, pois extrapolou os limites de sua função ao invadir a privacidade do comerciante e exigir documentos não relacionados ao serviço.
Imaginemos um cenário hipotético em que um legislador propõe incluir novos crimes na lista de crimes hediondos, argumentando que eles possuem alto impacto social e demandam punições mais
severas. Com base na Lei nº 8.072/1990 e suas atualizações, qual dos crimes abaixo já é considerado hediondo pela legislação vigente no Brasil?
A. Corrupção ativa envolvendo recursos públicos.
B. Homicídio qualificado por motivo fútil.
C. Furto qualificado com emprego de explosivos.
D. Peculato cometido por servidor público.
E. Lesão corporal grave praticada contra um idoso.
B. Homicídio qualificado por motivo fútil.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), o registro de armas de fogo. Para adquirir uma arma de uso permitido, o interessado deve atender a requisitos específicos.
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente os requisitos necessários para o registro de uma arma de fogo de uso permitido?
A. Apresentar apenas a comprovação de idoneidade e antecedentes criminais fornecidos pela Justiça Estadual.
B. Declarar a efetiva necessidade, comprovar idoneidade, apresentar certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, e não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal.
C. Apresentar certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal e Militar, sem necessidade de comprovar idoneidade ou declarar efetiva necessidade.
D. Apenas comprovar a efetiva necessidade, sem necessidade de apresentar certidões de antecedentes criminais ou comprovação de idoneidade.
E. Portar apenas um documento de identidade válido e declarar verbalmente sua intenção de possuir uma arma de fogo.
B. Declarar a efetiva necessidade, comprovar idoneidade, apresentar certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, e não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal.
Durante uma operação policial, um indivíduo foi identificado como suspeito de envolvimento em um crime de latrocínio (roubo seguido de morte). A autoridade policial, após reunir elementos que indicam a participação do investigado, solicita ao Ministério Público a decretação da prisão temporária, nos termos da Lei nº 7.960/1989. Considerando as regras previstas nessa legislação, assinale a alternativa correta sobre a decretação da prisão temporária:
A. A prisão temporária pode ser decretada exclusivamente pela autoridade policial, quando houver suspeitas fundamentadas da participação do investigado em crime grave, sem necessidade de autorização judicial.
B. A prisão temporária somente pode ser decretada se houver risco de fuga do investigado ou ameaça às testemunhas, sendo vedada sua decretação em outras situações.
C. A decretação da prisão temporária exige que o crime esteja previsto no rol da Lei nº 7.960/1989, que haja indícios suficientes de autoria e que a medida seja imprescindível para a investigação.
D. A prisão temporária pode ser decretada por tempo indeterminado, enquanto houver necessidade para a investigação, sem prazo máximo fixado pela lei.
E. A prisão temporária e a prisão preventiva são sinônimas, podendo ambas ser decretadas nos mesmos casos e com os mesmos requisitos, sem distinção legal entre elas.
C. A decretação da prisão temporária exige que o crime esteja previsto no rol da Lei nº 7.960/1989, que haja indícios suficientes de autoria e que a medida seja imprescindível para a investigação.
Pedro é um pedreiro de 28 anos, morador de uma área urbana na região metropolitana de São Paulo. Nos últimos tempos seu bairro estava passando por constantes invasões e roubos de casas, em que os ladrões mantêm os moradores como reféns e os ameaçam com o porte de um bastão de ferro. Com a crescente preocupação, Pedro decide que o melhor a se fazer para proteger a si e a sua família, será conseguir a posse de uma arma de fogo. Ele não possuía nenhum antecedente criminal e não responde a nenhum inquérito policial. Após realizar algumas aulas técnicas e consultas com profissionais, este busca o Sinarm para realizar o cadastro de sua autorização. De acordo com a Lei 10.826/2003, responda se Pedro poderá adquirir uma arma de fogo:
A. Não, pois ele não faz parte de nenhuma das profissões ou organizações previstas por lei com a autorização para a posse de armas de fogo.
B. Sim, pois este cumpre todos os requisitos básicos exigidos para obter a posse, como não ter nenhum antecedente criminal e possuir uma profissão lícita.
C. Sim, pois este cumpre todos os requisitos básicos exigidos para obter a posse, como morar em área urbana e ter um emprego de alto risco.
D. Não, pois a idade mínima para conseguir a posse é de 30 anos.
E. Sim, pois este cumpre todos os requisitos básicos exigidos para obter a posse, como ser pedreiro, que é uma das profissões previstas na lei como permitidas de ter tanto a posse quanto o porte.
B. Sim, pois este cumpre todos os requisitos básicos exigidos para obter a posse, como não ter nenhum antecedente criminal e possuir uma profissão lícita.
Após ser demitido de seu emprego como garçom, Henrique, um garoto de família simples, passa a ter dificuldades financeiras para pagar o tratamento da doença rara de sua mãe. Algum tempo depois de ser desligado, Henrique entra em contato com um antigo amigo da faculdade, que realizava a venda ilegal de armas de fogo, para que também pudesse começar a comercializar, buscando uma nova forma de sustento para a família. Tudo parecia ir bem, até que uma denúncia anônima levou a polícia civil a iniciar investigações e abrir um inquérito, que determinaram Henrique como culpado por venda ilegal de armas de fogo. Tudo isso culminou em um trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Com a urgente necessidade de conseguir uma forma de sustento para a sua família, Henrique consulta você como advogado para saber se este pode pagar uma fiança e ser decretada sua liberação da prisão pelo juiz. Responda à questão clara e objetivamente com base na Lei 8.072.
No caso do Henrique, não será cabível o pagamento de fiança. Conforme previsto na Lei em questão, em seu art. 1º, parágrafo único, III, o comércio ilegal de armas de fogo também é considerado crime hediondo, que, por previsão legal, é insuscetível o pagamento de fiança. Tal previsão é estabelecida no artigo 2º, II, da mesma Lei.
A Lei no 8.072/1990, que trata dos
Crimes Hediondos, estabelece
disposições rigorosas para punir
determinados crimes de maior
gravidade. Com base nessa lei, assinale
a alternativa correta:
a) Crimes hediondos admitem a
concessão de anistia, graça e indulto em
casos excepcionais.
b) A prática da tortura é considerada
crime hediondo e sempre está sujeita às
mesmas restrições legais dos demais
crimes hediondos.
c) O regime inicial de cumprimento de
pena para crimes hediondos pode ser
aberto, dependendo da decisão judicial.
d) A Lei de Crimes Hediondos não se
aplica a militares em serviço, pois eles
seguem regras próprias.
e) Crimes hediondos são insuscetíveis
de fiança, conforme previsto na
legislação.
e) Crimes hediondos
são insuscetíveis de fiança, conforme o
Art. 2o, inciso II, da Lei no 8.072/1990.
Justificativa:
A alternativa e) está correta porque a Lei
no 8.072/1990 veda expressamente a
concessão de fiança para crimes
hediondos. O Art. 2o, inciso II,
estabelece que esses crimes são
insuscetíveis de fiança, sem exceções.
