1. Noções Gerais Flashcards
(27 cards)
A doutrina moderna divide o interesse público em primário e secundário
O primeiro está relacionado relacionado à finalidade da atuação do Estado, representa o verdadeiro interesse coletivo. Por sua vez, o segundo representa o interesse em minimizar os prejuízos públicos patrimoniais, subjetivamente pertinentes ao aparelho estatal.
Qual a personalidade juridica do ente público?
De direito público (não se fala em dupla personalidade)
Qual o critério da divisão do poder? Como são definidas suas funções típicas e atípicas?
Critério da preponderância (não é da exclusividade), e todas suas funções estão definidas em lei (pois as suas funções são indelegáveis)
Qual a principal função atípica do executivo no judciário?
Processar e julgar o presidente da república pelos seus crimes de responsabilidade
Qual a função dos poderes que vai além das típicas e atípicas, para Bandeira de Melo?
Função de governo ou política (atos políticos que são atos de gestão superior da atividade estatal, como a sanção e o veto de lei, a declaração de guerra ou a decretação de Estado de calamidade pública. Tratam-se das grandes decisões do Estado.)
Qual poder fiscaliza as contas públicas quanto a legalidade?
O Legislativo (Congresso Nacional)
Quais as 6 correntes que conceituam direito adm e qual o conceito atual?
Corrente legalista (Escola Exegética, Empírica ou Caótica); Corrente do Poder Executivo; Corrente das relações jurídicas; Corrente do serviço público (Leon Duguit); Corrente teleológica ou finalística (bem comum); Corrente negativista; Melhor é o critério funcional: Direito Administrativo é o ramo que tem por objeto a disciplina da FUNÇÃO administrativa necessária à realização CONCRETA, DIRETA e IMEDIATA dos direitos fundamentais da coletividade, independentemente de quem a exerça (tres poderes)
secundum legem, praeter legem, contralegem
Praeter Legem - costume quando não há lei vigente para atender a situação, ou quando a legislação é omissa (Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.); Secundum Legem - costume em conformidade com a legislação vigente; Contra Legem costumes que se opõem à lei vigente (desuso)
EM CONTRA LEGEM HÁ ABUSO DE DIREITO
atos normativos infralegais são fontes primarias ou secundarias
para Cespe são primárias
Quis os três aspectos que devem ser levados em conta na interpretação do direito adm?
Desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados; Presunção de legitimidade e veracidade dos atos da administração; Necessidade de poderes discricionários
Sinonimos para criterios subjetivo e objetivo
Subjetivo, formal, orgânico
Objetivo, material, funcional
No critério material, quais as três principais atividades da adm pub?
prestação de serviços público, exercício do Poder de Polícia, atividades de fomento
Empresa privada desempenha função administrativa?
As empresas privadas (concessionárias e permissionárias) que prestam serviços públicos desempenham
a função administrativa em sentido material, mas não compõem a administração pública em sentido
formal/subjetivo
O BR adota o sistema inglês ou francês de controle adm
O Brasil adota o sistema inglês, no qual, conforme estudado, todos os litígios – administrativos ou privados
– estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário, ao qual compete proferir decisões com caráter definitivo ““a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” - NÃO GERA COISA JULGADA
Diferença entre principio da legalidade, reserva legal e juridicidade
Legalidade: Administração não pode atuar contra a lei, nem além da lei, e administrados podem atuar segundo a lei e além da lei, só não podem atuar contra a lei;
Reserva legal: determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal;
Juridicidade: ampliação do conceito de legalidade, o administrador não se sujeito apenas à lei, mas a todo
o ordenamento jurídico. Consequentemente, a discricionariedade administrativa fica mais reduzida
O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse
público.
correto
Conceito de Estado e formas de estado
É pessoa jurídica de direito público interno, entidade pública que possui poder soberano para governar o povo dentro de uma área territorial delimitada. é de direito pois a lei o cria e se sujeita as leis (elementos: povo território governo soberano). Pode ser unita´rio (centralização politica) ou federado (complexo ou composto, organização político adm do brasil em um, que é união indissóivel, autonomos porem indivisiceis e não dotados de soberarnia. Possuem autonomia (OGA) PAF.
Função administrativa do Estado
vm do executivo e é a função pela qual o Estado cuida dos seus interesses e da coletividade aplicando a lei. Provém de maneira imediata e concreta
Governo
formal: conjunto de poderes e órgaos responsáveis pela função política do estado.
material: complexo de funções estatais báscias
Operacional: condução política dos negócios públiucos.
Sistemas de governo são a fonte de egitimidade do poder e formas de governos é a relação entre governantes e governados.
Entidade política e entidade adm
Entidade política: UEM
Entidade adm: SEM…
Administraçao Pública: conceito rm sentido estrito, subjetivo, objetvo.
sentido estrito: aparelhamento do estado para executar suas políticas de governo.
sj]bjetivo, formal, organico: conjunto de agentes, orgaos e pessoas juridicas para executar as políticas públicas (QUEM): amplo é órgao governamental e adm; estrito é orgao administrativo e funções.
objetivo, material, funcional (O QUE): tarefas precipuas de: fomento, polícia administrativa, intervenção indireta (direta é controverso), serviços publicos,
pode ser introverso/instrumental ou extroverso/finalistica
Fuga do direito adm
fenomeno pelo qual o estrado, em busca de EFICIENCIA, atua cada vez mais nas normas de irieto privado (mas NUNCA É TOTAL pois sempre havera normas de direito publico irrenunciaveis e com precedencia sobre o direito privado)
Conceito de direito adm de Di pietro
abrange todas as relaçãoes internas da am publica, entrea adm e administrados, e atividades de adm em sentido material EXERCIDAS POR PARTICULARES sob rgime d dirieto pulico(delegação), é bem ampla e denominada DIREITO ADMINISTRATIVO DESCRITIVO
Fonte direta e indireta
Direta: apenas a lei (alguns consideram decisões erga omnes)
Indirtea: COSTUMES (objetivo e subjetivo) praxe (objetivo)
