7. Controle Flashcards
(26 cards)
Classificação quanto ao alcance
Externo (entre PODERES) ou interno (dentro do mesmo poder, independente de hierarquia), para Maria Silvia, o controle da adm direta sobre indireta é externo e para Bandera de melo, é externo-interno)
Quem faz a fiscalização COFOP da adm direta e indireta, o controle externo, mediante controle externo ?
O CONGRESSO NACIONAL, com auxilio do Tribunal de contas, Art 70 CF A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Princípios do controle
PCDDC: Planejamento, Controle, Descentralização, Delegação, Coordenação
Competencia TCU sobre contas
Auxilia CN na conta do presidente e julga a conta dos demais entes da ADI
Competencia TCU ato de admissão de pessoal e aposentadoria
Julga, exceto comissão, e na aposentadoria nao julga se for so pra dar melhoria prevista em lei
Contraditorio e ampla defesa no TCU
RG cabe, exceto que analisa legalidade que concedeu aposentadoria reforma e pensao, pois é ATO COMPLEXO, e no órgão da pessao ela tem o contraditorio. - mas TCU tem 5 anos para analisar, senao DECAI seu direito de anular (e se condena, a execução prescreve em 5 anos)
Quem pode solicitar inspeção ou auditoria nas unidades administradas elos 3 poderes?
o próprio TCU, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas?
TCU aplica sançoes, inclusive MULTA proporcional ao dano causado ao erário, que tem natureza de titulo extrajudicial;
Se após o TCU impugnar o ato e a autoridade não cumprir? E se for contrato?
TCU pode SUSTAR o ato ( ele continua existindo mas nao produz efeitos, é diferente de anular/revogar) e tem que comunicar ao CD e SF, se for contrato quem susta é o CN, que se nao sustar em 90 dias, o TCU pode sustar. TCU NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA
TCU é subordinado ao congresso nacional
errado, ele tem somente vinculação, mas tem que mandar relatorio para o congresso trimestral e anual
TCU pode determinar quebra de sigilo de dados bancarios do BACEN? E exigir documentos e informações de contratos com operações de credito originarias de recursos publico (caso financiamento BNDES)?
nao, sim (o segundo caso nao se trata de sigilo bancario)
Servidor público que recebe valores de boa-fé, precisa devolver? E se o pagamento indevido foi por erro operacional?
É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais. Mas o pagamento indevido foi por erro operacional deve ser devolvido (tema 531STJ), exceto se o erro foi de boa fe objetiva e foi demonstrado que não era possível constatar o pagamento indevido. Se o erro operacioanl era bem claro, além de devolver ainda temque a]responder em PAD
Principioda instranscendencia das sanções
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos
Aprovação pelo Senado, do ministos dos tribunais é controle previo, concomitante ou posterior?
previo
Sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do executivo é interno ou externo?
externo
O silencio administrativo (não ato), quando referente a ato discricionario, não se submete ao controle judicial?
errado
Apenas a CF88 pode criar formar de controle externo?
Errado, as constituições estaduais tb podem, so lei infraconstituicuinal é que não pode
Diferença entre autotutela e tutela
O poder de autotutela permite à administração pública rever os seus próprios atos quando estes forem ilegais, inoportunos ou inconvenientes; o poder de tutela consiste na fiscalização exercida por órgão da administração direta sobre entidade da administração indireta, nos termos definidos em lei, para garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais
Qual a diferença entre recurso, revisão e reconsideração
Recursos é no memsop procedimento, agrava, pela 9784 tem prazo de 10 dias da ciência, cabe em aspecto de legalidade e mérito para a utoridade que proferiu, que se não decidir em 5 dias, sobre par a autoridade acima, não dependen de caução, tramita por no maximo 3 instancias , ppode nao caber recurso,; na revisão, é em outro processo, não agrava, ocorre quanda há fatos novos ou cu]ircunstancias relevantes suscetiveis de justificar a inadequação da sanção; reconsideração é direto para a memsa autoridade que negou
Art 74, §2º Qualquer …. é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União
cidadão, partido político, associação ou sindicato
Art 73, §3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do …, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40
Superior Tribunal de Justiça
Decisão de TC tem efeito erga omnes
errado, nao tem
3 Palavras chave para FGV
Funçao constitucional, objetivo corretivo, aferição sistemática
Tema 698 : Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 196, da Constituição federal, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas urgentes com a finalidade de assegurar o direito à saúde, em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática do ato administrativo, bem como sem indicar as receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação imposta.
- A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
