1. Princípios Básicos - Direito Penal

Question 1

Conceito material de infração penal?

Answer 1

Entendimento da sociedade sobre o que é ou não injusto.

Question 2

Conceito formal ou legal de infração penal?

Answer 2

Atitude prevista em lei como infração.

Question 3

Conceito analítico de infração penal?

Answer 3

É o estudo da infração penal enquanto ciência.

Question 4

Como o ordenamento jurídico divide a infração penal?

Answer 4

Crime (delito) e Contravenção Penal.

Question 5

O que diz o Art. 1º do Código Penal sobre crime?

Answer 5

Infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.

Question 6

O que diz o Art. 1º da Lei de introdução do Código Penal?

Answer 6

Infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

Question 7

Reclusão

Answer 7

Regime inicial de cumprimento da pena fechado, semiaberto ou aberto, a depender da pena imposta.

Question 8

Detenção

Answer 8

Regime inicial de cumprimento da pena vai ser semiaberto ou aberto.

Question 9

Prisão Simples

Answer 9

1. Regime inicial semiaberto ou aberto
2. Sem rigor penitenciário
3. Sem regressão para o regime fechado.

Question 10

Ação penal pública condicionada?

Answer 10

É aquela que depende de representação da vítima.

Question 11

Ação penal pública incondicionada?

Answer 11

É aquela em que o Estado irá proceder a persecução penal independentemente da manifestação de vontade da vítima.

Question 12

Crimes, delito e contravenção?

Answer 12

Crime e delito são termos sinônimos, mas não contravenção.

Question 13

Crime versus Contravenção

Answer 13

O critério distintivo entre crime e contravenção é dado pela natureza da pena privativa de liberdade cominada, isto é, pelo preceito secundário.

Question 14

Definição de crime segundo o conceito analítico?

Answer 14

Fato típico, antijurídico (ilícito) e culpável.

Question 15

Tipo penal

Answer 15

Junção dos preceitos primário e secundário.

Question 16

Como diferenciar o Crime da Contravenção penal?

Answer 16

A partir do preceito secundário.
1) Crime: reclusão ou detenção, e/ou multa.
2) Contravenção: prisão simples e/ou multa.

Question 17

Há punição para tentativa de contravenção penal?

Answer 17

Não se pune a tentativa, conforme Art. 4º da Lei de Contravenção Penal (Lei 3.688/41).

Question 18

Qual o tipo de ação penal pública da Contravenção?

Answer 18

Sempre de ação penal pública incondicionada.

Question 19

A extraterritorialidade se aplica à contravenção?

Answer 19

Somente se pune a contravenção penal cometida em território nacional.

Question 20

Sujeitos do crime: Autor

Answer 20

Pratica a infração penal de forma direta (verbo).

Question 21

Sujeitos do crime: Partícipe

Answer 21

Concorre para a prática da infração penal.

Question 22

Crime comum

Answer 22

Aquele que pode ser cometido por qualquer pessoa; não exige qualificação do sujeito ativo.

Question 23

Crime próprio

Answer 23

O autor necessita de qualidade específicas para poder cometer o crime, a menos que o crime seja praticado em concurso de pessoas. P.ex.: para o crime de peculato, o autor DEVE ser um funcionário público.

Question 24

Crime de mão-própria

Answer 24

Exige qualidade ou condição especial do sujeito e sua prática não pode ser delegada a outrem. P.ex.: crime de falsa perícia (Art 342 do CP).

Question 25

Quais as condições legais que permitem que pessoa jurídica cometa infração penal?

Answer 25

Autorização na Constituição Federal + Lei infraconstitucional com preceito secundário.

Question 26

Sujeitos do crime: Sujeito Passivo

Answer 26

Titular do bem jurídico protegido pela lei penal, o qual é violado em razão da prática da conduta criminosa pelo sujeito ativo.

Question 27

Crimes vagos

Answer 27

Sujeito passivo indeterminado, destituído de personalidade jurídica. Nos crimes vagos o sujeito **passivo é a coletividade.**

Question 28

Ato infracional

Answer 28

É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por** criança ou por adolescente** (artigo 103, Lei 8069/90).

Question 29

Princípio da Culpabilidade

Answer 29

1. Ninguém pode ser punido por um crime se não tiver agido com dolo ou culpa. 2. Em outras palavras, para que uma pessoa seja considerada culpada por um crime, é necessário que ela tenha agido com intenção (dolo) ou negligência, imprudência ou imperícia (culpa) na prática do ato.

Question 30

Princípio da subsidiariedade

Answer 30

Uma questão deve ser tratada pela **menor instância capaz de resolvê-la**, ou seja, as decisões devem ser tomadas o mais próximo possível do nível em que terão efeito.

Question 31

Duração máxima da prisão simples

Answer 31

5 anos (Art.5º Lei 3688/41).

Question 32

Como são dividido o sujeito passivo?

Answer 32

a. **Comum** – se o tipo penal **não** exige uma qualidade específica do sujeito passivo b. **Próprio** – o tipo penal **exige** uma qualidade específica do sujeito passivo (ex.: infanticídio (art. 123 do CP)

Question 33

Sujeito passivo **Eventual, imediato, material, particular, acidental, direto?**

Answer 33

É o titular do bem jurídico protegido pela lei penal e atingido pela conduta criminosa.

Question 34

Sujeito passivo **Constante, mediato, formal, geral, indireto?**

Answer 34

É o Estado, uma vez que tem interesse na manutenção da paz pública e ordem social. Será sujeito passivo em todos os crimes.

Question 35

O que é o objeto material do crime?

Answer 35

É a pessoa ou coisa que **suporta a conduta criminosa**. Pode ser corpóreo ou incorpóreo. ## Footnote Exemplo: no crime de roubo, o objeto material é o bem subtraído da vítima, como um celular.

Question 36

O que é o objeto jurídico do crime?

Answer 36

É o interesse protegido pela norma penal. ## Footnote Exemplo: a vida, o patrimônio, a liberdade sexual, honra, etc.

Question 37

O confisco de bens é possível na contraveção?

Answer 37

De acordo com a doutrina, somente é possível o confisco de bens que configurem produto do crime, excluída a possibilidade desse efeito penal da sentença condenatória em relação às contravenções penais.

Question 38

Crimes de dupla subjetividade?

Answer 38

São aqueles em que o tipo penal **prevê a existência de duas vítimas** | Exemplo: aborto sem o consentimento da gestante, em que se ofendem a ges

Question 39

O que são princípios explícitos?

Answer 39

São aqueles positivados no ordenamento jurídico, previsto na legislação penal.

Question 40

O que são princípios implícitos?

Answer 40

Não estão previstos expressamente em lei, mas decorrem da interpretação sistemática da Lei.

Question 41

Qual é o princípio da legalidade?

Answer 41

Protege contra a arbitrariedade do Estado. CF, Art. 5º, XXXIX – 'não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal'; • CP, Art. 1º 'Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal'.

Question 42

O que é o princípio da reserva legal ou da estrita legalidade?

Answer 42

Só pode haver a incriminação de condutas, a criação de crimes, por meio de lei, isto é, lei ordinária e lei complementar.

Question 43

Medidas provisórias e tratados internacionais podem criar crimes?

Answer 43

Não, segundo o princípio da reserva legal, somente leis ordinárias e leis complementares podem criar crimes ou agravar penas.

Question 44

O que é o princípio da anterioridade?

Answer 44

Se o fato for anterior à Lei, ela não alcança, já que a Lei tem que obedecer ao princípio da anterioridade, ou seja, o fato cometido antes da entrada em vigor da Lei é considerado atípico.

Question 45

O que é o princípio da taxatividade?

Answer 45

Os tipos penais devem ser claros, precisos e taxativos.

Question 46

Quando o uso de analogia pode ser usado no direito penal?

Answer 46

Somente se beneficiar o réu.

Question 47

O que é legalidade formal?

Answer 47

Obediência ao devido processo legislativo.

Question 48

O que é legalidade material?

Answer 48

Exige que o conteúdo da lei esteja em conformidade com os princípios e direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos aos quais o Brasil é signatário.