1. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais - Direito Constitucional Flashcards
(25 cards)
Características dos Direitos Fundamentais: Relatividade
Os direitos fundamentais podem sofrer restrição
A liberdade de expressão e o direito à privacidade, às vezes, entram em rota de colisão. Nesse caso, haverá a ponderação de interesses no caso concreto.
Características dos Direitos Fundamentais: Concorrência
Quando os direitos se chocam, é preciso ponderar qual deles cederá espaço para o outro.
Características dos Direitos Fundamentais: Imprescritibilidade
Os direitos fundamentais não se perdem com o passar do tempo.
Características dos Direitos Fundamentais: Inalienabilidade
Não é possível transferir ou renunciar aos direitos fundamentais, pois eles são inerentes à condição humana.
Características dos Direitos Fundamentais: Irrenunciabilidade
Os direitos à vida e à dignidade são indisponíveis.
Características dos Direitos Fundamentais: Historicidade
Cada geração de direitos fundamentais está ligada ao momento histórico específico em que se consolidou, refletindo as transformações da sociedade.
Características dos Direitos Fundamentais: Extensão a pessoas jurídicas
A extensão dos direitos fundamentais a pessoas jurídicas ocorrerá naquilo que couber.
Características dos Direitos Fundamentais: Extensão a estrangeiros
O caput do art. 5º da Constituição garante a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade a brasileiros e estrangeiros residentes no país, mas não se aplicam aos estrangeiros na mesma escala que aos brasileiros natos.
Características dos Direitos Fundamentais: Universalidade
Os direitos fundamentais são aplicáveis a todos os seres humanos, independentemente de qualquer condição.
Características dos Direitos Fundamentais: Indivisibilidade
Os direitos fundamentais são interligados e inseparáveis; a violação de um direito pode afetar outros.
Características dos Direitos Fundamentais: Interdependência
Os direitos fundamentais estão relacionados entre si, de modo que a realização de um pode depender do cumprimento de outros.
Características dos Direitos Fundamentais: Complementariedade
Direitos fundamentais não são interpretados isoladamente; devem ser conjugados, reconhecendo-se que compõem um sistema único.
Direitos fundamentais de primeira geração/dimensão
Direitos civis e políticos.
“Liberdade”
Direitos fundamentais de segunda geração/dimensão
Direitos econômicos, sociais e culturais.
“Igualdade”
Direitos fundamentais de terceira geração/dimensão
Direitos trans/meta individuais, difusos ou coletivos (meio ambiente, consumidor, aposentadoria)
Fraternidade
Direitos fundamentais de quarta geração/dimensão
Direito à democracia, a informação e ao pluralismo.
genética, bioética, biodireito.
Disposições assecuratórias
Instituem as garantias e imprimem a existência legal aos direitos reconhecidos.
Disposições declaratórias
Instituem/declaram direitos.
Espécies de direitos e garantias fundamentais
1) Direitos e deveres individuais e coletivos
2) Direitos Sociais
3) Nacionalidade
4) Direitos políticos
5) Partidos Políticos.
Como é marcada a posição do Estado na primeira geração/dimensão de direitos?
Abstenseísmo ou abstencionismo estatal
Como é marcada a posição do Estado na segunda geração/dimensão de direitos?
- Welfare state ou estado do bem-estar social. ,
- Estado devendo agir de forma positiva por meio de prestações sociais.
Dimensão VERTICAL de aplicação dos direitos fundamentais
ESTADO
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PARTICULARES
Dimensão HORIZONTAL de aplicação dos direitos fundamentais
PARTICULAR – PARTICULAR
Dimensão TRANSVERSAL/DIAGONAL de aplicação dos direitos fundamentais
Às vezes, a relação de ascendência de um particular sobre o outro é tão forte que não seria possível falar de eficácia horizontal.
Exemplo: redes sociais (Instagram vs. usuário), em que o usuário é obrigado a concordar com os termos de uso para participar ou os casos em que ele pode ser arbitrariamente suspenso por alguma postagem.
