1. Princípios do processo Flashcards
(332 cards)
1
Q
De acordo com a doutrina, quais os quatro grupos de regras na CF que atuam diretamente na esfera processual?
A
- princípios constitucionais do direito processual civil
- regras de organização judiciária
- funções essenciais à Justiça
- procedimentos jurisdicionais constitucionalmente diferenciados
2
Q
Quais os princípios do direito processual civil?
A
- devido processo legal
- do contraditório
- da ampla defesa
- do juiz natural
3
Q
No que consiste o princípio do devido processo legal?
A
Que o Estado não poderá impor restrições a direitos das pessoas, somente por intermédio de um processo regular, que observe todas regras processuais.
4
Q
PARA FIXAR
O princípio do devido processo legal está descrito no art. 5º, LIV, da CF, ao prever que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
A
5
Q
CERTO OU ERRADO
O juiz não pode conduzir o processo como desejar, de forma arbitrária, mas pode tratar as partes de forma desigual.
A
ERRADO! O juiz jamais pode tratar as partes de forma desigual.
6
Q
Dentro dos princípios do direito processual civil, como é considerado o princípio do devido processo legal?
A
Como um supraprincípio (ou postulado geral do Direito Processual Civil).
7
Q
CERTO OU ERRADO
O devido processo legal é a base de todos os demais princípios processuais.
A
CERTO! É considerado o princípio dos princípios.
8
Q
Segundo o princípio do devido processo legal, como deve decorrer o processo legal?
A
Razoável e proporcional, de forma equilibrada, leal e justa.
9
Q
CERTO OU ERRADO
O processo deve ser conduzido com garantias mínimas de meios proporcional ao fim pretendido pela parte.
A
CERTO!
10
Q
CERTO OU ERRADO
O princípio do devido processo legal impõe a necessidade de que o processo, conduzido pelo juiz, observe todas as normas processuais vigentes, ou seja, que esteja de acordo com a lei e seja proporcional e razoável.
A
CERTO!
11
Q
No que consiste o princípio do contraditório?
A
O direito assegurado à parte de participar do processo e o direito de influenciar o juiz na decisão a ser tomada.
12
Q
PARA FIXAR
O princípio do contraditório está previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição, que dispõe: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
A
13
Q
PARA FIXAR
O princípio do contraditório engloba duas ideias centrais:
- o direito assegurado à parte de participar do processo; e
Por exemplo, o réu deve ser citado, para que saiba da existência do processo.
- o direito de influenciar o juiz na decisão a ser tomada.
Por exemplo, o réu terá a oportunidade de produzir provas para influenciar na decisão do juiz.
A partir dessas duas ideias centrais, a doutrina afirma que o direito de influenciar o juiz na decisão a ser tomada constitui o princípio da ampla defesa. Ao passo que o direito de participar do processo é denominado de princípio do contraditório em sentido estrito.
Resumindo: o contraditório em sentido amplo é o direito de participar do processo e o direito de influenciar o juiz na decisão a ser tomada.
Em sentido estrito é apenas poder participar do processo.
A
14
Q
No que consiste o princípio da ampla defesa?
A
Que as partes terão a possibilidade de produzir provas, trazer alegações, apresentar defesa para que, com isso, possam influenciar o juiz na decisão final.
15
Q
PARA FIXAR
Pelo princípio da ampla defesa, assegura-se à parte o direito de reagir contra as alegações formuladas contrariamente aos seus interesses, por intermédio da apresentação de provas e alegações necessárias à convencer o juiz.
A
16
Q
CERTO OU ERRADO
A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais fundamentais decorrentes do devido processo legal aplicáveis tanto ao cidadão em geral quanto aos servidores públicos.
A
CERTO! Princípios constitucionais porque decorrem dos artigos da Constituição.
17
Q
O princípio do juízo natural pode se distinguir de duas perspectivas: subjetivo e objetivo.
No que consiste o princípio natural objetivo?
A
Consagra a garantia da proibição do tribunal de exceção, de modo que a definição do juízo competente deve observar rigorosamente as regras de competência que estão definidas na legislação.
18
Q
O que são tribunais de exceção?
A
Tribunais criados para julgar uma situação específica.
19
Q
O princípio do juízo natural pode se distinguir de duas perspectivas: subjetivo e objetivo.
No que consiste o princípio natural subjetiva?
A
A necessidade de se observar a imparcialidade.
20
Q
A jurisdição é meio estatal existente para a solução de conflitos.
Qual o instrumento para se provocar a jurisdição estatal?
A
A ação.
21
Q
Quais os institutos fundamentais do direito processual civil?
A
- Jurisdição
- Ação
- Processo
também chamada tríade fundamental do processo civil
22
Q
No que consiste uma jurisdição?
A
Uma das formas existentes para a solução de conflitos existentes na sociedade, que se caracteriza pela atuação estatal.
23
Q
No que consiste uma ação?
A
Instrumento utilizado para se provocar a atuação do Poder Judiciário.
24
Q
No que consiste um processo?
A
Caminho seguido pela ação para se chegar à prestação da tutela jurisdicional.
25
Qual o objetivo de um processo?
A pacificação social.
26
Como toda disciplina do Direito, a matéria processual civil passou por um processo de evolução.
Quais os estágios da evolução do direito processual?
- 1) imanentistas
- 2) autonomistas
- 3) instrumentalistas
27
**PARA FIXAR**
Devemos atentar para dois aspectos:
1º - Cada estágio tem como referência um grupo de juristas. Assim, temos os juristas imanentistas, os juristas autonomistas e os juristas instrumentalistas; e
2º - Há parte da doutrina que considera um quarto estágio, embora tenhamos falado primeiramente em três.
28
Na evolução do direito processual civil, qual o primeiro estágio de juristas?
Imanentistas.
29
O que defendiam os juristas imanentistas?
Que o processo civil é visto como parte integrante do Direito Civil, que eram inseparáveis.
*é isso que imanentistas significa: junto, colado, inseparável*
30
Qual foi o problema da concepção dos juristas imanentistas?
Que o Direito Processual Civil é visto como um apêndice, como um mero acessório, como uma disciplina não autônoma, mas vinculada ao Direito Civil.
31
Na evolução do direito processual civil, qual o segundo estágio de juristas?
Autonomistas.
32
O que defendiam os juristas autonomistas?
Que o Direito Processual Civil é uma disciplina _cientificamente autônoma_, que possui _regras e princípios próprios_ e está TOTALMENTE desvinculada do Direito Civil.
33
Qual foi o problema da concepção dos juristas autonomistas?
A ideia exagerada e extrema de autonomia (ou independência) do processo em relação ao direito material, o que levou os processualistas ao isolamento.
34
Qual a finalidade do processo judicial?
Resolver os conflitos de interesses da sociedade.
*Esses conflitos decorrem da insatisfação de uma pessoa em relação a outra no tocante aos direitos (materiais) que ela acredita ter*
35
**PARA FIXAR**
Ainda na crítica quanto ao estágio autonomista, entende-se que se o direito processual está totalmente desvinculado do direito material, perde-se a razão de ser do direito processual, passa-se a discutir questões processuais diversas, e não há preocupação com a efetividade e com o caráter instrumental do direito processual civil.
36
Na evolução do direito processual civil, qual o terceiro estágio de juristas?
Instrumentalista.
37
O que defendiam os juristas instrumentalistas?
A reaproximação do direito processual com o direito material, representando uma disciplina autônoma, mas reconhecendo e buscando a aproximação com o Direito Civil, pois a razão de ser do processo é servir como instrumento de concretização do direito material.
38
Dentre as evoluções do Direito Processual Civil brasileiro, qual o estágio atualmente consolidado?
A maior parte da doutrina entende o processo civil do ponto de vista da _concepção instrumentalista_.
39
CERTO OU ERRADO
Há relação de instrumentalidade entre o direito processual e o direito material, o qual diz respeito apenas às relações jurídicas em que o cumprimento da norma se dá de forma espontânea, seja em razão da lei ou por força do contrato.
CERTO!
40
**PARA FIXAR**
A doutrina contemporânea, à luz da interpretação constitucional do processo civil e, também, em razão do atual Código, tem defendido que essa instrumentalidade é bastante intensa.
Para Fredie Didier Jr., por exemplo, a relação entre Direito Processual Civil e Direito Civil é circular. Entende o autor que há reciprocidade e relação de complementariedade entre ambas as disciplinas. Cássio Scarpinella Bueno, por sua vez, vai um pouco além e defende que estamos no quarto estágio de evolução do Direito Processual Civil. Para o autor, esse quarto estágio agrega os juristas neoconcretistas. Ambos entendem que o Direito Processual Civil e o Direito Civil estão muito próximos um do outro, já que o Direito Processual Civil tem um único sentido, o de prestar a tutela jurisdicional a quem fizer jus a ela no plano material.
41
CERTO OU ERRADO
Pode-se dizer que o Direito Processual Civil é um processo de evolução constante.
CERTO!
42
**PARA FIXAR**
Precisamos de um PROCESSO, para que, por intermédio de uma AÇÃO, a parte entregue ao Estado a prerrogativa de resolução do conflito para que exerça a JURISDIÇÃO, resolvendo definitivamente aquele caso concreto.
43
Quem exerce a jurisdição civil?
Juízes e tribunais em todo o território nacional.
*Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em TODO o território nacional, conforme as disposições deste Código*
44
**PARA FIXAR**
Não confundir a jurisdição civil com a jurisdição penal.
45
No que consiste uma jurisdição civil?
Resolução de conflitos civis, que envolve relações entre privados.
46
A jurisdição civil é submetida a que foro?
À Justiça Comum (federal ou estadual).
47
**PARA FIXAR**
A aplicação do Código Processual Civil em outras matérias cíveis – como a Eleitoral e a do Trabalho – cuja aplicação do CPC é subsidiária.
48
CERTO OU ERRADO
A jurisdição civil é aplicada em todo o território nacional, segundo critérios de soberania, e conforme regras objetivas de competência, que organizam todo esse sistema de jurisdição.
CERTO!
49
**PARA FIXAR**
O Poder Judiciário coteja um conflito com as normas objetivas previstas para apresentar a solução. A solução de conflitos pela ação estatal é fruto de longo desenvolvimento e amadurecimento da sociedade.
50
Nos primórdios, a jurisdição era exercida pela autotutela.
No que consistia esse tipo de resolução?
Forma de resolver diretamente os conflitos por intermédio da força, de forma não democrática e autoritária.
*uma pessoa impunha a sua vontade sobre a outra com o uso da força.*
51
Paulatinamente a autotutela foi deixada de lado em substituição a meios consensuais para solução de conflito.
Outra forma adotada consistiu na arbitragem.
O que consistiu a arbitragem?
A escolha de um terceiro, pessoa de confiança de ambas as partes, para decidir.
52
**PARA FIXAR**
Posteriormente, com a consolidação do Estado, como expressão de soberania e do Estado de Direito, ele propriamente assumiu a figura do terceiro solucionador dos conflitos, como forma de representar um instrumento seguro e legítimo.
Com o tempo, houve fortalecimento da jurisdição estatal. Contudo, continuamos a prever e admitir os outros meios até então utilizados, como a conciliação, a mediação, a arbitragem. Todas essas formas de resolução de conflitos coexistem.
53
**PARA FIXAR**
A jurisdição pode ser compreendida como atuação do Estado por intermédio do processo, do qual o juiz necessariamente irá participar, para aplicar o direito objetivo ao caso concreto.
54
Quais os elementos conceituais da jurisdição?
- atuação estatal;
- aplicação do direito objetivo ao caso concreto;
- solução da crise jurídica com definitividade; e
- pacificação social.
55
Qual o resultado do exercício da jurisdição?
A solução da lide existente entre as partes, com a pretensão última de que ambos (autor e réu) saiam do processo satisfeitos com a solução adotada.
56
CERTO OU ERRADO
A satisfação faz parte do conceito de jurisdição.
CERTO! O objetivo é obter a satisfação de ambas as partes.
57
**PARA FIXAR**
A solução da crise jurídica entre as partes é, na doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, o escopo jurídico da jurisdição. Além disso, pretende-se atingir o escopo social por intermédio da pacificação social. Trata-se de apaziguar os ânimos das partes. Vale dizer: tornar o vencedor satisfeito pelo exercício da jurisdição. E, em relação ao vencido, buscar a conformação com a derrota.
Outro elemento relevante do conceito de jurisdição é a definitividade. Com o esgotamento de todos os recursos, espera-se a solução da crise jurídica (escopo jurídico) e conformação das partes (escopo social). A fim de conferir segurança e autoridade ao exercício da jurisdição, entende-se que o exercício da jurisdição se tornou definitivo, de modo que a decisão não poderá ser alterada e rediscutida.
58
Como deve ser dar o resultado prático da pacificação social decorrente da jurisdição civil?
Por meio de um processo célere, barato, com ampla participação das partes e com uma decisão justa.
59
**PARA FIXAR**
Jurisdição envolve formas estatal de resolução de conflitos, por intermédio do qual aplica-se o direito objetivo ao caso concreto como forma de por fim, de forma definitiva, à crise jurídica, gerando a pacificação social.
60
CERTO OU ERRADO
A jurisdição é exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário.
ERRADO! Poderá, excepcionalmente (forma atípica), ser exercida também pelos poderes Legislativo e Executivo.
*por exemplo, no julgamento de impeachment do Presidente da República. Nesse caso, a competência julgadora é do Senado Federal.*
61
A jurisdição é poder, função e atividade.
No que consiste a jurisdição como poder?
Como a prerrogativa do Estado de interferir na esfera jurídica das pessoas, aplicando o direito ao caso concreto e resolvendo conflitos.
62
A jurisdição é poder, função e atividade.
No que consiste a jurisdição como função?
Como uma atribuição conferida pela Constituição Federal ao Poder Judiciário para exercer o poder jurisdicional.
63
A jurisdição é poder, função e atividade.
No que consiste a jurisdição como atividade?
Como um conjunto de atos que são praticados por aqueles que detém a prerrogativa de exercer a jurisdição para se chegar à sentença e à execução do direito concedido ou assegurado.
64
No que consiste o escopo da jurisdição?
O objetivo que se pretende atingir com o exercício da jurisdição.
65
Quais os tipos de escopo da jurisdição?
- escopo jurídico
- escopo social
- escopo educacional
- escopo político
66
No que consiste o escopo jurídico da jurisdição?
Aplicação concretas das normas do ordenamento jurídico.
67
No que consiste o escopo social da jurisdição?
Na resolução de conflitos existentes na sociedade, proporcionando a pacificação social.
68
No que consiste o escopo educacional da jurisdição?
Na informação aos jurisdicionados sobre seus direitos e deveres.
69
No que consiste o escopo político da jurisdição?
No fortalecimento do Estado, isto é, de constituir último recurso de proteção dos direitos e garantias fundamentais e de incentivar a participação democrática das pessoas na solução de conflitos por intermédio do processo.
70
Quais as características fundamentais da jurisdição?
- solução por terceiro imparcial
- substitutividade
- lide
- inércia
- coisa julgada material
- atuação no caso concreto
- ausência de controle externo
- atividade criativa
71
No que consiste a característica fundamental da solução dada por terceiro imparcial?
Um terceiro imparcial será investido na função jurisdicional (juiz) para, por intermédio do Direito, substituir a vontade individual das partes e decidir, definitivamente, quem tem razão.
72
No que consiste a característica fundamental da substitutividade?
Que a vontade individual das partes é substituída pela vontade do direito.
73
**PARA FIXAR**
Exemplo de substitutividade
Execução de entregar coisa certa, caso o executado não cumpra a ordem judicial, o juízo irá se sub-rogar na vontade da parte e efetuar a entrega por ordem de busca-e-apreensão. É o caso de o credor promover execução para entrega de uma bicicleta e o executado não efetuar a entrega conforme determinado. Nesse caso, o juízo expedirá mandado de busca-e-apreensão e o oficial de justiça tomará à força o bem – substituindo a vontade da parte – e entregando a bicicleta ao credor como quer o Direito.
74
CERTO OU ERRADO
Por ser uma característica essencial da jurisdição, não admite-se jurisdição sem caráter substitutivo.
ERRADO! Apesar de ser considerada uma característica essencial, na verdade, ela é considerada relevante mas não essencial.
75
CERTO OU ERRADO
A aplicação de multa diária possui caráter substitutivo.
ERRADO! Constitui pressão psicológica para forçar o devedor a cumprir com a obrigação. Embora o cumprimento não se dê de forma espontânea, o cumprimento é voluntário, não pelo caráter substitutivo da jurisdição.
76
No que consiste a característica fundamental de lide?
A existência de uma pretensão resistida, decorrente de um ato ilícito, que gera um conflito de interesses. Um efeito prático, que ocorre no mundo dos fatos.
77
CERTO OU ERRADO
Tal como a substitutividade, a lide, embora seja característica importante da jurisdição, não é essencial.
CERTO! As ações de controle concentrado de constitucionalidade não há lide, por exemplo.
78
Qual o fator fundamental para a criação de uma lide?
A prática do ato ilícito que, nessa espécie de processo, se pretende evitar.
*ou seja, não havendo prática de ato ilícito, não há lide*
79
No que consiste a característica fundamental de inércia?
Que a propositura da demanda depende de provocação do interessado.
*ou seja, a jurisdição é inerte e precisa de provocação*
80
É possível jurisdição de ofício ao processo?
NÃO! O processo se desenvolve a partir da petição inicial, que é o ato processual inaugural da parte autora.
81
**PARA FIXAR**
Não se permite ao juízo dar início ao processo de ofício, pois:
- busca-se evitar a transformação de um conflito social em um conflito jurídico;
Existem conflitos sociais que não são levados a juízo. É o caso, por exemplo, de você emprestar dinheiro a alguém que não o pagou na data aprazada. Dada a consideração pela pessoa, você não a cobra direta e imediatamente em juízo. Talvez até você não o faça. Logo, existe o conflito social, mas não o conflito jurídico.
- ao não dar início ao processo de ofício, pode-se permitir à parte solucionar o conflito de outro modo (por exemplo, valendo-se da conciliação ou mediação); e
- há necessidade de se manter a imparcialidade. Pensamento em sentido contrário conduz à conclusão de que o juiz, se iniciar o processo de ofício, é porque conclui antecipadamente que houve violação ao direito. Logo, o juiz iniciaria o processo tendente a solucioná-lo favoravelmente a uma das partes.
82
CERTO OU ERRADO
No caso de perda dos autos físicos, independentemente de quem deu causa, o juízo poderá instaurar de ofício o processo incidente de restauração de autos que terá por finalidade a reconstituição do processo a partir de cópias e informações do processo perdido.
CERTO! Constitui-se exceção à inércia jurisdicional.
83
CERTO OU ERRADO
O início e o desenvolvimento do processo dependem da provocação.
ERRADO! O desenvolvimento se dá pelo princípio do impulso oficial, que diz que é interesse do Poder Judiciário conduzir o processo ao seu fim.
84
**PARA FIXAR**
O princípio do impulso oficial também comporta exceções.
O cumprimento de sentença é uma fase procedimental executiva. Como não se trata de processo, o cumprimento de sentença deveria ser regido pelo princípio do impulso oficial. Contudo, o CPC outorga ao credor, nas hipóteses de condenação ao pagamento de quantia certa, a prerrogativa de a parte efetuar requerimento para que haja cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado da sentença que condena o réu ao pagamento de determinado valor, se não houver requerimento da parte credora, os autos ficarão parados. Diferentemente ocorre com o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa, cuja sentença já conterá o impulso oficial para o desenrolar da fase executiva. Por exemplo, o juízo condena o réu a entregar um livro ao autor. Na própria sentença o juízo determinará prazo para a entrega. Caso ultrapassado o prazo, será expedido mandado de busca-e-apreensão, independentemente de qualquer manifestação da parte autora.
85
No que consiste a característica fundamental da coisa julgada material?
Impede que o que foi decidido seja modificado posteriormente, _exceto em situações excepcionais_ (por exemplo, ação rescisória).
86
Qual a principal característica da jurisdição?
A coisa julgada.
87
Quando a sentença se torna definitiva, ou seja, torna-se lei para as partes?
A partir da coisa julgada material.
88
Para que haja coisa julgada material, é necessário verificar três requisitos.
Quais são?
1) trânsito em julgado;
2) decisão de mérito;
3) cognição exauriente.
89
CERTO OU ERRADO
O trânsito em julgado estará presente em todas as decisões judiciais.
CERTO!
90
No que consiste a decisão de mérito?
A solução da crise jurídica pela aplicação do direito ao caso concreto.
91
CERTO OU ERRADO
Não é possível que haja decisão de mérito sem a coisa julgada material.
ERRADO! Caso haja sentença que não resolva o mérito, em razão de problemas de ordem processual (por exemplo, processo no qual falte algum pressuposto processual de existência ou requisito de validade) haverá apenas coisa julgada formal, pois não houve decisão de mérito.
92
**PARA FIXAR**
Cognição exauriente.
Exauriente significa aquilo que esgota uma matéria ou questão. A coisa julgada pressupõe uma análise completa dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido. Não há coisa julgada material quando temos tutelas provisórias, cuja decisão se dá dentro de uma margem de probabilidade. A coisa julgada material pressupõe o desenvolvimento de um procedimento em contraditório, no qual as partes levaram para os autos todos os seus argumentos, provas, alegações e defesa. Após, será possível ao juízo conhecer profundamente da causa e decidir.
Para que possamos deixar esse ponto bastante claro:
Os dois últimos requisitos podem deixar de existir, concorda?
Podemos ter procedimentos encerrados sem julgamento de mérito, como é o caso de extinção do processo por vício processual não corrigido pela parte.
Do mesmo modo, é possível, em tutela provisória de urgência, a antecipação da decisão de mérito; contudo, em cognição sumária.
Nesses dois casos, não teremos coisa julgada material. Somente teremos coisa julgada material quando houver o trânsito em julgado, com decisão do mérito em cognição exauriente.
93
No que consiste a característica fundamental de atuação no caso concreto?
Atuação da jurisdição quando há um conflito de interesses concretamente existente na sociedade em decorrência de uma pretensão resistida.
94
CERTO OU ERRADO
A atuação no caso concreto é imprescindível para a jurisdição.
ERRADO! É mais uma característica que não é essencial. Ex: nos processos do controle concentrado de constitucionalidade (que são processos cíveis), não temos um conflito, não há um caso concreto, não temos uma pretensão resistida.
95
CERTO OU ERRADO
Nem sempre o exercício da jurisdição se dará em um determinado caso concreto.
CERTO!
96
**PARA FIXAR**
A jurisdição poderá se debruçar sobre uma situação concreta, mesmo que em determinadas situações não tenhamos propriamente um conflito. Isso ocorre, por exemplo, quando a pessoa busca a naturalização ou retificação do registro civil. Nesses dois casos teremos a necessidade de formação de um processo (de jurisdição voluntária), mas não há conflito, não há uma pretensão resistida. Haverá apenas exigência feita pela lei de que um juiz atue naquele caso para verificar a possibilidade de o sujeito adquirir a nacionalidade brasileira, pelo preenchimento dos requisitos constitucionais, ou a possibilidade de a pessoa alterar o seu assento civil, por algum equívoco, por exemplo.
97
No que consiste a característica fundamental de ausência de controle externo?
Não há controle por outros poderes **da função jurisdicional**, o controle ocorre apenas internamente, como, por exemplo, por intermédio dos recursos.
*exemplos de controle interno: controle por intermédio das Corregedorias ou pelo CNJ*
98
CERTO OU ERRADO
Com o trânsito em julgado da sentença no caso de não couber mais recursos, não é possível mais modificar o que foi decidido, conferindo-se definitividade à decisão judicial. Essa imutabilidade se aplica apenas em relação aos demais poderes, não ao Poder Judiciário.
ERRADO! Se o trânsito em julgado não couber mais recursos, haverá imutabilidade da sentença, não sendo mais passível de modificação, _NEM MESMO O JUDICIÁRIO_.
99
No que consiste a característica fundamental de atividade criativa?
O juiz não apenas aplica a lei ao caso concreto. Para construir uma decisão no caso concreto, busca fundamento no conjunto de normas do nosso ordenamento jurídico, criando a norma jurídica do caso concreto.
Nesse sentido, o juiz não é mero aplicador de normas: é também criador.
100
**PARA FIXAR**
Em um primeiro momento, a atividade criativa do juiz é extraída da interpretação que ele faz do ordenamento jurídico. Essa decisão torna-se precedente. A partir daí, temos, à luz da sistemática dos precedentes no CPC, uma norma geral a ser aplicada em futuros casos concretos similares. Dito de outro modo, temos uma norma geral criada pelo magistrado a partir do caso concreto. Trata-se, de certo modo, da ampliação da técnica criativa do juiz.
No entanto, há quem critique a concepção de que o juiz exerce atividade criativa. Afirma-se, assim, que o juiz não poderia criar normas gerais, uma vez que essa tarefa é atribuída ao Poder Legislativo. Contudo, é importante notar que a atividade do juiz parte da interpretação que ele faz do ordenamento jurídico, ao qual está vinculado.
101
CERTO OU ERRADO
A jurisdição é invariavelmente uma atividade estatal a cargo do Poder Judiciário.
ERRADO! Pode ser exercida como função atípica dos Poderes Executivo e Legislativo.
102
Quais os princípios da jurisdição?
- investidura
- territorialidade
- indelegabilidade
- inevitabildiade
- inafastabilidade
- juiz natural
*são os princípios mais comuns, na verdade*
103
**PARA FIXAR**
O tema sobre o princípios da jurisdição é aberto, mas frequente em prova. Aberto porque cada doutrinador adota, em maior ou menor grau, um conjunto de princípios e características próprios. Dada a amplitude que podemos observar em concursos jurídicos, analisaremos os princípios mais comuns da jurisdição.
104
No que consiste o princípio da investidura na jurisdição?
A transmissão do poder jurisdicional ao juiz, que exercerá a atividade jurisdicional.
*implica a necessidade de que a jurisdição seja exercida pela pessoa legitimamente investida na função jurisdicional.*
105
CERTO OU ERRADO
A investidura na função jurisdicional é atribuída aos magistrados e ocorre exclusivamente por concurso público.
ERRADO! A prerrogativa de exercer a função jurisdicional aos magistrados podem ser por concurso público ou por indicação (por exemplo, quinto constitucional).
106
No que consiste o quinto constitucional?
Uma regra prevista na Constituição Federal que determina que um quinto das vagas dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, bem como dos Tribunais de Justiça Militar, onde houver, seja preenchido por advogados e membros do Ministério Público.
107
CERTO OU ERRADO
A ausência da investidura acarreta o vício da inexistência jurídica e, portanto, não há processo.
CERTO!
108
Qual a diferença entre juiz e juízo?
Pelas regras de competência, temos a definição dos juízos (por exemplo, juízo cível da comarca de Cascavel, juízo de Fazenda Pública da comarca de Curitiba). A partir da organização dos juízos, haverá atribuição a um juiz, a ser investido no cargo naquele juízo (ou juízos) em determinada comarca. Assim, o juízo sempre estará lá (exceto se lei de organização judiciária suprimir o órgão judiciário), mas o juiz investido da jurisdição poderá variar, seja porque se aposenta, porque é promovido, etc.
109
No que consiste o princípio da territorialidade na jurisdição?
Que a jurisdição é exercida dentro dos limites territoriais brasileiros e com observância das regras de competência territorial, que buscam distribuir a função jurisdicional entre os diversos juízos.
*resumindo: uma delimitação da jurisdição dentro de uma circunscrição territorial*
110
Como também pode ser chamado o princípio da territorialidade?
Princípio da aderência ao território.
111
CERTO OU ERRADO
Se tratando de caso que possa ser analisado por juízos no Brasil, a decisão dada deve ser necessariamente por um juiz brasileiro.
ERRADO! Há casos em que poderá se dar por juiz estrangeiro, em que a jurisdição nacional concorre com a internacional.
112
O juiz pode praticar ato fora dos limites territoriais do seu foro?
NÃO! Somente mediante mecanismos de cooperação (internos ou internacionais).
113
CERTO OU ERRADO
Se determinado juiz necessitar ouvir testemunha que resida em outra comarca, poderá fazê-lo livremente devido à jurisdição nacional única.
ERRADO! Não existe jurisdição nacional única, um juiz deve atuar dentro da sua comarca. Se necessitar ouvir testemunha que resida em outra comarca, não poderá invadir a jurisdição de outro juiz, deverá requerer cooperação.
114
Se determinado juiz necessitar ouvir testemunha que resida em outra comarca, deverá solicitar cooperação a outra comarca.
De que forma é realizada essa cooperação?
Por intermédio de carta precatória.
115
CERTO OU ERRADO
Se a pretensão for obter documento que esteja em poder de uma empresa, cujo estabelecimento esteja fora do país, haverá requerimento de cooperação por carta precatória.
ERRADO! A carta precatória é o mecanismo de cooperação interno. O mecanismo de cooperação externo é a **carta rogatória**.
116
CERTO OU ERRADO
A carta rogatória é o mecanismo de cooperação externo, solicitado por falta de competência.
ERRADO! Não é por falta de competência, é por falta de jurisdição, ou seja, dos limites territoriais.
117
Qual a diferença entre carta precatória e carta rogatória?
A carta precatória é o mecanismo de cooperação **interno**, _por falta de competência_ do juízo solicitante.
A carta rogatória é o mecanismo de cooperação **externo**, solicitado _por falta de jurisdição_, ou seja, dos limites territoriais e não de competência.
118
O princípio da indelegabilidade pode ser analisado sob duas perspectivas: interna e externa.
No que consiste a perspectiva externa?
A ideia de que o Poder Judiciário não poderá outorgar a sua competência a outros poderes. *ou seja, não pode o Poder Judiciário delegar a atribuição de julgar os processos aos poderes Executivo ou Legislativo.*
119
O princípio da indelegabilidade pode ser analisado sob duas perspectivas: interna e externa.
No que consiste a perspectiva interna?
A jurisdição é fixada por intermédio de um conjunto de normas gerais, abstratas e impessoais, não sendo admissível a delegação da competência para julgar de um Juiz para outro.
120
Em regra, o processo inicia-se perante que grau de jurisdição?
Perante o primeiro grau de jurisdição.
121
Qual a principal função da segunda instância (segundo grau)?
Julgar os recursos das decisões.
122
**PARA FIXAR**
_1ª exceção ao princípio da indelegabilidade_
_Carta de ordem determinando a prática de atos de instrução em caso de ações originárias de segundo grau_.
Em regra, o processo inicia-se perante o primeiro grau de jurisdição. Contudo, em determinadas situações (foro por prerrogativa de função, ação rescisória), o processo pode iniciar o trâmite diretamente perante um Tribunal, ou seja, diretamente na segunda instância. Lembre-se de que essa hipótese é excepcional, pois a principal função da segunda instância é julgar os recursos das decisões de primeiro grau, no exercício do duplo grau de jurisdição e uniformização da jurisprudência.
De todo modo, em relação a essas ações originárias de segundo grau, quando necessária a prática de determinado ato instrutório – como a oitiva de uma testemunha –, o Tribunal (ou melhor, o relator do processo no Tribunal) poderá delegar, por uma carta de ordem, a prática desse ato pelo magistrado de primeiro grau. Nesse caso, temos uma exceção ao princípio da indelegabilidade.
123
**PARA FIXAR**
_2ª exceção ao princípio da indelegabilidade_:
_Execução dos julgados do STF pelo Juiz de primeiro grau por intermédio de carta de ordem_.
Novamente temos a determinação ao magistrado de primeiro grau para que proceda à execução das decisões dadas pelo Supremo Tribunal Federal, devido ao fato de que esse órgão não detém estrutura suficiente para exercer a função executória. Essa hipótese de exceção ao princípio da indelegabilidade está prevista no art. 102, I, m, da CF.
124
CERTO OU ERRADO
A expedição de carta precatória constitui exceção ao princípio da indelegabilidade.
ERRADO! Constitui-se apenas ato de cooperação processual.
125
CERTO OU ERRADO
A carta precatória confirma o princípio da indelegabilidade.
CERTO!
126
No que consiste o princípio da inevitabilidade?
Que a jurisdição é inevitável, de modo que as partes estão vinculadas ao processo judicial e em estado de sujeição.
127
**PARA FIXAR**
Didaticamente, distinguimos a inevitabilidade em dois momentos:
_1º momento_: vinculação das partes ao processo judicial.
A parte tem a prerrogativa de ingressar com a ação judicial, demovendo o Poder Judiciário da inércia. Uma vez provocada e formada a relação jurídico-processual, não é possível negar (evitar) a decisão judicial, ainda que a parte ou as partes não concordem com a decisão.
A vinculação do autor se dá com o ajuizamento, do réu com a citação. O autor propõe a ação e o réu, ao ser citado, é integrado à lide, de modo que ambas as partes nesse momento estão vinculadas à jurisdição.
_2ª momento_: estado de sujeição à decisão judicial.
Uma vez movimentado o Poder Judiciário, as partes vinculam-se automaticamente ao Poder Judiciário, sujeitando-se aos efeitos da decisão da jurisdição.
128
CERTO OU ERRADO
O princípio da inevitabilidade impõe às partes a vinculação ao processo e a sujeição aos efeitos da decisão judicial.
CERTO!
129
No que consiste o princípio da inafastabilidade?
"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito."
130
Como também pode ser chamado o princípio da inafastabilidade?
Princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
131
CERTO OU ERRADO
Haverão condicionamentos para submissão de processos perante o Poder Judiciário.
ERRADO! Não há condicionamentos para submissão de processos perante o Poder Judiciário.
132
CERTO OU ERRADO
É possível buscar administrativamente a solução de determinado conflito e, havendo essa possibilidade, essa via deve ser necessária em detrimento ao recorrimento ao Poder Judiciário.
ERRADO! Mesmo que possível, a via administrativa não é necessária, pode recorrer ao Judiciário.
133
CERTO OU ERRADO
É possível buscar administrativamente a solução de determinado conflito e essa possibilidade não impede o acesso ao Poder Judiciário.
CERTO! A pessoa interessada poderá, ou não, valer-se da via administrativa e, além disso, após a decisão administrativa, independentemente do resultado, poderá decidir pelo ingresso para rediscussão da mesma matéria na esfera judicial.
134
No que consiste o contecioso administrativo necessário?
Situações em que, antes de você buscar o Poder Judiciário, dever ter ao menos tentado a solução administrativa.
*uma exceção a regra*
135
Quais os casos de contencioso administrativo necessário?
- necessidade de esgotamento administrativo na “justiça desportiva”
- admissibilidade do habeas data apenas após a caracterização da recusa administrativa
- benefício previdenciário junto ao INSS;
*ou seja, nesses casos não há possibilidade de acionar o judiciário antes da tentativa administrativa*
136
CERTO OU ERRADO
A justiça desportiva, trata-se de um órgão do Poder Judiciário, responsável por decidir questões relativas à prática de esportes.
ERRADO! Não é um órgão do Poder Judiciário, mas sim, um mero órgão administrativo.
137
CERTO OU ERRADO
Será admissível ação relativa à disciplina e competições desportivas após decisão administrativa da “justiça desportiva”.
CERTO! Só após o esgotamento da via administrativa pela justiça desportiva, é que será possível recorrer ao Judiciário.
138
**PARA FIXAR**
Somente é possível ajuizar ação de habeas data caso haja negativa administrativa em se conceder acesso às informações ou retificações de dados pretendida. Antes disso, não há como ajuizar a ação constitucional. Diz-se assim que a via administrativa constitui a lide.
139
CERTO OU ERRADO
Para pleitear em juízo determinado benefício previdenciário, é necessário existir a recusa expressa do INSS primeiramente.
ERRADO! Para pleitear benefício previdenciário judicialmente, terá que haver _recusa do INSS_ ou _mora superior a 30 dias, como espécie de recusa tácita_.
140
CERTO OU ERRADO
Se presta a tutela jurisdicional pela decisão judicial.
ERRADO! O papel da tutela jurisdicional não é apenas a decisão judicial. É também o das partes acesso à ordem jurídica justa, capaz de resolver o problema e, como consequência, por em prática a solução dada pelo juízo.
141
Deve ser pretendido criar um sistema processual que concretize a promessa da inafastabilidade, por meio de alguns parâmetros.
Que parâmetros são esses?
- acesso facilitado ao processo;
- acesso transindividual ao processo
- ampla participação
- decisão com justiça
- decisão eficaz
142
**PARA FIXAR**
Parâmetros da inafastabilidade
- _acesso facilitado ao processo_: sabemos que o processo judicial geralmente é muito custoso. Então deve-se dar aos hipossuficientes a possibilidade de assistência jurídica gratuita e o de sistema de juizados especiais que acabam por constituir uma forma de acesso a uma ordem jurídica justa.
- _acesso transindividual ao processo_: o Código Processual Civil (CPC) é voltado para resolver pretensões individuais. Quando se está diante de interesses difusos e coletivos, faz-se necessário adaptar parte das regras do CPC às orientações normativas contidas em leis esparsas, como a Lei do Mandado de Segurança, Lei da Ação Civil Pública, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Popular. Fala-se, assim, em um microssistema coletivo que, combinado com o CPC, permitem o acesso a uma ordem jurídica justa para a tutela de direitos difusos e coletivos.
- _ampla participação_: Não basta franquear o acesso formal ao Poder Judiciário. Portanto, é relevante assegurar efetiva participação no processo. Para tanto, é necessário respeitar os princípios do contraditório e da cooperação.
- _decisão com justiça_: Processo não é um fim em si mesmo, mas instrumento para assegurar os direitos mais básicos do cidadão.
- _decisão eficaz_: Não basta a decisão judicial para se ter acesso a uma ordem jurídica justa e, em última análise, a um judiciário inafastável. A decisão deve ser eficaz e, para tanto, deve ser célere e efetiva. Isso poderá ser assegurado por diversos instrumentos no processo, a exemplo da concessão de tutelas provisórias e de sanções processuais que podem ser impostas a quem agir em violação à boa-fé processual e aos deveres de cooperação.
Esses cinco parâmetros acima demonstram que _o princípio da inafastabilidade da atuação jurisdicional passa, necessariamente, pelo acesso a uma ordem jurídica justa_.
143
No que consiste o princípio do juízo natural?
Que ninguém será julgado a não ser pela autoridade competente, sendo vedado tribunais ou órgãos de exceção.
144
Quais os casos em que é possível que a parte escolha quem irá julgar o conflito de interesses?
Não há essa possibilidade. A parte nunca poderá escolher quem irá julgar o conflito.
145
O princípio do juízo natural impossibilita que a parte escolha quem irá julgar o conflito de interesses, de modo que a fixação da competência se dá pelas normas gerais e abstratas previstas no ordenamento.
O que ocorrerá quando dois ou mais juízes forem ao mesmo tempo competentes para julgar a ação?
Será escolhido um deles de forma aleatória e imparcial.
146
CERTO OU ERRADO
Para que haja julgamento de ações por um juiz, o órgão jurisdicional do caso deve ser preexistente.
CERTO! Não poderá ser criado um juízo ou tribunal para julgar o caso em específico.
*Consagra o princípio da vedação da criação de tribunais ou juízos de exceção.*
147
CERTO OU ERRADO
O princípio inquisitivo se aplica à instrução do processo, podendo o juiz determinar produção de provas não requeridas pelas partes.
CERTO! Uma vez incitado, o Juiz tem o poder diretivo sobre o processo, podendo determinar de ofício a prática de atos instrutórios.
148
CERTO OU ERRADO
A sentença estrangeira arbitral não pode funcionar como título executivo devido ao princípio da territorialidade, que rege a arbitragem no Brasil.
ERRADO! Se homologada, a sentença estrangeira produzirá efeitos internamente, podendo ser executada em nosso território.
149
CERTO OU ERRADO
A justiça federal é considerada especial em comparação com a justiça estadual.
ERRADO! As justiças especiais são a Justiça do Trabalho, Militar e Eleitoral. A justiça federal e a estadual são comuns.
150
CERTO OU ERRADO
No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.
CERTO! A parte intimada a se manifestar não é obrigada a fazê-lo, podendo renunciar ao direito de se manifestar.
151
No que consiste o princípio da adstrição?
Aquele que limita a atividade jurisdicional, que deve julgar o processo nos limites da demanda.
152
Como também pode ser chamado o princípio da adstrição?
Princípio da congruência ou princípio da correlação.
153
No que consistem os mutirões judiciários?
Vários juízes competentes unidos em forças-tarefas para julgamento de ações que lhes foram atribuídas, resolvendo grandes volumes de casos, como nos mutirões carcerários e de conciliação.
154
CERTO OU ERRADO
A prática dos mutirões judiciários viola o princípio do juiz natural, na medida em que há uma concentração de juízes que assumem a competência para julgamento de ações que foram atribuídas, pelas regras objetivas de competência e de distribuição, a um outro juízo originariamente.
ERRADO! A prática de mutirões judiciários não viola o princípio do juiz natural pois este defende o interesse objetivo da jurisdição, para atuar em feitos genericamente atribuídos e no objetivo da mais célere prestação jurisdicional.
155
**PARA FIXAR**
Exemplo de mutirões judiciários são os mutirões carcerários em que se pese nova lei que pode descondenar diversos presos.
Exemplo recente é a descriminalização do pequeno porte de maconha, onde uma força tarefa de juízes terá que revisar todos os julgados.
156
CERTO OU ERRADO
A jurisdição representa parcela do poder Estatal, que é uno e não pode ser dividido.
CERTO! Não existem parcelas de jurisdição, somente a jurisdição em si.
157
Quais as espécies de jurisdição _em relação ao objeto de demanda_?
Jurisdição penal, que trata da matéria penal.
Jurisdição civil, que trata de todas as matérias não penais.
158
As espécies de jurisdição _em relação ao órgão jurisdicional_ podem ser de jurisdição superior ou de jurisdição inferior.
No que consiste as espécies de jurisdição de _jurisdição inferior_?
Aqueles que enfrentam a demanda do início (originariamente), ou seja, os que recebem a demanda judicial e se sujeitam a recurso.
159
As espécies de jurisdição _em relação ao órgão jurisdicional_ podem ser de jurisdição superior ou de jurisdição inferior.
No que consiste as espécies de jurisdição de _jurisdição exterior_?
Aqueles que enfrentam a demanda, em regra, na esfera recursal.
160
As espécies de jurisdição _em relação à matéria_ podem ser de jurisdição especial e comum.
No que consiste a _jurisdição comum_?
Engloba a Justiça Estadual Comum e a Justiça Federal, exercida pelos juízes estaduais e federais.
161
As espécies de jurisdição _em relação à matéria_ podem ser de jurisdição especial e comum.
No que consiste a _jurisdição especial_?
Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar.
162
As espécies de jurisdição _em razão da litigiosidade_ podem ser de jurisdição contenciosa e voluntária.
No que consiste a _jurisdição contenciosa_?
Na jurisdição em casos onde existem litígios ou conflitos de interesses entre partes adversas.
163
As espécies de jurisdição _em razão da litigiosidade_ podem ser de jurisdição contenciosa e voluntária.
No que consiste a _jurisdição voluntária_?
Caracterizadas por serem ações constitutivas necessárias, sem litigiosidade, ou seja, as partes estão em comum acordo acerca da situação.
164
O que são ações constitutivas necessárias?
Aquelas em que a criação, modificação ou extinção de um direito ou relação jurídica só pode ocorrer por meio de uma decisão judicial, ou seja, não é possível alcançar o resultado pretendido por acordo entre as partes ou ato unilateral.
*ou seja, a lei obriga a propositura de ação perante o Poder Judiciário para que você obtenha uma nova situação jurídica*
165
CERTO OU ERRADO
A jurisdição contenciosa constitui a regra da atuação jurisdicional e a jurisdição voluntária revela-se como exceção.
CERTO! A jurisdição é justamente a resolução de conflitos.
166
**PARA FIXAR**
Exemplo de ação constitutiva necessária.
Você pretende adquirir imóvel de incapaz, você somente poderá se tornar proprietário (nova situação jurídica) após alvará do juiz.
Assim, o legislador toma algumas relações jurídicas de direito privado e as submete a supervisão estatal. Assim, a jurisdição voluntária caracteriza-se por ser obrigatória. Aqui temos uma aparente contradição.
Como seria obrigatória se a jurisdição é voluntária?
Utiliza-se o termo “voluntária” para se referir à não litigiosidade, ou seja, ao fato de que a parte não se vê forçada (obrigada) a dirimir o conflito por intermédio da ação. Aqui a obrigatoriedade decorre de exigência. Isso mesmo: o CPC prevê hipóteses em que é necessário utilizar o exercício da jurisdição, mesmo não havendo conflito de interesses.
Trata-se, portanto, de uma opção do legislador para que, em determinados atos privados, ainda que não haja conflito, sejam praticados, ou melhor, exercidos por intermédio de um procedimento perante o Poder Judiciário. Isso revela um controle do Poder Judiciário sobre interesses privados, destacando, em grande medida, o princípio inquisitivo.
167
**PARA FIXAR**
São exemplos de situações sujeitas à jurisdição voluntária a declaração de ausência, a interpelação, a alienação judicial, entre outros.
168
A jurisdição voluntária caracteriza-se por ser inquisitiva.
O que isso quer dizer?
Que há preponderância dos poderes do juiz.
*diferentemente do que temos no processo contencioso, cuja preponderância é do princípio dispositivo (vontade das partes)*
169
CERTO OU ERRADO
Quando se trata de jurisdição voluntária o juiz está obrigado a decidir conforme a lei.
ERRADO! Pode deixá-la de lado e decidir conforme a equidade. O juiz poderá decidir da forma que lhe parecer mais oportuna e conveniente, de acordo com o seu senso de justiça.
170
**PARA FIXAR**
Antigamente, o Ministério Público era intimado como fiscal da ordem jurídica de todos os procedimentos.
Agora, no CPC de 2015, o MP não será intimado de todos os processos de jurisdição voluntária, mas apenas nos procedimentos de jurisdição voluntária que se encaixarem no art. 178 do CPC.
171
**PARA FIXAR**
172
**PARA FIXAR**
A doutrina discute qual é a verdadeira natureza jurídica da jurisdição voluntária. Alguns entendem que o exercício dessa função é meramente administrativo, e não judicial. Outros compreendem que a jurisdição voluntária constitui espécie de jurisdição.
173
**PARA FIXAR**
Comparação entre a corrente administrativa e a corrente judicial (que defende que é jurisdição) da jurisdição voluntária.
174
**PARA FIXAR**
Comparação entre a corrente administrativa e a corrente judicial (que defende que é jurisdição) da jurisdição voluntária.
175
**PARA FIXAR**
Comparação entre a corrente administrativa e a corrente judicial (que defende que é jurisdição) da jurisdição voluntária.
176
CERTO OU ERRADO
A jurisdição voluntária embora possua algumas características próprias, não perde o caráter jurisdicional e não constitui-se atividade administrativa.
CERTO!
*Há bancas, contudo, que entendem pela concepção clássica, como é o caso do CESPE/Cebraspe. Em questões recentes, a banca adotou o posicionamento de que a jurisdição voluntária constitui administração de interesses privados, seguindo a corrente administrativa*
177
CERTO OU ERRADO
O Estado possui o monopólio dos instrumentos de resolução de conflitos.
ERRADO! O que o Estado detém é o monopólio DO USO DA FORÇA para fazer valer suas decisões. Há meios extrajudiciais de resolução de conflitos.
178
Qual as resoluções de conflitos alternativas _não jurisdicionais_?
- arbitragem
- equivalentes jurisdicionais
179
As resoluções de conflitos alternativas _não jurisdicionais_ são a arbitragem e as equivalentes jurisdicionais.
Quais são os equivalentes jurisdicionais?
- autotutela
- transação
- mediação
- tribunais administrativos
180
Por que meios podem se dar a resolução de conflitos não jurisdicionais de transação?
Conciliação, renúncia e submissão.
181
CERTO OU ERRADO
A arbitragem é um tipo de equivalente jurisdicional.
ERRADO! Tanto a doutrina quanto o nosso CPC optam por considerar arbitragem como jurisdição.
*JURISDIÇÃO? Isso mesmo! O Estado além de não deter o monopólio da solução dos conflitos, _não detém o monopólio da jurisdição_. É correto afirmar, portanto, que há jurisdição estatal – cuja solução decorre da prestação da tutela jurisdicional – e a jurisdição privada – cuja solução decorre da atuação do árbitro.*
182
CERTO OU ERRADO
A autotutela, as formas de transação, a mediação e a atuação dos tribunais administrativos são consideradas equivalentes jurisdicionais e não são jurisdição.
CERTO! Apenas a arbitragem é considerada jurisdição.
183
A transação inclui a um só tempo a conciliação, renúncia e submissão. Os três envolvem formas de resolução de conflitos não jurisdicionais.
No que consiste a **conciliação**?
Quando as partes conflitantes aceitam receber menos do que desejavam.
184
A transação inclui a um só tempo a conciliação, renúncia e submissão. Os três envolvem formas de resolução de conflitos não jurisdicionais.
No que consiste a **renúncia**?
Quando uma parte aceita não receber nada.
185
A transação inclui a um só tempo a conciliação, renúncia e submissão. Os três envolvem formas de resolução de conflitos não jurisdicionais.
No que consiste a **submissão**?
Quando a outra parte é obrigada a não receber nada para pôr fim ao conflito.
186
CERTO OU ERRADO
Na forma não jurisdicional de resolução de conflito por mediação, há redução da pretensão das partes.
ERRADO! A que sempre vai haver redução das partes é a transação. Na mediação _não há perda da pretensão_.
187
No que consiste a forma não jurisdicional de resolução de conflito por mediação?
Quando as partes simplesmente removem obstáculos que os impedia de chegar à melhor solução para ambos, não havendo perda da pretensão.
188
Os meios de solução de conflitos (incluindo a jurisdição estatal e não jurisdicional) são classificados em formas autocompositivas e heterocompositivas.
No que consiste o meio de resolução de conflito autocompositiva?
A resolução dos conflitos é construída pelas partes.
189
Os meios de solução de conflitos (incluindo a jurisdição estatal e não jurisdicional) são classificados em formas autocompositivas e heterocompositivas.
No que consiste o meio de resolução de conflito heterocompositiva?
A resolução dos conflitos é construída por um terceiro.
190
Quais formas não jurisdicionais de resolução de conflitos são héterocompositivas, ou seja, auxiliada por um terceiro?
A conciliação e a mediação.
191
Nas formas autocompositivas, as partes conferem solução ao litígio autonomamente, com ou sem intermediação de terceiros.
Quais as formas **com auxílio de terceiros**?
A conciliação e a mediação.
192
Nas formas autocompositivas, as partes conferem solução ao litígio autonomamente, com ou sem intermediação de terceiros.
Quais as formas **sem auxílio de terceiros**?
Reconhecimento jurídico do pedido e em renúncia.
193
De forma heterônoma, a solução do conflito é determinada por um terceiro.
Quais as formas heterônimas de resolução de conflitos?
- jurisdição estatal
- arbitragem
- tribunais administrativos.
194
CERTO OU ERRADO
A autotutela é uma das formas de resolução de conflitos em que há consenso entre as partes.
ERRADO! Constitui forma de solução que decorre de imposição unilateral.
195
No que consiste a autotutela?
Resolução de conflito pelo exercício da força, onde que vence o conflito é quem detém a força e depende de previsão legal.
*instrumento que contraria os princípios do Estado Democrático de Direito, por isso é exceção*
196
Quais os dois elementos que caracterizam a autotutela?
- sacrifício integral, que compreende que uma das partes conflitantes tem sua pretensão totalmente ignorada, sacrificada.
- exercício da força, compreende-se que a parte vencedora impõe pessoal e diretamente sua força para pôr fim ao conflito.
197
Quais são as chamadas formas altruístas de resolução de conflitos?
Renúncia e submissão.
198
A renúncia e a submissão podem ocorrer fora do processo ou dentro dele.
_No caso específico da **submissão**_, se ela ocorrer dentro processo, qual outro nome ela receberá?
Reconhecimento jurídico do pedido.
*a renúncia tem o mesmo nome ocorrendo fora ou dentro do processo*
199
No que consiste a técnica de resolução de conflitos de **conciliação**?
Quando as partes reduzem parte de suas pretensões por intermédio de um terceiro (o conciliador) por negociação direta.
200
**PARA FIXAR**
Para fim de nosso estudo, a **conciliação** poderá assumir dois significados:
- Pode significar a manifestação bilateral intermediada por terceiros, diferentemente da negociação direta quando não há intermediários.
- Outra conceituação possível advém da conciliação como técnica de transação que conta com a participação do conciliador. Nesse ponto, a conciliação difere da mediação, cuja transação conta com a participação do mediador, que tão somente atua na remoção dos obstáculos que levarão ao acordo.
201
No que consiste a técnica de resolução de conflitos de **mediação**?
Quando inexistência de sacrifício de interesses, a análise se dá sobre as causas que levaram ao conflito. Identificadas as causas, é possível resolvê-lo.
202
Qual a diferença entre conciliação e mediação quanto ao momento?
O conciliador atua, preferencialmente, nos processos em que não haja vínculo prévio entre as partes (acidente de trânsito), ao passo que a mediação visa a processos de relação continuada, por intermédio dos quais há vínculos entre as partes (relações de família ou relação de vizinhança).
203
Qual a diferença entre conciliação e mediação quanto ao sacrifício das partes?
Não há sacrifício de interesses na mediação. Na conciliação existe sacrifícios (fala-se na construção de benefícios mútuos);
204
CERTO OU ERRADO
Tanto na conciliação quanto na mediação são trabalhadas as causas do conflito.
ERRADO! Na mediação são trabalhadas as causas do conflitos. Na conciliação a única coisa que imposta é a resolução dele.
205
CERTO OU ERRADO
O mediador não propõe soluções, mas conduz as partes à solução do conflito, o que difere do conciliador, que sugere a solução.
CERTO!
206
No que consiste a arbitragem?
Solução de conflitos por meio da nomeação consensual (prévia ou posterior ao conflito) de árbitros que tenham a confiança das partes.
207
Como ocorre a solução do conflito na arbitragem?
Da imposição da decisão pelo terceiro (árbitro), independentemente da vontade das partes.
208
Arbitragem e jurisdição estatal são a mesma coisa?
NÃO! Na arbitragem é possível a revisão judicial de uma sentença arbitral (com decretação de invalidade), a fonte de legitimação de uma e de outra é diferente.
209
Qual a diferença entre arbitragem e jurisdição estatal quanto a legitimação dos atos?
O que legitima a jurisdição é a soberania estatal e o que legitima a arbitragem é a autonomia da vontade.
210
**PARA FIXAR**
O entendimento majoritário é no sentido de que a arbitragem tem natureza jurisdicional, pois o Poder Judiciário não seria o único a decidir conflitos de interesse de forma definitiva.
211
CERTO OU ERRADO
A opção pela arbitragem será admissível toda a vez que não houver norma impondo a necessidade da intervenção do juiz estatal.
CERTO!
212
**PARA FIXAR**
A solução de questões por tribunais administrativos também é considerada um equivalente jurisdicional para parte da doutrina. São exemplos o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o CARF (Conselho Administrativo da Receita Federal).
Trata-se de procedimento não jurisdicional que se caracteriza pelo contraditório.
213
CERTO OU ERRADO
É dever do estado promover, sempre que possível, a solução consensual de conflitos.
CERTO! Cabe ao juízo, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o dever de estimular a utilização dos meios consensuais de conflitos.
214
CERTO OU ERRADO
O incentivo à mediação e à conciliação se dá apenas para a solução extrajudicial.
ERRADO! Como já mencionado, a mediação e a conciliação podem ocorrer também dentro do processo.
*ex: audiência de conciliação ou mediação, da qual não participará o juiz, mas os centros de solução consensual dos conflitos*
215
CERTO OU ERRADO
Sempre que possível, o juiz deve buscar a solução consensual por intermédio da conciliação ou da mediação, independentemente da fase processual a que se encontrar o processo.
CERTO!
216
Quais os princípios aplicáveis às técnicas de solução consensual de conflitos?
- _Princípio da independência_: sem interferências externas ou internas
- _Princípio da imparcialidade_: o conciliador e o mediador não podem ter interesse na solução do conflito.
- _Princípio da autonomia da vontade_: respeita-se a vontade das partes
- _Princípio da confidencialidade_: o que ocorrer na sessão de conciliação constará da ata somente o quanto quiserem as partes
- _Princípio da oralidade_
- _Princípio da informalidade_: não há estrutura rígida nas sessões de conciliações e mediações.
- _Princípio da decisão informada_: manter as partes informadas dos seus direitos e contextos
217
No que consiste uma ação?
Instrumento para provocar a jurisdição estatal.
218
CERTO OU ERRADO
É por intermédio do exercício do direito de ação que o Estado juízo sai da condição de inércia, substitui a vontade das partes pela vontade do direito, e decide definitivamente o conflito entre elas.
CERTO!
219
Quais as teorias da ação?
- imanentista (civilista)
- concreta
- abstrata do direito
- eclética
- asserção
220
Qual teoria da ação consiste no primeiro estágio do Direito Processual Civil?
Imanentista (civilista).
221
Como ação é entendida segundo a teoria imanentista (civil)?
Como um modo de exercício do direito material, em razão de uma ameaça ou lesão a direito. O processo civil seria absorvido pelo direito material e seria visto somente como um procedimento.
222
CERTO OU ERRADO
A teoria imanentista defende que o direito de ação é uma prerrogativa do autor em face do seu adversário e não contra o Estado.
CERTO!
223
**PAR FIXAR**
A teoria imanentista é objeto de diversas críticas, pois somente haveria ações julgadas procedentes, uma vez que no caso de improcedência não temos ação, pois o autor não teria direito material. Além disso, essa teoria não consegue explicar as denominadas ações declaratórias negativas. A ação proposta por determinada pessoa para se obter o reconhecimento de que não deve nada a ninguém é exemplo de ação declaratória negativa. Nesse caso, a parte busca o Poder Judiciário para obter a certeza (dada pela sentença) de que ele não tem qualquer direito ou dever nessa relação.
224
CERTO OU ERRADO
A escola clássica, imanentista ou civilista, segundo a qual a ação é uma qualidade de todo direito ou o próprio direito como forma de reação a uma violação, é a teoria predominantemente adotada no direito processual civil brasileiro.
ERRADO! A teoria imanentista compreende a ação como o direito material em movimento, em razão de uma ameaça ou lesão a direito.
225
**PARA FIXAR**
Surgiram diversos doutrinadores que passaram a cogitar que o direito de ação não pode ser considerado como o direito material em movimento. Direito material e direito de ação são dois direitos distintos, embora estejam vinculados.
Os autores Windscheid e Müther passaram a discutir o direito de ação no Direito Romano. A partir dessa discussão entenderam que, para o conceito moderno de ação, é necessário distingui-la do direito material.
O direito de ação constitui um direito contra o Estado e não contra o adversário (tal como defendido pela teoria anterior). Assim, a parte tem um direito material e poderá vê-lo assegurado por intermédio do Poder Judiciário exercendo um direito contra o Estado, o direito de ação que irá resultar na prestação da tutela jurisdicional. Por isso, o direito de ação possui natureza pública.
Assim, a partir das discussões entre esses doutrinadores, chegou-se à conclusão de que direito de ação e direito material, embora vinculados, são distintos.
226
No que consiste a teoria concreta da ação?
Foi a primeira manifestação com o objetivo de diferenciar o direito de ação do direito material, entendendo que o o direito de ação deve ser analisado sob dois aspectos:
a) exercido contra o Estado e tem por finalidade obter uma tutela favorável; e
b) é um direito exercido contra a parte adversária.
*ou seja, o direito de ação somente existirá quando houver direito material a ser tutelado*
227
CERTO OU ERRADO
Segundo a teoria concreta da ação, o direito de ação é autônomo, mas permanece condicionado à existência do direito material.
CERTO! Entende-se que o direito de ação é um direito potestativo, que sujeita o adversário ao exercício da ação e da tutela do Estado.
228
No que consiste a teoria abstrata do direito de ação?
Entende que o direito de ação pode existir sem o direito material, pois constitui tão somente o direito à obtenção de um pronunciamento do Estado no exercício da função jurisdicional, não sendo necessário qualquer condicionamento para o exercício do direito de ação, de modo que não se fala em “condições da ação”.
229
Segundo a teoria abstrata do direito de ação, quais assuntos são analisados no mérito da jurisdição estatal?
Interesse e legitimidade (conhecidas como clássicas condições da ação).
*Entende-se que esse raciocínio é condizente com o princípio da economia processual, pois evita a repropositura de ação já analisada por falta de interesse ou ilegitimidade.*
230
No que consiste a teoria eclética da ação?
Mantém a distinção entre direito de ação e o direito material, argumentando que são autônomos e independentes entre si e para o exercício do direito de ação, é necessário verificar algumas condições prévias. Assim, somente haverá julgamento de mérito se essas condições forem preenchidas. Caso as condições da ação não sejam preenchidas, há decisão terminativa por carência da ação, sem a formação da coisa julgada em sentido material.
231
**PARA FIXAR**
Entende-se, na teoria eclética de ação, que só há coisa julgada formal, mas o conteúdo que se pretende discutir não fica imobilizado pela coisa julgada material.
Para compreender a teoria eclética é importante diferenciar o direito de petição do direito de ação. Uma coisa é falar no direito de peticionar ao Poder Judiciário, outra é o direito de ação. O direito de peticionar é incondicionado, mas o direito a obter um pronunciamento de mérito fica condicionado ao preenchimento das condições da ação.
Como as condições de ação são consideradas questões de ordem pública, podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, em qualquer momento da marcha processual, muito embora o ideal é que sejam analisadas com a propositura da demanda.
232
**PARA FIXAR**
Teoria elética da ação
- direito de ação é condicionado (interesse e legitimidade);
- carência da ação forma apenas coisa julgada formal;
- condição da ação é matéria de ordem pública analisável a qualquer momento;
- direito de petição é incondicionado
233
No que consiste a teoria da asserção da ação?
Surgiu como um meio termo entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética.
Também separa o direito material e o direito de ação com a presença das condições da ação.
234
Segundo a teoria da asserção da ação, em que momento são avaliadas as condições, ou seja, a legitimidade e interesse?
No início do processo, de acordo com os elementos fornecidos pela parte na petição inicial. Fala-se em cognição superficial, pois o magistrado irá verificar a legitimidade e o interesse tão logo seja apresentada a ação apenas com os elementos fornecidos pela parte autora quando da propositura da ação judicial.
235
**PARA FIXAR**
Por isso que se fala em teoria da asserção, porque a análise das condições da ação parte da proposição feita pela parte, do que ela alega inicialmente. Com essa análise prévia do juiz (cognição sumária), é possível eliminar processos inúteis que, manifestamente, não possuem as condições da ação e, com isso, o magistrado profere uma sentença terminativa.
236
**PARA FIXAR**
Na teoria da asserção da ação, se diante dos elementos trazidos no processo, o juiz não puder analisar as condições da ação, o processo seguirá seu curso, quando haverá a denominada “cognição aprofundada”. Se após todo o procedimento o juiz, ao sentenciar, concluir que não há interesse ou legitimidade (ou seja, que não há condição da ação), nesse caso a sentença será definitiva.
Entende-se, portanto, que a análise do interesse e legitimidade ao final do processo, é análise de mérito, razão pela qual a decisão _não será meramente terminativa, mas definitiva_.
237
**PARA FIXAR**
238
Segundo a teoria da asserção da ação, em que momento nós sabemos que as condições da ação deixarão de ser analisadas em cognição sumária (inicial) e ficarão para a análise final do processo?
A partir do momento em que o Juiz determinar a citação do réu. Assim, a análise prévia, em asserção, das condições da ação, deve ocorrer com a propositura da demanda.
Se em razão do que a parte disse na petição inicial não houver elementos para refutar o interesse e a legitimidade, cita-se a parte e esses tópicos serão analisados na sentença.
239
Quais teorias da ação _não são_ aplicadas no Direito Civil Processual Civil brasileiro?
As teorias imanentista e concreta da ação.
240
Quais teorias da ação _são_ aplicadas no Direito Civil Processual Civil brasileiro?
Em regra, a teoria abstrata do direito de ação.
Mas as questões parecem convergir para aplicação da teoria eclética e para a aplicação da teoria da asserção, especialmente quando mencionam a jurisprudência do STJ.
241
**PARA FIXAR**
Ao resolver questões de prova, em ordem, você deverá adotar a seguinte sequência lógica de raciocínio:
_1º raciocínio_: considere a adoção, pelo CPC de 2015, da teoria eclética do direito de ação como entendimento majoritário;
_2º raciocínio_: considere a teoria da asserção como uma forma de verificação das condições da ação (em cognição sumária ou aprofundada) e, também, como a teoria adotada pelo STJ; e
3º raciocínio: lembre-se de que existe corrente no sentido de que a teoria abstrata do direito de ação pode interpretada em razão de o CPC de 2015 não mais falar em “condições da ação” ou “carência da ação”.
Para aplicar a sequência lógica acima, deve haver duas observações:
_1ª observação_: não há conflito aparente entre o primeiro e segundo raciocínios. Grosso modo, a teoria eclética cria as condições da ação e a teoria da asserção trata de disciplinar formas de verificação desta teoria. Não será necessário – para acertar questões de prova – conflitá-las. Você pode considerá-las como teorias que convergem para um mesmo sentido. Teoria eclética e teoria da asserção convivem.
_2ª observação_: somente considere assinalar questão pelo que consta da terceira opção caso nenhuma das alterativas se encaixem nos dois primeiros raciocínios. A aplicação do terceiro raciocínio é totalmente subsidiária.
242
O que é necessário para poder se postular em juízo?
Ter interesse e legitimidade.
*ou seja, para que a pessoa possa ingressar com uma ação, é necessário haver interesse e legitimidade*
*Art. 17. PARA POSTULAR EM JUÍZO é necessário ter interesse e legitimidade.*
243
Qual teoria da ação tem o interesse e legitimidade constituem pressupostos de validade do processo?
A teoria abstrata do direito de ação.
244
**PARA FIXAR**
Há umas distinção teórica de duas correntes sobre se é necessário interesse e legitimidade como requisito necessário para postular em juízo
_1ª corrente_:
Para quem defende que legitimidade e interesse são condições da ação, pugnam pela análise dessas condições em dois momentos distintos no processo.
Em um primeiro momento o magistrado, ao tomar conhecimento da petição inicial, irá avaliar à vista das informações que constam da petição inicial, sem considerar as provas que ainda serão produzidas, se a parte tem interesse e legitimidade. Essa cognição é prévia, é sumária e exercida in status assertionis (em asserção).
Caso o juiz entenda que não há interesse ou legitimidade, indeferirá a petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. Trata-se da denominada sentença terminativa, que não produz coisa julgada material.
Superada a cognição sumária, se o magistrado decidir pela citação da parte ré preclui a possibilidade da sentença terminativa pela não caracterização de interesse e legitimidade. Contudo, ao final da demanda, quando o juiz for sentenciar o mérito, o art. 17, do CPC, poderá ser novamente referido pelo juiz, oportunidade em que a sentença será de rejeição do pedido por entender que faltou interesse e legitimidade. Nesse caso, a sentença analisará o mérito, formando-se coisa julgada material.
_2ª corrente_:
Para quem defende a teoria abstrata do direito de ação, interesse e legitimidade são pressupostos processuais que podem ser identificados a qualquer tempo do curso do processo e, cujo reconhecimento de ausência, leva à extinção do processo sem julgamento do mérito.
Essa distinção não tem muita relevância prática e, no momento, da prova cumpre a você identificar qual a orientação adotada pela banca.
245
"Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade."
No que consiste o interesse?
A necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante, demonstrando que o provimento pretendido é capaz de melhorar a sua situação fática a ponto de justificar o dispêndio de tempo, de energia e de dinheiro no processo.
246
Quais os dois elementos do interesse do demandante?
Necessidade e adequação.
247
O interesse é estudado sob o binômio: necessidade e adequação.
Quando o processo será necessário?
Toda vez que o autor não tiver outro meio para obter o bem da vida pretendido, a não ser por intermédio do Poder Judiciário.
*ex: a parte ingressa com uma ação judicial para cobrar dívida ainda não vencida. Nesse caso, não há interesse na tutela pretendida, pois nem sequer sabemos se, com o termo do prazo, o crédito será quitado.*
248
O interesse é estudado sob o binômio: necessidade e adequação.
Quando o processo será adequado?
Se, em razão dos pedidos deduzidos, o processo for apto a resolver o conflito de interesses.
249
**PARA FIXAR**
Art. 19. O _interesse_ do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
Esses dois dispositivos trazem exemplos de interesses que justificam o ingresso da ação pela parte. Assim, a parte pode ingressar em Juízo para obter tão somente a certeza jurídica.
Assim, devido à dúvida que paira, a parte decide ingressar em juízo para confirmar a certeza, atestar a existência, a inexistência ou o modo de ser de determinada relação jurídica. Nesse caso, o bem da vida buscado perante o Poder Judiciário é a certeza.
250
**PARA FIXAR**
De acordo com a doutrina, o _interesse_ também deve ser jurídico, objetivo e atual.
_Jurídico_: A incerteza é capaz de ofender a esfera jurídica da pessoa.
_Objetivo_: Há alguma conduta ou fato exterior que gera a dúvida.
_Atual_: A incerteza não é meramente possível, mas efetivamente existente.
251
É admissível ação declaratória visando obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual?
SIM!
252
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária?
SIM!
253
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários?
SIM!
254
No que consiste uma sentença declaratória?
Decisão judicial que tem como objetivo _apenas_ reconhecer ou declarar a existência, inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica, sem modificar ou extinguir direitos.
*ou seja, conferir a certeza jurídica*
255
É possível a formação de título executivo na sentença declaratória, já que está consiste em apenas declarar?
DEPENDE! Há duas correntes na doutrina:
- A primeira corrente entende que é possível formar um título executivo a partir de ação declaratória, já que o CPC não traz nenhum impedimento. Entende-se ser excesso de formalismo impedir o cumprimento somente pelo fato de que a parte não formulou o pedido expresso de condenação
- Para a segunda corrente, o foco está no provimento, que é declaratório. Logo, não forma título executivo, de modo que a execução forçada não poderá ser usada como instrumento, pois essa ação presta-se a conferir certeza jurídica.
**a primeira corrente deve ser levada para a prova**
256
CERTO OU ERRADO
Admite-se ação declaratória para atestar a autenticidade ou a falsidade de documento.
CERTO! Essa declaração pode ocorrer no contexto de uma ação ajuizada ou é possível que a parte ajuíze uma ação apenas para retirar a dúvida quanto à higidez do documento.
257
"Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade."
No que consiste a legitimidade?
A pertinência subjetiva da ação, ou seja, refere-se à titularidade para promover ativa ou passivamente a ação.
258
Quem é o legitimado comum da ação?
O legitimado originário, ou seja, o titular da relação jurídica de direito material.
259
CERTO OU ERRADO
Não é permitido que alguém que não seja o titular do direito possa buscar a tutela jurisdicional.
ERRADO! Há casos em que a pessoa que não é titular do direito postule em nome deste, como substituição processual, por exemplo.
260
**PARA FIXAR**
Art. 18. NINGUÉM poderá pleitear direito alheio em nome próprio, SALVO quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
261
CERTO OU ERRADO
A possibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio só existirá quando estiver expressamente autorizado na legislação.
CERTO! É a chamada legitimação extraordinária.
262
**PARA FIXAR**
Exemplos de pleiteamento de direito alheio:
- O MP poderá ajuizar uma ação civil pública para tutelar interesses coletivos da população ribeirinha, prejudicada pela emissão de poluentes despejados no rio por empresa mineradora.
- Associação de direito das pessoas com deficiência poderá ajuizar ação coletiva para pleitear a observância de regras de acessibilidade nos órgãos municipais.
263
CERTO OU ERRADO
Em relação à legitimação extraordinária, o substituto detém, em regra, todos os poderes inerentes à ação.
CERTO!
264
Em relação à legitimação extraordinária, o substituto detém, em regra, todos os poderes inerentes à ação, como a capacidade de alegar, postular e produzir provas etc.
O que a legitimação extraordinária não poderá fazer?
- depoimento pessoal
- praticar atos de disposição do direito material do titular do direito, como renunciar ou reconhecer o pedido e transacionar, pois para esses atos _é necessária a anuência expressa_ do substituído.
265
**PARA FIXAR**
Substituição processual, legitimidade extraordinária, sucessão processual, legitimidade ad processum e legitimação são todos sinônimos NÃO SÃO SINÔNIMOS!
266
No que consiste a substituição processual?
Mesma coisa que legitimação extraordinária, ou seja, a possibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio.
267
Qual a diferença entre legitimação extraordinária (ou substituição processual) e sucessão processual?
A sucessão processual envolve a hipótese em que uma das partes é retirada da relação processual para dar lugar a outra parte, o que não ocorre na legitimação extraordinária/substituição processual.
268
**PARA FIXAR**
Exemplo de sucessão processual
No caso de herdeiros que substituem o falecido em uma ação civil de cobrança de dívida teríamos a sucessão processual, ao passo que a impetração de mandado de segurança por associação na defesa de direito dos seus associados seria considerada hipóteses de legitimação extraordinária (ou de substituição processual).
269
No que consiste a legitimidade ad processum?
A capacidade para estar em Juízo.
*não se confunde com legitimação extraordinária*
*ex: Quando à parte falta capacidade para a prática de atos da vida civil, ela não poderá ir a juízo sozinha, necessitando, nesse caso, de um representante ou assistente*
270
Qual a diferença entre legitimação extraordinária (ou substituição processual) e legitimação?
A legitimação é uma condição da ação, ou seja, um requisito para que uma parte possa ser considerada parte legítima em um processo.
271
CERTO OU ERRADO
É necessário possibilidade jurídica do pedido como condicionamento para a ação.
ERRADO! Se trata de questão de mérito, pois, ao sentenciar, o juiz vai verificar se o pedido do autor é possível.
272
**PARA FIXAR**
O atual CPC não fala mais em possibilidade jurídica do pedido como condicionamento para a ação. Hoje a compreensão é de que se trata de questão de mérito, pois, ao sentenciar, o juiz vai verificar se o pedido do autor é possível.
De acordo com a doutrina, podemos ter:
a) pedido apto a receber tutela judicial porque é previsto no ordenamento jurídico;
b) pedido que, embora não previsto, não é vedado e, portanto, é apto a ser tutelado;
c) pedido vedado expressamente por lei.
Quando o pedido for vedado expressamente por lei, temos a caracterização da ausência de possibilidade jurídica do pedido.
273
A ação é composta por três elementos identificadores.
Quais são?
- partes (autor e réu)
- pedido (objeto, matéria)
- causa de pedir (fatos e fundamentação)
274
CERTO OU ERRADO
A ação é composta por três elementos identificadores e, faltando alguma delas, a ação não existe.
CERTO!
275
Quem são as partes da ação?
Os sujeitos que participam da relação jurídica, ou seja, autor ou réu.
276
Quem é a parte material da ação?
O titular da relação jurídica discutida em Juízo, podendo (legitimação ordinária) ou não (legitimação extraordinária) ser parte processual.
*aquele que ingressa com a ação*
277
Quem é a parte processual da ação?
Aquela que está em uma relação jurídica processual, que exerce o contraditório, atua com parcialidade e pode sofrer consequências com a
decisão.
*o sujeito que interage no processo para defender ou fazer valer esse direito, ou seja, quem figurará na qualidade de autor/réu da ação.*
278
Pode ser que a lei autorize outras pessoas assumirem a titularidade da ação, mesmo que ela não seja a titular da relação jurídica discutida em juízo.
Como é chamado esse caso?
Legitimação extraordinária (ou substituição processual).
279
CERTO OU ERRADO
É possível que uma pessoa seja, ao mesmo tempo, parte material e parte processual.
CERTO! Uma pessoa que ingressa com uma ação (parte material) para defender um direito (parte processual).
280
Quais as formas de ingresso na demanda da ação?
- ajuizamento (autor)
- citação (réu)
- parte voluntária (assistência litisconsorcial ou de recurso interposto por terceiro juridicamente prejudicado)
- legitimação extraordinária (substituição processual)
- sucessão processual
281
No que consiste a causa de pedir?
O que fundamenta o pedido, as razões do pedido, os fatos e fundamentos jurídicos.
282
Como se justifica a pretensão da parte perante o juiz?
Com a causa de pedir, utilizando provas dos fatos (a história) e argumentar os fundamentos jurídicos.
283
CERTO OU ERRADO
O fundamento jurídico é o fundamento legal que se usa perante o juiz.
ERRADO! Fundamento jurídico é o direito propriamente que se afirma ter em juízo.
284
**PARA FIXAR**
Exemplo de fundamento jurídico
Duas pessoas se envolvem num acidente de trânsito. Uma delas decide propor uma demanda, buscando indenização para reparos no veículo em razão dos danos causados pelo acidente. Nesse exemplo:
- o fato envolve a história: o réu em via não preferencial não prestou atenção às regras de trânsito avançou e colidiu com veículo que trafegava pela via perpendicular; e
- o fundamento jurídico traz as consequências jurídicas em razão do fato: devido à negligência do réu (devido a seu agir culposo) será responsável por reparar os danos causados à parte autora.
285
Quais as duas classificação da causa de pedir?
Próxima e remota.
286
A causa de pedir se divide em duas classificações: próxima e remota.
No que consiste a causa de pedir remota (ou fática)?
O fato jurídico que gerou o direito.
287
A causa de pedir se divide em duas classificações: próxima e remota.
No que consiste a causa de pedir próximo (ou jurídica)?
O direito que se afirma ter, ou seja, o fundamento jurídico do pedido.
288
Na indicação na petição inicial, é necessário a causa de pedir remota ou próxima?
As duas. O Direito Processual Civil brasileiro adota a teoria da substanciação da causa de pedir, que exige s fatos e os fundamentos jurídicos como elementos da causa de pedir.
*ou seja, tanto a causa de pedir remota quanto a causa de pedir próxima*
289
**PARA FIXAR**
A teoria da individuação sustenta que seria relevante apenas a causa de pedir próxima, ou seja, o fundamento jurídico do pedido, por entender que os fatos estão num plano secundário. Não é, contudo, a teoria que prevalece.
290
No que consiste o pedido?
No objeto da ação, na pretensão do autor que é levada ao Estado-Juiz, que irá prestar a tutela jurisdicional sobre essa pretensão.
291
Quais as duas classificações do pedido da ação?
Imediato e mediato.
292
A doutrina distingue o pedido da ação em pedido imediato e pedido mediato.
No que consiste o pedido imediato?
O desejo do autor de ter uma tutela jurisdicional, a pretensão dirigida para o próprio Estado-Juiz, retirando-o da inércia e forçando uma providência.
*ex: declaração, condenação, constituição, execução...*
293
A doutrina distingue o pedido da ação em pedido imediato e pedido mediato.
No que consiste o pedido mediato?
O objeto da ação propriamente dito, representando o desejo do autor contra o réu, de submissão do réu à pretensão jurídica levada ao Poder Judiciário, ou seja, o desejo sobre o bem jurídico pretendido.
*ex: dinheiro, bem que está em poder do réu...*
294
A classificação segundo a natureza da relação jurídica discutida pode ser dividida em real e pessoal.
No que consiste a _relação jurídica real_?
A relação jurídica de direito real.
295
A classificação segundo a natureza da relação jurídica discutida pode ser dividida em real e pessoal.
No que consiste a _relação jurídica pessoal_?
A relação jurídica de direito pessoal.
296
Quais os tipos de objeto do _pedido mediato_?
- mobiliária (bens móveis)
- imobiliária (bens imóveis).
297
A classificação segundo o tipo de tutela jurisdicional pode ser dividida em ação de conhecimento, ação cautelar e ação executiva (ações sincréticas).
No que consiste a ação de conhecimento?
Visa obter do Poder Judiciário uma decisão sobre a existência ou inexistência de um direito.
298
A classificação segundo o tipo de tutela jurisdicional pode ser dividida em ação de conhecimento, ação cautelar e ação executiva (ações sincréticas).
No que consiste a ação cautelar?
Busca garantir a efetividade de uma decisão futura, prevenindo danos ou assegurando a utilidade do resultado de um processo principal.
299
A classificação segundo o tipo de tutela jurisdicional pode ser dividida em ação de conhecimento, ação cautelar e ação executiva (ações sincréticas).
No que consiste a ação executiva (ou sincrética ou executória)?
Visa garantir a satisfação de um direito já reconhecido.
300
Quais as três classificações da ação de conhecimento?
- condenatórias
- constitutivas
- declaratórias
301
As ações de conhecimento são classificadas em condenatórias, constitutivas ou declaratórias.
No que consistem as ações condenatórias?
Aquela em que se afirma a titularidade de um direito a uma prestação e pela qual se busca a certificação e a efetivação desse
mesmo direito, com a condenação do réu ao cumprimento da prestação devida.
302
As ações de conhecimento são classificadas em condenatórias, constitutivas ou declaratórias.
No que consistem as ações constitutivas?
Aquela que tem por objetivo obter uma certificação e efetivação de um direito potestativo.
303
As ações de conhecimento são classificadas em condenatórias, constitutivas ou declaratórias.
No que consistem as ações declaratória?
Aquela que tem o objetivo de certificar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica.
304
No que consiste uma ação executiva (de execução ou sincrética) em sentido amplo?
Aquela pela qual se afirma um direito e se busca a efetivação e a certificação desse direito por intermédio de medidas de coerção direta.
305
No que consiste uma ação mandamental?
Aquela pela qual se afirma um direito e se busca a efetivação e a certificação desse direito por intermédio de medidas de coerção indireta.
306
No que consiste o processo?
O caminho a ser perseguido para que, por meio da ação, haja prestação da tutela por quem detém a jurisdição.
307
**PARA FIXAR**
O processo pode ser visto de dois modos:
- uma relação jurídica que se estabelece entre o autor, o réu e o juiz.
- um método sequenciado de atos que são praticados pelos diversos sujeitos que atuam no processo.
308
Como são chamados os atos sequenciados numa ordem em uma ação?
Procedimento.
309
Qual o sistema processual de procedimento estabelecido no Brasil?
Procedimento comum (padrão).
*é a base de todos os procedimentos*
310
CERTO OU ERRADO
O sistema jurídico brasileiro aceita apenas o sistema processual de procedimentos comum.
ERRADO! Há sistemas de procedimentos especiais também.
311
O que são pressupostos processuais?
São requisitos necessários para que um processo judicial possa existir.
312
Quais são os dois pressupostos processuais?
- elementos de existência
- requisitos de validade
313
**PARA FIXAR**
Os elementos de existência são chamados de pressupostos processuais em sentido estrito.
314
Quais são os elementos de existência dos pressupostos processuais?
- partes (autor e réu)
- juiz (exercendo a jurisdição)
- demanda
*partes e juiz são os elementos subjetivos e a demanda é o elemento objetivo*
315
Quais são os requisitos de validade dos pressupostos processuais?
- juiz
- partes
- elementos intrínsecos (respeito ao formalismo processual)
- elementos extrínsecos
316
No que consiste os elementos extrínsecos negativos do requisito de validade?
Inexistência de
perempção, litispendência,
coisa julgada ou convenção de
arbitragem.
317
No que consiste os elementos extrínsecos positivos do requisito de validade?
O interesse de agir.
318
Para fazer parte do processo, as partes devem possuir capacidade processual.
No que consiste a capacidade processual?
As condições de titularizar relações jurídicas processuais e, para tanto, devem ser capazes para a prática de atos da vida civil.
319
CERTO OU ERRADO
A capacidade postulatória decorre da outorga de instrumento de procuração a um advogado.
CERTO! As partes devem constituir advogados para o exercício de atos de postulação.
320
**PARA FIXAR**
A legitimidade ad causam envolve a discussão a respeito da pertinência subjetiva da ação. Se a parte for a titular do direito material que pretende discutir em juízo poderá ser autora ou ré. É importante mencionar que a legitimidade, quando estudada sob o enfoque da ação é tida pela doutrina dominante como condição da ação, o que poderá gerar a extinção do processo com ou sem resolução do mérito a depender do momento em que for verificada. Embora haja discussão conceitual, o resultado prático é o mesmo.
321
Como se espera que um juiz atue em um processo?
De forma imparcial e competente (competência para atuar naquelas jurisdição).
322
CERTO OU ERRADO
Uma sentença prolatada por juiz parcial poderá ser anulada se for caso de impedimento.
CERTO!
323
CERTO OU ERRADO
Na hipótese de suspeição de juiz atuando de forma parcial, o afastamento do juízo por parcialidade se dá de forma automática, pelo próprio Poder Judiciário.
ERRADO! Para afastamento do juízo se faz necessária a alegação da parte contrária.
324
CERTO OU ERRADO
Uma sentença prolatada por juiz absolutamente incompetente poderá ser convalidada.
ERRADO! Convalidada? Poder Judiciário? A sentença é nula e não terá validade.
325
CERTO OU ERRADO
O sistema processual brasileiro rejeite o formalismo processual.
CERTO! Mas regras formais são necessárias para que o procedimento se desenvolva de forma democrática e em observância ao devido processo legal.
326
No que consiste a perempção?
Uma sanção a ser aplicada à parte autora que, por sucessivas vezes, ajuizou e abandonou o processo.
327
Quando o juiz deve impor a sanção de perempção?
Quando o autor der causa a três abandonos sucessivos do processo.
*como resultado, caso a parte insista em ajuizar a ação, o processo será existente, mas não válido.*
328
No que consiste a litispendência?
A repetição da mesma demandam quando a parte já ajuizou a demanda uma vez e o fizer novamente. O segundo ajuizamento gerará um processo, mas que será inválido.
329
CERTO OU ERRADO
Não poderá ocorrer no processo situação de perempção e litispendência.
CERTO!
330
**PARA FIXAR**
Coisa julgada
O ajuizamento da segunda ação no fato de que um processo anterior já foi julgado. Se já foi julgado, tivemos a coisa julgada material e, portanto, o processo não poderá ser ajuizado novamente. Assim, verificada a coisa julgada existirá nova demanda, que será inválida.
331
**PARA FIXAR**
No caso de convenção de arbitragem, embora dependa de alegação da parte ré, se houver alegação, a ação será inválida porque as partes se compromissam em legar o processo para um juízo arbitral e não para um juízo estatal.
332
**PARA FIXAR**
Artigos importantes
- Art. 17. PARA POSTULAR EM JUÍZO é necessário ter interesse e legitimidade.
- Art. 18. NINGUÉM poderá pleitear direito alheio em nome próprio, SALVO quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
- Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
- Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
- Súmula STJ 181: É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
- Súmula STJ 213: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
- Súmula STJ 24: Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
- Súmula STJ 2: Não cabe habeas data (CF, art. 5º, LXXI, a) se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
