2. Atos Judiciais Flashcards
(122 cards)
1
Q
CERTO OU ERRADO
O juiz exerce a presidência e o poder de polícia na audiência.
A
CERTO! Trata-se de um ato material praticado pelo magistrado no processo.
2
Q
Quais os atos processuais que são praticados tão somente pelo magistrado?
A
- sentenças
- decisões interlocutórias
- despachos
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
3
Q
No que consiste a sentença?
A
Pronunciamento judicial que dá fim à atividade jurisdicional da fase de conhecimento ou extingue a ação de execução.
4
Q
CERTO OU ERRADO
A sentença sempre se dará com resolução de mérito.
A
ERRADO! Poderá se dará com ou sem resolução de mérito.
5
Q
PARA FIXAR
§ 1 RESSALVADAS as disposições expressas dos procedimentos especiais, SENTENÇA é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
A
6
Q
A sentença é uma decisão definitiva?
A
NÃO! Da sentença, cabe apelação.
7
Q
No que consiste a decisão interlocutória?
A
Pronunciamentos judiciais dados no curso do processo, que resolvem questões incidentes.
§ 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que
não se enquadre no § 1
8
Q
CERTO OU ERRADO
Toda e qualquer decisão proferida pelo magistrado, que não coloque fim à fase de conhecimento, será denominada de interlocutória.
A
CERTO!
9
Q
Da decisão interlocutória do juiz, qual o recurso para recorrer?
A
Agravo de instrumento.
10
Q
Toda e qualquer decisão proferida pelo magistrado, que não coloque fim à fase de conhecimento, será denominada de interlocutória.
O que ocorre se a decisão por fim à fase de conhecimento?
A
Será chamado de sentença.
11
Q
No que consiste o despacho?
A
Ato praticado pelo juiz sem cunho decisório.
denominados atos de mero expediente
12
Q
Qual a finalidade do despacho?
A
Impulsionar o processo, denominados atos de mero expediente.
13
Q
Qual o instrumento para recorrer do despacho?
A
Nenhum. Por não conter conteúdo decisório, os despachos são irrecorríveis.
14
Q
O que são atos ordinatórios?
A
Atos processuais realizados por funcionários do cartório ou da secretaria do tribunal, sem a necessidade de intervenção direta do juiz.
15
Q
CERTO OU ERRADO
A Constituição Federal prevê que os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente e, portanto, o juiz poderá delegar ao servidor a prática de despachos.
A
ERRADO! A CF realmente prevê isso, mas os atos não poderão ser delegados ao servidor. A prática de despacho realizada pelo servidor não caracteriza delegação pois as situações são previstas em provimentos de corregedorias ou portaria judiciais, são atos ordinatórios.
16
Q
PARA FIXAR
Os atos ordinatórios poderão ser delegados aos servidores.
O ato processual “despacho” não é praticado pelo servidor, mas pelo juiz.
Contudo, pela natureza do despacho, ele pode ser delegado ao servidor.
Nesse contexto, quando delegado ao servidor o conteúdo de ato que deveria ser praticado pelo juiz como despacho, o servidor o faz na forma de ato ordinatório.
Portanto, o servidor NÃO pode despachar, mas pode receber a delegação para a prática de “despachos”, sob a forma de atos ordinatórios.
A
17
Q
PARA FIXAR
Quando a parte protocoliza em cartório uma petição para ser juntada no processo, é desnecessário despacho do juiz determinando a juntada (o famoso “Junte-se”). O próprio servidor poderá juntar aos autos a via da petição protocolada e enviar concluso o processo ao magistrado para que ele decida qual o andamento (leia-se o impulsionamento) a ser dado. Da análise dessa petição, o juiz poderá despachar que a parte seja intimada para se manifestar no prazo de 5 dias. Esse pronunciamento do juiz será um despacho.
A
18
Q
O que é um acórdão?
A
Julgamento colegiado proferido pelo tribunal.
Sempre que o órgão colegiado do Tribunal proferir uma decisão será denominado de acórdão.
19
Q
No tribunais, temos a figura do relator.
No que consiste o relator?
A
A parte que conduz o processo até o julgamento pelo órgão colegiado, sendo o responsável por analisar o caso com a elaboração do relatório e do voto, por dar andamento ao processo e por redigir, em regra, o acórdão após o julgamento.
20
Q
CERTO OU ERRADO
Acórdão é a decisão proferida pelo órgão colegiado.
A
ERRADO! O acórdão é o julgamento realizado pelo órgão colegiado, mas essa decisão é proferida por apenas um juiz, o relator do processo.
21
Q
CERTO OU ERRADO
O Acórdão é uma decisão monocrática.
A
CERTO! Embora em trâmite em órgão colegiado, essa decisão é proferida por apenas um juiz, o relator do processo.
22
Q
PARA FIXAR
O art. 205, por sua vez, estabelece que esses pronunciamentos judiciais – tanto do juiz de primeiro grau como do tribunal – devem ser:
- redigidos, vale dizer, não podem ser praticados exclusivamente na forma oral;
- datados;
- assinados pelos juízes que o praticaram; e
- publicados no Diário de Justiça Eletrônico.
A
23
Q
Quais as duas teorias das provas?
A
- teoria geral
- provas em espécie.
24
Q
No que consiste uma prova?
A
Meio retórico, regulado pela legislação, destinado a convencer o Estado da validade de proposições controversas no processo dentro de parâmetros fixados pelo direito e de critérios racionais.
25
CERTO OU ERRADO
A prova constitui um instrumento para a formação do convencimento do juiz sobre os fatos que são objeto da atuação jurisdicional.
CERTO!
26
CERTO OU ERRADO
O direito à prova é fundamental. Em casos excepcionais, são admissíveis até provas ilícitas.
ERRADO! Jamais poderá ser admitido prova ilícita.
27
Qual o objetivo central da prova?
Alcançar a verdade.
28
**PARA FIXAR**
A prova tem natureza processual e é desenvolvida para reconstituir fatos pretéritos.
29
No que consiste o princípio da atipicidade dos meios de prova?
Que o legislador não tem como abarcar todos os meios de prova por absoluta impossibilidade.
30
Quais as condições para que uma prova seja válida?
Sejam legais e moralmente legítimas.
31
**PARA FIXAR**
Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, AINDA QUE não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
32
**PARA FIXAR**
A proibição de provas ilícitas abrange tanto as provas produzidas com ofensa a normas do próprio direito material (provas ilícitas em sentido estrito, na ação adotada na doutrina), quando àquelas que violam as próprias normas processuais sobre a produção probatória (provas ilegítimas, conforme a mesma classificação doutrinária).
33
CERTO OU ERRADO
É responsabilidade do magistrado determinar as provas que serão necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir provas que entender inúteis ou que sejam apenas protelatórias.
CERTO! O julgamento é de acordo com o que o magistrado entender pertinente.
34
Qual a finalidade principal de um processo?
Chegar à decisão de mérito.
35
CERTO OU ERRADO
O juiz não poderá requerer ou determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
ERRADO! O juiz poderá requerer e determinar provas que ele julgar necessárias.
36
**PARA FIXAR**
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
37
No que consiste o princípio do convencimento motivado?
O sistema da persuasão racional do juiz, ao conferir ao magistrado liberdade para apreciar a prova.
38
**PARA FIXAR**
O juiz apreciará livremente, sem qualquer elemento que vincule o seu convencimento “a priori”. Ao valor livremente a prova, tem, no entanto, de indicar na sua decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. No direito brasileiro vige, pois, o sistema da livre valoração motivada (também conhecido como sistema da persuasão racional da prova).
39
No que consiste o princípio da comunhão de provas?
As provas produzidas no processo devem ser compartilhadas entre as partes envolvidas.
*embora seja dirigida principalmente ao magistrado para que ele possa formar a convicção e proferir a sentença de forma fundamentada.*
40
**PARA FIXAR**
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
41
Quais os estágios evolutivos do sistema de provas?
1) Sistema das ordálias e juízos divinos
2) Sistema das provas tarifadas
3) Sistema da livre convicção
4) Sistema da persuasão racional
42
No que consistiu o sistema das ordálias e juízos divinos?
Práticas consideradas divinas para fins de determinação da prova.
*Por exemplo, colocar o réu diante de serpentes. Se mordido, considerava-se culpado; caso contrário, seria inocente.*
43
No que consistiu o sistema das provas tarifadas?
Adotava-se um sistema legal hierarquizado para determinação das provas, desenvolvido no Direito Processual alemão.
44
De acordo com o sistema das provas tarifadas, diante de duas ou mais provas sobre o mesmo fato, o magistrado deveria fazer?
Observar a ordem estabelecida pela legislação. Ele não tinha liberdade para escolher uma ou outra provas.
45
CERTO OU ERRADO
O sistema tarifado não é aplicado em nosso ordenamento jurídico.
CERTO! Apesar de ainda encontrarmos resquícios.
*ex: vedação da utilização de determinadas provas, ainda que, naturalmente, sejam provas legais e legítimas.*
46
No que consiste o sistema livre de convicção?
O juiz era soberanamente livre para decidir à luz das provas produzidas, sem necessidade de especificar os fundamentos que levaram àquela decisão.
47
**PARA FIXAR**
O sistema de livre convicção gera subjetivismo e a falta de publicidade dos atos judiciais não indica esse sistema de provas com sistemas democráticos.
Além do mais, viola princípios democráticos e constitucionais.
48
Qual o estágio de sistema de provas adotado no Brasil?
O sistema da persuasão racional.
49
De acordo com Marinoni, Arenhart e Mitidiero, o Direito Processual Civil brasileiro contempla dois _modelos de provas_.
Quais são?
- modelo de preponderância das provas
- modelo de prova clara e convincente
50
No que consiste o modelo de preponderância das provas?
Que a prova seja pautada em juízos de verossimilhança (com nexo).
51
O modelo de preponderância de provas é aplicado em que tipos de ações?
Aquelas que envolvem direitos patrimoniais.
52
O modelo e prova clara e convincente é aplicado em que tipos de ações?
Aquelas que envolvem direitos não patrimoniais com reflexos penais (fraudes), referente ao estado das pessoas (interdição), aos direitos de personalidade e a respeito de seus direitos políticos (improbidade administrativa).
53
CERTO OU ERRADO
Os modelos de prova devem ser empregados de acordo com a natureza do processo.
CERTO!
54
CERTO OU ERRADO
Não é admitido que, uma prova apresentada em um determinado processo, seja utilizada em outros processos.
ERRADO! Em regra, a prova é confeccionada para ser utilizada dentro do processo em que os fatos foram retratados mas em alguns casos, é admitido que seja utilizada em outros processos.
55
Quais os requisitos para utilização da prova emprestada a outro processo?
- produção regular no processo de origem;
- observância do contraditório no processo de origem
- observância do contraditório no processo de destino.
*Deve ser observado o contraditório antes da decisão que admite a prova emprestada.*
56
CERTO OU ERRADO
A admissão da prova emprestada é faculdade do juiz.
CERTO!
57
CERTO OU ERRADO
O magistrado é livre para apreciar a prova emprestada e deve-se utilizar de todo o valor daquela prova.
ERRADO! Apenas o que, fundamentadamente, entender ser razoável para o processo.
58
CERTO OU ERRADO
Para admissão da prova emprestada, é necessário haver alguma correlação entre as partes do processo atual e daquele que se pretende emprestar a prova.
ERRADO! Segundo o STJ, a prova emprestada poderá ser utilizada independentemente da
identidade de partes.
59
**PARA FIXAR**
Há Tribunais de Justiça que compreendem ser necessário haver identidade de partes para que possa ser emprestada a prova.
A doutrina, entretanto, faz uma diferenciação:
a) quando houver identidade de partes, a prova poderá ser regulamente utilizada, desde que, no processo de origem, tenha sido respeitado o contraditório na origem e, além disso, seja concedido o contraditório no novo processo.
b) quando não houver identidade de partes, a prova também pode ser utilizada, contudo, é necessário que haja exercício do contraditório contra quem será utilizada a prova no processo de destinado. Além disso, o contraditório deve ter sido respeitado na origem.
60
**PARA FIXAR**
Fredie Didier, por sua vez, entende que, para adoção da prova emprestada quando não houver identidade total de partes, faz-se necessário que a parte contra quem se pretende utilizar a prova, tenha participado do contraditório no processo originário.
Acreditamos que o posicionamento de Fredie Didier é o que deve prevalecer no âmbito dos tribunais superiores à luz do CPC e também deverá ser utilizado em provas de concurso público.
61
No que consiste um ônus?
Atribuição de determinada incumbência a um sujeito no interesse desse próprio sujeito.
62
No que consiste o ônus da prova?
Atribuir a alguém o dever de comprovar, produzir as provas no bojo do processo.
63
Quais as duas finalidades de um ônus?
- estimular as partes a produzir prova (estática)
- para que o juiz possa decidir sem ser arbitrário, consagrando a regra de julgamento (dinâmica)
64
**PARA FIXAR**
O ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 373, do CPC, é indicativo para o juiz librar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa.
65
**PARA FIXAR**
Na distribuição do ônus da prova, o legislador tome em conta aquilo que ordinariamente ocorre para supor que cada um das partes é maior interessada e é quem está em melhores condições para fazer a prova do fato que embasa sua posição jurídico-material ou que derruba a posição jurídico-material do adversário.
66
**PARA FIXAR**
Duas regras estáticas, ou seja, dois padrões fixos do ônus da prova:
1º - o autor deve provar os fatos constitutivos do direito que alega em Juízo.
2º - o réu deve provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
67
**PARA FIXAR**
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
autor.
Ex: se o autor pede a condenação do réu pelos prejuízos causados pelo inadimplemento, deverá provar os fatos que alega para a constituição em juízo do seu direito. Poderá indicar testemunhas, apresentar o contrato referindo que não recebeu no momento e na forma combinados. O réu, por sua vez, poderá apresentar, por exemplo, um fato extintivo do direito do autor tal como o pagamento.
68
CERTO OU ERRADO
A inversão do ônus da prova constitui uma regra de julgamento.
ERRADO! Regras de julgamentos são as regras normais do processo e a inversão do ônus não é uma regra. _Se configura regra de instrução_.
69
**PARA FIXAR**
A inversão da regra estática de ônus da prova é considerada regra de instrução, por um motivo muito simples, a parte que não estava obrigada a provar determinado fato, pode, por ocasião da inversão, tornar-se incumbida. Assim, ela somente poderá se desincumbir desse ônus – apresentando provas – na fase instrutória.
Ex: O autor deve fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Contudo, na circunstância dos autos, o magistrado entende que é caso de inversão, afirmando que cabe ao réu trazer os documentos alegados pela parte autora como suficientes para provar o seu direito (por exemplo, apresentação de via do contrato). Essa regra não deve ser aplicada no julgamento, mas na fase de instrução, a fim de que a parte ré possa apresentar o documento, se houver, ou trazer outros elementos que comprovem que não existe contrato estabelecido entre as partes.
70
CERTO OU ERRADO
O juiz deverá fixar as regras de distribuição do ônus no despacho que irá sanear o processo a fim de que as partes cheguem à instrução plenamente cientes do que devem fazer para defesa dos seus interesses.
CERTO! O juiz deverá fixar as regras de distribuição do ônus para que fique verificado quem deve apresentar a prova.
71
Quais os casos em que o juiz poderá inverter o ônus da prova?
- nos casos previstos em lei
- diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de quem deveria fazê-lo
- maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário
- decisão fundamentada do porquê da inversão
72
Quais as duas situações em que não é possível a dinâmica de distribuição do ônus da prova, ou seja, a inversão do ônus da prova?
Impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte se desincumbir da prova.
*ou seja, a distribuição do ônus da prova não pode gerar para a outra parte impossibilidade ou extrema dificuldade de provar.*
*Trata-se da vedação à “prova diabólica”.*
73
**PARA FIXAR**
§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo NÃO PODE gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
74
CERTO OU ERRADO
É possível que as partes acordaem quanto à distribuição do ônus da prova.
CERTO!
75
O que é uma inversão de provas "ope legis"?
Inversão de provas pela lei.
76
O que é uma inversão de provas "ope judicis"?
Inversão de provas pelo magistrado.
77
O que é uma inversão de provas convencional?
Inversão de provas por convenção das partes.
78
Quais os casos em que a inversão de provas não poderá ocorrer por convenção das partes?
- se recair sobre direito indisponível da parte;
- se tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
79
CERTO OU ERRADO
A inversão de provas por convenção das partes deverá ser celebrada antes do processo.
ERRADO! Pode ser celebrada antes ou durante o processo.
80
CERTO OU ERRADO
Todo fato que depende de prova.
ERRADO! Nem todo fato depende de prova.
81
Quais os fatos que dependem de provas?
Fatos relevantes, controversos e determinados.
82
No que consiste um fato relevante?
Fato para influenciar o convencimento do juiz sobre a aplicação da norma ao caso concreto.
83
No que consiste um fato controverso?
Afirmado por uma das partes e negado por outra.
84
No que consiste um fato determinado?
Aquele que é delimitado, que é preciso, cujos sujeitos processuais sabem exatamente o que se pretende provar.
85
Quais os fatos que _não dependem de prova_?
- notórios
- afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
- admitidos no processo como incontroversos;
- em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
86
O que são fatos notórios?
Que não dependem de prova para serem admitidos como verdadeiros no processo, são fatos de conhecimento geral.
87
**PARA FIXAR**
Fatos afirmados por uma das partes e confessado pela parte contrária dispensa-se a produção de provas, pois uma parte alegou e a outra confessou que se trata de fato verdadeiro não havendo necessidade de se provar.
88
O que são fatos admitidos no processo como incontroversos?
Fatos não impugnados pela outra parte.
89
O que são fatos em cujo favor milita presunção legal de veracidade?
O legislador, quando tem ciência de que um fato é muito difícil ou até mesmo impossível de ser provado em juízo, presume a sua ocorrência ou veracidade na lei, dispensando a parte, portanto, da produção de prova a seu respeito.
*presunções são, em regra, relativas, ou seja, admitem prova em contrário, mas nada impede que tenhamos presunções absolutas sobre as quais a prova é inócua.*
90
**PARA FIXAR**
Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
Regras de experiência comum:
constituem juízos hipotéticos de conteúdo geral oriundos da experiência, independentes dos fatos discutidos em juízo e dos casos de cuja observação foram induzidas, e que, sobrepondo-se a esses, pretendem ajudar na compreensão de outros casos.
91
**PARA FIXAR**
Compete a parte provar teor de vigência de direito municipal, direito estadual, direito estrangeiro e direito consuetudinário.
Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
92
No que consiste o direito consuetudinário?
Aquele que decorre dos costumes, entendido como prática reiterada de determinada sociedade ou grupo de pessoas.
93
CERTO OU ERRADO
O processo que houver emissão de carta precatória, rogatória e auxílio direto para produção de provas será suspenso.
CERTO! Será suspenso quando ocorrer a emissão dessas cooperações antes do saneamento do processo e a prova for imprescindível. O processo será suspenso até o retorno do ato processual requerido.
94
Por que a emissão de carta precatória, rogatório ou auxílio direto poderá suspender o processo?
Porque o resultado dessa prova poderá determinar até mesmo a forma do curso da instrução. Assim, antes de o magistrado fixar os pontos controvertidos sobre os quais o juízo produzirá provas, deve- se aguardar a coleta da prova no ato de cooperação (nacional ou internacional).
95
Quais os casos de emissão de documento de cooperação em que será possível que o processo não seja suspenso?
No caso da carta precatória ou da carta rogatória.
96
No caso da carta precatória ou da carta rogatória é possível que não exista esse efeito suspensivo. O processo seguirá normalmente, não havendo suspensão.
Quais as situações em que poderá ocorrer essa não suspensão?
- juiz expedir a carta (precatória ou rogatória), sem efeito suspensivo; ou
- não houver devolução do ato de cooperação no prazo assinado.
*Nesses dois casos, o processo seguirá seu curso, independentemente da devolução da carta precatória.*
97
CERTO OU ERRADO
Não houver devolução do ato de cooperação no prazo assinado ou se o juiz expedir a carta precatória ou rogatória sem efeito suspensivo, o processo seguirá seu curso, não podendo anexar esses documentos a ele se recebidos posteriormente.
ERRADO! As cartas poderão ser juntadas nos autos a qualquer momento, mesmo sendo recebidas depois do prazo.
98
**PARA FIXAR**
Art. 377. A carta precatória, a carta rogatória e o auxílio direto SUSPENDERÃO o julgamento da causa no caso previsto no art. 313, inciso V, alínea “b”, quando, tendo sido requeridos antes da decisão de saneamento, a prova neles solicitada for imprescindível.
Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória NÃO devolvidas no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo poderão ser juntadas aos autos a qualquer momento.
99
CERTO OU ERRADO
Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
CERTO! As partes devem colaborar com o Poder Judiciário em respeito ao princípio da colaboração,
100
O dever de colaborar se estende a todos que participam do processo.
Como será considerada a parte que não respeitar o princípio da colaboração?
Será considerado litigante de má-fé.
101
CERTO OU ERRADO
O juiz pode obrigar a parte a produzir prova contra si mesmo.
ERRADO! Claro que não.
102
**PARA FIXAR**
Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte:
I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado;
II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária;
III - praticar o ato que lhe for determinado.
103
O que poderá ocorrer com o terceiro se este não colaborar quando solicitado pelo juízo?
Poderá ser multado, conduzido coercitivamente, entre outras medidas.
104
**PARA FIXAR**
Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa:
I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento;
II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.
Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.
105
**PARA FIXAR**
A produção de prova antecipada era prevista como uma espécie de cautelar específica. No CPC, constitui uma ação probatória.
106
Qual a finalidade da ação autônoma para produção antecipada de provas?
Assegurar o direito à prova, que seria futura e eventualmente realizada.
107
**PARA FIXAR**
A produção antecipada de provas trata-se, em verdade, de instrumento processual que tem por finalidade construir a memória dos fatos a fim de que possa ser utilizada como instrumento de prova em processo eventual e futuro.
108
**PARA FIXAR**
Definição da doutrina
A ação de produção antecipada de prova é a demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova e se pede que essa prova seja produzida antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. É, pois, ação que busca o reconhecimento do direito autônomo à prova, direito este que se realiza com a coleta da prova em típico procedimento de jurisdição voluntária.
109
Quais os casos em que a produção antecipada da prova será admitida?
- haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
- a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;
- o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
- àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.
110
Qual o juízo competente para a produção de provas antecipadas?
- juízo do foro do local em que deve ser produzida a prova ou
- juízo do foro do domicílio do réu.
111
CERTO OU ERRADO
A ação de produção de provas, previne a competência para a ação que seja ajuizada subsequentemente à ação probatória.
ERRADO! _Não previne_ a ação de competência para a ação que seja ajuizada subsequentemente à ação probatória.
112
CERTO OU ERRADO
O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.
CERTO!
113
CERTO OU ERRADO
Quando na localidade em que se pretende realizar a prova não haja Justiça Federal, ainda que se trate de matéria da competência da Justiça Federal, é possível ajuizá-la na Justiça Comum.
CERTO! O mesmo caso do card anterior.
114
Quais os dois requisitos da petição inicial da ação de produção de provas?
- indicação da razão que justifica o pedido.
- indicação dos fatos sobre os quais recairá a prova.
115
Uma vez ajuizada a ação, o magistrado determinará a citação dos interessados na produção da prova antecipada.
Quando tal citação não irá ocorrer?
Quando a prova não envolver caráter litigioso.
116
CERTO OU ERRADO
Da sentença da ação de produção de provas, em regra, não cabe recurso.
Em regra, CERTO!
117
Da sentença da ação de produção de provas, em regra, não cabe recurso.
Qual a exceção a esse caso?
Quando a sentença for pelo indeferimento da produção antecipada da prova requerida.
118
**PARA FIXAR**
Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.
§ 1 O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, SALVO se inexistente caráter contencioso.
§ 2 O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.
§ 3 Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo
procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, SALVO se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.
§ 4 Neste procedimento, NÃO se admitirá defesa ou recurso, SALVO contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
119
CERTO OU ERRADO
Os interessados podem requerer a produção de outras provas no mesmo procedimento.
CERTO! A não ser que isso implique demora na decisão do requerimento originário de produção de provas.
120
Os autos da ação de produção de provas antecipadas permanecerão em cartório por quanto tempo para que os interessados possam extrair cópia ou certidão do processo?
Um mês.
121
**PARA FIXAR**
Os autos da ação de produção de provas antecipadas permanecerão em cartório pelo período de 1 mês para que os interessados possam extrair cópia ou certidão do processo.
Decorrido o prazo, o processo será entregue àquele que promoveu a ação. Registre-se que isso se aplica apenas aos autos que tramitam em meio físico.
Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.
Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.
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