10 - Responsabilidade Extracontratual Do Estado Flashcards
(20 cards)
Quais são os três requisitos para gerar a responsabilidade do estado na teoria do risco administrativo?
- Dano
- fato do serviço (conduta administrativa)
- Nexo causal
No caso de culpa exclusiva do particular, ou de culpa concorrente, a quem cabe o ônus da prova?
Ao Estado.
Ou seja, para o Estado não indenizar por culpa exclusiva do particular ou culpa concorrente, é o Estado que deve provar a culpa do outro.
Qual a diferença entre a teoria do risco integral, do risco administrativo e da culpa administrativa?
Risco integral = Estado repara todo e qualquer dano, independentemente da vítima ter concorrido para isso (adotada em casos excepcionais como acidentes nucleares)
Risco administrativo = não rapara se provar que a culpa foi do outro
Culpa administrativa = cidadão precisa provar a culpa do Estado para o Estado indenizar
A teoria do risco administrativo é usada também no dano por omissão no Brasil?
Não.
O risco administrativo é usado para quase tudo, menos na omissão.
No dano decorrente de omissão, é adotada a teoria da culpa administrativa = quem sofreu o dano por omissão é que precisa provar
A responsabilidade civil objetiva do Estado alcança empresas públicas e sociedades de economia mista?
Depende.
Se prestadoras de serviço público, sim
Se exploradoras de atividade econômica, não-> aí quem rege é o direito civil/comercial -> quem sofreu o dano é quem precisa provar
Mudança de uma escola para outro local causou dano só restaurante vizinho, na medida em que subtraiu toda a clientela natural que existia por causa da escola estar lá. Cabe indenização?
Não, pois o dano deve ser algo juridicamente tutelado pelo Estado para dar indenização, e não apenas econômico.
A responsabilidade civil do Estado incide se os danos causados não forem de caráter patrimonial?
Sim.
Danos morais, por exemplo, de cidadão humilhado durante atendimento em repartição pública, ou de alguém que passou por revista policial de maneira vexatória
Para configurar responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário necessário que o ato praticado seja ilícito?
Não
A construção de uma barragem é um ato lícito, mas há o dever de indenizar as propriedades privadas que serão submersas
Quais são as três hipóteses de exclusão da responsabilidade civil objetiva do Estado?
- Caso fortuito/força maior
- Culpa exclusiva da vítima
- Fato exclusivo de terceiro
Enchente faz carro da prefeitura colidir contra uma casa. Há responsabilidade civil objetiva ou subjetiva?,
Não há responsabilidade objetiva, por ser caso fortuito/força maior.
Mas pode haver subjetiva, pelas concausas, de, por exemplo, a enchente ter ocorrido por omissão da prefeitura (falta de manutenção nos bueiros), cabendo ao dono da casa provar tal omissão.
Tumulto no centro da cidade deixou várias vidraças quebradas. Há responsabilidade civil objetiva e subjetiva do Estado?
Objetiva, não, por ser ato exclusivo de terceiro.
Mas pode ser subjetiva se, por exemplo, comprovado que havia vários policiais lá, que nada fizeram.
Aluno é ferido por outro dentro da escola, sem que nenhum funcionário ou segurança tenha feito nada. A responsabilidade civil é objetiva ou subjetiva?
Objetiva.
É sempre objetiva quando o Estado atua como “garante”(dever de zelar pela proteção de algo ou alguém), mesmo em caso de omissão.
Então, aplica-se a teoria do risco administrativo (e não da culpa administrativa como nas outras omissões)
O valor da ação de ressarcimento de responsabilidade objetiva do Estado contra taxista que teve seu veículo quebrado em choque com outro da administração também cobre lucros cessantes (o que ele deixou de ganhar enquanto o carro ficou na oficina)?
Sim
Policial desvia de cachorro que surgiu inesperadamente na rua, atingindo outro veículo e matando o condutor.
O policial será obrigado a ressarcir os danos causados à administração e à terceiros em ação de regresso independente de dolo ou culpa?
Não.
Ele ressarce somente em razão de dolo ou culpa
Que tipo de ação indenizatoria contra o Estado é imprescritível?
A de indenização por dano moral e patrimonial decorrente de atos de tortura ocorridos durante a ditadura militar
Que tipo de ação de regresso do Estado é imprescritível?
Ação de ressarcimento ao erário de improbidade DOLOSA (a culposa prescreve em 5 anos mesmo)
Quais são as três hipóteses que o Estado tem responsabilidade civil objetiva em virtude de exercício de atividade legislativa?
- Edição de lei inconstitucional
- Edição de lei de efeitos concretos
- Omissão legislativa
Quais são os três casos de responsabilidade civil do Estado decorrente de atividade jurídica?
- Erro judiciário
- Ficar preso além da sentença
- Condutas dolosas do juíz
Cabe indenização por prisão temporária ou preventiva caso o preso seja absolvido?
Não, pois a absolvição não significa que houve erro judiciário na determinação da prisão preventiva
A responsabilidade do servidor público em ação de regresso é objetiva?
Não.
Ela é subjetiva, pois depende de culpa ou dolo
