Repetitivos

Question 1

Qual o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel?

Answer 1

10 anos

conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC

Question 2

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de quais requisitos: (3)

Answer 2

i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.