Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado Flashcards
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Quando os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado podem ser revistos em sede de recurso especial?
Quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Qual é o termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes?
é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
V ou F
O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal, tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial.
VERDADEIRO
O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto n. 20.910/1932), tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é (objetiva/subjetiva), devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
SUBJETIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
V ou F
Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais.
VERDADEIRO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, se estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal?
SIM
A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Qual a natureza da responsabilidade civil do estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes?
OBJETIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
O Estado possui responsabilidade (subjetiva/objetiva) nos casos de morte de custodiado em unidade prisional.
OBJETIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
O Estado responde objetivamente pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional?
SIM
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
O Estado responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário?
NÃO
O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando…
cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Em se tratando de responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem, é possível a comprovação de prejuízos de ordem material por prova exclusivamente testemunhal?
SIM
diante da impossibilidade de produção ou utilização de outro meio probatório.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
V ou F
É impossível a cumulação de benefício previdenciário com indenização decorrente de responsabilização civil do Estado por danos oriundos do mesmo ato ilícito.
FALSO
É possível a cumulação de benefício previdenciário com indenização decorrente de responsabilização civil do Estado por danos oriundos do mesmo ato ilícito.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é (necessária/desnecessária) a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.
DESNECESSÁRIA
