Direito Administrativo - PAD

Question 1

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

Answer 1

não ofende a Constituição. (Súmula Vinculante n. 5 do STF)

Question 2

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo

Answer 2

quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal

Question 3

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que

Answer 3

produzida com observância do contraditório e do devido processo legal.

Question 4

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

É possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima?

Answer 4

SIIIIM.

Question 5

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Instaurado o competente processo administrativo disciplinar, fica superado

Answer 5

o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância

Question 6

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática?

Answer 6

,

NÃO

devendo, para tanto (nulidade), ser demonstrado o prejuízo para a defesa

Question 7

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público?

Answer 7

SIM

tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa

Question 8

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A decretação de nulidade no processo administrativo depende…

Answer 8

da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief

Question 9

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O termo inicial do prazo prescricional em processo administrativo disciplinar começa a correr da data…

Answer 9

em que o fato se tornou conhecido pela Administração, conforme prevê o art. 142, § 1º, da Lei n. 8.112/90.

Question 10

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O prazo da prescrição no âmbito administrativo disciplinar, havendo sentença penal condenatória, deve ser computado

Answer 10

pela pena em concreto aplicada na esfera penal

Question 11

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

É possível haver discrepância entre a penalidade sugerida pela comissão disciplinar e a aplicada pela autoridade julgadora?

Answer 11

SIM

desde que a conclusão lançada no relatório final elaborado pela comissão não guarde sintonia com as provas dos autos e a sanção imposta aplicada pela autoridade julgadora esteja devidamente motivada.

Question 12

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime e enquanto não houver sentença penal condenatória transitada em julgado, a prescrição do poder disciplinar reger-se-á…

Answer 12

pelo prazo previsto na lei penal para pena cominada em abstrato.

Question 13

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados?

Answer 13

SIM

sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.

Question 14

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

V ou F

Da revisão do PAD poderá resultar agravamento da sanção aplicada

Answer 14

FALSO

em virtude da proibição do bis in idem e da reformatio in pejus.

Question 15

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

V ou F

A Lei n. 8.112/1990 pode ser aplicada de modo supletivo aos procedimentos administrativos disciplinares estaduais

Answer 15

VERDADEIRO

nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos.

Question 16

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

É possível a substituição de membros da comissão processante, desde que

Answer 16

respeitados, quanto aos membros designados, os requisitos insculpidos no art. 149 da Lei n. 8.112/1990.

Question 17

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

As alegações de imparcialidade e de suspeição de membro da comissão processante devem estar fundadas em

Answer 17

PROVAS

não bastando meras conjecturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação.

Question 18

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A imparcialidade de membro de comissão fica prejudicada por este compor mais de uma comissão processante instituída para apuração de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor?

Answer 18

NÃO

Question 19

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A simples oitiva de membro da comissão processante, de autoridade julgadora ou de autoridade instauradora como testemunha ou como informante no bojo de outro processo administrativo ou até mesmo penal que envolva o investigado enseja, por si só, o reconhecimento da quebra da imparcialidade?

Answer 19

NÃO

Question 20

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Na composição de comissão de processo administrativo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em órgão diverso daquele em que atua o servidor investigado?

Answer 20

SIM.

Question 21

A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor efetivo cedido dar-se-á: (cessionário/cedente)

O julgamento e a eventual aplicação de sanção ocorrer: (cessionário/cedente)

Answer 21

1. Instauração = (órgão cessionário),
2. Julgamento e aplicação de sanção (órgão cedente).

Question 22

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A participação de membro do Ministério Público em conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo disciplinar instaurado para processar e para julgar servidor público estadual por prática de ato infracional?

Answer 22

SIM.

Question 23

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A convalidação de atos, determinada pelo Supremo Tribunal Federal - STF na ADPF n. 388, alcança aqueles produzidos no âmbito de processo administrativo disciplinar declarado nulo em razão da participação de membro do Ministério Público em conselho da Polícia Civil estadual?

Answer 23

NÃO alcança

Question 24

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A quem compete a instauração de procedimento administrativo disciplinar e a aplicação de penalidades previstas na Lei n. 8. 112/1990 contra servidor integrante do quadro de pessoal de Universidade Pública Federal?

Answer 24

ao Ministro de Estado da Educação.

Question 25

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa?

Answer 25

NÃO

dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado.

Question 26

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Há falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade quando a única reprimenda prevista para a infração disciplinar apurada é a pena de demissão?

Answer 26

NÃO

Question 27

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

V ou F

Em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado

Answer 27

Verdadeiro

Question 28

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

V ou F

O deferimento de provimento judicial que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar não suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa

Answer 28

Falso

deferimento de provimento judicial que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa

Question 29

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

É possível o imediato cumprimento da penalidade aplicada na conclusão de processo administrativo disciplinar?

Answer 29

SIM

uma vez que os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração, em regra, não possuem efeito suspensivo automático

Question 30

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Reconhecida a nulidade de PAD pela existência de vício insanável, antes do seu julgamento, há que se falar em reformatio in pejus quando a segunda comissão processante opina por penalidade mais gravosa?

Answer 30

NÃO

Question 31

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Vou F

O mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD

Answer 31

VERDADEIRO

Question 32

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar?

Answer 32

SIM

Question 33

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Recurso administrativo hierárquico em face de decisão prolatada em Processo Administrativo Disciplinar - PAD,

é cabível?

Answer 33

SIM

Question 34

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

É possível utilizar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.492/1992), em interpretação ———, para definir o tipo previsto no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990 e justificar a aplicação de pena de demissão a servidor.

Answer 34

sistemática

Question 35

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Na esfera administrativa, o proveito econômico auferido pelo servidor é —— para a aplicação da penalidade no processo disciplinar, pois o ato de demissão é —— (art. 117, c/c art. 132 da Lei 8112/1990), razão pela qual é despiciendo falar em razoabilidade ou proporcionalidade da pena.

Answer 35

irrelevante

vinculado

Question 36

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A prática de infração administrativa de abandono de cargo, exige…

Answer 36

demonstração do ânimo específico de abandonar o cargo público que ocupa (animus abandonandi)

Question 37

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Licença para tratamento de saúde, impede a instauração de processo administrativo disciplinar?

Answer 37

NÃO,

nem mesmo a aplicação de pena de demissão.

Question 38

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A pena de cassação de aposentadoria prevista nos art. 127, IV e art. 134 da Lei n. 8.112/1990 é constitucional e legal mesmo considerando o caráter contributivo do regime previdenciário?

Answer 38

SIM.

pena de cassação de aposentadoria é constitucional e legal, inobstante o caráter contributivo do regime previdenciário.

Fodas para o caráter contributivo e previdênciário, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA É CONSTITUCIONAL DEMAIS.

Question 39

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A ausência de interrogatório para a qual contribuiu o próprio investigado

Answer 39

Não caracteriza cerceamento de defesa no PAD, ante a impossibilidade de favorecimento a quem deu causa à alegada nulidade

Question 40

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

É dispensada a intimação pessoal do servidor representado por advogado?

Answer 40

SIM

sendo suficiente a publicação da decisão proferida no PAD no Diário Oficial da União.

Question 41

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

prazo entre a notificação do servidor e a realização de prova ou de diligência ordenada no PAD, sob pena de nulidade.

Answer 41

no mínimo, 3 (três) dias úteis

Question 42

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A não realização da oitiva de testemunha constitui cerceamento de defesa no PAD?

Answer 42

NÃO,

quando há o esgotamento das diligências para sua intimação ou ainda, quando intimada, a testemunha tenha deixado de comparecer à audiência

Question 43

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A ausência de servidor acusado ou de seu procurador macula a colheita de depoimento de testemunha no PAD?

Answer 43

NÃO

desde que pelo menos um deles tenha sido intimado sobre a realização da audiência.

Question 44

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

V ou F

A falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Answer 44

VERDADEIRO

por ausência de previsão legal

Question 45

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O indeferimento de produção de provas pela comissão processante, não causa nulidade do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, desde que

Answer 45

MOTIVADO

Question 46

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

É possível o aproveitamento de prova produzida em processo administrativo disciplinar declarado nulo para a instrução de novo PAD, desde que (2)

Answer 46

1. seja assegurado o contraditório e a ampla defesa
2. e que o vício que ensejou referida nulidade não recaia sobre a prova que se pretende aproveitar.

Question 47

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

É (dispensável/indispensável) a transcrição integral de diálogos colhidos em interceptação telefônica no âmbito do PAD, pois tal obrigatoriedade não encontra amparo legal

Answer 47

DISPENSÁVEL

Question 48

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Em matéria de demissão por enriquecimento ilícito, compete à administração pública e ao Servidor comprovar:

Answer 48

Ônus de provar:

Administração: incremento patrimonial significativo e incompatível com as fontes de renda do servidor no PAD

Servidor acusado: demonstrar a licitude da evolução patrimonial constatada pela administração, sob pena de configuração de improbidade administrativa.

Question 49

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

V ou F

O fato de o servidor ter prestado anos de serviços ao ente público, e de possuir bons antecedentes funcionais, é suficiente para amenizar a pena a ele imposta se praticadas infrações graves a que a lei, expressamente, prevê a aplicação de demissão.

Answer 49

FALSO.

Abadia vacilou é rua também.

Question 50

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A regra do crime continuado (art. 71 do Código Penal) incide por analogia sobre o PAD?

Answer 50

NÃO

porque a aplicação da legislação penal ao processo administrativo restringe-se aos ilícitos que, cometidos por servidores, possuam também tipificação criminal.

Há fatos ilícitos administrativos que, se cometidos de forma continuada pelo servidor público, não se sujeitam à sanção com aumento do quantum sancionatório, justamente porque não se pode tratar de aumento quando a sanção administrativa, por sua natureza, inadmitir a unidade ficta para favorecer o agente.