8.Lei nº 8.429/1992, e alterações (Lei de Improbidade Administrativa)

Question 1

Para definição da conduta prevista na LIA, na ordem abaixo, quais as condutas praticadas ?

1. Eu ganhei dinheiro com o ato
2. Eu não ganhei, mas permiti que alguém ganhe
3. Ninguém ganhou dinheiro

Answer 1

1. Eu ganhei dinheiro com o ato: enriquecimento ilícito;
2. Eu não ganhei, mas permiti que alguém ganhe: dano ao erário;
3. Ninguém ganhou dinheiro: atentado aos princípios.

Question 2

Pedro, servidor público do Município Beta, foi acusado, pelo referido Município, de ter violado o seu dever legal de sigilo. O polo passivo da relação processual foi igualmente ocupado por José, particular que o teria auxiliado e se beneficiado da quebra de sigilo. O Juiz de Direito, ao proferir a sua sentença, decidiu inexistir qualquer prova de que Pedro praticara o ato ilícito. Por outro lado, as provas em relação a José eram irrefutáveis, pois ele efetivamente teve acesso à informação sigilosa.
Considerando que a sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil por ato de improbidade administrativa, o Juiz de Direito deve:

absolver Pedro e José

C/E

Answer 2

CERTO.

Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei nº 8.429/92 é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade.

Assim, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

STJ. 1ª Turma. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014 (Info 535).

Question 3

(EU) PRIMEIRA PESSOA SE BENEFICIOU ? ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

(EU) PRIMEIRA PESSOA AJUDOU A SEGUNDA PESSOA (TU) A SE BENEFICIAR? PREJUÍZO AO ERÁRIO

(EU) PRIMEIRA PESSOA AJUDOU A TERCEIRA PESSOA (ELE) A SE BENEFICIAR? PREJUÍZO AO ERÁRIO